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Conselhos Municipais e Colegiados

CAISAN – Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional

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CPGPAD – Colegiado do Programa de Avaliação de Desempenho

Descrição e Finalidade

O Colegiado de Planejamento e Gestão do Programa de Avaliação de Desempenho (CPGPAD) é o órgão responsável por planejar, acompanhar e aprimorar o processo de avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais. Isso inclui tanto os servidores efetivos e estáveis quanto aqueles que ocupam cargos em comissão (a partir da Lei 129/2023, as avaliações são feitas apenas para servidores efetivos).

Além de coordenar a aplicação das avaliações, o colegiado também acompanha os indicadores e analisa os resultados obtidos, contribuindo para o desenvolvimento e a melhoria contínua da gestão de pessoas no município (Art. 1º, III, Decreto 2.446/2011).

Criação

Foi instituído pelo Decreto Municipal nº 2.446, de 17 de fevereiro de 2011. Suas atividades também são regidas pelo Decreto Municipal nº 2.697, de 15 de março de 2012 (que regulamenta a Avaliação Probatória) e suas alterações posteriores.

Atribuições:

I – realizar o planejamento anual de implantação e manutenção do sistema de avaliação de desempenho nos diversos ambientes organizacionais;

II – conscientizar os servidores do preenchimento dos Instrumentos de Avaliação Coletiva de Trabalho, para os estáveis, e avaliação individual, para os que se encontrarem em estágio probatório, orientando sobre os procedimentos do programa de avaliação, no que concerne ao estabelecimento de metas e condições de trabalho, ao cumprimento das metas acordadas no Plano de Atividades, até o resultado final das avaliações;

III – sistematizar o resultado e indicadores, visando ao subsídio do programa de capacitação e aperfeiçoamento, bem como ao planejamento institucional;

IV – identificar as demandas de melhoria das condições de trabalho e propor as ações necessárias ao atendimento das mesmas;

V – identificar demandas de capacitação e propor ações que forneçam subsídios ao planejamento e programa de capacitação municipal;

VI – identificar a necessidade de dimensionamento de pessoal e propor ações necessárias ao seu atendimento;

VII – identificar demandas dos programas de capacitação e aperfeiçoamento e propor ações que julgar necessárias ao bom desenvolvimento do programa;

VIII – conscientizar o usuário sobre a importância de seu papel no programa de avaliação de desempenho, desde os processos de estabelecimento das metas até a efetivação de sua avaliação;

IX – prestar o suporte necessário à implantação do programa de avaliação de desempenho nos diversos ambientes organizacionais;

X – receber e analisar recursos sobre resultados individuais da avaliação de desempenho em primeira instância;

XI – encaminhar ao Setor de Avaliação de Desempenho, os documentos referentes às avaliações de desempenho para que este proceda ao arquivamento no prontuário do servidor.

Composição (Membros):

A composição é tripartite e plural, organizada por ambientes organizacionais (Art. 11, Decreto 2.446/2011):

  • Representantes dos Servidores: 01 servidor de cada ambiente organizacional, eleito por seus pares.
  • Representantes da Administração: 01 servidor de cada ambiente organizacional, indicado pela secretaria responsável pela gestão de pessoal.
  • Representantes dos Usuários: 01 munícipe (não servidor) por cada ambiente organizacional, indicado pela sociedade civil.
  • Presidência: escolhida entre os representantes da administração municipal, a quem cabe o voto de desempate.

Todos os representantes, eleitos ou indicados possuem suplentes, garantindo a continuidade e o pleno funcionamento do Colegiado.

Fone: (19) 3965-1400 
Endereço: Prefeitura Municipal de Hortolândia: Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Angelo Augusto Perugini”: Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100
Bairro: Jardim Metropolitan

CPGPCA – Colegiado do Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento

Descrição e Finalidade

O Colegiado de Planejamento e Gestão do Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento (CPGPCA) é o órgão responsável por definir as políticas e diretrizes voltadas à formação e ao desenvolvimento dos servidores públicos municipais.

Além de orientar essas ações, o colegiado também acompanha a execução do programa, avaliando suas atividades e contribuindo para que as iniciativas de capacitação e aperfeiçoamento atendam às necessidades do serviço público e da população (Art. 1º, II, Decreto 2.446/2011).

Criação

Foi instituído pelo Decreto Municipal nº 2.446, de 17 de fevereiro de 2011, e teve suas competências e integração com a Escola de Gestão Pública de Hortolândia (EGPH) detalhadas pelo Decreto Municipal nº 4.146, de 08 de março de 2019.

Atribuições:

I – propor a alocação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Capacitação ou outros que atendam as atividades de capacitação, garantindo a efetividade das linhas de desenvolvimento, abrangendo todos os ambientes organizacionais;

II – propor diretrizes e políticas de capacitação para os servidores públicos municipais, através da análise dos indicadores provenientes do planejamento institucional e dos programas de capacitação e avaliação;

III – propor e acompanhar planos, programas, projetos, e ações de capacitação, elaborados e desenvolvidos pela Escola de Gestão Pública de Hortolândia;

IV – promover e participar da articulação municipal e regional com outros órgãos públicos, instituições de ensino, organizações não governamentais e com a iniciativa privada, para a concretização de parcerias para o desenvolvimento dos planos e programas estabelecidos;

V – sistematizar, integrar e consolidar os diversos esforços de capacitação que vêm sendo desenvolvidos pelas secretarias municipais;

VI – identificar demandas de capacitação e propor conteúdos, cursos e programas curriculares, de acordo com as necessidades profissionais, do ambiente organizacional, da carreira e as provenientes do dimensionamento de pessoal;

VII – propor a criação de Câmaras Técnicas e regulamentar o seu funcionamento.

Composição (Membros):

A composição é plural, organizada por ambientes organizacionais (Art. 10, Decreto 2.446/2011):

• Representantes dos Servidores: 02 servidores de cada ambiente organizacional (um eleito pelos pares e um indicado pela administração).

• Presidência: exercida pelo Diretor da Escola de Gestão Pública de Hortolândia (EGPH), a quem cabe o voto de desempate.

Todos os representantes, eleitos ou indicados possuem suplentes, garantindo a continuidade e o pleno funcionamento do Colegiado.

Fone: (19) 3965-1400 
Endereço: Prefeitura Municipal de Hortolândia: Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Angelo Augusto Perugini”: Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100
Bairro: Jardim Metropolitan

CMPAP – Conselho Municipal de Política e Administração de Pessoal

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CMI – Conselho Municipal do Idoso

O  Conselho Municipal do Idoso, criado por meio da Lei nº 1.723, de 21 de agosto de 2006, é uma instância participativa que busca a promoção de direitos, aperfeiçoamento e monitoramento das Políticas Públicas de combate à violência e garantia dos direitos da Pessoa Idosa. 

Funções

  • Executar todas as ações sob o compromisso de respeitar fielmente o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003);
  • Realizar visitas e denúncias, fiscalizar entidades e Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs);
  • Em conjunto com a Secretaria Municipal de Governo, realizar campanhas para arrecadação de doações para o Fundo Municipal do Idoso, que é destinado ao desenvolvimento dos planos, projetos e ações voltadas às pessoas idosas do Município, sob orientação e supervisão do Conselho Municipal do Idoso.

O CMI é composto por:

Representantes do Poder Público

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Inovação:

  • Geraldo do Amarante da Costa – Titular (Presidente do Conselho);
  • Dimas Correa Pádua – Suplente

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos:

  • Jaqueline Augusto Quirino – Titular;
  • Benedito Ferreira de Araújo – Suplente

Secretaria Municipal de Cultura:

  • Aparecida Lopes – Titular;
  • Cristiane de Lorena Peixoto – Suplente

Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia:

  • Thais Aquino – Titular;
  • Ana Francisca Nunes Azevedo – Suplente

Secretaria Municipal de Finanças:

  • Isabel Cristina Margoto – Titular;
  • Patricia Santos – Suplente

Secretaria Municipal de Governo:

  • Ariane Dantas de Olveira – Titular;
  • Evandro Amaral – Suplente

Secretaria Municipal de Habitação:

  • Guilherme Negri – Titular;
  • Rogério Mion – Suplente

Secretaria Municipal de Inclusão e Desenvolvimento Social:

  • Jesus José Ribeiro da Csta – Titular;
  • Ivanilda Ap. Bento da Silva – Suplente

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana:

  • Augustinho Souza Ferreira – Titular;
  • Lúcia Ap. Marreio de Sales Fernandes – Suplente

Secretaria Municipal de Segurança:

  • Elba Sherley Ferreira Leite – Titular;
  • Cláudio Alves Bento – Suplente

Representantes da Sociedade Civil

  • Alzira Ferreira da Silva Antônio – Titular;
  • Carlos Bruno – Titular;
  • Audenir Pereira – Titular
  • Georgina Machado – Titular;
  • Jeni Grizotto Andretta – Titular;
  • Otacílio da Silva – Titular;
  • Olival Florentino Barbosa – Titular
  • Ademir Honorato – Suplente;
  • Antônia Maria dos Santos – Suplente;
  • Antônio Sérgio Perogil – Suplente;
  • Carlos Alberto Fioreze – Suplente;
  • Claudete Miguel Cipolla – Suplente;
  • Francisco Chagas da Silva – Suplente;
  • Rivalci Barbosa da Silva – Suplente

Representantes de Entidades

  • Ana Luiza Ferreira de Pádua Bandeira (Instituto Federal) – Titular; 
  • Cristiane Rocha (Pernas Voluntárias) – Titular;
  • Rogério Gonçalves Barboza (Associação dos Moradores do Jardim Fátima) – Titular;
  • Osvaldo Gastaldi (Clube da Melhor Idade) – Titular;
  • José Valdemir do Nascimento (Instituto Federal) – Suplente;
  • Eliane Dantas Oliveira Costa (Pernas Voluntárias).

As reuniões do Conselho acontecem todas as primeiras terças-feiras de cada mês, das 9h às 10h, no Centro de Formação dos Profissionais da Educação “Paulo Freire” (Rua Euclides Pires de Assis, nº 205, Remanso Campineiro).

Fone: (19) 3965-1400 – Ramal: 6668
Endereço: Prefeitura Municipal de Hortolândia: Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Angelo Augusto Perugini”: Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100
Bairro: Jardim Metropolitan

COMPIR – Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial

 Lei de criação

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial Hortolândia – COMPIRH foi instituído pela Lei nº 2.127, de 25 de setembro de 2008 (alterada pela Lei nº 2885, de 26 de novembro de 2013).

Atribuições

  • Participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade à população negra e de outros segmentos étnicos da população;
  • Propor estratégias de acompanhamento, avaliação, leis e fiscalização das políticas de promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas no Município;
  • Apreciar anualmente a proposta e a execução orçamentária, bem como os recursos alocados e a execução orçamentária dos demais órgãos do governo municipal visando à implementação de políticas de promoção da igualdade racial nas respectivas áreas de competência;
  • Apoiar o Setor de Igualdade Racial na articulação com outros órgãos da administração pública municipal, estadual e federal, bem como entidades representativas da sociedade civil;
  • Apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Governo Municipal, para o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e para a alocação de recursos no Orçamento Anual do Município, visando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação de ações de promoção da igualdade racial;
  • Propor a realização e acompanhar, a cada quatro (4) anos, o processo organizativo da conferência municipal de promoção da igualdade racial, bem como participar de eventos que tratem de políticas públicas de interesse da população negra e de outros segmentos étnicos da população do Município;
  • Acompanhar a implementação das deliberações das conferências de promoção da igualdade racial;
  • Acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais com vistas à implementação de ações de promoção da igualdade racial;
  • Articular-se com outros conselhos constituídos, órgãos e entidades públicas ou privadas e educacionais, especialmente com aqueles que tenham como objetivo a promoção, o desenvolvimento e a implementação de ações de igualdade racial, objetivando ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para a implementação da política de igualdade racial e o fortalecimento do processo de controle social e da equidade;
  • Zelar pelos direitos culturais da população negra, especialmente pela preservação da memória material e imaterial, e das tradições africanas, afro-brasileiras bem como dos demais segmentos étnicos constitutivos da formação histórica e social do povo brasileiro;
  • Zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
  • Propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de promoção da igualdade racial;
  • Elaborar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.

Finalidade

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria de Chefia de Gabinete, tem por finalidade:

  • Propor, em âmbito municipal, políticas de promoção da igualdade racial com ênfase na população negra e outros segmentos étnicos da população do Município, com o objetivo de combater a segregação racial, o racismo e a discriminação, desconstruir preconceitos e eliminar as desigualdades raciais, inclusive no aspecto econômico, financeiro, social, político, educacional e cultural;
  • Exercer o controle social sobre as políticas públicas de promoção da igualdade racial desenvolvidas pelo Município.

Composição Representativa do Conselho

Representantes do Poder Público:

  • Paulo João -Titular;
  • Amarantino Jesus de Oliviera -Titular;
  • Iracilda Aparecida dos Santos -Titular;
  • Vanessa Candido Viana -Titular;
  • Claudinei Prazeres de Barros -Titular;
  • Adelson Santos -Titular
  • Rosali Nazarete Madalena – (Rosali Oguntemi) – Suplente;
  • Juracy Monteiro dos Santos – (Jura do Pote) – Suplente;
  • Lígia Barbosa de Souza – Suplente;
  • José do Socorro Teixeira Gomes – Suplente;
  • Marival Baldoino de Santana – Suplente;
  • Edner Legitime – Suplente

Representantes da Sociedade Civil:

  • Eunice de Souza- (Mãe Dango) – Titular (Presidente do Conselho);
  • Alexandro Lira dos Santos – (Alex Lira) – Titular;
  • Kadmiel Henrique Cardozo dos Santos – Titular;
  • Solange Pereira Cardozo – (Sol) – Titular;
  • André Vaz Pennacchi – Titular;
  • Eliana Maria Alves Tavares – Titular;
  • Rosali Nazarete Madalena – (Rosali Oguntemi) – Suplente;
  • Juracy Monteiro dos Santos – (Jura do Pote) – Suplente;
  • Lígia Barbosa de Souza – Suplente;
  • José do Socorro Teixeira Gomes – Suplente;
  • Marival Baldoino de Santana – Suplente;
  • Edner Legitime – Suplente

Cronograma de Reuniões

Toda última quarta-feira do mês, às 19 horas no Espaço Afroempreendedorismo no Shopping de Hortolândia. 

Formas de Participação Popular

  • Através da representatividade na formação das(dos) membros do Conselho;
  • Publicação no DO;
  • Reuniões Ordinárias mensalmente;
  • Conferências;
  • Eventos abertos;
  • Solicitações de informações ou sugestões via e-mail (smg@hortolandia.sp.govr.br ou compirh.hortolandia@gmail.com) e pelos telefones (19) 3965-1400 – Ramais: 6661 (SEPIR – Setor de Promoção de Igualdade Racial); 6713 (Ouvidoria)  ou 6925 (Protocolo Geral).
Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial (COMPIR)

E-mail: spir.smg@hortolandia.sp.gov.br / compirh.hortolandia@gmail.com

Fone: (19) 3965-1400 – Ramal: 6661
Endereço: Prefeitura Municipal de Hortolândia: Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Angelo Augusto Perugini”: Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100
Bairro: Jardim Metropolitan

CMPcD – Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência

O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPcD) de Hortolândia é um órgão autônomo, de caráter permanente, consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social da Prefeitura de Hortolândia. Foi criado em 2007, por meio da Lei municipal nº 1.939, de 19 de setembro de 2007.

Sua função principal é formular, acompanhar e fiscalizar políticas públicas que garantam os direitos e a inclusão social das pessoas com deficiência no município.

O CMPcD é constituído por:

Representantes do Poder Público

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana:

  • Marcelo Perdomo Sevilha – Titular;
  • Aleksandra Borges Santos – Suplente

Secretaria Municipal de Inclusão e Desenvolvimento Social:

  • Andresa Galdina de Alcantara – Titular (Segunda Secretária do Conselho);
  • Elisa Rodrigues Guimarães – Suplente

Secretaria Municipal de Saúde:

  • Kedma Teixeira Montedori – Titular;
  • Tatiana Cláudia Rodrigues da Costa – Suplente

Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia: 

  • Milena Castro de Sousa Ramos Oliveira – Titular;
  • Fabiana da Silva Santos Rodrigues – Suplente

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:

  • Wilson José Amaral – Titular;
  • Simone de Paula Panício – Suplente

Secretaria Municipal de Cultura:

  • Alexandre Silva de Oliveira – Titular;
  • Eliane da Silva de Souza – Suplente

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos:

  • Direlle Victoria Lopes da Silva Oliveira – Titular;
  • Sabrina Aparecida da Silva – Suplente

Secretaria Municipal de Governo:

  • Caruline Parrega Ferreira – Titular;
  • Elaine Aparecida Gombrade de Oliveira – Suplente

Secretaria Municipal de Habitação:

  • Vanessa Candido Viana – Titular;
  • Rinaldo Salomão de Brito – Suplente

Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Planejamento Estratégico:

  • Rúbia Mara Rossi Ferreira – Titular;
  • Annie Caroline de Souza – Suplente

Representantes da Sociedade Civil

Transtorno do Espectro Autista:

  • Ilmenaide Carvalho Awano – Titular (Primeira Secretária do Conselho);
  • Thais Fernanda Pereira – Suplente

Deficiência Física:

  • Leonardo Augusto Pereira – Titular (Presidente do Conselho)
  • Antônio Carlos Ferreira da Silva – Suplente

Múltipla Deficiência:

  • Diogo Sales de Barros Titular;
  • Luana dos Santos Lima – Suplente

Deficiência Visual:

  • Irene Bernardo da Silva Titular;
  • Maria Luisa Crispim Cardoso – Suplente

Deficiência Intelectual:

  • Rute Kelly Garcia Titular;
  • Sergio Roberto de Oliveira – Suplente

Surdos e Deficiência Auditiva:

  • Flávio Gabriel Fernandes Videira – Titular

OAB:

  • Dra. Karin de Andrade Barbosa – Titular;
  • Dra. Fernanda Cristina Nogueira Rizziolli – Suplente

OSC’s:

  • Transtorno do Espectro Autista: Priscila Silvana de Paula Silva (Associação de Mães e Amigos do Autista de Hortolândia – São Paulo) – Titular;
  • Deficiência Intelectual: Joyce Elaine Ezequiel dos Santos (Centro C. São Pedro) – Titular (Vice-Presidente do Conselho);
  • Deficiência Intelectual: Milene Godoy (APAE de Hortolândia) – Titular;
  • Múltipla Deficiência: Alexandre Amaro (Associação Muay Thais Brasil/”Luta pela Vida”) – Suplente;
  • Múltipla Deficiência: Elivan R. de Novaes (Cendefi – Centro de Apoio ao Deficiente Físico) – Suplente

E-mail: smg@hortolandia.sp.gov.br

Fone: (19) 3965-1400 – Ramal: 6671
Endereço: Prefeitura Municipal de Hortolândia: Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Angelo Augusto Perugini”: Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100
Bairro: Jardim Metropolitan

COMJUV – Conselho Municipal da Juventude

O Conselho Municipal da Juventude é um órgão colegiado, consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria Municipal de Governo, responsável por propor diretrizes, fiscalizar, controlar e deliberar sobre a Política Municipal da Juventude, atuando na formulação e acompanhamento de ações, fiscalização de projetos e legislação, promoção de capacitações, garantia de acesso a recursos, defesa de direitos, integração de políticas públicas, diálogo com a sociedade, realização de audiências, convocação da Conferência Municipal da Juventude e elaboração de seu regimento interno.

O Conselho Municipal da Juventude foi criado pela Lei nº 2.770, de 09 de janeiro de 2013, alterada pela Lei nº 3.070, de 27 de fevereiro de 2015, e passou a ser regido pela presente Lei Nº 4.032, de 08 de setembro de 2022.

A composição do COMJUV no biênio 2025–2027 é a seguinte:

Membros Poder Publico

Secretaria Municipal de Governo:

  • Daniel Mateus Rodrigues Anselmo – Titular;
  • Kristian Cesar de Campos – Suplente

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:

  • Titular: André Evaristo de Lima – Titular;
    Jean Ferreira de Torres – Suplente

Secretaria Municipal de Saúde:

  • Thiago Lima Rubim – Titular;
    Leandro Dias de Freitas – Suplente

Secretaria Municipal de Cultura:

  • Larissa Ohanna Carvalho dos Santos Veloso – Titular;
  • Tatiana Regina Pires da Silva – Suplente

Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia:

  • Larissa Seraphim Vicente – Titular;
  • Mariana Miranda Rodrigues – Suplente

Secretaria Municipal de Inclusão e Desenvolvimento Social:

  • Karina Ayumi Saito – Titular;
  • Thiago Ribeiro de Souza – Suplente

Membros Sociedade Civil

Representante de movimentos estudantis:

  • Vitoria Crepaldi Valero de Alencar – Titular

Representante de movimentos sociais:

  • Isabela Borlote Camargo – Titular

Representante de movimentos LGBTQI+:

  • Kadmiel Henrique Cardozo dos Santos – Titular

Representante de entidade ligada ao esporte, cultura e lazer:

  • Jefferson Laves Camargo Filho – Titular

Representante de entidade ligada às relações étnico-raciais:

  • Diego Santos – Titular

Representante de entidade ligada à deficiência e mobilidade reduzida:

  • Daniel Aladio dos Santos – Titular

Mesa Diretora:

  • Presidente: Daniel Mateus Rodrigues Anselmo.
  • Vice-Presidente: Kadmiel Henrique Cardozo dos Santos.
  • 1º Secretária: Karina Ayumi Saito.
  • 2º Secretário: Daniel Aladio dos Santos.

E-mail: juventude.smg@hortolandia.sp.gov.br

Fone: (19) 3965-1400 – Ramal: 6667
Endereço: Prefeitura Municipal de Hortolândia: Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Angelo Augusto Perugini”: Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100
Bairro: Jardim Metropolitan

CMDM – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher foi criado por meio da Lei nº 333, de 11 de setembro 1995. 

Os objetivos do CMDM são:

  • Indicar diretrizes, propor, fiscalizar e monitorar as políticas públicas de igualdade de gênero ao Departamento de Direitos Humanos e Políticas Públicas para Mulheres, órgão da Secretaria Municipal de Governo, ou outro que venha a substituí-lo, ao Poder Judiciário, Legislativo e sociedade civil organizada;
  • Defender a manutenção e expansão de redes sociais, serviços, programas, projetos e/ou campanhas de políticas públicas referentes aos direitos das mulheres;
  • Incentivar e apoiar a participação da mulher nas diversas entidades comunitárias estimulando sua organização social e política;
  • Estimular e promover estudos, debates, cursos e pesquisas relativos à equidade de gênero, com vistas a contribuir na eliminação de todas as formas de preconceitos e discriminação;
  • Fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais voltadas para a garantia dos direitos das mulheres e equidade de gênero, bem como sugerir e acompanhar projetos de leis municipais que visem assegurar e/ou ampliar os direitos das mulheres;
  • Promover a integração com outros instrumentos de controle social para discutir a política municipal, visando incorporar ações voltadas à equidade de gênero em todas as áreas e setores da sociedade do município;
  • Promover intercâmbio com organismos de outros Municípios, Estados, Nacional e/ou Internacionais, públicos ou privados, com objetivo de ampliar e fortalecer as ações do CMDM e consolidar as políticas públicas para as mulheres.

O Conselho é composto por: 

Representantes do Poder Público

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos:

  • Eliane Daluio Costa – Titular;
  • Daniela Isolina da Costa – Suplente

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Inovação:

  • Priscila Vicente Pereira – Titular;
  • Sonia Cicera Prudencio Barbosa – Suplente

Secretaria Municipal de Educação:

  • Carla Rosana Silva do Nascimento – Titular;
  • Sandra Lopes Padilha David – Suplente

Secretaria Municipal de Governo:

  • Adriana Aparecida Ribeiro Franco – Titular

Representantes do Município

  • Madalena Silva Santos – Titular (Presidente do Conselho);
  • Suzelei Rosa – Titular;
  • Vivian Maria Tito – Titular;
  • Priscila Cristina Silva – Titular;
  • Solange Pereira Cardoso – Titular;
  • Katia Regina de Oliveira Silva Viana – Suplente;
  • Lili Ho – Suplente;
  • Rosangela de Carvalho – Suplente;
  • Eliana Nunes Pereira – Suplente

Representantes LGBTQIA+:

  • Giovanna Pavesi Porto – Titular;
  • Vania Aparecida Duarte Martins Kryvcun – Suplente

Representantes – Órgãos de Classe:

  • Ana Lucia da Silva Maron Patiani – Titular;
  • Luciana Graciela Santos Ramalho – Titular;
  • Larissa de Souza Domingos Taveira – Suplente;
  • Isabela Prado Dellacruci Succi – Suplente

E-mail: cmdmhortolandia2025@gmail.com

Fone: (19) 3819-6298
Endereço: CRAM – Centro de Referência e Atendimento à Mulher: Rua Alberto Gomes, nº 18
Bairro: Jardim das Paineiras

CMDEH – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico

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CMMA – Conselho Municipal de Meio Ambiente

O Conselho Municipal de Meio Ambiente é um órgão consultivo, de assessoramento do Poder Executivo e deliberativo em relação às questões ambientais propostas nas leis correlatas ao Município.

O CMMA foi criado pela Lei Municipal nº 1.558/2005 e alterado pelas Leis: 2.133/2008, 2.114/2009, 2.381/2010 e 2.521/2011.

O conselho é constituído por:

Representantes do Poder Público

Secretaria Municipal de Meio Ambiente,  Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Climáticos:

  • Sunne Teixeira dos Santos – Titular (Presidente do Conselho);
  • Elaine Cristina de Sousa – Titular;
  • Gabriela Sega Ponce – Suplente;
  • Izabel Cristina de Jesus Ferreira – Suplente.

Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica:

  • William Azevedo Ferraz de Campos – Titular;
  • Alexandre de Souza Lacerda – Suplente

Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia:

  • Cláudia Cristina Barbosa da Silva – Titular;
  • Simone Cristina Antoniel – Suplente.

Secretaria Municipal de Saúde:

  • Ibraim Batista Almeida – Titular;
  • Uilson Malheiros – Suplente

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos:

  • Claudimir de Oliveira – Titular;
  • Francisco Sabino Filho –  Suplente

Secretaria Municipal de Habitação:

  • Rinaldo Salomão Brito – Titular;
  • Milene Ambrosin de Castro – Suplente

Secretaria Municipal de Cultura:

  • Larissa Ohanna Carvalho dos Santos Veloso – Titular;
  • Mauro Balbino da Silva – Suplente.

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos:

  • Vinícius Rodrigues Santos Alves – Titular;
  • Ana Paula Portugal Ferreira – Suplente

Representantes do Município

Representantes de Entidades Ambientalistas:

  • Júlio César Santos de Morais, representante da Elus Gestão, Projetos Educacionais e Sócios Ambientais – Titular;
  • Modesto de Melo, representante da OSCIP GASE – Grupo de Apoio ao Serviço Emergencial – Titular;
  • Maximo Secone, representante da Elus Gestão, Projetos Educacionais e Sócios Ambientais – Suplente;
  • Célia Bernardo Lima de Melo, representante da OSCIP GASE– Grupo de Apoio ao Serviço Emergencial – Suplente

Representantes de Entidades de Classe:

  • Marcos Ferreira de Carvalho, representente da AEAH – AssociaçãodosEngenheirose Arquitetos – Hortolândia – Titular;
  • Wagner Lucinda Barbosa, representante AEAH – Associação dos Engenheiros e Arquitetos – Hortolândia – Suplente

Representantes de Empresa Privada:

  • Isabelle Borgarelli, representante da Empresa EMS S.A. – Titular;
  • Daniele Cristina Segarra Zonzini, representante da Empresa EMSS.A. – Suplente.

Representantes Regionais:

  • Jean Pablo Monte Nascimento, representante da Região do Jardim Rosolem – Titular;
  • Mauricio Vicente, representante da Região do Jardim Amanda -Titular;
  • Elisabeth Dutra da Silva Santos, representante da Região Central – Titular;
  • Elaine Polito Arashiro, representante da Região do Jardim Nova Hortolândia – Titular;
  • Raquel Urias Barbosa Leme, representante da Região do Jardim Rosolem – Suplente;
  • Leonice Moraes de Oliveira, representante da Região do Jardim Amanda – Suplente;
  • Antônio Aldenor de Sousa Lima, representante da Região Central – Suplente;
  • Pedro Souza Machado Júnior, representante da Região do Jardim Nova Hortolândia – Suplente

Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Hortolândia:

  • Denilson Cazuza dos Santos – Titular;
  • Marcia Olivia Correia Neves – Suplente
Regimento Interno do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA)

Fone: (19) 3965-1400
Endereço: Prefeitura Municipal de Hortolândia: Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Angelo Augusto Perugini”: Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100
Bairro: Jardim Metropolitan

CMPDA – Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais

O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Animais (criado por meio da Lei nº 2.705, de 31 de maio de 2012) existe para garantir que a proteção animal seja tratada como política pública estruturada e não apenas como ações isoladas.

O CMPDA é composto por:

Representantes do Poder Público

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:

  • Maria Lúcia Lorena de Mello Hossri – Titular;
  • Erika Christine da Silva – Titular;
  • Joyce Faria Silva Resende – Suplente (Presidente do Conselho);
  • Vanderlei Fernando de Azevedo – Suplente.

Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia:

  • Simone Cristina Antoniel –  Titular;
  • Renato Muccillo –  Suplente

Secretaria Municipal de Saúde:

  • Ibraim Batista Almeida –  Titular;
  • Evandro Alves Cardoso – Suplente

Secretaria Municipal de Segurança:

  • Patricia Migliaccio – Titular;
  • Sergio Ricardo Gozzi – Suplente

Secretaria Municipal de Cultura:

  • Jéssica Epitanio S. Rodrigues – Titular;
  • Mauro Balbino -Suplente

Secretaria Municipal de Inclusão e Desenvolvimento Social:

  • Sandra Regina Nava – Titular;
  • Thiago Ribeiro de Souza – Suplente.

Representantes do Município

Representantes dos Protetores Independentes:

  • Bianca Baracat – Titular;
  • Izabel Cristine Martins – Suplente;
  • Kelly Feliciano Neves – Titular;
  • Verilane Silva Araujo – Suplente.

Representantes de Organização Não Governamental:

  • Marcia Cristina Campos – Titular;
  • Ana Maria Morano da Silva – Suplente

Representantes da Associação e Sociedade Amigos de Bairro:

  • Denise Ferreira dos Santos Moscardini – Titular;
  • João Vitor Valerio da Silva – Suplente

Representantes da Associação Comercial Industrial de Hortolândia:

  • Cristina Luchetta – Titular;
  • Maurício Vicente – Suplente

Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Hortolândia:

  • Paula Elias Alves – Titular;
  • Monica Moreira Fonseca – Suplente

Fone: (19) 3897-3312 / (19) 3897-5974
Endereço: Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal – DPBEA: Rua Athanazio Gigo, Nº 60
Bairro: Chácaras Recreio 2000

CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais estatais e não estatais no Município.

A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993. Os Conselhos Municipais são criados pelo município mediante lei específica que estabelece sua composição, o conjunto de atribuições e a forma pela qual suas competências serão exercidas. O Conselho Municipal de Assistência Social de Hortolândia foi criado por meio da Lei Municipal nº 472, de 27 de novembro de 1996.

A composição dos Conselhos de Assistência Social deverá ser de 50% de representantes do governo e 50% de representantes da sociedade civil:

  • Representantes da sociedade civil: as entidades e organizações da assistência social, as entidades, usuários e organizações de usuários, as entidades, trabalhadores e organizações de trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social;

  • Representantes do governo:  indicados e nomeados pelo respectivo chefe do Poder Executivo, sendo importante incluir setores que desenvolvam ações ligadas às políticas sociais e econômicas, como Assistência Social; Saúde; Educação; Trabalho e emprego; Finanças; Planejamento. 

Os mandatos têm duração de dois anos para cada gestão.

Fone: (19) 3809-0183
Endereço: Rua Líbero Badaró, nº 394 
Bairro: Jardim Santa Rita de Cássia

COMSEA – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

–

CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão responsável pelas políticas públicas de defesa de direitos e promoção do bem estar social da criança e do adolescente no Município , foi criado em 29 de dezembro de 1993 através da Lei 137/1993.

Atribuições e competências do CMDCA

  • Formular as diretrizes gerais da política de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes no município;
  • Elaborar diagnóstico e plano de ação para execução das ações primordiais à criança e ao adolescente;
  • Monitorar, acompanhar e avaliar as políticas no município;
  • Apoiar e desenvolver campanhas preventivas e educativas para a promoção e efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes;
  • Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária, no intuito de garantir a efetividade e prioridade nas políticas formuladas para a promoção dos direitos das crianças e
    adolescentes;
  • Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da C riança e do Adolescente, estipulando critérios à utilização de seus recursos, por meio de plano de aplicação (porém, cabe esclarecer que não compete ao conselho a execução ou ordenação dos recursos do fundo);
  • Articular junto a outros conselhos setoriais e órgãos executores da política pública direcionadas ao segmento;
  • Registar, fiscalizar e recadastrar as organizações da sociedade civil e dos órgãos públicos, que executem os programas e serviços estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
  • Regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselhe iros tutelares;
  • Averiguar e instaurar sindicância, nos casos de faltas relevantes cometidas por conselheiros tutelares, no exercício de suas funções.

A representação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é constituída por membros do Poder Público e da Sociedade Civil, sempre respeitando a paridade.

Representantes do Poder Público

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos:

  • Eliane Daluio Costa – Titular;
  • Nilsen Rodrigues de Lima Araújo – Suplente

Secretaria Municipal de Cultura:

  • Hilka Beka Araújo – Titular;
  • Thatiana Taborda Luscksch – Suplente

Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia:

  • Roberto de Oliveira Pena – Titular;
  • Renato Muccillo – Suplente

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:

  • Wilson José Amaral – Titular;
  • Glauco Antônio Guine da Costa – Suplente;

Secretaria Municipal de Governo:

  • Tatiara de Fátima Eburneo – Titular;
  • Regina Aparecida dos Santos Loureiro – Suplente;

Secretaria Municipal de Habitação:

  • Flávia Pompeo da Silva – Titular;
  • Maria Lúcia Bianchi – Suplente

Secretaria Municipal de Inclusão e Desenvolvimento Social:

  • Cláudia Maria Melo da Silva – Titular;
  • Mariana Pedro – Suplente

Secretaria Municipal de Saúde:

  • Zilda Alves da Silva – Titular;
  • Adriana Firmino de Souza – Suplente

Secretaria Municipal de Segurança:

  • Carlos Bonifácio – Titular;
  • Igor Vinícius Vogel Costa – Suplente

Representantes da Sociedade Civil

AMAAH-SP:

  • Priscila Silvana de Paula Silva – Titular;
  • Rozângela Ribeiro Rocha – Suplente

Patrulheiro e Guarda Mirim:

  • Elaine Correa da Silva Santos – Titular;
  • Patricia Jorge Silva – Suplente

Casa Nova Esperança:

  • Luzeni da Silva – Titular;
  • Ailime Cristiele Brito Silva – Suplente

Casa Betânia da Paz:

  • Dulcinéia de Lourdes dos Santos – Titular;
  • Thaís Santana Leite Souza dos Santos – Suplente

Centro Comunitário São Pedro:

  • Laurindo Manoel da Silva – Titular;
  • Ana Lúcia Correia dos Santos – Suplente

ASBAFE:

  • Rosa Pereira Costa de Moraes – Titular;
  • Maria Marta Pereira Costa Fioravante – Suplente

Casa da Criança Feliz:

  • Tayline Guilherme da Silva – Titular;
  • Abdel da Silva Neves – Suplente

Contato:

  • Gilmara Rodrigues da Silva – Titular;
  • Aline vitória Marques Toledo – Suplente

B.B.C.H – Associação Brigada de Bombeiros Civil de Hortolândia:

  • Maurício Vicente – Titular;
  • Marli de Almeida Vicente – Suplente

E-mail: cmdca@hortolandia.sp.gov.br

Fone: (19) 3809-0183
Endereço: Espaço Incluir: Rua Líbero Badaró, nº 394
Bairro: Jardim Santa Rita de Cássia

CMH – Conselho Municipal de Habitação

–

CMESP – Conselho Municipal de Esportes

O Conselho Municipal de Esportes (Lei nº 4.361, de 23 de setembro de 2024) é um órgão colegiado permanente, paritário, prepositivo,  fiscalizador – no âmbito de suas atribuições – e consultivo do Poder Executivo. É vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

Compete ao Conselho Municipal de Esportes, entre outras ações: propor diretrizes para a política municipal de esportes; colaborar nos estudos e na elaboração dos planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal na área esportiva; certificar e cadastrar entidade ligadas ao esporte; estudar, definir e propor normas e procedimentos visando o oferecimento da prática esportiva a todos os segmentos da sociedade, bem como o apoio e incentivo ao esporte como forma de integração social; fiscalizar e aprovar as contas do Fundo Municipal do Esporte.

O CME é composto, conforme o Decreto nº 5.622, de 23 De Abril de 2025, por:

Representantes da Sociedade Civil

Associação Projeto Águia – APA:

  • Reginaldo Prado da Silva – Titular;
  • Aguinaldo Gomes Guerra – Suplente;

Associação Hortolândia Handebol – Hortohand:

  • Clayton Rodrigues Alves – Titular;
  • Moisés da Silva – Suplente;

Associação Hortolandense de Judô:

  • Reinaldo Naia Cavazani – Titular;
  • Robertha Gecyaza Andrade Yamasihita – Suplente;

Associação MuayThai Brasil:

  • Alexandre Rodnei Amaro – Titular;
  • Leonardo Augusto Pereira – Suplente;

Representantes do Poder Público

  • Edson Nascimento dos Santos – Titular;
  • Glauco Antônio Guiné da Costa – Titular;
  • Ivo José Gomes Júnior – Titular;
  • Ivo José Gomes Júnior – Titular;
  • Valéria Teresinha de Oliveira Asbahr – Titular;
  • Thiago Savian – Suplente;
  • André Evaristo de Lima – Suplente;
  • Felipe Lovaglio Belozo – Suplente;
  • Vanilda Cristina de Azevedo – Suplente

E-mail: conselhodeesportes.smel@hortolandia.sp.gov.br

Fone: (19) 3965-1400 – Ramal: 7415
Endereço: Prefeitura Municipal de Hortolândia: Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Angelo Augusto Perugini”: Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100
Bairro: Jardim Metropolitan

CMPC – Conselho Municipal de Política Cultural

O Conselho Municipal de Política Cultural de Hortolândia (criado por meio da Lei Municipal nº 2.693, de 4 de maio de 2012) é um órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações culturais do Município de Hortolândia.

O CMPC tem como objetivo promover a participação democrática dos vários segmentos da cadeia produtiva da Cultura e estabelecer as políticas públicas, considerando as diversidades territorial e cultural, com composição paritária entre a sociedade civil e o poder público.

O Conselho de Política Cultural é composto por:

Representantes do Poder Público

Secretaria Municipal de Governo:

  • Elielza Soares do Nascimento – Titular;
  • Kristian Cesar de Campos – Suplente

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação:

  • Edson Douglas Aparecido Ferraz – Titular;
  • Marcos Francisco Fonseca Molina – Suplente

Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia:

  • Roberto de Oliveira Pena – Titular;
  • Simone Vieira da Silva Miranda – Suplente

Secretaria Municipal de Cultura:

  • Marcos Mendes – Titular (Presidente do Conselho);
  • Valter César Novais – Titular;
  • Jaquelini de Sousa Oliveira – Titular (Segundo Secretário);
  • Larissa Ohanna Carvalho dos Santos Veloso – Suplente;
  • Eliane Silva – Suplente;
  • Paloma Rebeca Francisca de Carvalho Ximenes – Suplente

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:

  • Fabiano Blanco Franco – Titular;
  • Valéria Teresinha de Oliveira Asbahr – Suplente

Secretaria Municipal de Inclusão e Desenvolvimento Social:

  • Thamires de Santana Batista – Titular;
  • Joane Miranda Osorio – Suplente

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Climáticos:

  • Thomy Lucas Nogueira – Titular;
  • Sunne Teixeira dos Santos – Suplente

Secretaria Municipal de Saúde: 

  • Emerson Zadi Moraes – Titular;
  • Sonia Maria Perandim Oliveira – Suplente

Representantes da Sociedade Civil

Cultura Digital e Audiovisual:

  • Lucas Ribeiro Maciel de Oliveira – Titular;
  • Polyanna Ferreira Campos – Suplente

Teatro:

  • Edson Carlos Garcia Yamashita – Titular

Pontos de Cultura:

  • Wellington de Paula Soares – Titular (Vice-Presidente do Conselho);
  • Matheus Sousa – Suplente

Manifestação e Expressões Culturais de Rua:

  • Ed Carlos Rodrigo de Melo – Titular;
  • Hugo Leonardo Bento de Oliveira – Suplente

Economia da Cultura:

  • Diana Francisco da Silva – Titular;
  • Suellen Lima Soares – Suplente

Dança:

  • Maria Izabel Martins da Silva – Titular

Música:

  • Carlos Henrique da Silva – Titular;
  • Fernando Costa Barreto – Suplente

Patrimônio Cultural, Material e Imaterial:

  • Leonardo Lopes – Titular (Primeiro Secretário)

Artes Visuais e Plásticas:

  • Jediel Silva de Oliveira – Titular

Fone: (19) 3865-1400 – Ramais: 7519 ou 7509
Endereço: Prefeitura Municipal de Hortolândia: Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Angelo Augusto Perugini”: Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100
Bairro: Jardim Metropolitan

CAE – Conselho Municipal de Alimentação Escolar

–

CMS – Conselho Municipal de Saúde

–

COMSAB – Conselho Municipal de Saneamento Básico

–

CME – Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação (criado pela Lei nº 623, de 18 de dezembro de 1997) é um órgão representativo composto por membros da sociedade. Deve instituir práticas consultivas à sociedade em geral, com a organização de fórum participativo para a definição dos princípios gerais e das prioridades na área da educação.

É responsável por funções normativas, consultivas, propositivas, deliberativas, fiscalizadoras e mobilizadoras.

Conforme o Decreto Municipal nº 5404, de 26 de abril de 2024, o  CME é composto por:

Representantes da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia:

  • Tiago da Cunha Ramos – Titular;
  • Lucilaine Marques da Silva Scarabeli – Titular;
  • Priscila Dall Orto Resende – Titular;
  • Marcia Cristina Scarazzatto – Suplente;
  • Cláudia Maria Affarelli – Suplente;
  • Lilian dos Santos Lima – Suplente

Representantes dos especialistas de Escola do Ensino Fundamental/EJA:

  • Ana Lúcia da Conceição – Titular;
  • Gisele Garcos Pimentel – Suplente

Representantes dos especialistas de Escola da Educação Infantil:

  • Marcia Regina Lima da Silva – Titular;
  • Juliana Calixto dos Santos Pasqualini – Suplente

Representantes dos Professores da Rede Municipal de Ensino:

  • Fábia Ceila Barbosa da Silva – Titular;
  • Priscila Silva Botelho – Titular;
  • Cláudia Cristina Barbosa – Suplente;
  • Roberta Viaro Miranda Paz – Suplente

Representantes dos servidores de escolas da Rede Municipal de Ensino:

  • Juliana Gomes Pratalli – Titular;
  • Tiago Elias dos Santos – Suplente

Representantes dos professores de Educação Especial da Rede Municipal de Ensino:

  • Adriana Maria Sersun Calefi – Titular;
  • Juliane Massaro Goulart – Suplente

Representantes dos pais de alunos da Rede Municipal de Ensino:

  • Thainá Gabrielly Porfírio Ramos – Titular;
  • Rogério de Souza Pinto – Suplente

Representantes do Conselho Tutelar do Município:

  • Marcia Regina Prado Amorim – Titular;
  • Leandro Costa dos Santos – Suplente

Representantes do Conselho do CAE:

  • Solange Aparecida Felício – Titular;
  • Vivian Maria Tito – Suplente

Representantes do Conselho do CACS FUNDEB:

  • Simone Cristina Antoniel – Titular;
  • Dayana de Paula Defendi da Costa – Suplente

Representantes da Diretoria de Ensino que atue no Município:

  • André Luiz Quintinio da Silva Chiarelo – Titular;
  • Renata Almeida Caramujo – Suplente

Representantes da associação representativa das instituições particulares da Educação Básica do Município:

  • Fabrício Faria Perissinotto Silva – Titular;
  • Ana Paula de Oliveira Carvalho – Suplente

Representantes das associações e/ou mantenedoras das instituições de ensino superior privado no Município:

  • André Constantino da Silva – Titular;
  • Davina Marques – Suplente

Fone: (19) 3897-8400
Endereço: Centro de Formação dos Profissionais em Educação “Paulo Freire”: Rua Euclides Pires de Assis, nº 205, Bairro Remanso Campineiro

COMTUR – Conselho Municipal de Turismo

O COMTUR (Conselho Municipal de Turismo) é um órgão colegiado que atua na formulação e acompanhamento das políticas públicas de turismo no Município. Ele foi criado por meio da Lei nº 3.414, de 30 de outubro de 2017.

Objetivos do COMTUR

O principal objetivo do COMTUR é planejar, propor, acompanhar e fiscalizar as ações voltadas ao desenvolvimento do turismo local, promovendo o crescimento econômico, a geração de empregos e a valorização cultural da cidade.

Ele funciona como um espaço de participação entre o poder público e a sociedade civil, reunindo representantes do governo, empresários, entidades e comunidade.

Atuação do COMTUR

O COMTUR normalmente:

  • Propõe o Plano Municipal de Turismo;
  • Delibera sobre a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR);
  • Apoia eventos turísticos e culturais;
  • Sugere políticas de incentivo ao setor;
  • Atua na organização do município dentro do programa estadual de turismo;
  • Auxilia na captação de recursos estaduais e federais;
  • Promove integração entre hotéis, restaurantes, comércio e setor de serviços;
  • Estimula o turismo sustentável.

Relação com políticas públicas

No Estado de São Paulo, por exemplo, o COMTUR é essencial para que o município possa pleitear recursos junto à Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo.

Além disso, municípios que desejam ser reconhecidos como MIT (Município de Interesse Turístico) e Estância Turística  precisam obrigatoriamente ter um COMTUR ativo e estruturado. Essas classificações são regulamentadas pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Por que o COMTUR é importante?

Porque o turismo:

  • Gera empregos diretos e indiretos;

  • Aumenta arrecadação municipal;

  • Valoriza a cultura local;

  • Atrai investimentos;

  • Fortalece o comércio

Quem compõe o COMTUR?

Representantes do Poder Público

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Inovação:

  • Marcos Francisco Fonseca Molina (Presidente do Conselho)

Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia:

  • Juliana Folha Povinha

Secretaria Municipal de Cultura:

  • Paulo Eduardo Germano

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Climáticos:

  • Jéssica Santos Saraiva Gallo

Representantes da Município

  • Priscilla Pereira Santos (Turismo e Viagens);
  • Dr. Antonio Carlos Di Masi  (OAB);
  • Cleber Marola (ACIAH)

Fone: (19) 3965-1400 – Ramal: 8917
Endereço: Prefeitura Municipal de Hortolândia: Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Angelo Augusto Perugini”: Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100
Bairro: Jardim Metropolitan

CACS FUNDEB – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

Trata de um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. Foi criado através da Lei º 1.841 de 29 de março de 2007

O Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.

O Conselho faz reuniões mensais alternando entre presencial e o-line. O atendimento é realizado no Centro de Formação “Paulo Freire”, localizado à rua Euclides Pires de Assis, 205 Lot. Remanso Campineiro, Hortolândia SP.

Sendo sua composição:

Representantes do Poder Executivo

  • Tiago da Cunha Ramos – Titular;
  • Patrícia da Silva Gomes Pratalli – Titular;
  • Raquel Sgotti Nantes Ferreira – Suplente

Representantes dos Professores de Educação Básica Pública

  • Monica Aparecida Burgareli Ferreira – Titular;
  • Andrêa Dias de Moura Frias – Suplente

Representantes dos Diretores das Escolas Básicas Públicas

  • Edna Lino da Silva Brito – Titular;
  • Marcia Regina Lima da Silva – Suplente

Representantes dos servidores técnico-administrativos das Escolas Básicas Públicas

  • Nicolau Alves Ferreira – Titular;
  • Bruna da Silva Mattos – Suplente

Representantes dos pais de alunos da Educação Básica Pública

  • Thiago Luiz Soares de Azevedo e Silva – Titular;
  • Claudia Cristina Barbosa da Silva – Titular (Presidente do Conselho);
  • Edvaldo de Souza – Suplente;
  • Francisca Ivone dos Santos Barreto e Silva – Suplente

Representantes dos estudantes da Educação Básica Pública

  • Oraci Donizeti Amador – Titular;
  • Adeilton Francisco da Silva – Titular;
  • Francisco José Dias de Queiroz – Suplente;
  • Verinalva Pereira da Silva – Suplente

Representantes do Conselho Municipal de Educação – CME

  • Ana Paula de Oliveira Carvalho – Titular;
  • André Luis Q. da Silva Chiarello – Suplente

Representantes do Conselho Tutelar

  • Fábio Venancio Silva Maia – Titular;
  • Leandro Costa dos Santos – Suplente

Representantes de Organizações da Sociedade Civil

  • Aurineide Silva de Gouvea – Titular;
  • Ivonete de Morais – Titular;
  • Eduardo Pereira Platero – Suplentes;
  • Milene Maciel Godoy – Suplentes

Fone: (19) 3965-1400
Endereço: Prefeitura Municipal de Hortolândia: Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Angelo Augusto Perugini”: Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100
Bairro: Jardim Metropolitan

CMTER – Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda

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COMUSPH – Conselho Municipal dos Usuários do Serviço Público

O Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos (COMUSPH) é órgão colegiado, consultivo, deliberativo e de participação popular, criado pela Lei Municipal nº 3.957, de 06 de abril de 2022, com alterações promovidas pela Lei nº 4.272/2024.

Vinculado à Ouvidoria Geral do Município, o Conselho tem por finalidade garantir a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos municipais, em conformidade com o art. 37, § 3º, da Constituição Federal e com a Lei Federal nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público).

O COMUSPH atua como instrumento de controle social, fortalecendo a transparência, a melhoria contínua dos serviços públicos e o diálogo entre a Administração Municipal e a sociedade.

Competências do Conselho

Compete ao Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos:

  • Acompanhar a prestação dos serviços públicos municipais;
  • Participar da avaliação dos serviços prestados;
  • Propor melhorias na prestação dos serviços;
  • Contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário;
  • Acompanhar e avaliar a atuação do Ouvidor Geral do Município.

Composição

O Conselho é composto por 6 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, assim distribuídos:

I – 3 representantes do Poder Público Municipal:

  • 1 representante da Ouvidoria Geral;
  • 1 representante da Controladoria Geral;
  • 1 representante da Secretaria de Governo.

II – 3 representantes da Sociedade Civil, compreendida como usuários dos serviços públicos.

* Os representantes do Poder Executivo são indicados pelo Prefeito Municipal.

* Os representantes da Sociedade Civil são selecionados mediante chamamento público, conforme edital, e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

Requisitos para participação da Sociedade Civil

As organizações da sociedade civil interessadas em compor o Conselho devem:

  • Ser pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;
  • Desenvolver atividades no Município;
  • Comprovar funcionamento há pelo menos 1 (um) ano;
  • Desenvolver atividades relacionadas a políticas públicas ou ao controle social;
  • Não figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração Municipal a título oneroso.

Informações Importantes

  • A função de conselheiro é considerada de relevante interesse público e não é remunerada.
  • A Ouvidoria Geral presta apoio administrativo e os meios necessários ao funcionamento do Conselho.
  • O Conselho possui Regimento Interno próprio, aprovado pelos seus membros.
  • As reuniões ordinárias são públicas e seu calendário anual é divulgado no Diário Oficial do Município.

E-mail: comusph@hortolandia.sp.gov.br

Fone: (19) 3965-1400 – Ramal: 6713
Endereço: Prefeitura Municipal de Hortolândia: Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Angelo Augusto Perugini”: Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100
Bairro: Jardim Metropolitan

Conselho Municipal do Fundo Social de Solidariedade

O Conselho Municipal do Fundo Social de Solidariedade (criado pela Lei nº 3.854, de 11 de agosto de 2021) tem como finalidade identificar as necessidades e aspirações da comunidade, levantar recursos, propor soluções para os problemas locais, apoiar iniciativas comunitárias e promover articulações com unidades administrativas da Prefeitura Municipal e demais entidades públicas e privadas. 

O Conselho é composto por:

Representante da Ordem dos Advogados (OAB):

  • Eliane Daluio Costa

Representantes de entidades religiosas: 

  • Patricia Faria Alves Ferreira (Paróquia São João Paulo II);
  • Dinamérico Barbosa (Conselho Municipal dos Pastores de Hortolândia);
  • Eunice Souza (Associação Casa Arco Íris)

Representantes de entidades sociais ou clubes de serviços:

  • Maria Sonia de Souza (Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Central Brasil – ADRA – Núcleo Vinde a Mim);
  • Maria Alice Alves Romero (Associação Beneficente Pedra Viva MORIAH, de Hortolândia);
  • Luzeni da Silva (Centro de Convivência Social da Criança e do Adolescente – Casa Nova Esperança)

Representante de órgão de serviço social do Município:

  • Ozéias de Jesus (Fundo Social de Solidariedade) – Presidente do Conselho

Representante dos empregadores:

  • Gerson Ferreira (Secretaria Municipal de Inclusão e Desenvolvimento Social)

Representante dos empregados:

  • José Carlos Bispo da Paz (Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Hortolândia)

Representante dos movimentos comunitários:

  • Cristiane Rocha (Instituto Pernas Voluntárias de Hortolândia)

Representante do Banco de Alimentos:

  • Alessandra dos Santos Barbosa Sarto

Membros da Comissão Executiva do Fundo Social de Solidariedade do Município:

  • Maria dos Anjos Assis Barros, como Presidente do Fundo Social de Solidariedade;
  • Eliana Aparecida Maciel, como Secretária, servidora municipal;
  • Cristiane Ferreira Bomfim, como Tesoureira, servidora municipal.

E-mail: fundosocial@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 9 9980-9681

Endereço: Rua José Athanazio Bueni, nº 260

Bairro: Jardim Santana

Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico

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