Este serviço permite a revisão do lançamento utilizado no cálculo de tributos, considerando alterações relacionadas à atividade da empresa. A solicitação pode ser feita nos casos de mudança de atividade econômica, alteração da natureza jurídica ou modificação de anúncios publicitários vinculados ao estabelecimento.
Este serviço serve para pedir à Prefeitura o cancelamento de um lançamento de ISSQN, que foi lançado de forma errada na escrituração fiscal da empresa (nota fiscal) ou para os casos em que o valor ISSQN foi pago a maior ou em menor valor em razão da escrituração fiscal errada.
A solicitação de licença para funcionamento é um processo essencial para empresas que desejam operar dentro do município. Esse processo é iniciado junto com a abertura da empresa e o registro da inscrição municipal mobiliária.
Home SERVIÇO DIGITAL Compensação Compensação Descrição do Serviço Este serviço se aplica nos casos de pagamento em duplicidade ou a maior, por erro do contribuinte,…
A Certidão Positiva com Efeito Negativa é o documento que comprova que o munícipe ou o empreendedor possui débitos (imobiliários e mobiliários) em Dívida Ativa no Município, mas foram renegociados e estão sendo pagos em dia.
Este serviço é destinado para quem deseja obter comprovação de inexistência de débitos do imóvel ou da empresa em atraso.
Trata-se da certidão que informa se uma Pessoa Física ou Jurídica não possui registro de cadastro mobiliário junto à Prefeitura, atestando a ausência de vínculo mobiliário no município.
O serviço é necessário quando estiver encerrado o CNPJ do MEI na Receita Federal ou quando houver mudança de município.
O serviço é necessário sempre que o CNPJ for encerrado na Receita Federal ou a empresa mudar de município.
O serviço é necessário sempre que o autônomo deixar de exercer sua função no Município.