HomeFiscalização SERVIÇO DIGITAL Fontes de Radiação Ionizantes (Licença de Equipamentos) Fontes de Radiação Ionizantes (Licença de Equipamentos) Descrição do Serviço A Licença Sanitária do equipamento é o documento emitido pela Vigilância Sanitária que habilita o funcionamento das fontes de radiação ionizantes (equipamentos) dos estabelecimentos de interesse à saúde. As Fontes de radiação ionizantes (equipamentos) estão obrigados ao licenciamento sanitário desde que estejam contidos no Anexo II da Portaria CVS nº 1, de 05 de janeiro de 2024.Os formulários (Anexos) parcialmente preenchidos, sem assinatura e data, serão invalidados e a solicitação arquivada. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Subanexo III.2 – Fontes de Radiação Ionizantes e Equipamentos de Interesse da saúde, preenchido, datado e assinado;Plano de Radioproteção (Teste de Controle de Garantia de Qualidade;Plano de Levantamento Radiométrico;Plano de Levantamento Radiológico e Plano de Radiação de Fuga). Prazo de Execução 30 dias.* Atenção: o tempo de espera está sujeito a correta apresentação da documentação por parte dosolicitante e, se for o caso, das adequações solicitadas. Legislação Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8635; 8640; 8644; 8642; 8641; 8643; 8645; 8650; 8664 vigilanciaemsaude@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de SaúdePalácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeFiscalização SERVIÇO DIGITAL Alteração de Responsabilidade Legal Alteração de Responsabilidade Legal Descrição do Serviço Alteração de responsabilidade legal são alterações realizadas pelos estabelecimentos que implicam em atualização da Licença Sanitária conforme Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.Formulários (anexos) parcialmente preenchidos, sem assinatura e data, serão invalidados e a solicitação arquivada. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Anexo III – Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária preenchido, datado e assinado;Contrato social (para alteração de razão social e/ou endereço). Prazo de Execução 90 dias.* Atenção: o tempo de espera está sujeito a correta apresentação da documentação por parte do solicitante. Legislação Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8635; 8640; 8644; 8642; 8641; 8643; 8645; 8650; 8664 vigilanciaemsaude@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de SaúdePalácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeFiscalização SERVIÇO DIGITAL Licença Sanitária Licença Sanitária Descrição do Serviço Licença Sanitária é o documento emitido pela vigilância sanitária que habilita o funcionamento de atividade específica dos estabelecimentos de interesse à saúde.Requisitos: estabelecimentos de interesse da saúde estão obrigados ao licenciamento sanitário desde que na coluna “Risco” estejam enquadrados como nível “Alto (III)” conforme Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.A solicitação de Licenciamento Sanitário deve ser realizada por meio do Portal VRE/REDESIM – Integrador do Estado de São Paulo, acessível pelo link: https://vreredesim.sp.gov.br/home.Após a solicitação no VRE/REDESIM, as licenças sanitárias de atividades de Alto Risco deverão ser requeridas por meio do Portal ICAD ONLINE.IMPORTANTE:Se a atividade requerer Laudo Técnico de Avaliação, este deverá ser protocolado e deferido antes da solicitação de licença inicial ou ampliação de atividade ou mudança de endereço.Os arquivos a serem anexados devem estar no formato PDF. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Anexo III – Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária;Cartão do CNPJ;Contrato social;CPF do responsável legal;Responsabilidade técnica emitida por Conselho profissional competente;Comprovante de vínculo empregatício;Certificado de limpeza de caixa d’água;Laudo de controle de pragas e vetores;AVCB ou CLCB. Prazo de Execução 90 dias.* Atenção: o tempo de espera está sujeito a correta apresentação da documentação por parte do solicitante e, se for o caso, das adequações solicitadas. Legislação Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8635; 8640; 8644; 8642; 8641; 8643; 8645; 8650; 8664 vigilanciaemsaude@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de SaúdePalácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeFiscalização SERVIÇO DIGITAL Laudo Técnico de Avaliação LTA Laudo Técnico de Avaliação LTA Descrição do Serviço Documento emitido pela Vigilância Sanitária que expressa decisão sobre a avaliação física funcional do projeto de edificação do estabelecimento que abriga atividade de interesse à saúde. Estabelecimentos de interesse da saúde constantes no Anexo I da Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024 as atividades que necessitam de LTA estão representadas na coluna “Documentos/Prévios” quando representada por referência numérica indica a exigência de LTA, quando “N.A.” a atividade não necessita de LTA. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Memorial descritivo do projeto;Memorial de atividades;Planta aprovada pela Secretaria de Planejamento Urbano;Projeto com fluxograma;ART/RRT definitiva dos autores do projeto e dos responsáveis técnicos;Comprovante de água e luz;AVCB/CLCB. Prazo de Execução 90 dias.* Atenção: o tempo de espera está sujeito a correta apresentação da documentaçãopor parte do solicitante e, se for o caso, das adequações solicitadas. Legislação Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024;Portaria CVS, 10 de 05 de agosto de 2017. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8635; 8640; 8644; 8642; 8641; 8643; 8645; 8650; 8664 vigilanciaemsaude@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de SaúdePalácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeFiscalização SERVIÇO DIGITAL Denúncia (Irregularidade Sanitária) Denúncia (Irregularidade Sanitária) Descrição do Serviço Serviço destinado ao registro de denúncias relacionadas a condições sanitárias insatisfatórias em estabelecimentos e serviços sujeitos à fiscalização da Vigilância Sanitária. O cidadão pode relatar situações que representem risco à saúde da população, contribuindo para a promoção e proteção da saúde coletiva. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Áreas de Atuação da Vigilância Sanitária Estabelecimentos de alimentos (bares, restaurantes, padarias, lanchonetes, mercados, entre outros);Medicamentos, saneantes, cosméticos e produtos para saúde (correlatos);Serviços de controle de pragas;Consultórios e clínicas de odontologia, atividade médica, vacinas, laboratórios, endoscopia e diagnóstico por imagem;Instituições de educação infantil (creches);Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI);Estabelecimentos como tabacarias, clínicas de estética e de embelezamento. Informações Necessárias Nome do estabelecimento, endereço completo, descrição detalhada da denúncia;Se a denúncia for relativa a produtos: nome do produto, marca, fabricante, data de validade e lote (se houver), fotos, nota ou cupom fiscal (se houver);Se a denúncia for relativa a saúde do trabalhador fazer relato com detalhes específicos da ocorrência, hora, local, envolvidos, possíveis testemunhas, fotos e ou documentações que auxiliem na apuração dos fatos (CAT, BO, atendimento SAMU);Informações incompletas sobre o estabelecimento ou produto denunciado invalidam o registro da denúncia e impossibilitam a apuração dos fatos. Coloque todas as informações disponíveis, fotos, notas fiscais, etc.Os arquivos a serem anexados devem estar no formato pdf.Denúncias referentes a presença de vetores e ou pragas urbanas (mosquitos, escorpiões, roedores), criação de animais (galináceos, porcos) devem ser direcionadas a Divisão de Zoonoses no link: https://facil.hortolandia.sp.gov.br/156/denuncia-para-vigilancia-dezoonose-combate-a-dengue-presenca-de-morcego-carrapato-ratos-abelhas-serpentespulgas-baratas-entre-outros Prazo de Execução A demanda entra em fila de execução de serviços, observados os casos de urgência. Legislação Código Sanitário do Estado de São Paulo: Lei nº 10.083 de 23 de setembro de 1998. Contato e Dúvidas (19) 3965-1444 (19) 3965-1400 Ramais: 8635; 8640; 8644; 8642; 8641; 8643; 8645; 8650; 8664 vigilanciaemsaude@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de SaúdePalácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeFiscalização SERVIÇO DIGITAL Certidão de Preempção Certidão de Preempção Descrição do Serviço Trata-se de um documento que indica se o imóvel tem preferência de aquisição pelo poder público. O direito de preempção é um instrumento urbanístico que permite ao município ter prioridade na compra de imóveis que estão à venda. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Matrícula do imóvel atualizada;Levantamento Topográfico, em caso de Gleba;Procuração, se for o caso. Taxa 10 UFMH.* UFMH: Unidade Fiscal do Município de Hortolândia. Prazo de Execução 15 dias. Legislação Lei Municipal Complementar nº 86, de 11 de maio de 2018. Consulte leis e decretos aqui Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8011 ou 8005 gestaourbanistica.smpu@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeFiscalização SERVIÇO DIGITAL Consulta de Compatibilidade de Atividades Econômicas Consulta de Compatibilidade de Atividades Econômicas Descrição do Serviço Este serviço se aplica à viabilidade de uso do solo com a finalidade de abertura de empresa com a abertura do protocolo no VRE (Via Rápida Empresa). Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Código Cartográfico (consta no carnê de IPTU);Relação de CNAE’s que serão exercidos;RG/CPF, em caso de autônomo;Registro Profissional;Comprovante de endereço;Certificado MEI, se for o caso;CNPJ, em caso de MEI. Taxa Isento. Prazo de Execução 2 dias úteis. Legislação Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramal: 8032 WhatsApp: (19) 9 9684-9268 viabilidade.hortolandiasp@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeFiscalização SERVIÇO DIGITAL Viabilidade de Uso do Solo para Abertura de Empresa (Protocolo no Vre) Viabilidade de Uso do Solo para Abertura de Empresa (Protocolo no Vre) Descrição do Serviço Registro e abertura de protocolo de viabilidade para empresas informando a permissão, ou não das atividades econômicas, de acordo com o zoneamento municipal no processo de abertura ou regularização de empresa sobre a responsabilidade Departamento de Fiscalização. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Código Cartográfico (consta no carnê de IPTU). Taxa Isento. Prazo de Execução 2 dias. Legislação Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramal: 8032 WhatsApp: (19) 9 9684-9268 viabilidade.hortolandiasp@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeFiscalização SERVIÇO DIGITAL Vistoria de Fiscal Vistoria de Fiscal Descrição do Serviço Denúncias e solicitações de vistorias relacionadas ao Código de Posturas Municipal e ao Código de Obras Municipal, tais como vistoria a empresas e prestadores de serviço para verificar regularidade, bem como infrações ao Código de Posturas e outras Leis Municipais, fiscalizações em obras particulares (verificação de regularidade), lotes em estado de abandono, vielas sanitárias e infiltrações, verificação de aprovações de projetos e afins. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Requerimento com informações da alteração;RG/CPF;CNPJ;Laudo de Bombeiro;Certificado de Licenciamento Integrado;Outros (conforme CNAE);Procuração, se for o caso. Taxa Sem taxa Prazo de Execução Sem prazo. Legislação Lei Complementar n° 34, de 01 de novembro de 2011;Lei Complementar, nº 91/2018. Consulte leis e decretos aqui Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8028 fiscalsiurb@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeFiscalização SERVIÇO DIGITAL Alvará de Extensão de Horário Alvará de Extensão de Horário Descrição do Serviço Serviço destinado a pessoas jurídicas que já possuem o certificado de licenciamento integrado (CLI/Alvará) e desejam estender o horário de funcionamento além do já permitido no alvará. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Requerimento com informações da alteração;RG/CPF;CNPJ;Laudo de Bombeiro;Certificado de Licenciamento Integrado;Outros (conforme CNAE);Procuração, se for o caso. Taxa Sem taxa Prazo de Execução 30 dias. Legislação Lei nº 102, de 2019;Lei nº 873, de 2001;Lei nº 1.555, de 2005. Consulte leis e decretos aqui Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8028 ou 8012 fiscalsiurb@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP