Hometrânsito SERVIÇO DIGITAL Recurso para Autuações no Transporte Individual (Táxi) e Coletivo (Escolar) Recurso para Autuações no Transporte Individual (Táxi) e Coletivo (Escolar) Descrição do Serviço Este serviço permite que o permissionário, proprietário do veículo, apresente recurso para contestar notificações de autuação ou deliberar referente a infrações previstas na legislação municipal vigente. A contestação pode ser feita com base na Lei Municipal nº 2.960/2014 e no Decreto nº 3238/2014, que regulamenta Transporte Individual de Passageiros (Táxi) e Transporte Coletivo de Passageiros (Escolar). Solicitar ou Acompanhar Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Requerimento de defesa;Notificação de autuação;Documento do veículo;CNH ou RG e CPF do solicitante;Documentos e/ou fotos que possam comprovar e reforçar a alegação a ser formulada (opcional). Prazo de Execução Até 30 (trinta) dias úteis por instância. Legislação Lei Municipal nº 2.960/2014;Decreto nº 3238/2014. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8309 ou 8310 WhatsApp: (19) 9 9976-3069 transporte.smmu@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Mobilidade Urbana Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Profa. Celina Franceschini Bueno, nº 100Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
Hometrânsito SERVIÇO DIGITAL Recurso para Autuações Aplicadas ao Transporte Escolar Recurso para Autuações Aplicadas ao Transporte Escolar Descrição do Serviço Recurso para contestar notificação de autuação e notificação de penalidade de infração prevista em Lei Municipal vigente a respeito do Transporte Escolar. A solicitação deve ser feita pelo proprietário do veículo. Solicitar ou Acompanhar Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Requerimento de defesa;Notificação de autuação;Documento do veículo;CNH ou RG e CPF do solicitante;Documentos e/ou fotos que possam comprovar e reforçar a alegação a ser formulada (opcional). Prazo de Execução 30 dias úteis por Instância. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8309 ou 8310 WhatsApp: (19) 9 9976-3069 transporte.smmu@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Mobilidade Urbana Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Profa. Celina Franceschini Bueno, nº 100Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
Hometrânsito SERVIÇO DIGITAL Declaração para Fins de Isenção (IPVA) Declaração para Fins de Isenção (IPVA) Descrição do Serviço Declaração para fins de Isenção de IPVA para o veículo que executa o transporte de escolares ou transporte individual de passageiros (Táxi). Solicitação feita pelo proprietário do veículo devidamente cadastrado e em dia com as documentações junto à Secretaria de Mobilidade Urbana. Solicitar ou Acompanhar Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Documento do veículo;CNH ou RG e CPF do proprietário. Prazo de Execução 15 (quinze) dias. Legislação Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008;Lei nº 17.623, de 07 de fevereiro de 2023. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8309 ou 8310 WhatsApp: (19) 9 9976-3069 transporte.smmu@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Mobilidade Urbana Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Profa. Celina Franceschini Bueno, nº 100Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
Hometrânsito SERVIÇO DIGITAL Cartões do Bilhete Único (Sênior, Estudante, Especial e Cidadão) Cartões do Bilhete Único (Sênior, Estudante, Especial e Cidadão) Descrição do Serviço Este serviço se refere à confecção dos cartões do Bilhete Único (Sênior, Estudante, Especial, Especial Acompanhante e Cidadão): os que possuem gratuidade, descontos e os recarregáveis, conforme a Lei Municipal nº 3438, de 01/12/2017. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Solicitação Presencial, na Avenida Santana, nº 1000, Jardim Amanda I, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00. Documentos Necessários Cartões que dispõe de gratuidade (Sênior, especial e especial acompanhante) e cartão com desconto na tarifa (estudantes):Cópia do RG;Cópia do CPF;Cópia do comprovante de residência;Cartão especial e acompanhante: Laudo médico com CID contemplado conforme legislação vigente, emitido no prazo de até 90 dias;Cartão estudantes: Declaração da unidade escolar quanto à matrícula do aluno. Cartões comuns para recarga (Vale-transporte e cidadão):Cópia do RG;Cópia do CPF;Cópia do comprovante de residência. Prazo de Execução 15 (quinze) dias. Legislação Lei Municipal Nº 3438, de 01/12/2017. Pontos de Recarga do Cartão Garagem da Viação Lira: Av. Santana, nº 1000, Jardim Amanda I. De segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00.Terminal Metropolitano de Hortolândia: Av. Santana, nº 802, Jd. de Mônaco. De Segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00. Contato e Dúvidas (19) 3865-8900 transporte.smmu@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Setor de Cartões (Viação Lira) Av. Santana, nº 1000, Jardim Amanda I, Hortolândia – SP
Hometrânsito SERVIÇO DIGITAL Revitalização de Sinalização Viária Revitalização de Sinalização Viária Descrição do Serviço Solicitação para revitalizar as sinalizações viárias desgastadas pela ação do tempo. Resolução CONTRAN Nº 965/2022. A solicitação deve especificar o local pretendido, não sendo possível avaliar sinalização em todo o bairro. Solicitar ou Acompanhar Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Requerimento detalhando a solicitação, e especificando o local pretendido, não sendo possível avaliar sinalização em todo o bairro. Prazo de Execução 30 dias para análise. Legislação Resolução CONTRAN nº 965/2022. Contato e Dúvidas (19) 3865-7228 (19) 3845-0919 mobilidadeoperacao@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Mobilidade Urbana Rua Olegário Bueno da Silva, nº 100, Remanso Campineiro, Hortolândia – SP
Hometrânsito SERVIÇO DIGITAL Interdição de Rua para Eventos Interdição de Rua para Eventos Descrição do Serviço Este serviço refere-se à solicitação de interdição de vias públicas para a realização de eventos, conforme disposto no artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O pedido deve ser protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para o evento.Todos os eventos realizados em vias públicas devem ser formalizados por meio de ofício encaminhado à Guarda Municipal, à Polícia Militar e ao SAMU. Solicitar ou Acompanhar Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Requisitos para Solicitação Informações detalhadas no Requerimento ou Ofício:Motivo e objetivo do evento;Natureza do evento e segmento envolvido;Data e horário do evento (início e término);Trecho específico das ruas que serão interditadas (nome das ruas);Nome completo, RG, CPF ou CNPJ e telefone de contato do responsável pelo evento;Listar patrocinadores e colaboradores do evento, caso haja.Abaixo-assinado:Apresentar documento contendo nome, endereço e assinatura dos moradores locais concordando com a interdição da via.Alvará de Evento ou Nº do protocolo da solicitação do Alvará:Para eventos que envolvam o uso de carro de som, palco, brinquedos, estruturas com ou sem eletricidade/GLP ou qualquer tipo de comércio, é obrigatório apresentar o Alvará de Evento emitido pelo Setor de Fiscalização de Postura.Casos específicos (feiras, exposições e parques):Apresentar croqui detalhado com:Distribuição e quantidade de barracas/equipamentos a serem instalados;Quantidade de vagas reservadas para estacionamento;Número estimado de visitantes. Documentos Necessários Requerimento ou ofício;Abaixo assinado dos moradores locais;Alvará de Evento ou Nº de protocolo solicitando Alvará;Croqui. Prazo de Execução Autorização será emitida com 5 (cinco) dias antecedentes à data do evento. Legislação Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Contato e Dúvidas (19) 3865-7228 (19) 3845-0919 mobilidadeoperacao@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Mobilidade Urbana Rua Olegário Bueno da Silva, nº 100, Remanso Campineiro, Hortolândia – SP
Hometrânsito SERVIÇO DIGITAL Fiscalização de Trânsito Fiscalização de Trânsito Descrição do Serviço A Fiscalização de Trânsito é um serviço fundamental para assegurar a segurança viária, a organização do tráfego e o cumprimento das normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Por meio da fiscalização, busca-se reduzir infrações, prevenir acidentes e garantir a mobilidade urbana de forma eficiente e segura.O principal objetivo desse serviço é tornar o trânsito mais seguro para todos, promovendo o respeito às leis, a proteção de pedestres e condutores, além da melhoria na qualidade de vida da população.Cidadãos, empresas e entidades podem solicitar a intensificação da fiscalização em locais onde há recorrência de infrações, riscos à segurança ou presença de veículos abandonados, contribuindo para um trânsito mais organizado, acessível e responsável. Solicitar ou Acompanhar Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Prazo de Execução Solicitação por telefone: tempo de deslocamento do agente de fiscalização local, com prioridade para casos de maior gravidade;Solicitação on-line: em até 15 dias para resposta inicial. Legislação Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Contato e Dúvidas (19) 3865-7228 (19) 3845-0919 mobilidadeoperacao@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Fiscalização de Trânsito Rua Olegário Bueno da Silva, nº 100, Remanso Campineiro, Hortolândia – SP
Hometrânsito SERVIÇO DIGITAL Adequação Viária de Geometria e Acessibilidade Adequação Viária de Geometria e Acessibilidade Descrição do Serviço Serviço voltado à solicitação de implantação de dispositivos geométricos e de acessibilidade no viário municipal. Inclui a criação ou adaptação de elementos como rotatórias, rebaixamento ou alteamento de guias, calçadas de apoio, rampas de acessibilidade e ilhas de apoio para pedestres. O objetivo é garantir a adequação física das vias públicas, promovendo maior segurança, fluidez no trânsito e acessibilidade para todos os usuários, com especial atenção às necessidades de pedestres e pessoas com mobilidade reduzida. Solicitar ou Acompanhar Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Requerimento detalhando a solicitação, e especificando o local pretendido;Contrato Social;Cartão do CNPJ;Procuração (caso necessário);RG ou CNH;Certidão de Registro do Imóvel lindeiro a solicitação;Projetos correlatos a intervenção (Geometria, Pavimentação, Drenagem, Iluminação Pública, Sinalização Viária, Calçadas, Acessibilidade, Placas de Logradouro, etc.). Prazo de Execução 30 dias para análise. Legislação Resolução Contran Nº 965/2022;Resolução Contran nº 973/2022. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8314; 8316 ou 8317 mobilidadeurbana@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Mobilidade Urbana Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Profa. Celina Franceschini Bueno, nº 100Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
Hometrânsito SERVIÇO DIGITAL Análise e Aprovação de Projetos de Geometria Viária Análise e Aprovação de Projetos de Geometria Viária Descrição do Serviço Este serviço realiza a análise prévia e aprovação de projetos relacionados à geometria viária, sinalização, calçadas, acessibilidade e placas de logradouro, além de fiscalizar a entrega das obras associadas a novos empreendimentos. O objetivo é garantir que as vias estejam adequadas às novas demandas de mobilidade e segurança decorrentes do aumento de moradores na região. Através dessa análise, assegura-se que a infraestrutura viária atenda às normas técnicas, proporcionando um ambiente seguro, funcional e acessível para veículos e pedestres, acompanhando o crescimento urbano de forma sustentável e planejada. Solicitar ou Acompanhar Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Requerimento detalhando a solicitação, e especificando o local pretendido;Contrato Social;Cartão do CNPJ;Procuração (caso necessário);Documento de identificação do responsável;Certidão de Registro do Imóvel lindeiro a solicitação;Projetos correlatos a intervenção (Geometria, Pavimentação, Drenagem, Iluminação Pública, Sinalização Viária, Calçadas, Acessibilidade, Placas de Logradouro, etc.). Prazo de Execução 15 dias para a resposta inicial. Esse procedimento pode depender do atendimento de condições e alterações nos projetos realizados pelo solicitante. Legislação Resolução Contran Nº 965/2022;Resolução Contran nº 973/2022. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8314, 8316 ou 8317 mobilidadeurbana@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Mobilidade Urbana Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Profa. Celina Franceschini Bueno, nº 100Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
Hometrânsito SERVIÇO DIGITAL Sinalização Viária Sinalização Viária Descrição do Serviço O serviço abrange a execução de sinalização viária horizontal, vertical, semafórica e de estacionamento viário, em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 965/2022, bem como a inversão de mão de direção, conforme a Resolução CONTRAN nº 973/2022.É importante destacar que esse serviço não possui um prazo definido para sua realização, pois a solicitação está sujeita à análise técnica, podendo ser negada com base nas condições observadas no local. As solicitações são priorizadas de acordo com o índice e a gravidade dos sinistros de trânsito na área. A execução do serviço depende, ainda, da disponibilidade orçamentária e da articulação entre as secretarias envolvidas. Solicitar ou Acompanhar Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Requerimento detalhando a solicitação e especificando o local pretendido, não sendo possível avaliar sinalização em todo o bairro.Para alteração da mão de direção:Abaixo assinado, com percentual de aceite de 50%+1 de moradores dos imóveis impactados com a mudança. Prazo de Execução 30 dias para análise. Legislação Resolução Contran nº 965/2022;Resolução Contran nº 973/2022. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8314, 8316 ou 8317 mobilidadeurbana@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Mobilidade Urbana Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Profa. Celina Franceschini Bueno, nº 100,Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP