Carta de Serviços

Atualização dos Dados Proprietários e Imóveis Inscritos no Cadastro Imobiliário (Construção e Área do Terreno)

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Descrição do Serviço

Trata-se da solicitação de alteração das características, como metragem do terreno e e da construção do imóvel. 

Documentos Necessários
  • Certidão de Visualização ou matrícula atualizada;
  • Documento que comprova a titularidade de direitos ou de posse;
  • RG/CPF;
  • Carnê de IPTU;
  • Procuração, se for o caso.
Prazo de Execução

30 dias.

Legislação
  • Lei nº 873, de 2001;
  • Lei nº 1.555, de 2005;
  • Lei nº 102, de 2019.

Contato e Dúvidas

E-mail: cadastroimobiliario@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 -  Ramal: 8053

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini": Rua Projetada 12, nº 100, bairro
Jardim Metropolitan.

 

Certidão de Não Incidência de ITBI (Integralização e Capital PJ)

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Descrição do Serviço

A Certidão de Não Incidência de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Vens Imóveis) atesta a isenção desse tributo nos casos de integralização de capital em Pessoa Jurídica (PJ).

Documentos Necessários
  • CNPJ;
  • Contrato Social e Alterações;
  • RG/CPF;
  • Comprovante de endereço dos sócios;
  • Matrícula atualizada (máximo 30 dias);
  • Balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício;
  • Declaração de Informação da Pessoa Jurídica (DIPJ);
  • Procuração, caso não seja a parte.
Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar 110/2021  (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: itbi@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 -

Ramais: 7233; 7235; 7236; 7251

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

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Certidão de Não Incidência de ITBI (Separação ou Divórcio)

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Descrição do Serviço

A Certidão de Não Incidência de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Vens Imóveis) atesta a isenção desse tributo nos casos de separação ou divórcio. 

Documentos Necessários
  • RG/CPF;
  • Certidão de casamento averbada;
  • Formal de partilha, que contenha a divisão dos bens e sentença;
  • Matrícula atualizada (máximo 30 dias);
  • Certidão de Valor Venal;
  • Procuração, caso não seja a parte.
Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar 110/2021  (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: itbi@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 -

Ramais: 7233; 7235; 7236; 7251

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

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Consulta de Compatibilidade de Atividades Econômicas

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Descrição do Serviço

Este serviço se aplica à viabilidade de uso do solo com a finalidade de abertura de empresa com a abertura do protocolo no VRE (Via Rápida Empresa).

Documentos Necessários
  • Código Cartográfico (consta no carnê de IPTU);
  • Relação de CNAE’s que serão exercidos;
  • RG/CPF, em caso de autônomo;
  • Registro Profissional;
  • Comprovante de endereço;
  • Certificado MEI, se for o caso;
  • CNPJ, em caso de MEI.
Prazo de Execução

2 dias úteis. 

Legislação

Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente.

Contato e Dúvidas

E-mail: viabilidade.hortolandiasp@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400 - Ramal: 8004 ou 8043

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Viabilidade de Uso do Solo para Abertura de Empresa (Protocolo no Vre)

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Descrição do Serviço

Trata-se do registro e a abertura de protocolo de viabilidade para empresas informando a permissão ou não das atividades econômicas, de acordo com o zoneamento municipal no processo de abertura ou regularização de empresa sobre a responsabilidade. 

Documentos Necessários
  • Código Cartográfico (consta no carnê de IPTU).
Prazo de Execução

2 dias úteis. 

Legislação

Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente.

Contato e Dúvidas

E-mail: viabilidade.hortolandiasp@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400 - Ramal: 8004 ou 8043

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Alvará de Extensão de Horário

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Descrição do Serviço

Serviço destinado a pessoas jurídicas que já possuem o certificado de licenciamento integrado (CLI/Alvará) e desejam estender o horário de funcionamento além do já permitido no alvará.

Documentos Necessários
  • Requerimento com informações da alteração;
  • RG/CPF;
  • CNPJ;
  • Laudo de Bombeiro;
  • Certificado de Licenciamento Integrado;
  • Outros (conforme CNAE);
  • Procuração, se for o caso.
Prazo de Execução

30 dias.

Legislação
  • Lei nº 873, de 2001;
  • Lei nº 1.555, de 2005;
  • Lei nº 102, de 2019.

Contato e Dúvidas

E-mail: fiscalsiurb@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 

Ramais: 8028 ou 8050

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Redutor de Velocidade

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Descrição do Serviço

Trata-se de solicitação de análise para a implantação de redutor de velocidade.

Contato e Dúvidas

Telefone:  (19) 3965-1400

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Certidão de Tombamento

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Descrição do Serviço

Trata-se da certidão que atende à necessidade do solicitante em atestar a negativa de interesse de tombamento pelo município.

Documentos Necessários
  • Matrícula do imóvel;
  • RG;
  • Procuração, se for o caso.
Prazo de Execução

Contato e Dúvidas

Telefone: (19) 3965-1400

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Revisão de Lançamentos Mobiliários

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Descrição do Serviço

O serviço é solicitado quando a empresa altera as atividades, a natureza jurídica ou os anúncios (publicidade), portanto é necessário rever o lançamento para cálculo.

Documentos Necessários
  • CNPJ;
  • Contrato social;
  • Documentos pessoais dos sócios.
Prazo de Execução

30 dias.

Legislação
  • Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal);
  • Decreto Municipal n° 5120, de 04 de outubro de 2022 (Cadastro Mobiliário).

Contato e Dúvidas

E-mail: cadastromobiliario@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal 7254

Consulte o passo a passo: portal.icadonline.com.br/ajuda/

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Palavras-chave: ABERTURA; INSCRIÇÃO; AUTÔNOMO; CADASTRO; MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL;

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Revisão de IPTU

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Descrição do Serviço

O serviço pode ser solicitado quando o requerente quer discutir o lançamento tributário imobiliário.

 

Trata-se de um meio de contestação de qualquer um dos fatores que compõe a base de cálculo para o IPTU (tipo e metragem da construção, metragem do terreno, subdivisão de lote, etc.), que, por ventura, não foi contemplado no lançamento do tributo em questão. 

Documentos Necessários
  • Requerimento informando o exercício do IPTU o qual se deseja impugnar;
  • Matrícula atualizada (caso necessite atualizar o cadastro do proprietário);
  • Escritura ou contrato de compra e venda;
  • RG/CPF;
  • Comprovante de endereço;
  • Procuração, se for o caso.
Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: daftimobiliario.smf@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 7245

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Palavras-chave: ABERTURA; INSCRIÇÃO; AUTÔNOMO; CADASTRO; MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL;

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Quitação de Débitos em Dívida Ativa

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Descrição do Serviço

O serviço é necessário quando o contribuinte desejar quitar seus débitos inscritos em Dívida Ativa.

Documentos Necessários

DÉBITOS IMOBILIÁRIOS (IPTU e ISS de Construção Civil)

  • RG e CPF do contribuinte e documento do imóvel.

     *Se for cônjuge: RG e CPF, documento do imóvel e Certidão de Casamento;

     *Se for filho(a), RG e CPF e documento do imóvel;

     *Se for mãe/pai, RG e CPF da mãe/pai, RG e CPF do filho(a) e documento do imóvel.

     *Se for procurador: RG e CPF, documento do imóvel e procuração com validade de 1 ano.

 

DÉBITOS MOBILIÁRIOS (EMPRESA)

  • RG e CPF do sócio;
  • CNPJ;
  • Inscrição municipal.
Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: atendimentocontribuinte@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramais: 7269; 7270; 7267; 7262; 7260 e 7259.

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Palavras-chave: ABERTURA; INSCRIÇÃO; AUTÔNOMO; CADASTRO; MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL;

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Parcelamento de Débitos em Dívida Ativa

Descrição do Serviço

O serviço é necessário para regularização da situação fiscal de pessoa física e/ou jurídica, que estejam inadimplentes quanto ao pagamento de tributos e outras rendas municipais inscritos em Dívida Ativa, com ou sem Execução Fiscal, por meio de pagamento parcelado do montante devido.

Documentos Necessários

DOCUMENTOS PARA PARCELAMENTO PESSOA FÍSICA
• RG/CPF do proprietário;
• Documento do imóvel: escritura registrada em cartório, ou matrícula atualizada de 30 dias,
ou contrato de compra e venda, com assinatura reconhecida em cartório;
• Comprovante de endereço (água, luz, ou gás) no nome do proprietário de um dos últimos três meses.
*Se for cônjuge, deverá trazer Certidão de Casamento, RG/CPF e documentos citados acima.
*Se for filho(a), deverá trazer RG/CPF e documentos citados acima.

*Se for mãe/pai, deverá trazer RG/CPF da mãe/pai, RG/CPF do filho(a) e documentos citados acima.
*Se for procurador, deverá trazer procuração com validade de 1 ano, RG/CPF do procurador e do proprietário e documentos citados acima.
*Se morar em casa alugada, deverá trazer contrato de locação vigente, RG/CPF e documentos citados acima.
*Se o imóvel estiver em nome do falecido, o solicitante deverá trazer atestado de óbito e os documentos citados acima, podendo o cônjuge ou um dos filhos solicitar o parcelamento, trazendo Certidão de Casamento, RG/CPF e assinar uma declaração de herdeiros. Quando não for cônjuge
ou filho, o solicitante deverá trazer formal de partilha e os documentos citados acima.

 

DOCUMENTOS PARA PARCELAMENTO PESSOA JURIDICA
• RG/CPF do proprietário ou sócio;
• Comprovante de endereço do solicitante (água, luz, ou gás) de um dos últimos três meses;
• Contrato ou Estatuto Social (última alteração);
• Procurador: Procuração, RG/CPF do procurador e do sócio e documentos citados acima.
*Se a empresa estiver em nome do falecido, o solicitante deverá trazer atestado de óbito e os
documentos citados acima, podendo o cônjuge ou um dos filhos solicitar o parcelamento, trazendo Certidão de Casamento, RG/CPF e assinar uma declaração de herdeiros. Quando não for cônjuge ou filho, o solicitante deverá trazer formal de partilha e os documentos citados acima.

Prazo de Execução

Imediato.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Solicitação por e-mail: atendimentocontribuinte@hortolandia.sp.gov.br  

Contato e Dúvidas

E-mail: atendimentocontribuinte@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramais: 7269; 7270; 7267; 7262; 7260 e 7259.

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Palavras-chave: ABERTURA; INSCRIÇÃO; AUTÔNOMO; CADASTRO; MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL;

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Isenção de IPTU (Pessoas com Comorbidades)

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Descrição do Serviço

Reconhecimento da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao imóvel de propriedade, cuja totalidade do imóvel seja de pessoa com deficiência, portador do vírus HIV, ou hanseníase, câncer, doença infecto contagiosas ou degenerativas, congênitas ou adquiridas, desde que obstruam a participação do contribuinte de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas que não possuam tal impedimento, devidamente laudadas por médico especialista (de acordo com o Artigo 217, inciso III da Lei Complementar 110/2021).

 

Requisitos para a obtenção da isenção:

  • Imóvel com terreno de até 500 metros quadrados;
  • Imóvel com área construída de até 300 metros quadrados;
  • A renda de toda a família não pode ultrapassar o valor de 3 salários-mínimos e meio.
Documentos Necessários
  • Documentos pessoais de todos os moradores do imóvel (RG, CPF, comprovante de endereço e Certidão de Casamento);
  • Capa do carnê do IPTU contendo o código do contribuinte;
  • Matrícula atualizada, escritura ou contrato de compra e venda do imóvel;
  • Declaração constando que possui apenas um único imóvel, utilizado para fins de moradia;
  • Declaração informando quantas pessoas residem no imóvel;
  • Carteira de Trabalho (foto e verso) e último registro (incluindo a próxima página em branco) de todos os residentes do imóvel;
  • Holerite atualizado de todos os residentes do imóvel. Caso algum não esteja trabalhando, anexar a declaração de que não está trabalhando;
  • Laudo médico original, expedido no prazo máximo de 90 dias antes da protcolização do requerimento, atestando a espécie e o grau ou nível da doença e a dificuldade para desempenho de funções, com expressa referência ao código correspondente da classificação internacional da doença – CID, bem como a provável causa da deficiência ou doença e ainda com indicação do nome completo, número de identidade (RG) e número de CPF;
  • Caso o(a) requerente seja viúvo(a), é necessário apresenta o inventário;
  • Caso o(a) requerente seja divorciado(a), é necessário apresentar o formal de partilha. 
Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: receita.smf@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 7245

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Palavras-chave: ABERTURA; INSCRIÇÃO; AUTÔNOMO; CADASTRO; MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL;

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Isenção de IPTU (Pessoas Carentes de Recursos Financeiros)

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Descrição do Serviço

Reconhecimento da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao imóvel de propriedade, cuja totalidade do imóvel seja de pessoa carente de recursos financeiros. 

 

Requisitos para a obtenção da isenção:

  • Imóvel com terreno de até 500 metros quadrados;
  • Imóvel com área construída de até 300 metros quadrados.
Documentos Necessários
  • Documentos pessoais de todos os moradores do imóvel (RG, CPF, comprovante de endereço e Certidão de Casamento);
  • Capa do carnê do IPTU contendo o código do contribuinte;
  • Matrícula atualizada, escritura ou contrato de compra e venda do imóvel;
  • Demonstrativo do recebimento do benefício de programas assistenciais do Governo Federal;
  • Declaração constando que possui apenas um único imóvel, utilizado para fins de moradia;
  • Declaração informando quantas pessoas residem no imóvel;
  • Carteira de Trabalho (foto e verso) e último registro (incluindo a próxima página em branco) de todos os residentes do imóvel;
  • Holerite atualizado de todos os residentes do imóvel. Caso algum não esteja trabalhando, anexar a declaração de que não está trabalhando;
  • Caso o(a) requerente seja viúvo(a), é necessário apresenta o inventário;
  • Caso o(a) requerente seja divorciado(a), é necessário apresentar o formal de partilha. 
Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: receita.smf@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 7245

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Palavras-chave: ABERTURA; INSCRIÇÃO; AUTÔNOMO; CADASTRO; MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL;

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Isenção de IPTU (Aposentados/Pensionistas e Beneficiários do LOA)

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Descrição do Serviço

Reconhecimento da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao imóvel de propriedade, cuja totalidade do imóvel seja de aposentado, pensionista ou beneficiário do amparo assistencial ao idoso e ao deficiente beneficiário do LOAS (De acordo com o Artigo 217, inciso III, da Lei Complementar 110/2021).

 

Requisitos para a obtenção da isenção:

  • Imóvel com terreno de até 500 metros quadrados;
  • Imóvel com área construída de até 300 metros quadrados;
  • Valor do benefício previdenciário até 35% do teto do INSS;
  • A renda familiar de toda a família não pode ultrapassar o valor de 3 salários-mínimos e meio.
Documentos Necessários
  • Documentos pessoais do requerente;
  • Capa do carnê do IPTU contendo o código do contribuinte;
  • Matrícula atualizada do imóvel;
  • Demonstrativo do recebimento do benefício recebido do INSS – não será aceito o extrato bancário;
  • Declaração constando que possui apenas um único imóvel, utilizado para fins de moradia;
  • Declaração informando quantas pessoas residem no imóvel;
  • Carteira de Trabalho (foto e verso) e último registro (incluindo a próxima página em branco) de todos os residentes do imóvel;
  • Holerite atualizado de todos os residentes do imóvel. Caso algum não esteja trabalhando, anexar a declaração de que não está trabalhando;
  • Caso o(a) requerente seja viúvo(a), é necessário apresenta o inventário;
  • Caso o(a) requerente seja divorciado(a), é necessário apresentar o formal de partilha. 
Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: receita.smf@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 7245

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Palavras-chave: ABERTURA; INSCRIÇÃO; AUTÔNOMO; CADASTRO; MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL;

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Exclusão de Polo Passivo

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Descrição do Serviço

Trata-se de solicitação para excluir uma parte do polo passivo de um processo judicial. O polo passivo é a parte do processo que inclui o réu ou requerido, ou seja, a pessoa ou entidade contra a qual o processo é motivado. 

Documentos Necessários
  • Matrícula do imóvel (em caso de cobrança judicial de IPTU);
  • Contrato social com alterações (em caso de cobrança judicial para tributos de empresa);
  • RG/CPF;
  • CNPJ;
  • Procuração, se for o caso. 
Prazo de Execução

30 dias. 

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: atendimentocontribuinte@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramais: 7269; 7270; 7267; 7262; 7260 e 7259.

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Palavras-chave: ABERTURA; INSCRIÇÃO; AUTÔNOMO; CADASTRO; MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL;

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Emissão de Boleto de Quitação de Acordo ou de Dívida Ativa

Descrição do Serviço

Trata-se de emissão de boleto para pagamento à vista de acordo parcelado ou de dívida já inscrita em Dívida Ativa.

Documentos Necessários
  • RG/CPF;
  • Escritura, ou contrato de compra e venda com reconhecimento de assinaturas, ou matrícula atualizada de 30 dias;
  • Documento de comprovação de grau de parentesco (Certidão de casamento);
  • Contrato social (empresa);
  • Cartão CNPJ;
  • Procuração, se for o caso. 
Prazo de Execução

30 dias. 

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Solicitação por e-mail: atendimentocontribuinte@hortolandia.sp.gov.br  

Contato e Dúvidas

E-mail: atendimentocontribuinte@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramais: 7269; 7270; 7267; 7262; 7260 e 7259.

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Palavras-chave: ABERTURA; INSCRIÇÃO; AUTÔNOMO; CADASTRO; MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL;

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Carta de Anuência (Baixa no Protesto)

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Descrição do Serviço

A Carta de Anuência deve ser apresentada ao Cartório de Notas de Hortolândia, para que seja dado baixa no protesto após o pagamento da dívida na Prefeitura.

 

A solicitação deve ser feita 2 dias úteis após o pagamento, seja à vista ou parcelado (pagamento da primeira parcela).

Documentos Necessários
  • Boleto da dívida;
  • Comprovante de pagamento. 
Prazo de Execução

30 dias. 

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: protesto.smf@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 7257

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Palavras-chave: ABERTURA; INSCRIÇÃO; AUTÔNOMO; CADASTRO; MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL;

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Cadastro de Taxa de Publicidade

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Descrição do Serviço

Os estabelecimentos que possuem letreiros, totens luminosos (backlight/frontlight) ou outdoors precisam pagar Taxa de Publicidade. Para isso, é necessário fazer esse cadastro. 

Documentos Necessários
  • Documento de identidade oficial válido e com fotografia;
  • Comprovante de endereço;
  • Inscrição Imobiliária do Imóvel ocupado pelo estabelecimento, podendo ser próprio ou de terceiros.
Prazo de Execução

5 dias úteis.

Legislação
  • Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal);
  • Decreto Municipal n° 5120, de 04 de outubro de 2022 (Cadastro Mobiliário).

Contato e Dúvidas

E-mail: cadastromobiliario@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal 7254

Consulte o passo a passo: portal.icadonline.com.br/ajuda/

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Palavras-chave: ABERTURA; INSCRIÇÃO; AUTÔNOMO; CADASTRO; MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL;

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Patrolamento e Cascalhamento de Vias Públicas Não Pavimentadas

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Descrição do Serviço

O patrolamento de vias não pavimentadas consiste na reposição de tampa de bueiro, ponto de visita e manutenção de guias.

 

Após vistoria no local, é feito cronograma de manutenção conforme a urgência.

Prazo de Execução

30 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: manutencaosiurb@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-9800

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Endereço: Rua Capitão Lourival Mey, 869, Remanso Campineiro.

Coleta de Galhos, Compras e Resíduos de Jardinagem (Domiciliar)

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Descrição do Serviço

Trata-se da retirada de galhos, entulhos e de objetos de descarte.

Prazo de Execução

30 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: coordenacaoregional@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-9800

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Endereço: Rua Capitão Lourival Mey, 869, Remanso Campineiro.

Manutenção de Bueiros (Boca de Lobo, Boca de Leão, PV, Poço de Visita)

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Descrição do Serviço

Trata-se da manutenção de boca de lobo, tubulações, ponto de visita e vielas, reposição de tampa de bueiro e ponto de visita, manutenção de guias, de afundamento de asfalto por rompimento de tubos de águas pluviais. Após vistoria no local, é feito cronograma de manutenção conforme a urgência.

Prazo de Execução

30 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: manutencaosiurb@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-9800

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Endereço: Rua Capitão Lourival Mey, 869, Remanso Campineiro.

Recurso de Auto de Infração (Vigilância de Zoonoses)

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Descrição do Serviço

O infrator poderá apresentar defesa e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias contados de sua ciência conforme Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei nº 10.083 de 23 de setembro de 1998, Artigo 132).

Documentos Necessários
  • Defesa;
  • Auto de infração.

Contato e Dúvidas

E-mail: uvz@hotolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3897-3312 ou

(19) 3897-5974

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Departamento de Proteção e Bem Estar Animal (DPBEA) / Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ):

Rua Atanásio Gigo, 60, Chácara Recreio 2000.

Comunicado de Início de Fabricação

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Descrição do Serviço

Trata-se do comunicado de início de fabricação de produtos dispensados de registro pertinentes à área de alimentos. As empresas devem informar o início da fabricação dos produtos dispensados de registro a Vigilância Sanitária conforme Resolução nº 23, de 15 de março de 2000.

Documentos Necessários
  • Anexo I ou X
    Cópia da Licença Sanitária.
Prazo de Execução

O tempo de espera está sujeito a correta apresentação da documentação por parte do solicitante e, se for o caso, das adequações solicitadas.

Legislação

Resolução nº 23, de 15 de março de 2000.

Contato e Dúvidas

E-mail: vigilanciaemsaude@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Saúde

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Recurso de Auto de Infração (Vigilância Sanitária)

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Descrição do Serviço

 O infrator poderá apresentar defesa e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias contados de sua ciência conforme Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei nº 10.083 de 23 de setembro de 1998, Artigo 132).

Documentos Necessários
  • Defesa;
  • Auto de infração.
Prazo de Execução

O tempo de espera está sujeito a correta apresentação da documentação por parte do solicitante e, se for o caso, das adequações solicitadas.

Legislação

Código Sanitário do Estado de São Paulo: Lei nº 10.083 de 23 de setembro de 1998, Artigo 132.

Contato e Dúvidas

E-mail: vigilanciaemsaude@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Saúde

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Inutilização de Medicamentos/Substâncias Controladas

Descrição do Serviço

Os estabelecimentos de interesse à saúde que comercializem medicamentos sujeitos a controle especial conforme Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998.

Documentos Necessários

Formulário de inutilização de medicamentos.

Prazo de Execução

A execução é realizada no dia agendado.

Legislação

Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998.

 Solicitação por e-mail: documentosvisa.sms@hortolandia.sp.gov.br  

Contato e Dúvidas

E-mail: documentosvisa.sms@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Saúde

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES

Descrição do Serviço

O cadastramento e a manutenção dos dados cadastrais no CNES são obrigatórios para todo estabelecimento de saúde conforme Portaria nº 1.646 de 02 de outubro de 2015.

Documentos Necessários

Os formulários devem ser solicitados através do e-mail: sersa.visa.sms@hortolandia.sp.gov.br pois depende de cada atividade.

Prazo de Execução

30 dias.

 

Atenção: o tempo de espera está sujeito a correta apresentação da documentação
por parte do solicitante

Legislação

Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.

Solicitação por e-mail: sersa.visa.sms@hortolandia.sp.gov.br  

Contato e Dúvidas

E-mail: sersa.visa.sms@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal 8650

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Saúde

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Baixa de Responsabilidade Técnica

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Descrição do Serviço

Baixa de responsabilidade técnica pode ser solicitada a qualquer momento, apresentando os documentos solicitados

Documentos Necessários

Anexo III – Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária

 

  • Baixa na Carteira de Trabalho ou distrato de trabalho
Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.

Contato e Dúvidas

E-mail: vigilanciaemsaude@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal 8650

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Saúde

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Assunção de Responsabilidade Técnica

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Descrição do Serviço

A assunção de responsabilidade técnica é a inclusão de um responsável técnico na Licença de Funcionamento do estabelecimento, conforme Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.

Documentos Necessários

Anexo III – Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária

 

  • Responsabilidade técnica emitida por Conselho Profissional Competente;
  • Comprovante de vínculo empregatício.
Prazo de Execução

30 dias.

 

Atenção: o tempo de espera está sujeito a correta apresentação da documentação por parte do solicitante.

Legislação

Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.

Contato e Dúvidas

E-mail: vigilanciaemsaude@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal 8650

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Saúde

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Ampliação de Atividade, Classe e/ou Categoria de Produto

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Descrição do Serviço

 A ampliação de atividade, classe e/ou categoria de produto (que não estejam relacionadas a estrutura física) é a alteração de dados do estabelecimento de interesse da saúde na Licença Sanitária.

 

Requisitos: as alterações realizadas pelos estabelecimentos implicam em atualização da Licença Sanitária conforme Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.

 

Exceção: solicitação da Prefeitura Municipal de Hortolândia que devem ser realizados via Sequoia.

Documentos Necessários

Anexo III – Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária

 

  • Documento que comprove a alteração.
Prazo de Execução

30 dias.

 

Atenção: o tempo de espera está sujeito a correta apresentação da documentação por parte do solicitante.

Legislação

Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.

Contato e Dúvidas

E-mail: vigilanciaemsaude@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal 8650

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Saúde

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Fontes de Radiação Ionizantes (Licença de Equipamentos)

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Descrição do Serviço

A Licença Sanitária do equipamento é o documento emitido pela Vigilância Sanitária que habilita o funcionamento das fontes de radiação ionizantes (equipamentos) dos
estabelecimentos de interesse à saúde.

 

Requisitos: Fontes de radiação ionizantes (equipamentos) estão obrigados ao licenciamento sanitário desde que estejam contidos no Anexo II da Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.

 

Exceção: solicitação da Prefeitura Municipal de Hortolândia que devem ser realizados via Sequoia.

Documentos Necessários

Subanexo III – Fontes de Radiação Ionizantes e Equipamentos de Interesse da saúde

 

  • Plano de Radioproteção (Teste de Controle de Garantia de Qualidade; Plano de Levantamento Radiométrico, Plano de Levantamento Radiológico e Plano de Radiação de Fuga)
Prazo de Execução

30 dias.

 

Atenção: o tempo de espera está sujeito à correta apresentação da documentação por parte do solicitante e, se for o caso, das adequações solicitadas.

Legislação

Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.

Contato e Dúvidas

E-mail: vigilanciaemsaude@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal 8650

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Saúde

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Transporte Escolar

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Descrição do Serviço

O transporte escolar é previsto em lei para os alunos com necessidades especiais,
para os que estejam matriculados em escola com mais de 2 km de sua residência ou que a região onde moram existam muitos obstáculos que dificultem o acesso à escola municipal ou prejudiquem sua segurança e integridade.

 

O transporte escolar atende também alunos de Educação de Jovens e Adultos – EJA.

Documentos Necessários
  • Comprovante de endereço;
  • Declaração de frequência ou de matrícula;
  • Certidão de nascimento ou RG do aluno; 
  • RG do responsável.

 

      *Em caso de Educação de Jovens e Adultos – EJA, deve ser informado na descrição do pedido.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Contato e Dúvidas

E-mail: transporteescolar@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Educação

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Licença Sanitária

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Descrição do Serviço

Licença Sanitária é o documento emitido pela vigilância sanitária que habilita o funcionamento de atividade específica dos estabelecimentos de interesse à saúde.

 

Requisitos: estabelecimentos de interesse da saúde estão obrigados ao licenciamento sanitário desde que na coluna “Risco” estejam enquadrados como nível “Alto (III)” conforme Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.

 

Exceção: solicitação da Prefeitura Municipal de Hortolândia que devem ser realizados via Sequoia.

Documentos Necessários

Anexo III – Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária

  • Cartão do CNPJ;
  • Contrato social;
  • CPF do responsável legal;
  • Responsabilidade técnica emitida por Conselho profissional competente;
  • Comprovante de vínculo empregatício;
  • Certificado de limpeza de caixa d’água;
  • Laudo de controle de pragas e vetores.

Prazo de Execução

30 dias.

 

Atenção: o tempo de espera está sujeito à correta apresentação da documentação por parte do solicitante e, se for o caso, das adequações solicitadas.

Legislação

Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.

Contato e Dúvidas

E-mail: vigilanciaemsaude@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal 8650

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Saúde

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Laudo Técnico de Avaliação LTA

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Descrição do Serviço

Documento emitido pela Vigilância Sanitária que expressa decisão sobre a avaliação física funcional do projeto de edificação do estabelecimento que abriga atividade de interesse à saúde. Estabelecimentos de interesse da saúde constantes no Anexo I da Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024 as atividades que necessitam de LTA estão representadas na coluna “Documentos/Prévios” quando representada por referência numérica indica a exigência de LTA, quando “N.A.” a atividade não necessita de LTA.

 

Exceção: solicitação da Prefeitura Municipal de Hortolândia que devem ser realizados via Sequoia.

Documentos Necessários
  • Memorial descritivo do projeto;
  • Memorial de atividades;
  • Planta aprovada pela Secretaria de Planejamento Urbano;
  • Projeto com fluxograma ART/RRT definitiva dos autores do projeto e dos responsáveis técnicos;
  • Comprovante de água e luz.
Prazo de Execução

30 dias.

 

Atenção: o tempo de espera está sujeito a correta apresentação da documentação
por parte do solicitante e, se for o caso, das adequações solicitadas.

Legislação

Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.

Contato e Dúvidas

E-mail: vigilanciaemsaude@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal 8650

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Saúde

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Cancelamento de Licença Sanitária

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Descrição do Serviço

Encerramento da atividade e/ou equipamento sujeito a Licença Sanitária. O encerramento de atividade e/ou equipamento deve ser comunicado à Vigilância Sanitária para fins de cancelamento da Licença Sanitária conforme Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.

Documentos Necessários

Anexo III – Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária

 

  • Documento que comprove o cancelamento.
Prazo de Execução

30 dias.

 

Atenção: o tempo de espera está sujeito a correta apresentação da documentação por parte do solicitante.

Legislação

Contato e Dúvidas

E-mail: vigilanciaemsaude@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal 8650

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Saúde

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Denúncia (Irregularidade Sanitária)

Descrição do Serviço

É possível registrar denúncia sobre condições sanitárias insatisfatórias de estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária (alimentos, medicamentos, produtos de saúde, serviços de saúde).

Documentos Necessários

Não é necessário apresentar documentação, a denúncia pode ser realizada de forma anônima, é necessário informar nome e endereço do local denunciado.

Prazo de Conclusão

A demanda entra em fila de execução de serviços, observados os casos de urgência.

Legislação

Código Sanitário do Estado de São Paulo: Lei nº 10.083 de 23 de setembro de 1998.

Solicitação por e-mail: vigilanciaemsaude@hortolandia.sp.gov.br  

Contato e Dúvidas

E-mail: vigilanciaemsaude@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1445

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Saúde

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Alteração de Responsabilidade Legal

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Descrição do Serviço

Alteração de responsabilidade legal. As alterações realizadas pelos estabelecimentos
implicam em atualização da Licença Sanitária conforme Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.

Documentos Necessários

Anexo III – Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária

 

  • Contrato social
Prazo de Execução

30 dias.

 

Atenção: o tempo de espera está sujeito a correta apresentação da documentação por parte do solicitante.

Legislação

Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.

Contato e Dúvidas

E-mail: vigilanciaemsaude@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal 8650

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Saúde

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Talonário e/ou Numeração de Notificação de Receitas

Descrição do Serviço

Talonários de receita A e fornecimento de numeração para notificação de receita B, B2 e C2. Os estabelecimentos de interesse à saúde que prescrevam medicamentos sujeitos a controle especial conforme Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998.

Documentos Necessários

Formulário para solicitação de talonários.

Prazo de Execução

30 dias.

A execução é realizada no dia agendado.

Legislação

 Solicitação por e-mail: documentosvisa.sms@hortolandia.sp.gov.br  

Contato e Dúvidas

E-mail: vigilanciaemsaude@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal 8650

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Saúde

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Desmembramento de Gleba

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Descrição do Serviço

O desmembramento acontece quando uma gleba se transforma em dois ou mais lotes. É necessário criar denominação para o desmembramento e deve existir logradouro já existente como testada principal para o imóvel.

Documentos Necessários
  • Projeto;
  • Matrícula atualizada;
  • Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
  • Memorial Descritivo do Projeto, pode ser descrito conforme matrículas antigas, ou de forma tabular (azimute, rumo, distância, confrontantes, área, etc.);
  • ART ou RRT;
  • Certidão Negativa de Débitos Municipais;
  • Procuração, se for o caso. 
Taxa
  • Taxa de Análise: 150 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia);
  • Taxa de Retirada: 5 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia). 
Prazo de Execução

90 dias.

Legislação

Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400 

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan

Renovação de Alvará de Construção e Similares

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Descrição do Serviço

Trata-se da renovação do alvará de construção com a validade expirada de 12 meses.

Documentos Necessários
  • Projeto Aprovado;
  • Matrícula atualizada;
  • Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
  • Procuração se for o caso.
Prazo de Execução

90 dias.

Legislação

Código de Obras vigente. 

Taxa

10 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia). 

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400 

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan

Ficha Informativa Digital

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Descrição do Serviço

A ficha informativa é um documento com validade de 6 meses a contar da data de sua
expedição, ela apresenta as informações sobre o imóvel, sua localização, numeração predial, seu zoneamento, conforme a finalidade e usos pretendidos. É um documento usado para fins de ligação de energia elétrica, água e aprovação de projeto de diversas modalidades.

Documentos Necessários
  • Matrícula do imóvel atualizada;
  • Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
  • Procuração, se for o caso.
Prazo de Execução

15 dias. 

Legislação

Lei Municipal Complementar nº 86, de 11 de maio de 2018.

Taxa

10 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia).

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400 

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Extinção de Servidão Administrativa (Viela Sanitária)

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Descrição do Serviço

Trata-se do ato administrativo para cancelar a permissão de uso de uma parcela do lote ou gleba privados para execução de obras ou serviços de interesse público, como passagem da rede de coleta de esgoto ou captação de água de chuva.

Documentos Necessários
  • Matrícula atualizada do imóvel;
  • Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
  • RG do Proprietário;
  • Procuração, se for o caso.

Contato e Dúvidas

E-mail: gestaourbanistica.smpu@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400 - Ramal: 8005 ou 8011

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Certificado de Conclusão da Obra (Habite-se)

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Descrição do Serviço

Documento expedido pela Prefeitura que comprova que a construção foi executada
conforme projeto aprovado e que está apta a ser ocupada.

Documentos Necessários
  • RG/CPF;
  • Alvará de Construção;
  • Projeto Aprovado;
  • Matrícula atualizada;
  • Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
  • Declaração de uso da madeira;
  • Procuração, se for o caso.
Taxa

0,3 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia).

Prazo de Execução

90 dias. 

Legislação

Lei Municipal Complementar nº 86, de 11 de maio de 2018.

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400 

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Emissão de 2ª Via de Documentos (Projeto/Memorial Descritivo/Alvará de Construção/Habite-se)

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Descrição do Serviço

Trata-se da emissão de 2ª via digital dos seguintes documentos: Projeto de construção; Memorial Descritivo; Alvará de Construção e Habite-se. 

 

Documentos Necessários
  • RG/CPF;
  • Matrícula atualizada;
  • Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
  • Procuração, se for o caso.
Taxa

10 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia). 

Prazo de Execução

15 dias. 

Legislação

Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400 

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Consulta de Zoneamento Municipal por Imóvel

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Descrição do Serviço

Trata-se da consulta rápida sobre uso e ocupação do solo de um determinado imóvel para saber quais atividades econômicas são permitidas.

Documentos Necessários

Código Cartográfico (consta no carnê de IPTU).

Legislação

Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente.

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Certidão de Uso de Solo – CETESB

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Descrição do Serviço

Trata-se do documento emitido que contém o zoneamento e a permissão dos CNAEs (classificação nacional das atividades econômicas) para um determinado imóvel.

Documentos Necessários
  • Matrícula do imóvel atualizada;
  • Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
  • RG/CPF;
  • Levantamento topográfico em caso de gleba;
  • Contrato social em caso de empresa;
  • Procuração, se for o caso.
Taxa

10 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia).

Prazo de Execução

15 dias.

Legislação

Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente.

Contato e Dúvidas

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Telefone: (19) 39651400

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

.

Certidão de Perímetro Urbano

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Descrição do Serviço

Trata-se do documento emitido que contém informação da localização de um determinado imóvel no perímetro urbano ou perímetro de expansão urbana.

Documentos Necessários
  • Matrícula do imóvel atualizada;
  • Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
  • RG/CPF;
  • Levantamento topográfico em caso de gleba;
  • Procuração, se for o caso.
Taxa

10 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia).

Prazo de Execução

15 dias.

Legislação

Lei Municipal Complementar nº 86, de 11 de maio de 2018.

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Certidão de Obra Não Iniciada

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Descrição do Serviço

Trata-se do documento emitido para comprovação de que não houve início de construção de um determinado projeto aprovado.

Documentos Necessários
  • Matrícula do imóvel atualizada;
  • Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
  • RG/CPF;
  • Projeto Aprovado;
  • Alvará de Construção;
  • Procuração, se for o caso.
Taxa

10 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia). 

Prazo de Execução

15 dias. 

Legislação

Código de Obras vigente.

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Certidão de não Desapropriação

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Descrição do Serviço

Trata-se do documento emitido com a informação se consta processo de desapropriação ou decreto de utilidade pública para um determinado imóvel.

Documentos Necessários
  • Matrícula do imóvel atualizada;
  • Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
  • RG/CPF;
  • Levantamento topográfico em caso de gleba;
  • Procuração, se for o caso.
Taxa

10 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia). 

Prazo de Execução

15 dias. 

Legislação

Código de Obras vigente. 

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Certidão de Endereço

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Descrição do Serviço

Trata-se da certidão de confirmação do endereço de um determinado imóvel, contendo
informação do logradouro, lote, quadra, loteamento e numeração predial.

Documentos Necessários
  • Matrícula do imóvel atualizada;
  • Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
  • RG/CPF;
  • Procuração, se for o caso.
Prazo de Execução

15 dias. 

Legislação

Código de Obras vigente. 

Taxa

10 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia).

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Certidão de Demolição

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Descrição do Serviço

Trata-se do documento emitido o qual atesta que a edificação com projeto aprovado foi demolida.

Documentos Necessários
  • Matrícula do imóvel atualizada;
  • Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
  • RG/CPF;
  • ART;
  • Projeto;
  • Procuração, se for o caso.
Taxa

10 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia).

Prazo de Execução

90 dias. 

Legislação

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Certidão de Anuência

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Descrição do Serviço

Trata-se da certidão para apresentação junto ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da retificação.

Documentos Necessários
  • Matrícula do Imóvel Atualizada;
  • Contrato de Compra e Venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
  • RG/CPF;
  • Levantamento planialtimétrico;
  • Memorial Descritivo;
  • Arquivo Digital com coordenadas UTM georreferenciadas (datum SIRGAS 2000);
  • ART;
  • Projeto;
  • Procuração, se for o caso.
Taxa

10 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia). 

Prazo de Execução
  • 15 dias. 
Legislação

Legislação de Cartório.

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Cancelamento de Pedido de Aprovação de Projeto de Construção e Similares

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Descrição do Serviço

Trata-se do cancelamento de projetos aprovados, especificando o motivo do cancelamento.

Documentos Necessários
  • Matrícula atualizada do imóvel;
  • Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
  • RG do Proprietário;
  • Procuração, se for o caso;
  • Projeto Aprovado  (não obrigatório);
  • Alvará de Construção (não obrigatório).
Taxa

10 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia). 

Prazo de Execução

15 dias. 

Legislação
  • Código de Obras vigente;
  • Leis de Uso e Ocupação do Solo;
  • Normas da ABNT.

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Autorização para Instalação do Stand de Vendas para Condomínios Residenciais Multifamiliares

Solicitação via Processo Digital

Descrição do Serviço

Trata-se de emissão de documento que autoriza a instalação de stand de vendas para condomínios residenciais multifamiliares. 

Documentos Necessários
  • Requerimento;
  • Folha de Rosto do Projeto Aprovado;
  • Alvará de construção;
  • Matrícula atualizada do imóvel;
  • Contrato de compra e venda (caso não conste averbação do último proprietário na matrícula);
  • Cópia do contrato social da incorporadora;
  • Projeto completo da construção temporária do stand de vendas;
  • Memorial Descritivo;
  • RG do representante legal da incorporadora;
  • Foto e Croqui de localização do stand;
  • Procuração, se for o caso.
    Observação: para stand montado em área diferente de mesma propriedade ou locada, é necessário apresentar também a cópia da matrícula do imóvel do local da implantação; cópia do contrato de locação e documentos dos envolvidos na locação.
Taxa

10 UFMH.

Prazo de Execução

15 dias úteis. 

Legislação
  • Código de Obras;
  • Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente;
  • Normas da ABNT;
  • Código Sanitário.

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

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Autorização de Serviços de Terraplanagem em Imóveis Particulares

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Descrição do Serviço

Trata-se de utorização para movimentação de terra, corte ou aterro.

Documentos Necessários
  • Requerimento;
  • RG e CPF;
  • Matrícula do imóvel atualizada;
  • Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
  • Levantamento planialtimétrico com indicação das seções de corte ou aterro, tabela de volume;
  • Memorial Descritivo;
  • ART;
  • Procuração, se for o caso.
Taxa

10 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia).

Prazo de Execução

15 dias. 

Legislação

Código de Obras vigente. 

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400 -

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

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Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan

Atualização dos Dados Proprietários e Imóveis Inscritos no Cadastro Imobiliário (Nome e Endereço)

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Descrição do Serviço

Trata-se da solicitação de alteração de nome do responsável ou proprietário do imóvel e/ou de endereço de entrega do carnê do IPTU.

Documentos Necessários
  • Certidão de Visualização ou matrícula atualizada;
  • Documento que comprova a titularidade de direitos ou de posse;
  • RG/CPF;
  • Carnê de IPTU;
  • Procuração, se for o caso.
Prazo de Execução

30 dias.

Legislação
  • Lei nº 873, de 2001;
  • Lei nº 1.555, de 2005;
  • Lei nº 102, de 2019.

Contato e Dúvidas

E-mail: cadastroimobiliario@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 -  Ramal: 8053

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini": Rua Projetada 12, nº 100, bairro
Jardim Metropolitan.

 

Aprovação de Loteamentos

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Descrição do Serviço

Trata-se de um processo de divisão de uma área de terras em lotes urbanizados com execução de infraestrutura necessária para adequada instalação de moradias, comércios, serviços e indústrias.

 

É uma modalidade de parcelamento do solo que acontece conforme as etapas abaixo:
a) Fornecimento de Diretrizes Urbanísticas e Certidão de Viabilidade;
b) Análise Prévia com Certidão de Conformidade;
c) Aprovação Final com emissão do Decreto de Aprovação.

Documentos Necessários

Fornecimento de Diretrizes Urbanísticas e Certidão de Viabilidade:
1. Requerimento
2. Matrícula atualizada do imóvel, com validade de até 30 dias;
3. RG/CNH do proprietário do imóvel ou do representante da empresa proprietária;
4. Contrato social caso o proprietário do imóvel seja Pessoa Jurídica;
5. Procuração se for o caso
6. Levantamento planialtimétrico georreferenciado da área (coordenadas UTM, datum SIRGAS 2000);
7. ART/RRT de Elaboração de Projeto;
8. Certidão Negativa de Tributos Municipais;
9. Certidão Negativa de ITR em caso de imóvel rural
10.Certidão Negativa de Parcelamentos Ilegais;
11.Carta de Viabilidade – Sabesp;
12.Laudo Ambiental.


Análise Prévia com Certidão de Conformidade:
1. Requerimento;
2. Matrícula atualizada;
3. Procuração se for o caso
4. Memorial Descritivo e Justificativo;
5. ART/RRT de Elaboração de Projeto e Direção da Execução do Empreendimento;
6. Projeto Urbanístico;
7. Projeto dos Perfis Longitudinais e Seções Transversais das Áreas Públicas;
8. Projeto de Doação de Áreas Públicas;
9. Projeto dos Perfis Longitudinais e Seções Transversais das Ruas;
10. Memorial Descritivo de quadras, lotes, vielas sanitárias, faixas não edificantes, ruas e
demais espaços públicos;

 

Aprovação Final com emissão do Alvará de Construção:
1. Requerimento;
2. Matrícula atualizada;
3. Procuração se for o caso;
4. Contrato Social caso o proprietário do imóvel seja Pessoa Jurídica.

5. Apresentação em mídia digital (Pen Drive) dos arquivos dos projetos e memoriais em DWG e PDF;
6. Certidão Negativa de Débitos;
7. Projeto Urbanístico com Aprovação Prévia e carimbo GRAPROHAB;
8. Certificado GRAPROHAB;
9. Projeto Urbanístico para receber Aprovação Final;
10. Projeto de doação de áreas públicas para receber aprovação final;
11.Projeto dos perfis longitudinais e Seções transversais das ruas para receber aprovação final;
12. Projeto dos perfis longitudinais e seções transversais das áreas públicas para receber
aprovação final;
13. Memorial Descritivo e Justificativo para receber aprovação final;
14. Memorial Descritivo de quadras, lotes, vielas sanitárias, faixas não edificantes, ruas e demais espaços públicos para receber aprovação final;
15. Projetos aprovados pela SABESP;
16. Projeto de drenagem de águas pluviais aprovado pela Secretaria de Obras;
17. Projeto de Pavimentação aprovado pela Secretaria de Obras;
18. Projeto da rede elétrica e iluminação pública aprovado pela Secretaria de Obras;
19. Projeto de Arborização Viária e de Gerenciamento de Resíduos aprovado pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
20. Projeto de Sinalização Horizontal e Vertical do viário projetado aprovado pela Secretaria de Mobilidade Urbana;
21. Projeto de Placas de Logradouros do viário projetado aprovado pela Secretaria de Mobilidade Urbana;
22. Projeto de calçadas e acessibilidade aprovado pela Secretaria de Mobilidade Urbana;
23. Projeto de Urbanização dos Sistemas de Lazer aprovado pela Secretaria de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica;
24. Orçamento Global da obra;
25. Cronograma Físico-Financeiro;
26. Estudo de Impacto de Vizinhança.

Prazo de Execução

365 dias. 

Legislação
  • Parcelamento do Solo Industrial (Lei 2524/2011);
  • Lei Ordinária 2092/2008;
  • Decreto Municipal 4033/2018 –Regulamenta Parcelamento do Solo.

Contato e Dúvidas

E-mail: gestaourbanistica.smpu@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400 - Ramal: 8005 ou 8011

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

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Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Anexação de Lotes e Gleba

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Descrição do Serviço

A anexação de lotes e glebas acontece quando dois ou mais lotes se transformam em um lote.

Documentos Necessários
  • Projeto contendo situação atual e pretendida;
  • Memorial Descritivo do Projeto, pode ser descrito conforme matrículas antigas, ou de forma tabular (azimute, rumo, distância, confrontantes, área, etc.);
  • ART OU RRT;
  • Certidão Negativa de Débitos Municipais;
  • Matrícula atualizada;
  • Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
  • Procuração, se for o caso.
Prazo de Execução

90 dias.

Legislação
  • Leis de Uso e Ocupação do Solo;
  • Plano Diretor.
Taxa
  • Taxa de Analise: 50 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia);
  • Taxa de Retirada do Projeto Aprovado: 5 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia). 

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400 

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

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Alvará para Instalação de Antenas Transmissoras de Radiofrequência

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Descrição do Serviço

Trata-se de análise e aprovação de projeto e emissão do alvará de construção.

 

Documentos Necessários
  • Projeto Simplificado;
  • Matrícula atualizada do imóvel;
  • Contrato de compra e venda (se não constar averbação de titularidade);
  • Ficha informativa digital;
  • ART;
  • Contrato de locação;
  • Contrato Social;
  • Memorial Descritivo de Atividade;
  • Levantamento Topográfico (caso de glebas);
  • Autorização do COMAER (quando regularização);
  • Licença para Funcionamento de Estação (ANATEL) somente quando a antena já estiver instalada no local;
  • Procuração, se for o caso.
Taxa
  • Taxa de Analise: 100 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia);
  • Alvará: 0,6 UFMH  o m² (caso seja obra nova);
  • Alvará: 0,9 UFMH o m² (caso seja regularização da obra).
Prazo de Execução

90 dias.

Legislação
  • Uso do Solo vigente;
  • Legislação da Anatel vigente;
  • Regras do COMAR.

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Alvará de Regularização de Edificação Residencial Unifamiliar

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Descrição do Serviço

Trata-se da análise e aprovação de projeto e emissão do alvará (licença da edificação) nos casos de edificações residenciais unifamiliares.

Documentos Necessários
  • Projeto Simplificado;
  • Matrícula atualizada;
  • Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
  • Ficha informativa digital;
  • ART;
  • Procuração, se for o caso.
Taxas
  • Taxa de Requisição: 20 UFMH (até 80 m²), 50 UFMH (acima de 80 M²);
  • Alvará de Regularização: 0,8 UFMH por m². 

 

* UFMH: Unidade Fiscal do Município de Hortolândia.

Prazo de Execução

90 dias.

Legislação
  • Código Obras;
  • Lei de Uso e Ocupação do Solo Vigente;
  • Normas da ABNT;
  • Código Sanitário.

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400 

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

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Alvará de Regularização de Edificação Residencial Multifamiliar R2 (2 Unidades por Lote)

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Descrição do Serviço

Trata-se da análise e aprovação de projeto e emissão do alvará (licença da edificação) nos casos de edificações residenciais multifamiliares R2 (2 unidades por lote).

Documentos Necessários
  • Projeto Simplificado;
  • Matrícula atualizada;
  • Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
  • Ficha informativa digital;
  • ART;
  • Procuração, se for o caso.
Prazo de Execução

90 dias. 

Legislação
  • Código de Obras;
  • Lei de Uso e Ocupação do Solo Vigente;
  • Normas da ABNT,
  • Código Sanitário.
Taxa
  • Taxa de Requisição: 100 UFMH;
  • Alvará de Regularização: 1,1 UFMH por m².

 

UFMH: Unidade Fiscal do Município de Hortolândia. 

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400 

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

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Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Alvará de Regularização de Edificação Não Residencial (Comércio e Serviços)

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Descrição do Serviço

Trata-se da análise e aprovação de projetos e emissão de alvará (licença da edificação) de edificações não residenciais usadas para comércio/serviços e indústria. 

Documentos Necessários

Para comércio e serviço:

  • Projeto Simplificado para área de até 750 m²;
  • Projeto Completo para área superior a 750 m²;
  • Memorial descritivo da obra para área superior a 750 m²;
  • Memorial de Atividades;
  • Contrato Social (caso o proprietário seja empresa);
  • Matrícula Atualizada;
  • Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
  • Ficha informativa digital;
  • Declaração de uso da madeira;
  • ART;
  • LTA, se for o caso;
  • Protocolo de Corpo de Bombeiros quando a construção ultrapassar 750 m²;
  • Procuração, se for o caso.

 

Para indústria:

  • Projeto Completo de Arquitetura;
  • Memorial descritivo de construção;
  • Memorial de Atividades;
  • Memorial Industrial;
  • ART;
  • LTA, se for o caso;
  • Licença prévia CETESB, quando aplicável;
  • Contrato Social (caso o proprietário seja empresa);
  • Matrícula atualizada;
  • Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
  • Ficha informativa digital;
  • Declaração de uso da madeira;
  • Protocolo de Corpo de Bombeiros quando a construção ultrapassar 750 m²;
  • Procuração, se for o caso.
Taxa
  • Taxa de Análise para comércio/serviço: 100 UFMH;
  • Alvará para comércio/serviço: 0,9 UFMH por m²;
  • Taxa de Análise para indústria: 150 UFMH;
  • Alvará de Construção para indústria: 1,0 UFMH por m².

 

UFMH: Unidade Fiscal do Município de Hortolândia.

Prazo de Execução

90 dias.

Legislação
  • Código de Obras;
  • Lei de Uso e Ocupação do Solo Vigente;
  • Normas da ABNT;
  • Código Sanitário.

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400 

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Alvará de Funcionamento

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Descrição do Serviço

Trata-se da solicitação de licença para funcionamento de empresas no município.

 

 

Essa solicitação é iniciada com a abertura de empresa e inscrição municipal mobiliaria, seguem os passos solicitados no sistema iCad e REDESIM pelos links abaixo:

 

https://portal.icadonline.com.br/index.cfm?pId=9994

 

https://vreredesim.sp.gov.br/home

 

Documentos Necessários Prazo de Execução Legislação

Lei nº 873, de 2001.

Contato e Dúvidas

E-mail: alvarafiscal@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 -  Ramal: 8050

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini": Rua Projetada 12, nº 100, bairro
Jardim Metropolitan.

 

Alvará de Eventos

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Descrição do Serviço

Trata-se de alvará destinado a pessoas jurídicas que realizarão eventos provisórios na cidade. Como, por exemplo: circos, festas, feiras, comemorações e afins.

 

A solicitação deve ser protocolada com, no mínimo, 30 dias de antecedência.

Documentos Necessários
  • Requerimento do evento com data, horário, local e público estimado;
  • CPF do responsável;
  • Comprovante de endereço do responsável;
  • CNPJ do organizador responsável;
  • Croqui de localização com locação das barracas, tendas, palcos, geradores, arquibancadas e saídas de emergência;
  • Ofício enviado à Mobilidade Urbana com recebido (no caso de uso de via pública);
  • Ofícios enviados para SAMU, Guarda Municipal e Polícia Militar com os recebidos;
  • ART em caso de palcos, tendas, arquibancadas, geradores ou elétricas;
  • AVCB, ART e CNPJ do parque (caso tenha parque de diversões);
  • Inscrição Municipal (nos casos de locais fechados e/ou cobrança de ingressos);
  • Laudo de Bombeiro (nos casos de locais fechados e/ou cobrança de ingressos);
  • Declaração de compromisso em manter a ordem e o sossego público;
  • Contrato de locação com matrícula atualizada (local particular).
Prazo de Execução

30 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: fiscalsiurb@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 

Ramais: 8028, 8050 ou 8012

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Alvará de Demolição

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Descrição do Serviço

Trata-se de licença para demolir edificações que possuem projeto aprovado.

Documentos Necessários
  • Projeto;
  • ART;
  • Matricula atualizada;
  • Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de  titularidade);
  • Procuração, se for o caso.
Taxa

Taxa do Alvará: 10 UFMH (Certidão).

 

UFMH: Unidade Fiscal do Município de Hortolândia.

Prazo de Execução

90 dias.

Legislação
  • Código obras;
  • Lei de Uso e Ocupação do Solo Vigente;
  • Normas da ABNT;
  • Código Sanitário.

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400 

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Alvará de Construção (Residencial Unifamiliar)

Solicitar Serviço Acompanhar Serviço

Descrição do Serviço

Este serviço se aplica à análise e aprovação de projeto de construção, ampliação e adaptação de edificação residencial unifamiliar, com emissão do alvará de construção.

 

Cartilha de Utilização do Sistema no Site:
http://www2.hortolandia.sp.gov.br/smpuge-mural-de-avisos/item/21175-aprovacao-online-r1-r2-decreto-n-5111-2022

Documentos Necessários
  • Projeto;
  • Matrícula atualizada;
  • Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
  • Ficha informativa digital;
  • Declaração de uso da madeira;
  • ART;
  • Procuração, se for o caso.
Taxa
  • Taxa de Análise até 80,00 m²: 20 UFMH;
  • Taxa de Análise acima 80,00 m²: 50 UFMH;
  • Taxa de Alvará: 0,5 UFMH por m².

 

* UFMH: Unidade Fiscal do Município de Hortolândia.

Prazo de Execução

90 dias. 

Legislação
  • Código de Obras;
  • Lei de Uso e Ocupação do Solo Vigente;
  • Normas da ABNT;
  • Código Sanitário.

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400 

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan..

Alvará de Construção (Residencial Multifamiliar R2 – 2 Unidades por Lote)

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Descrição do Serviço

Este serviço se aplica à análise e aprovação de projeto de construção, ampliação e adaptação de edificação residencial multifamiliar R2 (2 unidades por lote), com emissão do alvará de construção.

 

Cartilha de Utilização do Sistema no Site:
http://www2.hortolandia.sp.gov.br/smpuge-mural-de-avisos/item/21175-aprovacao-online-r1-r2-decreto-n-5111-2022

Documentos Necessários
  • Projeto;
  • Matrícula atualizada;
  • Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
  • Ficha Informativa digital;
  • Declaração de uso da madeira;
  • ART;
  • Procuração, se for o caso.
Taxa
  • Taxa: 100 UFMH (fixo);
  • Taxa de Alvará: 0,7 UFMH por m².

 

UFMH: Unidade Fiscal do Município de Hortolândia.

Prazo de Execução

90 dias. 

Legislação
  • Código obras;
  • Lei de uso e ocupação do solo vigente;
  • Normas da ABNT,
  • Código Sanitário.

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400 

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Alvará de Construção para Condomínios Residenciais Multifamiliares, Vias e Edifícios de Comércios Serviços (R3)

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Descrição do Serviço

Trata-se de um processo de rito específico para empreendimentos imobiliários residenciais de grande porte, que acontece por etapas. É um serviço multidisciplinar, pois há consulta em diversas Secretarias.

 

O processo é dividido em 4 etapas:

Etapa 1 – Fornecimento de Diretrizes Urbanísticas;
Etapa 2 – Análise Prévia com Certidão de Conformidade;
Etapa 3 – Aprovação de Processos Complementares (Drenagem, Arborização/PGRCC, EIV);
Etapa 4 – Aprovação Final com emissão do Alvará de Construção.

Documentos Necessários

Etapa 1 – Fornecimento de Diretrizes Urbanísticas:

  • Levantamento planialtimétrico georreferenciado da área (coordenadas UTM, datum SIRGAS 2000);
  • Ficha informativa do imóvel;
  • Anteprojeto urbanístico do empreendimento (planta baixa dos blocos, implantação e dados do empreendimento – nº de blocos, pavimentos, unidades, vagas de estacionamento, etc.);
  • Matrícula atualizada do imóvel, com validade de até 30 dias;
  • Escrituras e/ou contratos de compra e venda (deve-se demonstrar toda cadeia de transações desde o primeiro proprietário até o atual, caso não conste na matrícula);
  • Documento (RG/CNH) do proprietário do imóvel ou do representante da empresa proprietária;
  • Contrato Social da empresa, caso o proprietário do imóvel seja PJ.

 

Etapa 2 – Análise Prévia com Certidão de Conformidade:

  • ART/RRT de Elaboração de Projeto e Direção da Execução do Empreendimento;
  • Cartas/Ofícios de Viabilidade fornecidos pelas concessionárias de água e esgoto (SABESP) e de energia elétrica (CPFL);
  • Certidão Negativa de Débitos Municipais;
  • Projeto completo do empreendimento;
  • Memorial Descritivo de Construção do Empreendimento;
  • Laudo Geotécnico do Imóvel – quando for imóvel que não pertence a um loteamento existente;
  • Apresentação de procuração pública – quando houver procurador no processo.

 

Etapa 3 – Processo Complementar da Aprovação da Arborização e do PGRCC:

  • Croqui da Quadra;
  • Documento de
  • Vínculo da incorporadora com a empresa;
  • Memorial Descritivo do Projeto;
  • Plano de
  • Gerenciamento de
  • Resíduos da Construção Civil;
  • Projeto de Aprovação Prévia;
  • Projeto de Arborização;
  • Certidão/Dispensa GRAPROHAB;
  • Contrato Social da empresa;
  • Procuração para representante.

 

Etapa 3 – Processo Complementar da Apresentação do EIV:

  • ART do Estudo de impacto de vizinhança;
  • Estudo de impacto de vizinhança;
  • Levantamento Planialtimétrico Georreferenciado;
  • Memorial Descritivo do Projeto;
  • Projeto de Aprovação Prévia;
  • Publicação em Mídia Digital;
  • Laudo Geotécnico.

 

Etapa 3 – Processo Complementar da Aprovação da Drenagem de Águas Pluviais:

  • ART/RRT dos autores do projeto e dos responsáveis técnicos;
  • Estudo de Impacto de Vizinhança;
  • Memorial Descritivo do Projeto;
  • Memorial de Cálculo;
  • Projeto das Áreas de Contribuição (bacias e sub-bacias);
  • Projeto do Dimensionamento hidráulico das redes, bocas de lobo, poços de visita, caixa de contenção de cheias e do direcionamento externo das águas pluviais;
  • Projeto de detalhamento dos equipamentos de drenagem e dos escoramentos de Valas;
  • Projeto de Aprovação Prévia;
  • Procuração para representante.

 

Etapa 4 – Aprovação Final com emissão do Alvará de Construção:

  • Tabela de incorporação do empreendimento, conforme ABNT NBR 12721/2006 Versão 3 de 2021;
  • Protocolo da entrada da solicitação de aprovação do pedido do AVCB no Corpo de Bombeiros;
  • Anexar novamente Projeto Completo e Memorial Descritivo de Construção do Empreendimento.
Taxas
  • Taxa de Análise: 100 UFMH para vilas, 200 UFMH para condomínios horizontais, 400 UFMH para condomínios verticais e edifícios de comércios e serviços;
  • Diretrizes Urbanísticas: 0,04 UFMH/m² de área construída;
  • Certidão de Conformidade: 10 UFMH;
  • Retirada de Projeto/Memorial: 10 UFMH;
  • Taxa de Alvará de Construção: 0,70 UFMH/m² de área construída.

 

UFMH: Unidade Fiscal do Município de Hortolândia. 

Prazo de Execução

Até 90 dias para 1ª análise.

Legislação
  • LC nº 61/2014, 71/2016, 82/2017 e 98/2019;
  • Lei de Uso e Ocupação do Solo (LC nº 62/2014 e suas alterações);
  • Código de Obras (LC nº 34/2011 e suas alterações).

Contato e Dúvidas

E-mails: aprovacao.smpu@hortolandia.sp.gov.br 

williamcampos@hortolandia.sp.gov.br 

sergiooliveira@hortolandia.sp.gov.br 

ivairsilva@hortolandia.sp.gov.br

 

Telefone: (19) 39651-400

Ramais: 8048 ou 8007

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Alvará de Construção de Edificação Não Residencial (Comércio/Serviços e Indústria)

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Descrição do Serviço

Trata-se da análise e aprovação de projeto de construção, ampliação e adaptação de edificação não residencial (usado para comércio/serviço e para indústria), com emissão do alvará de construção.

Documentos Necessários

Para comércio e serviço:

  • Projeto Simplificado para área de até 750 m²;
  • Projeto Completo para área superior a 750 m²;
  • Memorial descritivo da obra para área superior a 750 m²;
  • Memorial de atividades;
  • Contrato social (caso o proprietário seja empresa);
  • Matrícula atualizada;
  • Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
  • Ficha informativa digital;
  • Declaração de uso da madeira;
  • ART;
  • LTA, se for o caso;
  • Protocolo de Bombeiros quando a construção ultrapassar 750 m²;
  • Procuração, se for o caso.

 

Para indústria:

  • Projeto Completo de Arquitetura;
  • Memorial descritivo da obra;
  • Memorial de Atividades;
  • Memorial Industrial;
  • ART;
  • LTA, se for o caso;
  • Licença prévia CETESB, quando aplicável;
  • Contrato Social (caso o proprietário seja empresa);
  • Matrícula atualizada;
  • Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
  • Ficha informativa digital;
  • Declaração de uso da madeira;
  • Protocolo de Bombeiros, quando a construção ultrapassar 750 m²;
  • Procuração, se for o caso.
Taxas
  • Taxa de Análise para comércio/serviço: 100 UFMH;
  • Alvará de Construção para comércio/serviço: 0,6 UFMH por m²;
  • Taxa de Análise para indústria: 150 UFMH;
  • Alvará de Construção para indústria: 0,7 UFMH por m².

 

UFMH: Unidade Fiscal do Município de Hortolândia. 

Prazo de Execução

90 dias.

Legislação
  • Código de Obras;
  • Lei de Uso e Ocupação do Solo Vigente;
  • Normas da ABNT,
  • Código Sanitário.

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400 

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Ouvidoria

Registre sua manifestação Consulte sua manifestação

Descrição do Serviço

Trata-se de um espaço para acolhimento, registro, encaminhamento, acompanhamento e devolutiva das manifestações.

 

A ouvidoria é um canal para ouvir o cidadão, registrar, encaminhar, acompanhar as manifestações, reclamações, denúncias e elogios, além de subsidiar com informações os gestores municipais. 

 

O que é manifestação? 

É a expressão do direito de participação social, com o objetivo de contribuir para melhorar os serviços oferecidos pelos órgãos públicos. Todo cidadão pode apresentar à Ouvidoria satisfação ou insatisfação com os serviços prestados pelo município.

 

Quais os tipos de manifestações a ouvidoria recebe?

As manifestações registradas podem ser classificadas em elogio, sugestão, reclamação, solicitação e denúncia.

ELOGIO: quando a comunicação demonstra satisfação ou agradecimento por serviço e/ou atendimento prestado por órgão do município.
SUGESTÃO: quando a comunicação propõe uma ação que considera útil à melhoria do serviço.
RECLAMAÇÃO: quando a comunicação relata insatisfação em relação ao atendimento e/ou ações e serviços prestados.
SOLICITAÇÃO: quando a comunicação requer acesso às ações e serviços públicos municipais.
DENÚNCIA: quando a comunicação indica irregularidade na administração e/ou no atendimento por órgão público municipal.

 Como sua manifestação será tratada? IDENTIFICADA: quando o manifestante informa o nome, telefone, cartão cidadão, e-mail e/ou endereço, podendo obter informações sobre o andamento da manifestação.SIGILOSA: quando a identificação fica restrita à Ouvidoria, por solicitação de sigilo ou quando é necessário adotar este procedimento. Para que a Ouvidoria garanta esse direito, é preciso que o denunciante solicite ou marque a opção de confidencialidade informando o campo sigilo do sistema.ANÔNIMA: quando o manifestante não informa nenhum dado de identificação. As denúncias anônimas serão tratadas e encaminhadas aos responsáveis pela apuração, desde que contenham elementos suficientes para a verificação dos fatos.  

– O denunciante não terá acesso e nem receberá resposta sobre o destino da denúncia. Isso ocorre porque ao optar por não se identificar, o cidadão deixa de informar seu nome, CPF e também o e-mail, que, por razões de segurança, é um item obrigatório para acompanhar e consultar o andamento da manifestação.     

– Caso queira acompanhar o andamento e receber respostas para sua manifestação, por favor identifique-se.

 

Processo de solicitação de manifestação

  • O cidadão acessa a Ouvidoria Geral, pelo site, e-mail, telefone ou pessoalmente;
  • A manifestação é inserida no sistema eletrônico;
  • O cidadão recebe um número de protocolo que servirá para acompanhar a manifestação na página eletrônica;
  • A Ouvidoria Geral recebe, analisa e realiza a triagem da manifestação;
  • Contendo as informações necessárias, a solicitação é encaminhada para a área competente;
  • O trâmite é monitorado (cumprimento dos prazos);
  • A Ouvidoria Geral recebe a resposta da área competente;
  • É comunicada a resposta ao cidadão através do e-mail cadastrado.
  Legislação

Lei Municipal 1.548/2005.

Contato e Dúvidas

E-mail: ouvidoria@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 -  Ramal: 6713

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Queremos ouvir você!

Participe da nossa pesquisa de satisfação, sua opinião é muito importante!

Palavras-chave: OUVIDORIA; ACESSO A INFORMAÇÃO

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Coleta de Galhos, Compras e Resíduos de Jardinagem

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Descrição do Serviço

Trata-se da retirada de galhos, entulhos e de objetos de descarte, roçagem e limpeza de praças, vias públicas e área de Proteção Permanente (APP).

Prazo de Execução

30 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: coordenacaoregional@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-9800

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Endereço: Rua Capitão Lourival Mey, 869, Remanso Campineiro.

Limpeza, Desobstrução e Manutenção de Tubulação de Esgoto ou Águas Pluviais e Vielas Sanitárias

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Descrição do Serviço

Consiste na limpeza e desobstrução de tubulações de esgoto e de águas pluviais,
ou vielas.

 

O serviço é realizado periodicamente seguindo uma programação da limpeza urbana. Caso deseje solicitar a limpeza de uma viela específica ou relatar um problema que coloque em risco a segurança e a saúde pública, você pode usar esse serviço para isso.

 

Quem pode solicitar? Qualquer pessoa. 

 

Não é necessário apresentar documentos para solicitar este serviço.

Prazo de Execução

30 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: manutencaosiurb@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-9800

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Endereço: Rua Capitão Lourival Mey, 869, Remanso Campineiro.

Limpeza e Drenagem de Bueiros (Boca de Lobo, Boca de Leão, PV, Poço de Visita)

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Descrição do Serviço

Consiste na limpeza e desobstrução de boca de lobo, tubulações, ponto de visita e
vielas, podendo ser usado o caminhão hidrojato para fazer a limpeza.

 

O serviço é realizado diariamente seguindo uma programação bairro a bairro.

Caso deseje solicitar a limpeza de um bueiro específico você pode usar este serviço para isso.

 

Quem pode solicitar? Qualquer pessoa. 

 

Não é necessário apresentar documentos para solicitar este serviço.

Prazo de Execução

30 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: manutencaosiurb@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-9800

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Endereço: Rua Capitão Lourival Mey, 869, Remanso Campineiro.

Vistoria em Rede de Água, Esgoto e em Fossas

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Descrição do Serviço

Se você tem dúvidas se a fossa ou a ligação do seu imóvel à rede de água e esgoto da SABESP foi feita da forma correta ou se está com vazamentos, é possível solicitar uma vistoria pela equipe técnica de saneamento. Isso garante que tudo esteja certo com o seu imóvel e evita que você seja multado por descarte irregular.

 

Quem pode solicitar? Qualquer pessoa.

 

Não é necessário apresentar documentos para solicitar esse serviço.

Prazo de Execução

30 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: manutencaosiurb@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-9800

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Endereço: Rua Capitão Lourival Mey, 869, Remanso Campineiro.

Reparos e Manutenção em Equipamentos de Metal Instalados em Praças e Parques (Academias, Brinquedos e Outros)

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Descrição do Serviço

Trata-se da solicitação de reparos em equipamentos de metal.

 

A manutenção de mobiliários é realizada periodicamente pela Prefeitura em todas as praças e parques, mas caso deseje solicitar reparos em um local específico ou relatar um problema que coloque em risco a segurança dos frequentadores do local, você pode usar esse serviço para isso.

 

Quem pode solicitar? Qualquer pessoa.

 

Solicitação: presencial ou online.

 

Não é necessário apresentar nenhum documentos para solicitar esse serviço.

Prazo de Execução

30 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: manutencaosiurb@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-9800

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Endereço: Rua Capitão Lourival Mey, 869, Remanso Campineiro.

Reparos e Manutenção em Equipamentos de Madeira, Plástico ou Concreto Instalados em Praças e Parques (Bancos, Mesas, Brinquedos, Floreiras e Outros)

Solicitar Serviço Acompanhar Serviço

Descrição do Serviço

Trata-se da solicitação de reparo e ou manutenção para equipamentos das praças e parques públicos, como mesas e banco de concreto, plástico ou madeira.

 

A manutenção de mobiliários é realizada periodicamente pela Prefeitura em todas as praças e parques, mas caso deseje solicitar reparos em um local específico ou relatar um problema que coloque em risco a segurança dos frequentadores do local, você pode usar esse serviço para isso.

 

Quem pode solicitar? Qualquer pessoa.

 

Solicitação: presencial ou online.

 

Não é necessário apresentar nenhum documentos para solicitar esse serviço.

Prazo de Execução

30 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: parquesejardins.smsu@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-9800

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Endereço: Rua Capitão Lourival Mey, 869, Remanso Campineiro.

Reparos e Manutenção de Paisagismo em Canteiros Centrais, Praças e Parques

Solicitar Serviço Acompanhar Serviço

Descrição do Serviço

Trata-se da solicitação de paisagismo ou manutenção em praças, plantio de árvores e mudas de flores, adubação de plantas, reforma de pergolados.

 

A manutenção de mobiliários é realizada periodicamente pela Prefeitura em todas as praças e parques, mas caso deseje solicitar reparos em um local específico ou relatar um problema que coloque em risco a segurança dos frequentadores do local, você pode usar esse serviço para isso.

 

Quem pode solicitar? Qualquer pessoa.

 

Solicitação: presencial ou online.

 

Não é necessário apresentar nenhum documentos para solicitar esse serviço.

Prazo de Execução

30 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: parquesejardins.smsu@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-9800

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Endereço: Rua Capitão Lourival Mey, 869, Remanso Campineiro.

Limpeza de Vias Públicas Não Pavimentadas

Solicitar Serviço Acompanhar Serviço

Descrição do Serviço

A limpeza de vias não pavimentadas da cidade (ruas sem asfalto) é realizada diariamente seguindo uma programação bairro a bairro. Caso deseje solicitar a limpeza de uma rua específica ou relatar um problema que coloque em risco a segurança de veículos e pedestres, você pode usar esse serviço para isso.

 

ATENÇÃO: ruas clandestinas e dentro de propriedades particulares não entram na programação da limpeza urbana.

 

Quem pode solicitar? Qualquer pessoa.

 

Solicitação: presencial ou online.

 

Não é necessário apresentar nenhum documentos para solicitar esse serviço.

Prazo de Execução

30 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: coordenacaoregional@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-9800

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Endereço: Rua Capitão Lourival Mey, 869, Remanso Campineiro.

Coleta de Lixo Infectante e Perfurocortante

Solicitar Serviço Acompanhar Serviço

Descrição do Serviço

O lixo infectante produzido por clínicas da área da saúde e estética, hospitais, consultórios, laboratórios, estúdios de tatuagem e estabelecimentos similares, indicados no Art. 48 da Lei Federal nº 3.443, de 11 de dezembro de 2017, deve ser separado do lixo comum.

 

Caso a sua empresa produza esse tipo de lixo, você deve solicitar a retirada desses resíduos ou contratar serviço particular de coleta, transporte, tratamento e destinação de seus resíduos, devidamente licenciados por órgãos de saúde e meio ambiente.

 

Quem pode solicitar? O empresário ou o procurador. 

 

Solicitação: via agendamento presencial ou online.

Documentos Necessários
  • Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
  • Comprovante de endereço (emitido há no máximo 90 dias).
Prazo de Execução

30 dias.

Legislação
  • Art. 48 da Lei Federal nº 3.443, de 11 de dezembro de 2017;
  • Art. 13 da Lei Municipal n° 4.062, de 25 de novembro de 2022.

Contato e Dúvidas

E-mail: manutencaosiurb@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-9800

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Endereço: Rua Capitão Lourival Mey, 869, Remanso Campineiro.

Pintura de Guias de Vias Públicas

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Descrição do Serviço

A pintura de guias nas vias públicas é realizada diariamente seguindo uma programação bairro a bairro. Caso deseje solicitar para uma rua específica, você pode usar esse serviço para isso.

 

Quem pode solicitar? Qualquer pessoa.

 

Solicitação: presencial ou online.

 

Não é necessário apresentar nenhum documentos para solicitar esse serviço.

Prazo de Execução

30 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: coordenacaoregional@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-9800

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Endereço: Rua Capitão Lourival Mey, 869, Remanso Campineiro.

Limpeza de Vias Públicas Pavimentadas

Solicitar Serviço Acompanhar Serviço

Descrição do Serviço

A limpeza de vias públicas pavimentadas da cidade (ruas asfaltadas) é realizada diariamente seguindo uma programação bairro a bairro, onde as equipes de limpeza urbana executam a varrição manual e mecanizada de ruas e guias. Caso deseje solicitar a limpeza de uma rua específica ou relatar um problema que coloque em risco a segurança de veículos e pedestres, você pode usar esse serviço para isso.

 

Quem pode solicitar? Qualquer pessoa.

 

Solicitação: presencial ou online.

 

Não é necessário apresentar nenhum documentos para solicitar esse serviço.

Prazo de Execução

30 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: coordenacaoregional@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-9800

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Endereço: Rua Capitão Lourival Mey, 869, Remanso Campineiro.

Limpeza de Praças e Parques Municipais

Solicitar Serviço Acompanhar Serviço

Descrição do Serviço

Consiste na realização de pequenas podas de árvores, retirada de galhos; retirada de objetos de descarte; roçagem de praças e vias públicas; limpeza de praças; limpeza e pintura de guias; retirada de entulhos de áreas públicas (área de APP e praças e outros).

 

O serviço é realizado semanalmente seguindo uma programação por região. Caso deseje solicitar a limpeza de uma área específica, você pode usar esse serviço para isso.

 

Quem pode solicitar? Qualquer pessoa.

 

Solicitação: presencial ou online.

 

Não é necessário apresentar nenhum documentos para solicitar esse serviço.

Prazo de Execução

30 dias. 

Contato e Dúvidas

E-mail: coordenacaoregional@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-9800

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Endereço: Rua Capitão Lourival Mey, 869, Remanso Campineiro.

Corte de Mato (Roçagem) de Praças, Parques, Calçadas, Canteiros Centrais e Outras Áreas Públicas

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Descrição do Serviço

Descrição: o crescimento de mato é uma situação cotidiana, que fica mais evidente na época de chuvas. A Prefeitura monitora todas as ruas da cidade, por meio de câmeras com inteligência artificial, que informam onde o mato está crescendo.

A roçagem é feita mensalmente seguindo uma programação bairro a bairro, mas caso deseje reportar mato alto em algum ponto específico, você pode usar esse serviço para isso.

 

Quem pode solicitar? Qualquer pessoa.

 

Solicitação: presencial ou online.

 

Não é necessário apresentar nenhum documentos para solicitar esse serviço.

Prazo de Execução

30 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: coordenacaoregional@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-9800

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Rua Capitão Lourival Mey, 869,
Remanso Campineiro, Hortolândia-SP.

Emissão de Guia de ITBI

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Descrição do Serviço

Guia para pagamento do ITBI, serviço necessário no ato do Registro de imóvel.

Documentos Necessários

ARREMATAÇÃO/ADJUDICAÇÃO/FORMOL DE PARTILHA

  • Carta de Arrematação;
  • Decisão Judicial;
  • Formal de Partilha;
  • Matrícula atualizada do imóvel, de até 30 dias.

 

CESSÃO DE DIREITOS

  • Contrato de cessão de direitos;
  • Matrícula atualizada do imóvel;
  • CPF dos requerentes;
  • Carnê de IPTU do imóvel, contendo o número de inscrição imobiliária.

 

COMPRA E VENDA

  • CPF dos requerentes;
  • Minuta da escritura de compra e venda ou contrato de venda e compra;
  • Contrato de financiamento da instituição bancária, quando financiado;
  • Matrícula do imóvel;
  • Carnê de IPTU do imóvel.

 

CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE

  • Contrato de financiamento da instituição bancária, quando financiado;
  • Matrícula do imóvel;
  • Carnê de IPTU do imóvel, contendo o número de inscrição imobiliária;
  • Certidão de decurso de prazo emitida pelo cartório.
Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: itbi@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal 7263 ou 7256

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Palavras-chave: ABERTURA; INSCRIÇÃO; AUTÔNOMO; CADASTRO; MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL;

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Emissão de 2ª Via de Débitos em Divida Ativa

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Descrição do Serviço

Trata-se de emissão das parcelas do IPTU, ou de tributos mobiliários (de empresa) em Dívida Ativa que estiverem vencidas ou que estão para vencer.

 

Atendimento presencial: Praça de Atendimento (Novo Paço Municipal).

Documentos Necessários
  • RG/CPF;
  • Carnê do parcelamento, ou escritura, ou contrato de compra e venda com reconhecimentos de assinatura, ou matrícula atualizada;
  • Procuração, se for o caso. 
Prazo de Execução

Imediato.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: atendimentocontribuinte@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramais: 7269; 7270; 7267; 7262; 7260 e 7259.

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Palavras-chave: IPTU: SEGUNDA VIA: CARNE; IMPOSTO

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Emissão de 2ª via de Parcelas Vencidas do Carnê de IPTU Exercício Atual

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Descrição do Serviço

Trata-se de emissão das parcelas do IPTU, ou de tributos mobiliários (de empresa) do ano vigente que estiverem vencidas. 

Documentos Necessários
  • RG/CPF;
  • Escritura, ou contrato de compra e venda com reconhecimento de assinaturas, ou matrícula atualizada;
  • Documento que comprove grau de parentesco;
  • Procuração, com validade de um ano.
Prazo de Execução

Imediato.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: atendimentocontribuinte@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramais: 7269; 7270; 7267; 7262; 7260 e 7259.

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Palavras-chave: IPTU: SEGUNDA VIA: CARNE; IMPOSTO

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Restituição/Compensação de ITBI

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Descrição do Serviço

Este serviço serve para informar a prefeitura que o lançamento de guia de ITBI foi lançado com algum erro, por isso houve a emissão de uma segunda guia com os dados corretos que devem ser compensados ou ressarcidos, caso o contribuinte tenha pagado as duas guias. Também se aplica à possibilidade de a transação que gerou a guia ter sido cancelada.

Documentos Necessários
  • RG/CPF;
  • Contrato, escritura ou documento que gerou a guia;
  • Matrícula atualizada do imóvel;
  • Guia do ITBI;
  • Comprovante de pagamento;
  • Se pessoa jurídica: contrato social;
  • Em caso de cancelamento da negociação, apresentar declaração do órgão comprovando o ato;
  • Em caso de compensação, anexar a guia a ser compensada;
  • Procuração, caso não seja a parte.
Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: itbi@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 7263 ou 7256

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Palavras-chave: ABERTURA; INSCRIÇÃO; AUTÔNOMO; CADASTRO; MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL;

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Cancelamento e Guia de ISSQN

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Descrição do Serviço

Este serviço serve para pedir à Prefeitura o cancelamento de um lançamento de ISSQN, que foi lançado de forma errada na escrituração fiscal da empresa (nota fiscal) ou para os casos em que o valor ISSQN foi pago a maior ou em menor valor em razão da escrituração fiscal errada.

Documentos Necessários
  • Cartão CNPJ;
  • Documentos que comprovem o fato (nota fiscal, escrituração boleto);
  • Comprovante de pagamento (caso houver).
Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: escrituracaofiscal@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 7231

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Palavras-chave: ABERTURA; INSCRIÇÃO; AUTÔNOMO; CADASTRO; MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL;

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Ressarcimento de IPTU/ISSQN/TAXAS

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Descrição do Serviço

Este serviço serve para informar a prefeitura que foi efetuado pagamento de guia, dívida, boleto em duplicidade e/ou maior - por erro do contribuinte, ou do contador ou do próprio documento - e pedir que seja ressarcido o valor. 

Documentos Necessários
  • Guia ou boleto que foi pago;
  • Comprovante de pagamento.
Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: receita.smf@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 7263 ou 7256

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Palavras-chave: ABERTURA; INSCRIÇÃO; AUTÔNOMO; CADASTRO; MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL;

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Imunidade Tributária (IPTU e ITBI) para Templo de Qualquer Culto

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Descrição do Serviço

Reconhecimento da imunidade do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU (IPTU) ou Imposto de Transmissão de Bens Intervivos (ITBI) para o imóvel utilizado para exercer as atividades religiosas por templos de qualquer culto.

Documentos Necessários
  • Estatuto da entidade religiosa;
  • Ata da Assembleia;
  • Cartão CNPJ;
  • Documentos pessoais do presidente nomeado em ata (RG, CPF, Comprovante de endereço);
  • Matrícula atualizada do imóvel;
  • Contrato de locação vigente em nome da entidade religiosa contendo o período da locação, reconhecido firma em cartório em que conste que o locatário é responsável pelo pagamento do IPTU;
  • Procuração, caso mão seja a parte.
Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: receita.smf@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 7245

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Palavras-chave: ABERTURA; INSCRIÇÃO; AUTÔNOMO; CADASTRO; MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL;

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Emissão de 2ª Via do Carnê de IPTU (Exercício Atual)

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Descrição do Serviço

Trata-se da emissão de 2ª via do carnê do IPTU do ano vigente. 

Documentos Necessários
  • RG/CPF;
  • Carnê de IPTU.
Prazo de Execução

Imediato.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: atendimentocontribuinte@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramais: 7269; 7270; 7267; 7262; 7260 e 7259.

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Palavras-chave: IPTU: SEGUNDA VIA: CARNE; IMPOSTO

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Compensação de ISSQN

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Descrição do Serviço

Este serviço se aplica aos casos de pagamento em duplicidade ou a maior por erro do contribuinte, do contador ou do próprio documento. 

Documentos Necessários
  • Guia ou boleto;
  • Comprovante de pagamento.
Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

 

Contato e Dúvidas

E-mail: receita.smf@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 7265

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Palavras-chave: COMPENSAÇÃO; ISSQN; PAGAMENTO EM DUPLICIDADE;

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Compensação de Taxas

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Descrição do Serviço

Este serviço se aplica nos casos de pagamento de taxas em duplicidade ou a maior, por erro do do contribuinte ou do próprio documento. 

Documentos Necessários
  • Guia ou boleto;
  • Comprovante de pagamento. 
Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

 

Contato e Dúvidas

E-mail: receita.smf@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 7245

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Palavras-chave: ABERTURA; INSCRIÇÃO; AUTÔNOMO; CADASTRO; MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL;

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Compensação de IPTU

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Descrição do Serviço

Este serviço se aplica nos casos de pagamento em duplicidade ou a maior, por erro do contribuinte, do contador ou do próprio documento. 

Documentos Necessários
  • Guia ou boleto;
  • Comprovante de pagamento.
Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: receita.smf@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 7230

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

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Certidão de Não Incidência de ITBI (Divisão Amigável)

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Descrição do Serviço

A Certidão de Não Incidência de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Vens Imóveis) atesta a isenção desse tributo nos casos de divisão amigável de bens.

Documentos Necessários
  • RG/CPF;
  • Certidão de casamento;
  • Minuta atualizada de divisão amigável;
  • Matrícula atualizada (máximo 30 dias);
  • Projeto de subdivisão aprovado;
  • Certidão de Valor Venal;
  • Procuração, caso não seja a parte.
Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar 110/2021  (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: itbi@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 -

Ramais: 7233; 7235; 7236; 7251

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

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Certidão Positiva com Efeito de Negativa

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Descrição do Serviço

A Certidão Positiva com Efeito Negativa é o documento que comprova que o munícipe ou o empreendedor possui débitos (imobiliários e mobiliários) em Dívida Ativa no Município, mas foram renegociados e estão sendo pagos em dia.

Documentos Necessários
  • Matricula atualizada;
  • Contrato de compra e venda;
  • Procuração, se for o caso.
Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: atendimentocontribuinte@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramais: 7269; 7270; 7267; 7262; 7260 e 7259.

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Palavras-chave: ABERTURA; INSCRIÇÃO; AUTÔNOMO; CADASTRO; MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL;

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Certidão Negativa de Débitos (CND)

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Descrição do Serviço

A Certidão Negativa de Débitos é o documento que comprova que o munícipe ou o empreendedor está em conformidade com as obrigações fiscais: sem débitos no Município, sejam imobiliários (IPTU e ISS de Construção Civil) ou mobiliários (relacionados a taxas as quais as empresas com sede em Hortolândia precisam pagar, exceto quem é MEI).

Documentos Necessários

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS IMOBILIÁRIOS

  • Carnê de IPTU.

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MOBILIÁRIOS

  • Inscrição municipal;
  • CPF/CNPJ.
Prazo de Execução

Imediato.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: atendimentocontribuinte@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramais: 7269; 7270; 7267; 7262; 7260 e 7259.

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Palavras-chave: ABERTURA; INSCRIÇÃO; AUTÔNOMO; CADASTRO; MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL;

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Certidão de Valor Venal Após o Exercício 2001

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Descrição do Serviço

A Certidão de Valor Venal é o documento em que consta a área e o valor do imóvel. 

Documentos Necessários
  • Número de inscrição cadastral do imóvel. 
Prazo de Execução

Imediato.

Legislação

Lei Complementar 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: daftimobiliario.smf@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 7245

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Palavras-chave: ABERTURA; INSCRIÇÃO; AUTÔNOMO; CADASTRO; MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL;

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Certidão de Valor Venal Anterior ao Exercício 2001

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Descrição do Serviço

A Certidão de Valor Venal é o documento em que consta a área e o valor do imóvel. 

Documentos Necessários
  • Escritura do imóvel;
  • Matrícula atualizada do imóvel;
  • Carnê de IPTU do imóvel. 
Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: daftimobiliario.smf@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 7245

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Palavras-chave: ABERTURA; INSCRIÇÃO; AUTÔNOMO; CADASTRO; MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL;

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Certidão de Quitação de ITBI

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Descrição do Serviço

Certificar o pagamento do ITBI, serviço necessário no ato do registro de imóvel.

Documentos Necessários

Número de inscrição cadastral do imovel. 

Prazo de Execução

Imediato.

Legislação

Lei Complementar 110/2021  (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: itbi@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 

Ramais: 7256 ou 7263

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo). 

Palavras-chave: ABERTURA; INSCRIÇÃO; AUTÔNOMO; CADASTRO; MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL;

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Certidão de Não Inscrição Imobiliária

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Descrição do Serviço

A Certidão de Não Inscrição Imobiliária é um documento emitido pela Prefeitura que serve para atestar que uma pessoa física ou jurídica não possui nenhum imóvel cadastrado em seu nome naquele município. Este documento é necessário em diversas situações, como na solicitação de uma Certidão Negativa de Débitos Imobiliários. 

Documentos Necessários
  • RG;
  • CPF;
  • CNPJ.
Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: cadastroimobiliario@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Consulte o passo a passo: portal.icadonline.com.br/ajuda/

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ABERTURA; INSCRIÇÃO; AUTÔNOMO; CADASTRO; MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL; IMPOSTOS E TAXAS

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Certidão de Não Inscrição Mobiliaria

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Descrição do Serviço

A Certidão de Não Inscrição Mobiliária é um documento emitido pela Prefeitura o qual atesta que determinada Pessoa Física ou Jurídica NÃO possui cadastro mobiliário no Município. Uma vez emitida, serve como prova de que a pessoa não possui inscrição municipal e, portanto, não está sujeita a tributos mobiliários específicos. 

Documentos Necessários
  • RG/CPF
Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: cadastromobiliario@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 7254

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Palavras-chave: ABERTURA; INSCRIÇÃO; AUTÔNOMO; CADASTRO; MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL;

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Cancelamento de Inscrição Municipal – MEI

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Descrição do Serviço

O serviço é necessário quando estiver encerrado o CNPJ do MEI na Receita Federal ou quando houver mudança de município.

Documentos Necessários
  • RG/CPF;
  • Baixa do Cartão CNPJ;
  • Baixa do Certificado do MEI.
Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: cadastromobiliario@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 7254

Consulte o passo a passo: portal.icadonline.com.br/ajuda/

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

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Palavras-chave: ABERTURA; INSCRIÇÃO; AUTÔNOMO; CADASTRO; MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL;

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Cancelamento de Inscrição Municipal – Empresa Exceto MEI

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Descrição do Serviço

O serviço é necessário sempre que o CNPJ for encerrado na Receita Federal ou a empresa mudar de município.

Documentos Necessários

Empresário Individual

  • CNPJ baixado;
  • Requerimento do empresário baixado;
  • Documento pessoal do empresário.

 

Demais Empresas

  • CNPJ baixado;
  • Distrato Social;
  • Documento pessoal.
Prazo de Execução

5 dias úteis.

Legislação

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Contato e Dúvidas

E-mail: cadastromobiliario@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 7254

Consulte o passo a passo: portal.icadonline.com.br/ajuda/

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

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Cancelamento de Inscrição Municipal – Autônomo

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Descrição do Serviço

O serviço é necessário sempre que o autônomo deixar de exercer sua função no Município.

Documentos Necessários
  • RG, CPF;
  • Comprovante de endereço;
  • Carnê de IPTU do local de funcionamento;
  • Carteira de classe.
Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

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Contato e Dúvidas

E-mail: cadastromobiliario@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 7254

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Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

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Palavras-chave: ABERTURA; INSCRIÇÃO; AUTÔNOMO; CADASTRO; MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL;

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Baixa de Pagamento de Guia

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Descrição do Serviço

As baixas são automáticas no prazo de três a cinco dias uteis. Caso essa baixa não tenha acontecido nesse prazo, o munícipe deverá entrar com o pedido de baixa.

Documentos Necessários
  • Guia ou boleto;
  • Comprovante de pagamento.

 

Atenção: não são aceitos comprovantes de agendamento em extrato bancário!

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: cadastromobiliario@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 7263 ou 7256

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Palavras-chave: ABERTURA; INSCRIÇÃO; AUTÔNOMO; CADASTRO; MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL;

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Alteração Cadastral – MEI

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Descrição do Serviço

Atualização dos dados cadastrais do microempreendedor individual (MEI) no Cadastro Mobiliário Municipal.

Documentos Necessários
  • RG/CPF;
  • CNPJ atualizado;
  • Certificado do MEI Atualizado;
  • Capa do carnê do IPTU do local do estabelecimento;
  • Comprovante de endereço atual em nome do contribuinte.
Prazo de Execução

5 dias úteis.

Legislação

Lei Complementar 110/2021  (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: cadastromobiliario@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 7254

Consulte o passo a passo: portal.icadonline.com.br/ajuda/

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Palavras-chave: ABERTURA; INSCRIÇÃO; AUTÔNOMO; CADASTRO; MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL;

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Alteração Cadastral – Pessoas Jurídicas

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Descrição do Serviço

O serviço é necessário quando há alteração de razão social, endereço da sede e/ou dos sócios ou do quadro societário da empresa.

Documentos Necessários

Empresário individual

  • CNPJ atualizado
  • Requerimento do empresário contendo as alterações
  • Capa do carnê do IPTU do local do estabelecimento
  • Documento pessoal do empresário
  • Comprovante de endereço atual e em nome do mesmo

 

Demais empresas

  • CNPJ atualizado
  • Contrato Social Atualizado
  • Capa do carnê do IPTU do local do estabelecimento
  • Documento pessoal dos sócios
  • Comprovante de endereço atual e em nome dos sócios
Prazo de Execução

5 dias úteis.

Legislação

Lei Complementar 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: cadastromobiliario@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 7254

Consulte o passo a passo: portal.icadonline.com.br/ajuda/

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Palavras-chave: ABERTURA; INSCRIÇÃO; AUTÔNOMO; CADASTRO; MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL;

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Alteração Cadastral – Autônomo

Solicitar Serviço Acompanhar Serviço

Descrição do Serviço

É necessário atualizar os dados do trabalhador autônomo quando ocorrem mudanças
nos dados cadastrais, como nome e endereço

Documentos Necessários
  • RG/CPF;
  • Comprovante de endereço;
  • Carnê de IPTU do local de funcionamento;
  • Carteira de classe.
Prazo de Execução

5 dias úteis

Legislação

Lei Complementar 110/2021(Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: cadastromobiliario@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 -  Ramal: 7254

Consulte o passo a passo: portal.icadonline.com.br/ajuda/

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ABERTURA; INSCRIÇÃO; AUTÔNOMO; CADASTRO; MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL;

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Abertura de Inscrição Mobiliária – Pessoas Jurídicas

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Descrição do Serviço

Este serviço serve para solicitar a inclusão do CNPJ da pessoa jurídica no Cadastro Mobiliário Municipal. Esta inscrição é obrigatória para a pessoa jurídica sediada no Município de Hortolândia. Com a inscrição realizada, torna-se possível emitir nota fiscal de prestação de serviços.

 

Pessoas jurídicas são aquelas registradas na JUCESP ou em Cartório de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas, nos termos do Art. 3º do Decreto Municipal n° 5120, de 04 de outubro de 2022.

 

O Cadastro Mobiliário é formado por todas as pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, ainda que imunes, isentas ou não sujeitas à incidência de tributos mobiliários, que exercem suas atividades na cidade.

Documentos Necessários
  • Documento de identidade oficial válido e com fotografia;
  • Comprovante de endereço;
  • Inscrição imobiliária do imóvel ocupado pelo estabelecimento, podendo ser próprio ou de terceiros.
Prazo de Execução

5 dias úteis.

Legislação
  • Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal);
  • Decreto Municipal n° 5120, de 04 de outubro de 2022 (Cadastro Mobiliário).

Contato e Dúvidas

E-mail: cadastromobiliario@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651-400 -  Ramal: 7254

Consulte o passo a passo: portal.icadonline.com.br/ajuda/

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ABERTURA; INSCRIÇÃO MUNICIPAL; ASSOCIAÇÃO; FUNDAÇÃO; IGREJA; EMPRESA; SOCIEDADE ANÔNIMA; SA; EMPRESA INDIVIDUAL; EI; EIRELI; MICROEMPRESA; ME; EMPRESA DE PEQUENO PORTE; EPP; NOTA FISCAL.

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Abertura de Inscrição Mobiliária – Autônomo

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Descrição do Serviço

Este serviço serve para solicitar a inclusão do profissional autônomo no Cadastro Mobiliário Municipal. Esta inscrição é obrigatória para o profissional autônomo que exerce suas atividades no Município de Hortolândia. Com a inscrição realizada torna-se possível emitir nota fiscal.

 

O Cadastro Mobiliário é formado por todas as pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, ainda que imunes, isentas ou não sujeitas à incidência de tributos mobiliários, que exercem suas atividades na cidade.

 

Caso o autônomo precise de Alvará, ele fará a solicitação via 156, sendo necessário juntar
o protocolo iCad.

 

Solicitação do alvará para Autônomo on-line: https://facil.hortolandia.sp.gov.br/156/alvara-de-funcionamento-para-autonomo

Documentos Necessários
  • Documento de identidade oficial válido e com fotografia;
  • Comprovante de endereço;
  • Inscrição Imobiliária do Imóvel ocupado pelo estabelecimento, podendo ser próprio ou de terceiros.
Prazo de Execução

5 dias úteis.

Legislação
  • Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal);
  • Decreto Municipal n° 5120, de 04 de outubro de 2022 (Cadastro Mobiliário).

Contato e Dúvidas

E-mail: cadastromobiliario@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal 7254

Consulte o passo a passo: portal.icadonline.com.br/ajuda/

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ABERTURA; INSCRIÇÃO; AUTÔNOMO; CADASTRO; MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL;

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Limpeza de Ribeirões e Lagoas do Município

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Descrição do Serviço

Trata-se da solicitação de limpeza de rios, ribeirões, lagoas. Após a análise do técnico (um engenheiro civil da Secretaria de Serviços Urbanos), são encaminhados os equipamentos necessários.

Prazo de Execução

30 dias. 

Contato e Dúvidas

E-mail: manutencaosiurb@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-9800

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Endereço: Rua Capitão Lourival Mey, 869, Remanso Campineiro.

Tapa buraco em vias públicas pavimentadas

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Descrição do Serviço

Trata-se da solicitação de tapa buracos nas ruas do Município. Após o pedido, será feito uma vistoria no local para verificar se o buraco é oriundo da Sabesp, Setor de Manutenção de solo ou de nosso departamento.

Prazo de Execução

30 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: manutencaosiurb@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-9800

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Endereço: Rua Capitão Lourival Mey, 869, Remanso Campineiro, Hortolândia-SP.