Trata-se do ato administrativo para cancelar a permissão de uso de uma parcela do lote ou gleba privados para execução de obras ou serviços de interesse público, como passagem da rede de coleta de esgoto ou captação de água de chuva.
Documento expedido pela Prefeitura que comprova que a construção foi executada conforme projeto aprovado e que está apta a ser ocupada.
Serviço de consulta rápida para verificar as permissões de uso e ocupação do solo de um determinado imóvel, com o objetivo de informar quais atividades econômicas são permitidas no local.
Certidão emitida exclusivamente para processo de Licenciamento Ambiental, contendo o zoneamento, e certificando a CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) para um determinado imóvel. Este documento é essencial para validar se o empreendimento ou atividade proposta está em conformidade com a legislação vigente.
Trata-se do documento emitido que contém informação da localização de um determinado imóvel no perímetro urbano ou perímetro de expansão urbana.
Trata-se do documento emitido para comprovação de que não houve início de construção de um determinado projeto aprovado.
Trata-se do documento emitido com a informação se consta processo de desapropriação ou decreto de utilidade pública para um determinado imóvel.
Este serviço se aplica aos projetos aprovados com autoria de projeto e responsabilidade técnica que serão substituídos por outro autor ou outro responsável, ou ambos.
Trata-se do documento emitido o qual atesta que a edificação com projeto aprovado foi demolida.
Trata-se da certidão para apresentação junto ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da retificação cadastral ou documental, conforme exigências legais.