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Este serviço permite que cidadãos denunciem possíveis condutas irregulares praticadas por servidores da Secretaria de Segurança. A denúncia visa assegurar a integridade e a ética no desempenho das funções públicas, garantindo que eventuais irregularidades sejam apuradas e, se necessário, que medidas corretivas sejam tomadas, promovendo a transparência e a responsabilização, além de fortalecer a confiança da população nos serviços de segurança pública.
Este serviço permite que entidades, igrejas, associações e outros organizadores de eventos particulares voltados à comunidade solicitem o apoio da Guarda Municipal para garantir a segurança e a ordem pública durante a realização do evento, proporcionando um ambiente seguro para todos os participantes.
Este serviço permite que o cidadão autuado por perturbação do sossego público apresente recurso (defesa) contra a infração registrada pela Guarda Municipal. Este serviço oferece ao infrator a chance de se defender de forma justa e regular, com a oportunidade de esclarecer eventuais equívocos na autuação.
O Atestado de Desobrigação do Serviço Militar é um documento oficial que comprova que o cidadão está isento de cumprir o serviço militar obrigatório. Esse atestado é emitido para pessoas que, por diversos motivos, não estão mais obrigadas a realizar o alistamento ou servir nas Forças Armadas.
O Certificado de Dispensa de Serviço Alternativo (CDSA) é um documento emitido para cidadãos que, por motivos de convicção religiosa, filosófica, política ou de consciência, se recusam a prestar o serviço militar obrigatório, mas optam por cumprir um serviço alternativo à sociedade. Esse direito está previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/1964) e pelo Decreto nº 8.239/2014, que trata do Serviço Militar Alternativo.