HomeFiscalização SERVIÇO DIGITAL Certidão de Anuência Certidão de Anuência Descrição do Serviço Trata-se da certidão para apresentação junto ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da retificação cadastral ou documental, conforme exigências legais. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Matrícula do Imóvel Atualizada;Contrato de Compra e Venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);RG/CPF;Levantamento planialtimétrico;Memorial Descritivo;Arquivo Digital com coordenadas UTM georreferenciadas (datum SIRGAS 2000);ART;Projeto;Procuração, se for o caso. Taxa 10 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia). Prazo de Execução 15 dias. Legislação Legislação de Cartório. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramal: 8020 expediente@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeFiscalização SERVIÇO DIGITAL Cancelamentos de Pedido de Aprovação de Projeto de Construção e Similares Cancelamentos de Pedido de Aprovação de Projeto de Construção e Similares Descrição do Serviço Trata-se do cancelamento de projetos aprovados, especificando o motivo do cancelamento. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Matrícula atualizada do imóvel;Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);RG do Proprietário;Procuração, se for o caso;Projeto Aprovado (não obrigatório);Alvará de Construção (não obrigatório). Taxa 10 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia). Prazo de Execução 15 dias. Legislação Código de Obras vigente;Leis de Uso e Ocupação do Solo;Normas da ABNT. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8020 ou 8043 expediente@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeFiscalização SERVIÇO DIGITAL Autorização para Instalação de Stand de Vendas para Condomínios Residenciais Multifamiliares Autorização para Instalação de Stand de Vendas para Condomínios Residenciais Multifamiliares Descrição do Serviço Trata-se de emissão de documento que autoriza a instalação de stand de vendas para condomínios residenciais multifamiliares. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Requerimento;Folha de Rosto do Projeto Aprovado;Alvará de construção;Matrícula atualizada do imóvel;Contrato de compra e venda (caso não conste averbação do último proprietário na matrícula);Cópia do contrato social da incorporadora;Projeto completo da construção temporária do stand de vendas;Memorial Descritivo;RG do representante legal da incorporadora;Foto e Croqui de localização do stand;Procuração, se for o caso. Observação: para stand montado em área diferente de mesma propriedade ou locada, é necessário apresentar também a cópia da matrícula do imóvel do local da implantação; cópia do contrato de locação e documentos dos envolvidos na locação. Taxa 10 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia). Prazo de Execução 15 dias úteis. Legislação Código de Obras;Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente;Normas da ABNT;Código Sanitário. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8020 ou 8043 expediente@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeFiscalização SERVIÇO DIGITAL Autorização de Serviços de Terraplanagem em Imóveis Particulares Autorização de Serviços de Terraplanagem em Imóveis Particulares Descrição do Serviço Autorização que regulamenta a execução de atividades envolvendo movimentação de terra, como cortes, aterros ou nivelamentos, em imóveis particulares, garantindo conformidade com as normas legais e ambientais aplicáveis. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Requerimento;RG e CPF;Matrícula do imóvel atualizada;Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);Levantamento planialtimétrico com indicação das seções de corte ou aterro, tabela de volume;Memorial Descritivo;ART;Procuração, se for o caso. Taxa 10 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia). Prazo de Execução 15 dias. Legislação Código de Obras vigente. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8020 ou 8043 expediente@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeFiscalização SERVIÇO DIGITAL Aprovação de Loteamentos Aprovação de Loteamentos Descrição do Serviço Trata-se de um processo de divisão de uma área de terras em lotes urbanizados com execução de infraestrutura necessária para adequada instalação de moradias, comércios, serviços e indústrias.É uma modalidade de parcelamento do solo que acontece conforme as etapas abaixo:a) Fornecimento de Diretrizes Urbanísticas e Certidão de Viabilidade;b) Análise Prévia com Certidão de Conformidade;c) Aprovação Final com emissão do Decreto de Aprovação. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Fornecimento de Diretrizes Urbanísticas e Certidão de Viabilidade:1. Requerimento2. Matrícula atualizada do imóvel, com validade de até 30 dias;3. RG/CNH do proprietário do imóvel ou do representante da empresa proprietária;4. Contrato social caso o proprietário do imóvel seja Pessoa Jurídica;5. Procuração se for o caso6. Levantamento planialtimétrico georreferenciado da área (coordenadas UTM, datum SIRGAS 2000);7. ART/RRT de Elaboração de Projeto;8. Certidão Negativa de Tributos Municipais;9. Certidão Negativa de ITR em caso de imóvel rural10.Certidão Negativa de Parcelamentos Ilegais;11.Carta de Viabilidade – Sabesp;12.Laudo Ambiental.Análise Prévia com Certidão de Conformidade:1. Requerimento;2. Matrícula atualizada;3. Procuração se for o caso4. Memorial Descritivo e Justificativo;5. ART/RRT de Elaboração de Projeto e Direção da Execução do Empreendimento;6. Projeto Urbanístico;7. Projeto dos Perfis Longitudinais e Seções Transversais das Áreas Públicas;8. Projeto de Doação de Áreas Públicas;9. Projeto dos Perfis Longitudinais e Seções Transversais das Ruas;10. Memorial Descritivo de quadras, lotes, vielas sanitárias, faixas não edificantes, ruas e demais espaços públicos;Aprovação Final com emissão do Alvará de Construção:1. Requerimento;2. Matrícula atualizada;3. Procuração se for o caso;4. Contrato Social caso o proprietário do imóvel seja Pessoa Jurídica.5. Apresentação em mídia digital (Pen Drive) dos arquivos dos projetos e memoriais em DWG e PDF;6. Certidão Negativa de Débitos;7. Projeto Urbanístico com Aprovação Prévia e carimbo GRAPROHAB;8. Certificado GRAPROHAB;9. Projeto Urbanístico para receber Aprovação Final;10. Projeto de doação de áreas públicas para receber aprovação final;11.Projeto dos perfis longitudinais e Seções transversais das ruas para receber aprovação final;12. Projeto dos perfis longitudinais e seções transversais das áreas públicas para receber aprovação final;13. Memorial Descritivo e Justificativo para receber aprovação final;14. Memorial Descritivo de quadras, lotes, vielas sanitárias, faixas não edificantes, ruas e demais espaços públicos para receber aprovação final;15. Projetos aprovados pela SABESP;16. Projeto de drenagem de águas pluviais aprovado pela Secretaria de Obras;17. Projeto de Pavimentação aprovado pela Secretaria de Obras;18. Projeto da rede elétrica e iluminação pública aprovado pela Secretaria de Obras;19. Projeto de Arborização Viária e de Gerenciamento de Resíduos aprovado pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;20. Projeto de Sinalização Horizontal e Vertical do viário projetado aprovado pela Secretaria de Mobilidade Urbana;21. Projeto de Placas de Logradouros do viário projetado aprovado pela Secretaria de Mobilidade Urbana;22. Projeto de calçadas e acessibilidade aprovado pela Secretaria de Mobilidade Urbana;23. Projeto de Urbanização dos Sistemas de Lazer aprovado pela Secretaria de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica;24. Orçamento Global da obra;25. Cronograma Físico-Financeiro;26. Estudo de Impacto de Vizinhança. Prazo de Execução…
HomeFiscalização SERVIÇO DIGITAL Anexação de Lotes e Glebas Anexação de Lotes e Glebas Descrição do Serviço A anexação de lotes e glebas acontece quando dois ou mais lotes se transformam em um lote. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Projeto contendo situação atual e pretendida;Memorial Descritivo do Projeto, pode ser descrito conforme matrículas antigas, ou de forma tabular (azimute, rumo, distância, confrontantes, área, etc.);ART OU RRT;Certidão Negativa de Débitos Municipais;Matrícula atualizada;Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);Procuração, se for o caso. Taxa Taxa de Analise: 50 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia);Taxa de Retirada do Projeto Aprovado: 5 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia). Prazo de Execução 90 dias. Arquivos para Download Memorial Descritivo Anexação;Memorial de Subdivisão. Legislação Plano Diretor – Lei 2092/ 2008;Plano Diretor – Lei 60/2014;Lei Complementar 72/2016;Lei do Uso do Solo – Lei 62/2014. Consulte leis e decretos aqui Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramal: 8020 expediente@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeFiscalização SERVIÇO DIGITAL Alvará de Regularização de Edificação Residencial Unifamiliar Alvará de Regularização de Edificação Residencial Unifamiliar Descrição do Serviço Trata-se da análise e aprovação de projeto e emissão do alvará (licença da edificação) nos casos de edificações residenciais unifamiliares. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Projeto Simplificado;Matrícula atualizada;Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);Ficha informativa digital;ART;Procuração, se for o caso. Taxa Taxa de Requisição: 20 UFMH (até 80 m²), 50 UFMH (acima de 80 M²);Alvará de Regularização: 0,8 UFMH por m². * UFMH: Unidade Fiscal do Município de Hortolândia. Prazo de Execução 90 dias. Arquivos para Download Cartilha de Utilização do sistema “Aprovação Online” para usuários externos;Guia Prático – Ficha Informativa;Exemplos Simples de Quadro de Áreas;Laudo Técnico para Regularização;Memorial Descritivo de Construção;Modelo R1/R2 Aprovação Online;Modelo de Declaração de Madeira Nativa. Legislação Alterações – Lei 2092/2008 – Lei 72/2016;Código de Obras – Lei 34/2011;Código Sanitário – Decreto 12342/1978;Decreto Municipal 4282/2019;Decreto de Regulamentação – Aprovação Online;Lei Complementar 91/2018;Lei de Calçadas – Lei 2768/2013;Lei de Uso do Solo – Lei 62/2014;Norma de Edificação – Lei 2086/2008;Norma de Edificação – Lei 2253/2009;Plano Diretor – Lei 2092/2008;Plano Diretor – Lei 60/2014;Projeto Simplificado – Lei 2464/2011. Consulte leis e decretos aqui Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8020; 8006; 8043; 8048; 8044 expediente@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeFiscalização SERVIÇO DIGITAL Alvará de Regularização de Edificação Residencial Multifamiliar R2 (2 Unidades por Lote) Alvará de Regularização de Edificação Residencial Multifamiliar R2 (2 Unidades por Lote) Descrição do Serviço Trata-se da análise e aprovação de projeto e emissão do alvará (licença da edificação) nos casos de edificações residenciais multifamiliares R2 (2 unidades por lote). Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Projeto Simplificado;Matrícula atualizada;Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);Ficha informativa digital;ART;Procuração, se for o caso. Taxa Taxa de Requisição: 100 UFMH;Alvará de Regularização: 1,1 UFMH por m².* UFMH: Unidade Fiscal do Município de Hortolândia. Prazo de Execução 90 dias. Arquivos para Download Cartilha de Utilização do sistema “Aprovação Online” para usuários externos;Guia Prático – Ficha Informativa;Laudo Técnico para Regularização;Memorial Descritivo de Construção;Modelo R1-R2 – Aprovação Online PDF;Modelo R1-R2 – Aprovação Online DWG. Legislação Alterações – Lei 2092/2008 – Lei 72/2016;Código de Obras – Lei 34/2011;Código Sanitário – Decreto 1234/1978;Decreto 5111/2022;Lei de Calçadas – Lei 2768/2013;Lei de Uso do Solo – Lei 62/2014;Norma de Edificação – Lei 2086/2008;Norma de Edificação – Lei 2253/2009;Plano Diretor – Lei 2092/2008;Plano Diretor – Lei 60/2014;Projeto Simplificado – Lei 2464/2011. Consulte leis e decretos aqui Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8020; 8006; 8043; 8048; 8044 expediente@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeFiscalização SERVIÇO DIGITAL Alvará de Regularização de Edificação Não Residencial (Comércio e Serviços) Alvará de Regularização de Edificação Não Residencial (Comércio e Serviços) Descrição do Serviço Trata-se da análise e aprovação de projetos e emissão de alvará (licença da edificação) de edificações não residenciais usadas para comércio/serviços e indústria. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Para comércio e serviço:Projeto Simplificado para área de até 750 m²;Projeto Completo para área superior a 750 m²;Memorial descritivo da obra para área superior a 750 m²;Memorial de Atividades;Contrato Social (caso o proprietário seja empresa);Matrícula Atualizada;Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);Ficha informativa digital;Declaração de uso da madeira;ART;LTA, se for o caso;Protocolo de Corpo de Bombeiros quando a construção ultrapassar 750 m²;Procuração, se for o caso.Para indústria:Projeto Completo de Arquitetura;Memorial descritivo de construção;Memorial de Atividades;Memorial Industrial;ART;LTA, se for o caso;Licença prévia CETESB, quando aplicável;Contrato Social (caso o proprietário seja empresa);Matrícula atualizada;Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);Ficha informativa digital;Declaração de uso da madeira;Protocolo de Corpo de Bombeiros quando a construção ultrapassar 750 m²;Procuração, se for o caso. Taxa Taxa de Análise para comércio/serviço: 100 UFMH;Alvará para comércio/serviço: 0,9 UFMH por m²;Taxa de Análise para indústria: 150 UFMH;Alvará de Construção para indústria: 1,0 UFMH por m².* UFMH: Unidade Fiscal do Município de Hortolândia. Prazo de Execução 90 dias. Arquivos para Download Cartilha de Utilização do sistema “Aprovação Online” para usuários externos;Laudo Técnico para Regularização;Memorial Descritivo de Atividade – Comércio;Memorial Descritivo de Construção;Modelo Comercial – Aprovação Online;Modelo de Declaração – Madeira Nativa;Modelo de Declaração – Outras Tecnologias;Modelo de Declaração – Reutilização de Madeira;Memorial Descritivo – Atividade Comércio. Legislação Alterações – Lei 2092/2008 – Lei 72/2016;Alterações – Lei 61/2014 – Lei 71/2016Código de Obras – Lei 34/2011;Código Sanitário – Decreto 12342/1978;Decreto de Regulamentação – Aprovação Online;Decreto Municipal 3111/2014;Decreto 5111/2022;Edifícios Verticais e Condomínios – Lei 61/2014;Lei 31/2014 – Edifícios Verticais e Condomínios; Lei de Calçadas – Lei 2768/2013;Lei de Uso do Solo – Lei 62/2014;Norma Brasileira de Acessibilidade – NBR 9050/2015;Normas e Prioridades de Acessibilidade – Decreto 5296/2004;Plano Diretor – Lei 2092/2008;Plano Diretor – Lei 60/2014. Consulte leis e decretos aqui Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8020; 8006; 8043; 8048; 8044 expediente@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeFiscalização SERVIÇO DIGITAL Alvará de Funcionamento Alvará de Funcionamento Descrição do Serviço A solicitação de licença para funcionamento é um processo essencial para empresas que desejam operar dentro do município. Esse processo é iniciado junto com a abertura da empresa e o registro da inscrição municipal mobiliária.Etapas para SolicitaçãoViabilidade pelo Sistema Jucesp/RedesimAcesse o sistema Redesim e solicite a viabilidade do negócio.Após a aprovação da viabilidade, prossiga com a solicitação do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) também no sistema Redesim.Pendências e Interação com Órgãos MunicipaisNos casos em que a mensagem “pendente interação com órgão – Prefeitura” aparecer, ou para empresas que precisam realizar a abertura da inscrição municipal, será necessário:Acessar o sistema ICAD.Realizar o preenchimento das informações e acompanhar os próximos passos.Vistoria pela FiscalizaçãoApós os procedimentos no ICAD, será agendada uma vistoria pela equipe de fiscalização municipal.iCad:https://portal.icadonline.com.br/index.cfm?pId=9994Redesim: https://vreredesim.sp.gov.br/home Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Taxa A taxa varia conforme tipo e período do evento, seguindo a Tabela II, artigo 274 do Código Tributário Municipal. Prazo de Execução Sem prazo. Legislação Lei nº 873, de 2001. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramal: 8030 WhatsApp: (19) 9 9684-9268 alvarafiscal@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP