A Certidão Positiva com Efeito Negativa é o documento que comprova que o munícipe ou o empreendedor possui débitos (imobiliários e mobiliários) em Dívida Ativa no Município, mas foram renegociados e estão sendo pagos em dia.
Este serviço é destinado para quem deseja obter comprovação de inexistência de débitos do imóvel ou da empresa em atraso.
Trata-se da certidão que informa se uma Pessoa Física ou Jurídica não possui registro de cadastro mobiliário junto à Prefeitura, atestando a ausência de vínculo mobiliário no município.
O serviço é necessário quando estiver encerrado o CNPJ do MEI na Receita Federal ou quando houver mudança de município.
O serviço é necessário sempre que o CNPJ for encerrado na Receita Federal ou a empresa mudar de município.
O serviço é necessário sempre que o autônomo deixar de exercer sua função no Município.
Atualização dos dados cadastrais do microempreendedor individual (MEI) no Cadastro Mobiliário Municipal.
O serviço é necessário quando há alteração de razão social, endereço da sede e/ou dos sócios ou do quadro societário da empresa.
É necessário atualizar os dados do trabalhador autônomo quando ocorrem mudanças nos dados cadastrais, como nome e endereço.
Este serviço serve para solicitar a inclusão do CNPJ da pessoa jurídica no Cadastro Mobiliário Municipal. Esta inscrição é obrigatória para a pessoa jurídica sediada no Município de Hortolândia. Com a inscrição realizada, torna-se possível emitir nota fiscal de prestação de serviços.