Proprietários de veículos de Hortolândia que aderem à campanha da Prefeitura podem obter ressarcimento de até R$ 748,00
Mais de 200 proprietários de veículos já aderiram ao “Emplaca Hortolândia”, “Campanha de Incentivo ao Licenciamento e Transferência de Veículos Automotores”, promovida pela Prefeitura. A iniciativa permite que a Administração Municipal pague, a pessoas físicas ou jurídicas, descontos de até R$748,00, relacionados a despesas de licenciamento ou transferência do veículo automotor ao município.
Regulamentada por meio da Lei Complementar 136/23, a campanha, que visa incentivar a transferência de veículos para o município, entrou em vigor em 18 de dezembro de 2023 e tem previsão de acabar no dia 31 de dezembro deste ano. Segundo a Secretaria de Finanças, até agora, houve 211 adesões, sendo que 185 foram deferidas, 29 indeferidas e as demais estão em análise. É que uma das condições para receber o ressarcimento, total ou parcial, é comprovar o recolhimento total do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) já com a placa do veículo transferida para Hortolândia. Entre os participantes, até o momento, há tanto carros populares, quanto veículos de alto custo.
Para participar, o proprietário precisa fazer a adesão pelo Portal “Fácil Hortolândia”. O ressarcimento total ou parcial das despesas é aplicado de acordo com o valor venal do veículo, como mostra a tabela abaixo:
| Veículos novos e usados com valor venal | Cashback (ressarcimento) |
| superior a R$ 80.001,00 | R$ 748,00 |
| superior a R$ 55.001,00 até R$ 80.000,00 | R$ 544,00 |
| superior a R$ 34.000,00 até R$ 55.000,00 | R$ 340,00 |
Ainda de acordo com a Secretaria de Finanças, a campanha não implica em ônus financeiro ou orçamentário ao erário. Conforme esclarece o secretário da Pasta, Antonio Agnelo Bonadio, muito embora o IPVA seja um tributo estadual, a Constituição Federal determina que 50% de toda arrecadação seja repassada aos municípios, o que resultará em benefícios diretos para a proposição e a realização de políticas públicas no município.
“O fato de o contribuinte, morador de Hortolândia, transferir ou licenciar o veículo para cá corrobora para a alavancagem de receitas efetivas, fomentando políticas públicas em áreas importantes, já que o IPVA compõe o rol de tributos que exige destinação obrigatória de, no mínimo, 25% à Educação e 15% à Saúde. Trata-se de um exercício de cidadania, que assegura recursos em benefício do local onde o contribuinte reside”, esclarece Bonadio.
Confira o passo a passo para fazer a adesão ao “Emplaca Hortolândia”:
- No Portal, clique na opção “Novo Processo”, na aba “Solicitação de Processos”.
- Logo em seguida, selecione a categoria “Ressarcimento” e clique em “Continuar”.
- No requerimento, é necessário comprovar a propriedade do veículo, assim como a comprovação de que o veículo se encontrava anteriormente licenciado em outro município.
- Para receber o ressarcimento, é necessário ainda comprovar a regularidade do pagamento do IPVA, incidente sobre o veículo licenciado ou transferido para o município de Hortolândia.
Algumas categorias não são contempladas com o reembolso destinado pela campanha. Veja abaixo quais são:
- veículos de propriedade de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com domicílio em Hortolândia, que desempenhem atividade econômica de transporte de pessoas ou cargas;
- veículos de propriedade de pessoas jurídicas de direito público, incluindo as autarquias, fundações públicas, sociedade de economia mista e empresas públicas;
- veículos de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas que gozam de imunidade, isenção ou não incidência do IPVA, previstas na legislação do Estado de São Paulo;
- veículos com idade superior a 10 anos de fabricação.
