A Licença Sanitária do equipamento é o documento emitido pela Vigilância Sanitária que habilita o funcionamento das fontes de radiação ionizantes (equipamentos) dos estabelecimentos de interesse à saúde. As Fontes de radiação ionizantes (equipamentos) estão obrigados ao licenciamento sanitário desde que estejam contidos no Anexo II da Portaria CVS nº 1, de 05 de janeiro de 2024.
Alteração de responsabilidade legal são alterações realizadas pelos estabelecimentos que implicam em atualização da Licença Sanitária conforme Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.
Formulários (anexos) parcialmente preenchidos, sem assinatura e data, serão invalidados e a solicitação arquivada.
Licença Sanitária é o documento emitido pela vigilância sanitária que habilita o funcionamento de atividade específica dos estabelecimentos de interesse à saúde.
Documento emitido pela Vigilância Sanitária que expressa decisão sobre a avaliação física funcional do projeto de edificação do estabelecimento que abriga atividade de interesse à saúde. Estabelecimentos de interesse da saúde constantes no Anexo I da Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024 as atividades que necessitam de LTA estão representadas na coluna “Documentos/Prévios” quando representada por referência numérica indica a exigência de LTA, quando “N.A.” a atividade não necessita de LTA.
Serviço destinado ao registro de denúncias relacionadas a condições sanitárias insatisfatórias em estabelecimentos e serviços sujeitos à fiscalização da Vigilância Sanitária. O cidadão pode relatar situações que representem risco à saúde da população, contribuindo para a promoção e proteção da saúde coletiva.
Trata-se de um documento que indica se o imóvel tem preferência de aquisição pelo poder público. O direito de preempção é um instrumento urbanístico que permite ao município ter prioridade na compra de imóveis que estão à venda.
Este serviço se aplica à viabilidade de uso do solo com a finalidade de abertura de empresa com a abertura do protocolo no VRE (Via Rápida Empresa).
Registro e abertura de protocolo de viabilidade para empresas informando a permissão, ou não das atividades econômicas, de acordo com o zoneamento municipal no processo de abertura ou regularização de empresa sobre a responsabilidade Departamento de Fiscalização.
Serviço destinado a pessoas jurídicas que já possuem o certificado de licenciamento integrado (CLI/Alvará) e desejam estender o horário de funcionamento além do já permitido no alvará.
Trata-se da renovação do alvará de construção com a validade expirada de 12 meses.