e-Sic
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PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO (e-SIC): quando se trata de solicitação de acesso à informação pública.
Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página.
O que preciso saber antes de solicitar o serviço
O que é?
O que é o e-SIC?
É o Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão, um sistema que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba resposta da solicitação realizada para o Poder Executivo.
Preciso me identificar
Para registrar o pedido de acesso à informação, preciso me identificar?
A identificação é necessária, conforme indicado na Constituição Federal, conforme art. 5º, inciso IV: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.
IMPORTANTE: conforme o Decreto Municipal 5.729, de 17 de outubro de 2025, os
pedidos de acesso à informação realizados através do e-SIC, devem conter:
- Nome do requerente;
- Número de documento de identificação (CPF) válido;
- Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida e
- Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
Como funciona?
Como funciona o processo de solicitação de informação?
- O cidadão procura o e-SIC;
- A solicitação de acesso à informação é inserida no sistema eletrônico;
- O cidadão recebe um número de protocolo que servirá para acompanhar a solicitação na página eletrônica.
- O e-SIC recebe, analisa e realiza a triagem da solicitação;
- Contendo as informações necessárias, a solicitação é encaminhada para a área competente;
- O trâmite é monitorado (cumprimento dos prazos);
- O sistema de informação ao cidadão, recebe a resposta da área competente;
- É comunicada a resposta ao manifestante através do e-mail cadastrado.
Prazo
As respostas do pedido de acesso à informação tem prazo? Sim.
Público
Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.
Relatórios
Conselhos Municipais
Serviços relacionados aos Conselhos Municipais
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