Atualização dos dados cadastrais do microempreendedor individual (MEI) no Cadastro Mobiliário Municipal.
O serviço é necessário quando há alteração de razão social, endereço da sede e/ou dos sócios ou do quadro societário da empresa.
É necessário atualizar os dados do trabalhador autônomo quando ocorrem mudanças nos dados cadastrais, como nome e endereço.
Este serviço serve para solicitar a inclusão do CNPJ da pessoa jurídica no Cadastro Mobiliário Municipal. Esta inscrição é obrigatória para a pessoa jurídica sediada no Município de Hortolândia. Com a inscrição realizada, torna-se possível emitir nota fiscal de prestação de serviços.
Solicite a inclusão do profissional autônomo no Cadastro Mobiliário Municipal. Essa inscrição é obrigatória para que o profissional autônomo que exerce suas atividades no Município de Hortolândia, emita sua nota fiscal.
O Procon fornece arquivos em PDF das placas exigidas pela legislação. Esse serviço é uma forma de garantir que os direitos dos consumidores sejam amplamente divulgados, contribuindo para um ambiente de consumo mais justo, equilibrado e transparente, ao mesmo tempo em que obriga os fornecedores a estarem cientes das regras e obrigações que devem seguir para atender à legislação.
A apresentação de Recurso contra Autuação lavrada pelo Procon faz parte de um processo administrativo no qual o fornecedor ou empresa autuada tem o direito de apresentar suas razões de recurso, contestando a infração imposta por violação das normas de Defesa do Consumidor.