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Pré-selecionados ao programa Minha Casa, Minha Vida serão atendidos até o final do mês, em Hortolândia

É grande a movimentação de famílias pré-selecionadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida no atendimento realizado pela Prefeitura de Hortolândia, desde a terça-feira (03/02), no Paço Municipal. Os 1.000 pré-selecionados para as 400 unidades habitacionais em construção no Jardim Amanda serão atendidos pela Secretaria de Habitação, até o final deste mês. Este atendimento é um trâmite necessário, onde os pré-selecionados apresentam a documentação solicitada, conforme os critérios do Governo Federal. Quem perder o dia agendado, deve vir pessoalmente ao paço Municipal para agendar nova data de atendimento.

Programa Auxílio-Moradia

Trata-se de um benefício eventual concedido pelo município, com o objetivo de complementar o valor do pagamento do aluguel para famílias em situação de vulnerabilidade social, habitacional e econômica. O benefício é regulamentado pela Lei Municipal nº 2.231, de 18 de junho de 2009, e suas alterações. A concessão do auxílio está condicionada à avaliação técnica realizada por assistente social, conforme critérios estabelecidos em legislação vigente.

Regularização Fundiária Urbana

A regularização fundiária urbana é um instrumento essencial para garantir o direito social à moradia digna, promover a função social da propriedade, proteger o meio ambiente e construir cidades mais sustentáveis, inclusivas e justas.

Declaração de Endereço para Serviços Públicos em Núcleos Informais

Este serviço permite que moradores de núcleos urbanos informais (áreas ainda em processo de regularização) solicitem uma declaração de endereço. Essa declaração autoriza empresas como a SABESP e outras concessionárias de serviços públicos (água, esgoto, energia elétrica, entre outros) a realizarem a ligação dos serviços essenciais no imóvel.