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HomeMoradia SERVIÇO DIGITAL Inscrição ou Cancelamento de Imóvel Urbano Inscrição ou Cancelamento de Imóvel Urbano Descrição do Serviço Serviço destinado à solicitação de inscrição de imóvel urbano no cadastro imobiliário municipal, mediante comprovação de baixa no INCRA, ou ao cancelamento de inscrição existente, quando aplicável. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Certidão de Visualização ou Matrícula atualizada, com data de emissão não superior a 30 (trinta);Documento hábil a comprovar a titularidade de direitos ou a posse do imóvel, neste último caso, necessário que do documento conste o reconhecimento de firma de todos os documentos apresentados para comprovação da ordem sucessória;Certidão de baixa do ITR junto ao INCRA;Levantamento topográfico do imóvel, no formato digital DWG ou Shapefile, georreferenciado no EPSG 31893 (Sirgas 2000 — 23S);Documento de identificação do(s) contribuinte(s);Comprovante do Cadastro de Pessoa Física — CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, conforme o caso;Comprovante de endereço;Endereço eletrônico;Procuração, se for o caso, devendo apresentar o documento de identificação e documento que comprove a condição de representante legal. Taxa Sem taxa. Prazo de Execução 30 dias. Legislação Lei nº 110/2021;Decreto Municipal nº 5.405/2024. Consulte leis e decretos aqui Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8053 ou 8055 cadastroimobiliario@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeMoradia SERVIÇO DIGITAL Programa Auxílio-Moradia Programa Auxílio-Moradia Descrição do Serviço Trata-se de um benefício eventual concedido pelo município, com o objetivo de complementar o valor do pagamento do aluguel para famílias em situação de vulnerabilidade social, habitacional e econômica. O benefício é regulamentado pela Lei Municipal nº 2.231, de 18 de junho de 2009, e suas alterações.A concessão do auxílio está condicionada à avaliação técnica realizada por assistente social, conforme critérios estabelecidos em legislação vigente. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Solicitação Os interessados devem agendar atendimento presencial junto a Secretaria de Habitação, por meio de e-mail ou telefone. Requisitos/Critérios Renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo (exceto para famílias inscritas no Programa Auxílio Moradia por vulnerabilidade habitacional);Não possuir imóvel próprio, em Hortolândia ou em outro município;Comprovar residência no município por, no mínimo, 36 meses consecutivos. Documentos Necessários RG (do casal e dos demais moradores);CPF (do casal e dos demais moradores);Carteira Profissional (do casal e dos demais moradores mesmo sem registro);Certidão de nascimento ou casamento (do casal e dos demais moradores obrigatória para quem não possui RG);Comprovante de endereço atualizado em nome do requerente ou do cônjuge;Documentos que comprovem, no mínimo, 36 meses de moradia ininterrupta no município;Cartão Cidadão;Número de Inscrição Social (NIS).;Contrato de locação com firma reconhecida do proprietário;Documentação do imóvel alugado (cópia):Particular: prova de propriedade do imóvel (título de compra e venda, escritura ou matrícula) e RG e CPF do proprietário,Imobiliária: declaração da imobiliária atestando a legitimidade do proprietário e declaração com o CNPJ da imobiliária. Informações bancárias da Caixa Econômica Federal, para fins de depósito do auxílio-moradia. Prazo de Execução Até 60 dias após avaliação do serviço social, apresentação integral dos documentos exigidos e disponibilidade orçamentária. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 7821 ou 7823 WhatsApp: (19) 9 9635-4274 auxiliomoradia.smh@hortolandia.sp.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Habitação Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Profa. Celina Franceschini Bueno, nº 100,Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeMoradia SERVIÇO DIGITAL Regularização Fundiária Urbana Regularização Fundiária Urbana Descrição do Serviço A regularização fundiária urbana é um instrumento essencial para garantir o direito social à moradia digna, promover a função social da propriedade, proteger o meio ambiente e construir cidades mais sustentáveis, inclusivas e justas.O processo envolve um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas a integrar núcleos urbanos informais consolidados ao ordenamento legal do território urbano, com consequente titulação dos seus ocupantes. Solicitar ou Acompanhar Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Formulário de requerimento;RG e CPF atualizados;Comprovante de estado civil (certidão de nascimento, casamento, divórcio ou óbitoatualizados);Declaração de união estável, se aplicável;Comprovante de Residência (conta de água, luz ou telefone fixo);Comprovante de Renda (conforme Decreto-Lei nº 1.876/1981);Comprovante de Posse do Imóvel;Certidão ou Declaração do Cartório de Registro de Imóveis (sobre a titularidade ouausência de registro);Relatório Prévio de Infraestrutura Existente;Levantamento planialtimétrico e Cadastral Georreferenciado à rede de marcos municipais, assinado por profissional habilitado com ART/RRT;Planta do Perímetro do Núcleo Informal com Indicação das Matrículas Atingidas;Estudo preliminar das Desconformidades Jurídicas, Urbanísticas e Ambientais;Projeto completo de regularização fundiária;Memoriais descritivos das construções e ocupações;Propostas para Solução de Eventuais Questões Urbanísticas, Ambientais ou de Reassentamento;Estudo Técnico de Risco (se aplicável);Estudo Técnico Ambiental (se aplicável);Cronograma Físico-Financeiro das Obras de Infraestrutura e Compensações. Observações Importantes:Documentos de estado civil devem estar atualizados.Em casos de falecimento, separação, ou herança, serão exigidas declarações específicas de anuência dos demais herdeiros ou cônjuges, conforme o caso.Será considerada como infraestrutura essencial mínima:Abastecimento de água (coletivo ou individual);Coleta e tratamento de esgoto (coletivo ou individual);Rede de energia elétrica domiciliar;Soluções de drenagem, quando necessário. Prazo de Execução Primeira análise técnica: até 30 dias úteis, contados a partir da abertura completa do processo com toda a documentação exigida. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 7820, 7824 ou 7825 regularizacaofundiaria.smh@hortolandia.sp.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Habitação Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Profa. Celina Franceschini Bueno, nº 100Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeMoradia SERVIÇO DIGITAL Denúncia de Irregularidades Habitacionais Denúncia de Irregularidades Habitacionais Descrição do Serviço Este serviço permite o recebimento de denúncias relacionadas a irregularidades habitacionais, com base na descrição dos fatos observados. Podem ser denunciadas situações como:Ocupações irregulares em unidades habitacionais de interesse social;Invasões ou construções irregulares com fins de moradia em áreas públicas;Ocupações não autorizadas em núcleos urbanos informais.* As denúncias são analisadas pela Secretaria de Habitação, que poderá tomar as providências cabíveis conforme a legislação vigente. Solicitar ou Acompanhar Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Prazo de Execução Imediato. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 7823, 7828 ou 7829 habitacao@hortolandia.sp.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Habitação Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Profa. Celina Franceschini Bueno, nº 100Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeMoradia SERVIÇO DIGITAL Declaração de Endereço para Serviços Públicos em Núcleos Informais Declaração de Endereço para Serviços Públicos em Núcleos Informais Descrição do Serviço Este serviço permite que moradores de núcleos urbanos informais (áreas ainda em processo de regularização) solicitem uma declaração de endereço. Essa declaração autoriza empresas como a SABESP e outras concessionárias de serviços públicos (água, esgoto, energia elétrica, entre outros) a realizarem a ligação dos serviços essenciais no imóvel.A solicitação passa por análise da Secretaria de Habitação, que pode aprovar ou negar o pedido, conforme os critérios técnicos e legais aplicáveis à área. Para análise, é necessário informar minimamente o endereço do imóvel. Solicitar ou Acompanhar Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários RG/CPF;Comprovante de Endereço (se houver);Selagem do imóvel (se houver). Prazo de Execução 20 dias. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramal: 7803 habitacao@hortolandia.sp.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Habitação Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Profa. Celina Franceschini Bueno, nº 100Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeMoradia SERVIÇO DIGITAL Cadastro Habitacional de Interesse Social Cadastro Habitacional de Interesse Social Descrição do Serviço Cadastro destinado a pessoas interessadas em participar de sorteios de casas ou apartamentos populares.Este cadastro não configura fila, lista de espera ou qualquer forma de ordenamento e não garante atendimento ou direito à moradia. Trata-se de uma etapa preliminar para identificação de possíveis beneficiários, de acordo com as diretrizes dos programas habitacionais vigentes. ATUALMENTE NÃO ESTAMOS COM INSCRIÇÕES ABERTAS Solicitar ou Acompanhar Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Pré-requisitos Não possuir, nem ter possuído, imóvel registrado em seu nome, bem como não terassinado contrato de compra e venda de imóvel.Estar ciente da responsabilidade cível e criminal quanto à veracidade das informações prestadas no ato do cadastro.Ter 18 anos completos ou ser legalmente emancipado.Comprovar residência ou vínculo empregatício formal no município de Hortolândia.Possuir renda bruta familiar compatível com os critérios da modalidade habitacional vigente.Importante:É obrigatória a atualização do cadastro sempre que houver alteração de endereço,telefone, número de dependentes, renda ou qualquer outra informação relevante.Antes de finalizar o cadastro, o interessado deve conferir atentamente todos os campos preenchidos. Todas as informações que você preencher são de sua responsabilidade.Cadastros desatualizados poderão ser considerados inativos ou inválidos. Processo de Seleção A seleção dos candidatos é realizada por sorteio, conforme o regulamento do programa habitacional vigente. Os sorteados deverão:Comprovar todas as informações do cadastro.Atender aos critérios do programa, como, por exemplo, número de filhos, condição demoradia atual, entre outros. Documentos Necessários RG/CPF;NIS. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 7807 ou 7819 relacaosocial.smh@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Habitação Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Profa. Celina Franceschini Bueno, nº 100Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP