Carta de Serviços

Descrição do Serviço

A Certidão de Infraestrutura atesta que o imóvel conta com rede de energia elétrica,
iluminação pública, guias, sarjetas e pavimentação asfáltica. Informações sobre abastecimento de água e esgoto devem ser obtidas diretamente junto à Sabesp. O documento especifica a localização do imóvel e demais detalhes pertinentes.

A viabilidade do atendimento será analisada durante a aprovação dos projetos executivos, em conformidade com as exigências das concessionárias e da Prefeitura de Hortolândia.

Documentos Necessários

Ofício de Solicitação;
Projeto com indicação da localização da Gleba.

Taxa

R$ 47,60

Prazo de Execução

30 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: solicitacao.smo@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 8854

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: CERTIDÃO; INFRAESTRUTURA.

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Aprovação de Projetos para Execução de Redes de Fibra Óptica em Vias Públicas

Descrição do Serviço

O serviço de Aprovação de Projetos para Execução de Redes de Fibra Óptica em Vias Públicas tem como objetivo analisar e validar projetos de implantação, assegurando que as obras estejam em conformidade com as diretrizes municipais e as Normas Brasileiras.

A autorização é necessária para qualquer intervenção em vias, calçadas, praças e demais áreas públicas, garantindo que a execução ocorra de forma segura, organizada e com o menor impacto possível à mobilidade urbana, ao tráfego e aos serviços públicos.

A liberação do projeto ocorre somente após a verificação do cumprimento dos requisitos técnicos e normativos, assegurando a preservação da infraestrutura municipal e a segurança da população.

Documentos Necessários

Ofício de Solicitação com telefone para contato;
Projeto;
ART do projeto (quitada);
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou Certidão;
Termo PVST/SPV nº 062/2007 ANATEL ou (autorização da ANATEL);
Memorial Descritivo;
Cronograma de Execução.

Prazo de Execução

20 dias.

Legislação

Lei 838/2000;
Lei Municipal 4.218/2023.

Contato e Dúvidas

E-mail: solicitacao.smo@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 8854

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: APROVAÇÃO; PROJETOS; EXECUÇÃO; REDES; FIBRA ÓPTICA; VIAS; PÚBLICAS.

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Aprovação de Projetos para Execução de Redes de Gás em Vias Públicas

Descrição do Serviço

O serviço de Aprovação de Projetos para Execução de Redes de Gás em Vias Públicas tem como objetivo analisar e validar projetos de implantação, assegurando que as obras estejam em conformidade com as diretrizes municipais e as Normas Brasileiras.

Documentos Necessários

Ofício de Solicitação com telefone para contato;
Projeto;
ART do projeto (quitada);
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou Certidão;
Memorial Descritivo;
Cronograma de Execução.

Prazo de Execução

20 dias.

Legislação

Lei 838/2000.

Contato e Dúvidas

E-mail: solicitacao.smo@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 8854

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: APROVAÇÃO; PROJETOS; EXECUÇÃO; REDES; GÁS; VIAS; PÚBLICAS.

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Autorização para Execução de Obras em Vias Públicas

Descrição do Serviço

O serviço de Autorização para Execução de Obras em Vias Públicas tem como objetivo autorizar a realização de obras de qualquer natureza que possam interferir em vias, calçadas, praças ou outras áreas públicas, assegurando que tais intervenções sejam realizadas de forma segura, organizada e em conformidade com as normas municipais.

A principal finalidade é garantir que não haja impactos negativos ao tráfego, à mobilidade urbana e ao funcionamento dos serviços públicos, preservando o bom andamento das atividades do município.

Documentos Necessários

Ofício de Solicitação;
RG ou CNH;
Projeto da Obra Aprovado;
Cronograma de Execução;
Projeto de água aprovado junto à Sabesp (se o caso);
Projeto de esgoto aprovado junto à Sabesp (se o caso);
Projeto de drenagem de águas pluviais aprovado (se o caso).

Prazo de Execução

15 dias úteis.

Legislação

Lei 838/2000.

Contato e Dúvidas

E-mail: solicitacao.smo@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 8854

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO; EXECUÇÃO; OBRAS; VIAS; PÚBLICAS.

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Termo de Verificação de Execução e Implantação de Infraestrutura

Descrição do Serviço

O Termo de Verificação de Execução e Implantação de Infraestrutura é um documento solicitado pela loteadora para comprovar a conclusão das obras de infraestrutura exigidas no projeto aprovado do loteamento.

Esse termo é essencial para dar continuidade ao processo de Descaucionamento de Lotes, permitindo a liberação das restrições (cauções) sobre os lotes. Para a emissão do termo, é realizada uma vistoria técnica para verificar se a infraestrutura – como redes de água, esgoto, drenagem, pavimentação e iluminação pública – foi devidamente implantada conforme os requisitos legais e normativos. Após a aprovação, o documento é emitido, possibilitando a regularização e comercialização dos lotes.

Documentos Necessários

Requerimento assinado pelo empreendedor ou pelo procurador;
RG e CPF;
Matrícula Atualizada;
Procuração, se for o caso.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei 6.766, de 19/12/1979.

Contato e Dúvidas

E-mail: solicitacao.smo@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 8854

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: TERMO; VERIFICAÇÃO; EXECUÇÃO; IMPLANTAÇÃO; INFRAESTRUTURA.

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Estrutura para Eventos

Descrição do Serviço

Este serviço consiste no recebimento, avaliação e despacho das solicitações de apoio estrutural para eventos de natureza pública, comunitária e diversas outras, sempre em conformidade com as normas da Secretaria e com a disponibilidade orçamentária. Pessoas físicas, jurídicas e órgãos públicos podem solicitar o apoio.

O requerente deve ser maior de 18 anos e responsável legal pelo evento, deve fornecer as seguintes informações: nome do evento, data, local, horário, necessidades específicas, descrição e relevância do evento, além de telefone e e-mail para contato. O atendimento está sujeito à disponibilidade da Secretaria de Cultura. Para obter o apoio, será necessário apresentar as licenças e autorizações pertinentes, como aquelas emitidas pela Secretaria de Segurança Pública, Saúde, Vigilância Sanitária, Mobilidade Urbana, Meio Ambiente e, caso necessário, o alvará de funcionamento.

Documentos Necessários

CNPJ;
RG/CPF;
Comprovante de Endereço.

Prazo de Execução

30 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: setordeeventos.smc@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7503 ou 7510

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: ESTRUTURA; EVENTOS.

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Autorização de Uso dos Espaços Públicos Culturais

Descrição do Serviço

A reserva dos espaços culturais do município está disponível para pessoas físicas (maiores de 18 anos) e jurídicas. O protocolo de reserva dá-se obedecendo o Preço Público presente no Decreto Municipal nº 5.370/2024. Para solicitar, é necessário informar o local, a data e o horário desejado, com antecedência mínima de 30 dias e máxima de 90 dias. Após confirmação da disponibilidade pelo setor responsável, o solicitante deverá providenciar a documentação exigida para a análise e deferimento da solicitação.

Esse serviço tem como objetivo não apenas facilitar a realização de eventos, mas também fortalecer a identidade cultural, impulsionar a economia local e ampliar o calendário de atividades. Além disso, busca fomentar parcerias estratégicas e garantir acessibilidade, sustentabilidade e inclusão. Nosso compromisso é tornar os espaços culturais dinâmicos e acessíveis, promovendo iniciativas que beneficiem tanto a comunidade quanto o desenvolvimento do município, sempre valorizando nosso patrimônio cultural.

Documentos Necessários

CNPJ;
Contrato Social (em caso de empresa);
CCMEI (caso seja MEI);
RG/CPF;
Histórico do Trabalho e da Equipe;
Sinopse do Espetáculo;
Material de Imprensa (se houver);
Fotos do trabalho proposto (se houver);
Comprovante de Autorização da Sociedade Brasileira de Autores Teatrais (SBAT) ou Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), quando necessário.

Prazo de Execução

De 30 a 90 dias (a depender da data solicitada).

Contato e Dúvidas

E-mail: setordeeventos.smc@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7503 ou 7510

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO; USO; ESPAÇOS; PÚBLICOS; CULTURAIS.

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Reclamação sobre a Cesta Básica (Servidor)

Descrição do Serviço

Este serviço permite que servidores relatem problemas relacionados à cesta básica fornecida, garantindo que qualquer irregularidade seja analisada e solucionada. A reclamação pode abranger atrasos na entrega, falta de itens, qualidade inadequada dos produtos, presença de alimentos vencidos ou qualquer outro problema relacionado ao benefício.

Ao registrar a reclamação, o servidor deve informar seus dados funcionais e detalhes da ocorrência e, se possível, anexar fotos ou documentos que comprovem a situação.

Prazo de Execução

30 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: satiralima@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 6905

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: CERTIDÃO; TEMPO DE SERVIÇO; SERVIDOR.

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Autorização para Intervenção em Área de Preservação Permanente

Descrição do Serviço

Esta autorização refere-se a intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APP) conforme previsto na Lei Federal nº 12.651/2012. Aplica-se a áreas sem vegetação ou com vegetação em estágios pioneiro e inicial, mediante anuência da CETESB, para empreendimentos licenciados pelo município e condomínios dispensados de análise pelo GRAPROHAB.

Procedimentos em Caso de Supressão de Espécies Nativas:

Abertura de Processos: além de iniciar o Processo Sequoia, é obrigatório abrir um processo no Ibama utilizando o Sistema Sinaflor. Siga as orientações abaixo:
- Acesso ao Sistema: utilize o link https://www.ibama.gov.br/sinaflor;
- Manuais de Orientação: consulte os manuais disponíveis na página inicial para instruções detalhadas sobre o preenchimento.
- Cursos EAD: para suporte, há cursos de Educação a Distância (EAD) disponíveis
  para empreendedores e responsáveis técnicos. Acesse em:
  https://www.ibama.gov.br/notas/1480-ead.
- Vídeos Explicativos: recomendamos os seguintes vídeos tutoriais no YouTube
  para auxiliar no uso do Sistema Sinaflor:
  - https://www.youtube.com/watch?v=ZXK7mQTcZgQ
  - https://www.youtube.com/watch?v=7NbaI3yJdcc

Nos casos de supressão de espécies exóticas e intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP) sem a presença de espécies nativas, não é necessária a abertura de processo junto ao Ibama.

Documentos Necessários

Declaração de Veracidade (o documento deverá ser assinado com assinatura digital devidamente reconhecido pela Autoridade Certificadora ICP-Brasil);
Solicitação de Corte de árvore e/ou supressão de vegetação (documento deverá ser assinado com assinatura digital devidamente reconhecido pela Autoridade Certificadora ICP-Brasil);
Procuração;
Justificativa Técnica: é indispensável apresentar uma justificativa detalhando a necessidade da obra e da intervenção em APP, demonstrando a inexistência de alternativas técnicas ou locacionais que possam evitar tais ações. Este documento deve ser assinado por um responsável técnico habilitado.
Roteiro de acesso;
Cópia do RG e CPF e Portaria de nomeação do secretário da pasta;
Cartão CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
Croqui indicando a localização de todas as árvores isoladas existentes na propriedade, indicando de cor diferenciada as que serão para supressão ou transplante, com legenda. Além
da via digital, apresentar uma via impressa na Secretaria para vistoria in loco;
Projeto do imóvel ou empreendimento aprovado ou pré-aprovado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica;
Laudo de Caracterização de Vegetação e Projeto de Compensação Ambiental assinado com Certificado Digital, com levantamento detalhado de todas as árvores e vegetações existentes na propriedade, especificando aquelas propostas para supressão, com:
- Identificação das espécies, contemplando o nome científico e popular;
- Identificar se trata de espécie ameaçada de extinção ou objeto de especial proteção;
- Quantidade;
- DAP – Diâmetro à Altura do Peito;
- Altura;
- Volume lenhoso estimado de cada árvore e do total a serem suprimidas;
- Coordenada geográfica em UTM de cada árvore;
- Fotos das árvores e/ou vegetações solicitadas para corte.

* Para a Compensação Ambiental, consultar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável sobre as legislações municipais e estaduais vigentes.

Cronograma de Exploração com volumetria informando quando serão suprimidas as árvores autorizadas durante 12 meses e as destinações das toras e galhos;
ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do Laudo de Caracterização de Vegetação e Projeto de Compensação Ambiental e do Cronograma de Exploração;
Matrícula do imóvel atualizada em até 120 dias, ou Contrato de Compra e Venda/ Doação do Imóvel;
Decreto do loteamento;
No caso de imóvel não próprio, apresentar também Carta de Anuência de todos os proprietários autorizando o Corte de Árvore e/ou Supressão de Vegetação, e Plantio no imóvel (se for o caso);
Planta Planialtimétrica do imóvel, demarcando entre outros, os corpos d’água, as áreas úmidas, as APPs, as vegetações nativas, as Reservas Legais, caminhos, estradas, edificações confrontantes, legenda, quadro de áreas, coordenadas em UTM e indicação do DATUM horizontal;
Outorga ou Dispensa de Outorga (quando for o caso) de implantação do empreendimento emitida junto ao DAEE, se houver captação de águas subterrâneas ou superficiais, lançamento de efluentes líquidos em corpo d’água, travessias, desassoreamento e outras interferências em recursos hídricos;
Se o imóvel estiver localizado na área rural – apresentar Termo de Compromisso e Instituição de Recomposição ou Compensação da Reserva Legal (TCIRCRL) ou Termo de Responsabilidade e Preservação da Reserva Legal (TRPRL) assinado junto a à CETESB ou
CBRN, ou a Matrícula do imóvel constando a Reserva Legal já averbada.

Taxa

122,25 UFMH (Fixo)

* UFMH: Unidade Fiscal do Município de Hortolândia.

Prazo de Execução

30 dias úteis.

Legislação

Deliberação Normativa CONSEMA nº 1/2024;
Decreto Municipal nº 2.347/2010;
Lei 1.937/2007 alterada pela Lei 3.736/2020;
Decreto 4.808/2021, alterado pelo Decreto 5.211/2023;
Decreto 4.254/2019;
Decreto 4.332/2020.

Contato e Dúvidas

E-mail: licenciamentoambiental.smma@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: : (19) 3965-1400 - Ramal: 7909

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO; INTERVENÇÃO; ÁREA; PRESERVAÇÃO.

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Autorização para Corte de Árvores e/ou Supressão de Vegetação

Descrição do Serviço

Este serviço oferece a autorização para o corte de árvores isoladas, sejam nativas ou exóticas, em empreendimentos licenciados pelo município, bem como em condomínios isentos de aprovação pelo GRAPROHAB. Também inclui a autorização para o corte de árvores exclusivamente exóticas em empreendimentos, condomínios e loteamentos licenciados pela cetesb.

Adicionalmente, permite a supressão de vegetação em estágios pioneiros e iniciais, sempre com a anuência prévia da CETESB. Este serviço assegura que todas as atividades de corte e supressão sejam realizadas de acordo com as normas ambientais vigentes, garantindo o devido licenciamento e proteção ambiental.

Para casos que envolvem a supressão de espécies nativas, é necessário, além desta Solicitação, iniciar um processo junto ao Ibama através do Sistema Sinaflor.

Orientações para Abrir o Processo Junto ao Ibama

Acesso ao Sistema através do link: https://www.ibama.gov.br/sinaflor;
Acessar aos Manuais na Página Inicial para orientação no preenchimento;
Cursos EAD para Acesso do Empreendedor e Acesso do Responsável Técnico através do link https://www.ibama.gov.br/notas/1480-ead
Também seguem sugestões de vídeos explicativos no Youtube para utilização do
Sistema Sinaflor: https://www.youtube.com/watch?v=ZXK7mQTcZgQ e
https://www.youtube.com/watch?v=7NbaI3yJdcc

* Para supressão de espécies exóticas e Intervenção em APP sem a presença de espécies nativas, NÃO será necessária a abertura de Processo junto ao Ibama

Documentos Necessários

Declaração de Veracidade (o documento deverá ser assinado com assinatura digital
devidamente reconhecido pela Autoridade Certificadora ICP-Brasil);
Solicitação de Corte de árvore e/ou supressão de vegetação (o documento deverá ser assinado com assinatura digital devidamente reconhecido pela Autoridade Certificadora ICP-Brasil);
Procuração;
Justificativa da necessidade da obra e de Supressão de vegetação e ou Intervenção em APP, informando ainda de que não há alternativas técnicas locacionais para a realização da obra evitando as supressões e intervenções (o documento deverá estar assinado por um responsável técnico da pasta);
Roteiro de acesso;
Cópia do RG e CPF e Portaria de nomeação do secretário da pasta;
Cartão CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
Croqui indicando a localização de todas as árvores isoladas existentes na propriedade, indicando de cor diferenciada as que serão para supressão ou transplante, com legenda. Além da via digital, apresentar uma via impressa na Secretaria para vistoria in loco;
Projeto do imóvel ou empreendimento aprovado ou pré-aprovado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica;
Laudo de Caracterização de Vegetação e Projeto de Compensação Ambiental assinado com Certificado Digital, com levantamento detalhado de todas as árvores e vegetações existentes na propriedade, especificando aquelas propostas para supressão, com:
- Identificação das espécies, contemplando o nome científico e popular;
- Identificar se trata de espécie ameaçada de extinção ou objeto de especial proteção;
- Quantidade;
- DAP – Diâmetro à Altura do Peito;
- Altura;
- Volume lenhoso estimado de cada árvore e do total a serem suprimidas;
- Coordenada geográfica em UTM de cada árvore;
- Fotos das árvores e/ou vegetações solicitadas para corte.

* Para a Compensação Ambiental, consultar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável sobre as legislações municipais e estaduais vigentes.

Cronograma de Exploração com volumetria informando quando serão suprimidas as árvores autorizadas durante 12 meses e as destinações das toras e galhos;
ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do Laudo de Caracterização de Vegetação e Projeto de Compensação Ambiental e do Cronograma de Exploração;
Matrícula do imóvel atualizada em até 120 dias, ou Contrato de Compra e Venda/ Doação
do Imóvel;
Decreto do loteamento;
No caso de imóvel não próprio, apresentar também Carta de Anuência de todos os proprietários autorizando o Corte de Árvore e/ou Supressão de Vegetação, e Plantio no imóvel (se for o caso);
Planta Planialtimétrica do imóvel, demarcando entre outros, os corpos d’água, as áreas úmidas, as APPs, as vegetações nativas, as Reservas Legais, caminhos, estradas,
edificações confrontantes, legenda, quadro de áreas, coordenadas em UTM e indicação do DATUM horizontal;
Outorga ou Dispensa de Outorga (quando for o caso) de implantação do empreendimento emitida junto ao DAEE, se houver captação de águas subterrâneas ou superficiais, lançamento de efluentes líquidos em corpo d’água, travessias, desassoreamento e outras
interferências em recursos hídricos;
Se o imóvel estiver localizado na área rural – apresentar Termo de Compromisso e Instituição de Recomposição ou Compensação da Reserva Legal (TCIRCRL) ou Termo de Responsabilidade e Preservação da Reserva Legal (TRPRL) assinado junto a CETESB ou CBRN, ou a Matrícula do imóvel constando a Reserva Legal já averbada.

Taxa

122,25 UFMH (Fixo)

* UFMH: Unidade Fiscal do Município de Hortolândia.

Prazo de Execução

30 dias úteis.

Legislação

Deliberação Normativa CONSEMA nº 1/2024;
Decreto Municipal nº 2.347/2010;
Lei 1.937/2007 alterada pela Lei 3.736/2020;
Decreto 4.808/2021, alterado pelo Decreto 5.211/2023;
Decreto 4.254/2019;
Decreto 4.332/2020.

Contato e Dúvidas

E-mail: licenciamentoambiental.smma@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: : (19) 3965-1400 - Ramal: 7909

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO; CORTE; ÁRVORES; SUPRESSÃO; VEGETAÇÃO.

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Manifesto Ambiental para Postos de Combustíveis

https://www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br/ssp-de-cidadao/home

Descrição do Serviço

Documento essencial que registra e acompanha a gestão de resíduos provenientes de atividades potencialmente poluidoras licenciadas pela CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo). O Manifesto Ambiental assegura o controle ambiental e a conformidade legal, monitorando o transporte, tratamento e destinação final dos resíduos gerados, contribuindo para a proteção ambiental e a sustentabilidade.

Documentos Necessários

Declaração de veracidade e legitimidade (o documento deverá ser assinado com assinatura digital devidamente reconhecido pela Autoridade Certificadora ICP-Brasil);
Solicitação de Manifesto Ambiental (o documento deverá ser assinado com assinatura digital devidamente reconhecido pela Autoridade Certificadora ICP-Brasil);
Procuração;
Projeto do futuro empreendimento com aprovação prévia da Secretaria de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica;
MCE – Memorial de Caracterização do Empreendimento, devendo ser igual ao que será apresentado na CETESB;
Croqui de localização;
Certidão de Uso do Solo;
Matrícula do imóvel atualizada em até 120 dias, ou Contrato de Compra e Venda do imóvel;
Contrato de Locação do imóvel (se for o caso);
Espelho do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
Cópia das Licenças de Operação vencidas ou não, emitidas pela CETESB, se a empresa já tiver sido licenciada;
Alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal de Hortolândia, quando a empresa já se encontrar instalada no Município;
Cópia do Contrato Social atualizado registrado na Junta Comercial do Estado (JUCESP), se existir, ou minuta do Contrato Social igual ao que será registrado na JUCESP;
Cartão CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Taxa

Sem cobrança de taxa.

Prazo de Execução

30 dias úteis.

Legislação

Resolução CONAMA n° 237/1997;
Resolução SMA n° 22/2009;
Decreto Municipal nº 2.347/2010.

Contato e Dúvidas

E-mail: licenciamentoambiental.smma@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: : (19) 3965-1400 - Ramal: 7909

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: MANIFESTO; AMBIENTAL; POSTOS; COMBUSTÍVEIS.

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Atendimento e Acolhimento de Mulheres em Situação de Violência Doméstica

Descrição do Serviço

Atendimento especializado e acolhimento humanizado para mulheres em situação de violência doméstica, com foco na proteção, orientação e suporte integral. O Centro de Referência e Atendimento à Mulher (CRAM) oferece suporte psicológico, social e jurídico para que elas possam reconstruir suas vidas de forma segura e plena.

Nosso serviço prioriza a segurança, o respeito e a autonomia das mulheres, oferecendo suporte completo para enfrentar e superar situações de violência.

Faça o boletim de ocorrência:

Oferecemos:

Atendimento Psicossocial;
Orientação Jurídica;
Encaminhamento para serviços de saúde, assistência social, segurança pública e demais instituições que integram a rede de proteção;
Intermediação junto à Delegacia de Defesa da Mulher e outros serviços relacionados;
Promoção de ações educativas e de conscientização sobre violência contra a mulher e direitos humanos;
Oficinas, palestras e eventos para fortalecer a autonomia das mulheres.

Contato e Dúvidas

E-mail: cram.smg@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3819-6298
WhatsApp (19) 9 7171-5655

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Centro de Referência e Atendimento à Mulher - CRAM

Rua Alberto Gomes, nº 18, Jardim das Paineiras, Hortolândia-SP.

Palavras-chave: ATENDIMENTO; ACOLHIMENTO; MULHERES; VIOLÊNCIA; DOMÉSTICA.

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CCMI – Centro de Convivência da Melhor Idade

Descrição do Serviço

O CCMI é um espaço dedicado ao bem-estar e à qualidade de vida dos idosos da cidade, oferecendo uma ampla variedade de cursos e atividades voltadas para a saúde, o lazer e o aprendizado contínuo. Com duas unidades estrategicamente localizadas, o centro promove a integração social e o desenvolvimento de novas habilidades para pessoas com 60 anos.

Além das atividades, o CCMI proporciona um ambiente acolhedor, onde os idosos podem socializar e aprender e se manter ativos. Se interessou? Compareça em uma de nossas unidades e faça sua inscrição

UNIDADES

Unidade Remanso Campineiro

Endereço: Rua Euclides Pires de Assis, nº 200, Remanso Campineiro
E-mail: melhoridaderemanso.smg@hortolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3819-7966

Cursos/Atividades Disponíveis

Bem-estar e Movimento

Lian Gong;
Ginástica;
Ginástica Funcional;
Ginastica Lúdica.

Artes Marciais e Atividades Físicas Adaptadas

Capoeira;
Boxe Adaptado.

Artes e Cultura

Teatro;
Coral com Violão;
Canto e Coral.

Dança e Expressão Corporal

Dança;
Zumba;
Movimento Vital Expressivo;
Jazz

Artesanato e Trabalhos Manuais

Pintura em Tecido;
Bordado Simples;
Crochê

Bem-estar Emocional e Social

Vida Plena 60+;
Alongamento

Tecnologia e Interação

Oficina Digital.

Unidade Jardim Amanda

Endereço: Avenida Tarsila do Amaral, nº 640, Jd. Amanda II
E-mail: melhoridadejdamanda.smg@hortolandia.sp.gov.br
Telefone: (19): 3887-4644

Cursos/Atividades Disponíveis

Bem-estar e Movimento

Ginástica;
Lian Gong;
Pilates Solo;
Alongamento;
Flexibilidade.

Dança e Expressão Corporal

Jazz;
Zumba;
Dança de Salão

Artes e Cultura

Coral com Violão.

Artesanato e Trabalhos Manuais

Pintura em Tecido;
Patch Aplique;
Crochê;
Tricô

Artes Marciais e Atividades Físicas Adaptadas

Boxe Adaptado;
Capoeira;
Karatê.

Tecnologia e Interação

Tecnologia Móvel.

Contato e Dúvidas

Telefone: (19) 3965-1400

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: CCMI; CENTRO; CONVIVÊNCIA; MELHOR IDADE.

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SEBRAE

Descrição do Serviço

Auxiliamos empreendedores na abertura e desenvolvimento de seus negócios, oferecendo suporte especializado para decisões estratégicas. No SEBRAE Aqui, os empresários recebem orientações sobre formalização, planejamento, gestão e crescimento, garantindo preparo para enfrentar desafios e alcançar o sucesso de forma sustentável. Além disso realizamos palestras, oficinas e cursos, proporcionando qualificação para empresas e futuros empreendedores que buscam aprimorar seus conhecimentos e fortalecer seus negócios.

Documentos Necessários

RG ou CNH;
CNPJ em caso de Empresa.

Prazo de Execução

Atendimento imediato.

Contato e Dúvidas

E-mails:

sebraeaqui1.smg@hortolandia.sp.gov.br
sebraeaqui2.smg@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 8916
WhatsApp: (19) 9 9822-7460

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: SEBRAE

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Banco do Povo

Descrição do Serviço

Em nossa praça de atendimento, contamos com guichês do Banco do Povo, um programa de microcrédito produtivo orientado voltado para o fortalecimento de pequenos empreendedores, formais e informais.

A iniciativa busca fomentar a geração de emprego e renda, oferecendo acesso a recursos financeiros com condições facilitadas, como taxas de juros reduzidas e prazos acessíveis para pagamento. O crédito pode ser utilizado para investimentos e crescimento dos negócios, beneficiando empreendedores individuais, MEIs, MEs, EPPs, LTDA e EIRELI.

Principais Eatapas para a Prestação do Serviço

Recebimento da documentação necessária;
Conferência da documentação;
Análise do Agente de Crédito sobre a necessidade do crédito;
Análise do Agente de Crédito sobre a capacidade de pagamento do crédito;
Visita de Constatação no Empreendimento (com registros fotográficos);
Inserção das informações e anexação dos documentos no sistema do Banco do Povo;
Envio da solicitação ao Analista de Crédito para aprovação/reprovação da solicitação;
Impressão do Contrato de Concessão do Crédito;
Encaminhamento do Contrato para Reconhecimento de Firma em cartório por parte do Empreendedor;
Digitalização do Contrato reconhecido e encaminhado para a Desenvolve SP
(Responsável pelo sistema de concessão de crédito do Banco do Povo);
Crédito liberado pela Desenvolve SP para o Empreendedor;
Pós-crédito após 120 dias, com visita ao empreendimento para constatação da utilização do crédito com registro fotográfico;
Recebimento e envio das notas fiscais da utilização do crédito por parte do empreendedor para anexação ao sistema da Desenvolve SP.

Documentos Necessários

Contrato social, ou Requerimento do Empresário, ou Certificado de Microempreendedor Individual – CCMEI;
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF válida, (Solicitar na CEF);
Inscrição Estadual (se houver);
Inscrição Municipal (se houver);
Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica;
Comprovante de Renda dos sócios e da empresa (Podem ser utilizados: Holerite dos últimos 3 meses junto com a CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou
declaração atualizada do IR ou extrato bancário do últimos noventa dias);
Certidão Negativa de Débitos.

Documentação Pessoal:

CPF, RG e CNH do cliente, sócios e cônjuges;
Certidão (Casamento, Divórcio ou Óbito);
Comprovante de endereço residencial e comercial – Recente (água ou luz – no nome da pessoa);
Contrato de locação do comércio;
Extrato bancário (Últimos 3 meses);
Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, e dos sócios (quando houver);
Se possuir outras rendas, apresentar comprovantes;
Orçamento do bem a ser financiado que conste o nome do fornecedor ou da razão social, o número do CPF ou CNPJ, endereço e telefone, além da descrição detalhada dos bens, serviços ou mercadorias a serem financiadas e a forma de pagamento à vista. Para Capital de Giro, em substituição, podem ser aceitas cópias das notas fiscais de compras do últimos 3 meses, em substituição ao orçamento;
Plano de Negócio – Para empreendimentos no início da atividade;
Certificado de um dos Cursos Válidos pelo SEBRAE-SP.

Taxa

Não há cobrança de taxa.

Prazo de Execução

15 dias.

Legislação

Lei nº 9.533, de 30/04/199.

Contato e Dúvidas

E-mail: bancodopovo@hortolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 8915
Celular: (19) 9 9919-5984

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: BANCO; POVO.

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Orientação ao Microempreendedor Individual – MEI

Descrição do Serviço

Oferecemos atendimento presencial especializado para auxiliar Microempreendedores Individuais (MEIs) em todas as etapas do seu negócio. Nosso objetivo é proporcionar mais segurança, praticidade e conformidade com as obrigações fiscais e legais, garantindo que sua empresa esteja sempre regularizada.

Com nosso suporte, você pode simplificar os processos burocráticos e focar no crescimento do seu negócio. Para ser atendido, basta comparecer à Praça de Atendimento com seus documentos pessoais e a senha do GOV.BR.

Serviços Disponíveis

Abertura e encerramento do MEI;
Alterações cadastrais, incluindo atualização de atividades econômicas e endereço;
Entrega da Declaração Anual de Faturamento do MEI;
Emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI);
Parcelamento de débitos do MEI;
Abertura, alteração e encerramento da Inscrição Municipal;
Solicitação de Viabilidade da Empresa;
Solicitação de Licenciamento – REDESIM.

Documentos Necessários

RG ou CNH;
Cartão CNPJ;
Comprovante de Endereços;
Capa de IPTU (para cadastro de inscrição municipal).

Prazo de Execução

Atendimento imediato.

Legislação

Lei 128/2008.

Contato e Dúvidas

E-mail: casadoempreendedor@hortolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 8914
WhatsApp: (19) 9 9976 7055

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

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Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ORIENTAÇÃO/ MICROEMPREENDEDOR; INDIVIDUAL; MEI.

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Abertura de Processo – Documentação

Procedimento para Abertura de Processos

Alguns serviços da Prefeitura devem ser solicitados de forma online, por meio do Fácil Hortolândia. Nesse portal, é possível realizar a abertura de alguns processos, como pedido de Isenção de IPTU, entre outros...

Veja abaixo as regras de como anexar documentos em PDF na hora de solicitar um serviço!

Documentos em PDF

Alguns documentos em PDF enviados para abertura de processos podem conter bloqueios ou proteções que os tornam incompatíveis com nosso sistema. Isso ocorre, geralmente, quando os arquivos são emitidos por órgãos públicos.

Exemplos de Documentos Públicos com Possíveis Restrições

Certidões de Matrícula de Imóveis: emitidas por cartórios de registro de imóveis, podem conter proteções para assegurar a autenticidade das informações.

Documentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP): registros empresariais e certidões emitidos pela JUCESP podem vir com restrições para preservar a integridade dos dados.

Comprovantes da Receita Federal: documentos como certidões negativas de débitos ou comprovantes de situação fiscal podem ser protegidos para evitar alterações indevidas.

Documentos Emitidos pelo Corpo de Bombeiros: licenças, atestados e certificações de regularidade podem conter restrições para garantir a segurança das informações.

Documentos Emitidos por Órgãos de Classe: registros, carteiras profissionais e certidões emitidas por conselhos profissionais podem apresentar proteções para evitar modificações não autorizadas.

Carteira de Trabalho Digital: emitida pelo Ministério do Trabalho e Previdência, pode conter restrições de segurança para garantir a autenticidade das informações trabalhistas.

Como evitar esse problema?

Para evitar problemas no envio e garantir a compatibilidade com o sistema, NÃO ENCAMINHE DIRETAMENTE O ARQUIVO QUE FOI BAIXADO. Em vez disso, é necessário salvar o documento novamente no formato adequado antes de prosseguir com a solicitação.

Procedimento recomendado para processar documentos protegidos:

Abrir o documento protegido: utilize um leitor de PDF compatível para visualizar o arquivo.
Imprimir para PDF: selecione a opção de impressão e escolha uma impressora virtual de PDF, como o PDF Creator, para gerar uma nova versão do documento sem as restrições originais.
Salvar o novo documento: armazene o arquivo gerado em um local acessível, garantindo que ele esteja livre de proteções e pronto para ser integrado ao sistema.

Seguindo esse procedimento, é possível processar documentos protegidos de forma eficaz, assegurando a compatibilidade com o sistema e mantendo a integridade das informações.

Contato e Dúvidas

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 6930 e 6924

E-mail: protocolo@hortolandia.sp.gov.br

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

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Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Registro de Acidente de Trabalho

Descrição do Serviço

O Registro de Acidente de Trabalho é o procedimento formal que deve ser realizado
quando o servidor municipal se envolve em um acidente durante o exercício de suas funções, garantindo o acompanhamento adequado e o direito aos benefícios previstos pela legislação trabalhista e previdenciária.

Documentos Necessários

Relatório do Acidente;
Atestado Médico.

Contato e Dúvidas

E-mail: atosdgp.sma@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 6950 e 6921

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

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Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: REGISTRO; ACIDENTE; TRABALHO; SERVIDOR.

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Licença Adotante

Descrição do Serviço

A Licença Adotante é um direito concedido ao servidor municipal que adotar ou obtiver guarda judicial para adoção de uma criança ou adolescente, garantindo o afastamento temporário das funções públicas para adaptação e cuidado do adotado.

Documentos Necessários

Certidão de Adoção ou Termo de Guarda.

Contato e Dúvidas

E-mail: atosdgp.sma@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 6950 e 6921

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

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Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: LICENÇA; ADOTANTE; SERVIDOR.

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Licença para Serviço Militar Obrigatório

Descrição do Serviço

A Licença para Serviço Militar Obrigatório é um direito concedido ao servidor municipal
que for convocado para cumprir obrigações militares, garantindo seu afastamento temporário das funções públicas sem prejuízo do vínculo com a administração municipal.

Documentos Necessários

Notificação de Alistamento ou Convocação.

Contato e Dúvidas

E-mail: atosdgp.sma@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 6950 e 6921

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

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Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: LICENÇA; SERVIÇO; MILITAR; SERVIDOR.

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Licença Especial para Capacitação ou Missão Fora do Município

Descrição do Serviço

A Licença Especial para Capacitação ou Missão Fora do Município é um benefício concedido ao servidor municipal para que ele possa se afastar temporariamente de suas funções com o objetivo de participar de cursos de capacitação profissional, especialização ou para desempenhar missões específicas fora do município, desde que haja interesse da administração pública.

Documentos Necessários

Plano de Capacitação ou Descrição da Missão.

Contato e Dúvidas

E-mail: atosdgp.sma@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 6950 e 6921

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

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Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: LICENÇA; CAPACITAÇÃO; MISSÃO; SERVIDOR.

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Licença para Exercício de Mandato Classista

Descrição do Serviço

A Licença para Exercício de Mandato Classista é concedida ao servidor municipal eleito para atuar como dirigente sindical ou representante de entidade classista reconhecida, permitindo seu afastamento das funções públicas para o desempenho das atividades sindicais.

Essa licença assegura a continuidade do vínculo do servidor com a administração municipal, garantindo a defesa dos interesses da categoria.

Documentos Necessários

Ata de Eleição para o Cargo Diretivo;
Certificado de Regularidade da Entidade Classista.

Contato e Dúvidas

E-mail: atosdgp.sma@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 6950 e 6921

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

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Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: LICENÇA; MANDATO CLASSISTA; SERVIDOR.

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Licença para Exercício de Mandato Eletivo

Descrição do Serviço

A Licença para Exercício de Mandato Eletivo é concedida ao servidor municipal que foi
eleito para ocupar um cargo público eletivo, permitindo seu afastamento das funções municipais enquanto exerce o mandato. Essa licença garante que o servidor possa desempenhar suas atividades políticas sem perder o vínculo com a administração pública.

Documentos Necessários

Certidão de Diplomação.

Contato e Dúvidas

E-mail: atosdgp.sma@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 6950 e 6921

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: LICENÇA; MANDATO ELETIVO; SERVIDOR.

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Recurso – Planejamento Urbano

Descrição do Serviço

Serviço requerido para análise de recurso sobre indeferimento, ou, arquivamento de processos das categorias disponíveis no Sistema de Aprovação ONLINE. Deve ser informado o número do processo bem como redigir a justificativa da solicitação.

Documentos Necessários

RG ou CNH.

Legislação

Decreto nº 5372/2024 e nº 5387/2024.

Contato e Dúvidas

E-mails:

aprovacao.smpu@hortolandia.sp.gov.br
expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400

Ramais: 8020 ou 8044

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

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Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: RECURSO; PLANEJAMENTO URBANO.

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PDTI – Plano Diretor de Tecnologia da Informação

Publicado por meio do Decreto Municipal Nº 4.807, de 11 de junho de 2021, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) traz a concepção do planejamento dos projetos estratégicos de Tecnologia da Informação. Trata-se de uma ferramenta de diagnóstico, planejamento e administração dos recursos e processos de TI para atender às necessidades da Prefeitura de Hortolândia e apoiá-la nas realizações dos seus objetivos e metas.

Este plano tem como objetivo estabelecer propostas que permitam a implantação de um processo de melhoria continuada em TI abrangendo os itens de hardware, software, organização administrativa, processos de trabalho, investimentos e recursos humanos, além de apontar soluções para os problemas que serão identificados.

Além disso, o PDTI permite uma análise de maturidade da área de tecnologia, o que possibilita a identificação dos pontos fortes e dos pontos fracos. Desta forma, podemos prever e antecipar risco ou ameaças, eliminando gastos desnecessários, mantendo sistemas e equipamentos em funcionamento para melhor atender as necessidades da PMH, melhorando assim, a eficiência dos serviços públicos prestados.

Plano Diretor de Tecnologia da Informação

Publicado por meio do Decreto Municipal Nº 4.807, de 11 de junho de 2021, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) traz a concepção do planejamento dos projetos estratégicos de Tecnologia da Informação. Trata-se de uma ferramenta de diagnóstico, planejamento e administração dos recursos e processos de TI para atender às necessidades da Prefeitura de Hortolândia e apoiá-la nas realizações dos seus objetivos e metas.

Licença para Acompanhamento Familiar

Descrição do Serviço

Licença concedida ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta e enteado, ou dependência que conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial, pelo prazo de até 2 (dois) anos.

Documentos Necessários

Relatório ou laudo médico que conste:
- a dependência ou limitação do paciente,
- a administração de medicamentos,
- os cuidados com a higiene e alimentação,
- tempo necessário de afastamento.
RG ou CNH do familiar
Comprovante de endereço do servidor e do familiar
Declaração de ciência e concordância da chefia imediata e do Secretário da pasta.

Contato e Dúvidas

E-mail: dso.smgp@hortolandia.sp.gov.br

WhatsApp: (19) 9 9976-3890

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Hortofácil

Rua Argolino de Moraes, nº 405, Vila São Francisco, Hortolândia-SP.

Palavras-chave: LICENÇA; ACOMPANHAMENTO; FAMILIAR.

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Atendimento à Imprensa

Descrição do Serviço

Serviço dedicado ao atendimento de veículos de comunicação para suporte em apurações, fornecimento de informações oficiais e envio de posicionamentos da Prefeitura. Com foco em transparência e agilidade, a equipe presta suporte a jornalistas e demais profissionais da imprensa, garantindo acesso a dados relevantes para cobertura de notícias e esclarecimentos sobre ações municipais.

Solicitação

Por e-mail, telefone ou WhatsApp.

Prazo de Execução

01 dia útil.

Contato e Dúvidas

E-mail: comunicacao@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 6652
WhatsApp (19) 9 9976-7965

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ATENDIMENTO; IMPRENSA.

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Credenciamento de Consignado

Descrição do Serviço

O serviço de Credenciamento de Consignado oferecido pela prefeitura permite que empresas interessadas possam oferecer crédito consignado aos servidores municipais. Esse credenciamento é um processo necessário para que instituições financeiras ou entidades autorizadas tenham permissão para descontar parcelas diretamente na folha de pagamento dos servidores públicos.

Documentos Necessários

CNPJ;
Comprovante de regularidade fiscal de tributos federais;
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
Certidões negativas de tributos estaduais;
Certidões Negativas de Débitos para o FGTS;
Certidões Negativas de Débitos para o INSS;
Autorização de Funcionamento Expedida pelo Órgão Regulador e Fiscalizador nos casos de espécie que obrigatoriamente necessitem de autorização;
Contrato ou Estatuto Social Vigente;
Atas de Assembleias Atuais e das que constem as Nomeações dos Diretores;
RG/CPF;
Outros documentos que a lei exigir.

Contato e Dúvidas

E-mail: fopag@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400

Ramais: 6949 ou 6918

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: CREDENCIAMENTO; CONSIGNADO.

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Unidades Municipais de Saúde

Unidades Básicas de Saúde

UBS ADELAIDE

Fone: (19) 3845-0557 / 3845-2810
Endereço: R. Julio Cesar do Nascimento, 355
Bairro: Jd. Adelaide

Horário de Funcionamento: 07h às 16h

UBS AMANDA I

Fone: (19) 3897-3388 / 3909-3825

Endereço: R. Almada Negreiros, 1299

Bairro: Jd Amanda I

Horário de Funcionamento: 07h às 16h

UBS AMANDA II

Fone: (19) 3819-3325 / 3819-3268
Endereço: Av. Brasil, 800

Bairro: Jd Amanda II

Horário de Funcionamento: 07h às 18h

UBS CAMPOS VERDES
Maria Apª Antunes dos Santos

Fone: (19) 3909-1634 / 3887-5727
Endereço: R. da Confibra, 155

Bairro: Jd Campos Verdes

Horário de Funcionamento: 07h às 16h

UBS FIGUEIRAS

Fone:(19) 3897-1048 / 3897-0407
Endereço: R. Maraci Aparecida Martarolli Campos, 66

Bairro: Jardim das Figueiras II

Horário de Funcionamento: 07h às 16h

UBS SÃO BENTO

Fone:(19) 3887-0902 / 3809-2539
Endereço: R. Tom Jobim, 440

Bairro: Jd São Bento

Horário de Funcionamento: 07h às 16h

UBS SÃO JORGE

Fone: (19) 3965-1508 / 3965-1400 Ramais: 6250/6253
Endereço: R. Goias , 1.140

Bairro: Jd São Jorge

Horário de Funcionamento: 07h às 16h

UBS NOVA EUROPA

Fone: (19) 3965-9605 / 3965-9604
Endereço: R. Wanderley Paes Soarez, 301

Bairro: Jd. Nova Europa

Horário de Funcionamento: 07h às 16h

UBS DOM BRUNO GAMBERINI

Fone: (19) 3865-4774 / 3897-6025 / 3865-1107
Endereço: Av. São Francisco de Assis, 46

Bairro: Vila Real

Horário de Funcionamento: 07h às 18h

UBS NOVO ÂNGULO
"Rayane Brenda de Oliveira"

Fone: (19) 3845-2397 / 3809-3454
Endereço: R. Edézio Vieira de Moraes, 146

Bairro: Jd N. Ângulo

Horário de Funcionamento: 07h às 17h

UBS PARQUE DO HORTO

Fone: (19) 3897-2200 / 3909-2883
Endereço: Av. José Augusto de Araujo, 95

Bairro: Jd. N. Sra. Auxiliadora

Horário de Funcionamento: 07h às 16h

UBS ROSOLÉM

Fone: (19) 3845-1009 / 3887-3933
Endereço: R. Osmar Antônio Meira, 300

Bairro: Jd. Rosolém

Horário de Funcionamento: 07h às 18h

UBS SANTA CLARA
"Enf. Ana Maria Lopes Fragoso"

Fone: (19) 3845-6303 / 3887-4701
Endereço: Av. dos Estudantes, 415

Bairro: Jd. do Bosque

Horário de Funcionamento: 07h às 18h

UBS SANTIAGO

Fone: (19) 3809-1824 / 3887-1543
Endereço: R. da Solidariedade, 98.

Bairro: Jd Santiago

Horário de Funcionamento: 07h às 16h

UBS SANTA ESMERALDA

Fone: (19) 3887-3938 / 3845-4533
Endereço: R. Turquesa, 171

Bairro: Jd Sta Esmeralda

Horário de Funcionamento: 07h às 16h

UBS TAQUARA BRANCA

Fone: (19) 3897-6082
Endereço: R. Onze de Agosto, s/nº

Bairro: Taquara Branca

Horário de Funcionamento: 07h às 16h

UBS ADELAIDE

Fone: (19) 3845-0557 / 3845-2810
Endereço: R. Julio Cesar do Nascimento, 355
Bairro: Jd. Adelaide

Horário de Funcionamento: 07h às 16h

UBS AMANDA I

Fone: (19) 3897-3388 / 3909-3825

Endereço: R. Almada Negreiros, 1299

Bairro: Jd Amanda I

Horário de Funcionamento: 07h às 16h

UBS AMANDA II

Fone: (19) 3819-3325 / 3819-3268
Endereço: Av. Brasil, 800

Bairro: Jd Amanda II

Horário de Funcionamento: 07h às 18h

UBS CAMPOS VERDES
Maria Apª Antunes dos Santos

Fone: (19) 3909-1634 / 3887-5727
Endereço: R. da Confibra, 155

Bairro: Jd Campos Verdes

Horário de Funcionamento: 07h às 16h

UBS FIGUEIRAS

Fone:(19) 3897-1048 / 3897-0407
Endereço: R. Maraci Aparecida Martarolli Campos, 66

Bairro: Jardim das Figueiras II

Horário de Funcionamento: 07h às 16h

UBS SÃO BENTO

Fone:(19) 3887-0902 / 3809-2539
Endereço: R. Tom Jobim, 440

Bairro: Jd São Bento

Horário de Funcionamento: 07h às 16h

UBS SÃO JORGE

Fone: (19) 3965-1508 / 3965-1400 Ramais: 6250/6253
Endereço: R. Goias , 1.140

Bairro: Jd São Jorge

Horário de Funcionamento: 07h às 16h

UBS NOVA EUROPA

Fone: (19) 3965-9605 / 3965-9604
Endereço: R. Wanderley Paes Soarez, 301

Bairro: Jd. Nova Europa

Horário de Funcionamento: 07h às 16h

UBS DOM BRUNO GAMBERINI

Fone: (19) 3865-4774 / 3897-6025 / 3865-1107
Endereço: Av. São Francisco de Assis, 46

Bairro: Vila Real

Horário de Funcionamento: 07h às 18h

UBS NOVO ÂNGULO
"Rayane Brenda de Oliveira"

Fone: (19) 3845-2397 / 3809-3454
Endereço: R. Edézio Vieira de Moraes, 146

Bairro: Jd N. Ângulo

Horário de Funcionamento: 07h às 17h

UBS PARQUE DO HORTO

Fone: (19) 3897-2200 / 3909-2883
Endereço: Av. José Augusto de Araujo, 95

Bairro: Jd. N. Sra. Auxiliadora

Horário de Funcionamento: 07h às 16h

UBS ROSOLÉM

Fone: (19) 3845-1009 / 3887-3933
Endereço: R. Osmar Antônio Meira, 300

Bairro: Jd. Rosolém

Horário de Funcionamento: 07h às 18h

UBS SANTA CLARA
"Enf. Ana Maria Lopes Fragoso"

Fone: (19) 3845-6303 / 3887-4701
Endereço: Av. dos Estudantes, 415

Bairro: Jd. do Bosque

Horário de Funcionamento: 07h às 18h

UBS SANTIAGO

Fone: (19) 3809-1824 / 3887-1543
Endereço: R. da Solidariedade, 98.

Bairro: Jd Santiago

Horário de Funcionamento: 07h às 16h

UBS SANTA ESMERALDA

Fone: (19) 3887-3938 / 3845-4533
Endereço: R. Turquesa, 171

Bairro: Jd Sta Esmeralda

Horário de Funcionamento: 07h às 16h

UBS TAQUARA BRANCA

Fone: (19) 3897-6082
Endereço: R. Onze de Agosto, s/nº

Bairro: Taquara Branca

Horário de Funcionamento: 07h às 16h

Atenção Especializada

CEM - Centro de Especialidades Médicas

Fone: (19) 3845-0557 / 3845-2810
Endereço: R. Julio Cesar do Nascimento, 355
Bairro: Jd. Adelaide

Horário de Funcionamento: 07h às 19h

CEI - Centro Especializado em Infectologia

Fone: 3897-6241 / 3897-3653 / 3897-5034

Endereço: R. Ernesto Bergamasco, 262

Bairro: Vila Real

Horário de Funcionamento: 07h às 16h

CRF - Centro de Reabilitação Física "Mônica Cristina Blanco"

Fone: (19) 3865-1928 / 3909-9044
Endereço: R. Benedito Manduca de Sousa, 106

Bairro: Jd das Paineiras

Horário de Funcionamento: 07h às 19h

CAISM - Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher

Fone: (19) 3865-2296
Endereço: R. José Pereira de Lira, 255

Bairro: Jd Green Park

Horário de Funcionamento: 07h às 16h

CIER - Centro Integrado de Educação e Reabilitação

Fone: (19) 3809-3662 / 3809-3599 / 3865-6104
Endereço: R. Emily Cristienne Giovanini, 200

Bairro: Pq Sto André

Horário de Funcionamento: 07h às 17h

PADO - Programa de Atendimento Domiciliar

Fone: 3845-5600 / 3845-4809
Endereço: Rua Ernesto Bergamasco, 269

Bairro: Vila Real

Horário de Funcionamento: 08h às 17h

CEM - Centro de Especialidades Médicas

Fone: (19) 3845-0557 / 3845-2810
Endereço: R. Julio Cesar do Nascimento, 355
Bairro: Jd. Adelaide

Horário de Funcionamento: 07h às 19h

CEI - Centro Especializado em Infectologia

Fone: 3897-6241 / 3897-3653 / 3897-5034

Endereço: R. Ernesto Bergamasco, 262

Bairro: Vila Real

Horário de Funcionamento: 07h às 16h

CRF - Centro de Reabilitação Física "Mônica Cristina Blanco"

Fone: (19) 3865-1928 / 3909-9044
Endereço: R. Benedito Manduca de Sousa, 106

Bairro: Jd das Paineiras

Horário de Funcionamento: 07h às 19h

CAISM - Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher

Fone: (19) 3865-2296
Endereço: R. José Pereira de Lira, 255

Bairro: Jd Green Park

Horário de Funcionamento: 07h às 16h

CIER - Centro Integrado de Educação e Reabilitação

Fone: (19) 3809-3662 / 3809-3599 / 3865-6104
Endereço: R. Emily Cristienne Giovanini, 200

Bairro: Pq Sto André

Horário de Funcionamento: 07h às 17h

PADO - Programa de Atendimento Domiciliar

Fone: 3845-5600 / 3845-4809
Endereço: Rua Ernesto Bergamasco, 269

Bairro: Vila Real

Horário de Funcionamento: 08h às 17h

Saúde Bucal

CEO - Centro de Especialidades Odontológicas

Fone: (19) 3897-1836 / 3897-1833
Endereço: R. Joaquim Guilherme da Costa, 460
Bairro: Pq Ortolândia

Horário de Funcionamento: 07h às 17h

CEO - Centro de Especialidades Odontológicas

Fone: (19) 3897-1836 / 3897-1833
Endereço: R. Joaquim Guilherme da Costa, 460
Bairro: Pq Ortolândia

Horário de Funcionamento: 07h às 17h

Urgência e Emergência

UPA Amanda

Fone: (19) 3897-1933 / 3897-4485
Endereço: R. Washington Luis, 1066
Bairro: Jd Amanda II

Horário de Funcionamento: 24h

UPA Nova Hortolândia
"Manoel Georgino"

Fone: 3897-6241 / 3897-3653 / 3897-5034

Endereço: R. José Marlin dos Anjos, 185

Bairro: Jd. Nova Hortolândia

Horário de Funcionamento: 24h

UPA Rosolém

Fone: (19) 3865-1928 / 3909-9044
Endereço: R. Orlando Pavan, 395

Bairro: Jd. Rosolém

Horário de Funcionamento: 07h às 19h

Hospital Municipal "Mário Covas"

Fone: (19) 3865-2296
Endereço:R. Osvaldo Ribeiro Carrilho, 10

Bairro: Jd Mirante

Horário de Funcionamento: 24h

SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

Fone: (19) 3809-3662 / 3809-3599 / 3865-6104
Endereço: Rua Liberó Badaró, 192

Bairro: Jardim Santa Rita de Cassia.

Horário de Funcionamento: 24h

UPA Amanda

Fone: (19) 3897-1933 / 3897-4485
Endereço: R. Washington Luis, 1066
Bairro: Jd Amanda II

Horário de Funcionamento: 24h

UPA Nova Hortolândia
"Manoel Georgino"

Fone: 3897-6241 / 3897-3653 / 3897-5034

Endereço: R. José Marlin dos Anjos, 185

Bairro: Jd. Nova Hortolândia

Horário de Funcionamento: 24h

UPA Rosolém

Fone: (19) 3865-1928 / 3909-9044
Endereço: R. Orlando Pavan, 395

Bairro: Jd. Rosolém

Horário de Funcionamento: 07h às 19h

Hospital Municipal "Mário Covas"

Fone: (19) 3865-2296
Endereço:R. Osvaldo Ribeiro Carrilho, 10

Bairro: Jd Mirante

Horário de Funcionamento: 24h

SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

Fone: (19) 3809-3662 / 3809-3599 / 3865-6104
Endereço: Rua Liberó Badaró, 192

Bairro: Jardim Santa Rita de Cassia.

Horário de Funcionamento: 24h

Certidão Positiva (Mobiliário e Imobiliário)

Descrição do Serviço

Obter comprovação de existência de débitos em atraso, referentes ao imóvel, à empresa ou à pessoa.

Documentos Necessários

Matrícula Atualizada;
RG ou CNH;
Contrato de Compra e venda;
Contrato Social (se for empresa);
CNPJ (se for empresa);
Documento que comprove grau de parentesco;
Procuração, se for o caso.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar Nº 110/2021 (Código Tributário Municipal);
Decreto Municipal N° 5120, de 04 de outubro de 2022 (Cadastro Mobiliário).

Contato e Dúvidas

E-mail: dividaativa.smf@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 7253

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: CERTIDÃO; POSITIVA; DÉBITOS. MOBILIÁRIO; IMOBILIÁRIO.

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Programa de Educação Ambiental: Palestras e Visitas Monitoradas

Descrição do Serviço

O Programa de Educação Ambiental tem como objetivo sensibilizar crianças, jovens e adultos sobre a importância da preservação ambiental, promovendo ações sustentáveis e a conscientização sobre os impactos das atividades humanas no planeta. O programa oferece duas atividades principais: Visitas Monitoradas e Palestras de Educação Ambiental.

Visitas Monitoradas:

O programa organiza visitas monitoradas a parques, áreas de preservação e outros espaços naturais, proporcionando aos participantes a oportunidade de explorar a biodiversidade local, aprender sobre práticas de conservação e compreender a relevância do equilíbrio ecológico. Acompanhados por monitores especializados, os visitantes são incentivados a refletir sobre o impacto das ações humanas no meio ambiente e a adotar atitudes sustentáveis no cotidiano.

Palestras de Educação Ambiental:

As palestras têm como foco a conscientização sobre a importância do cuidado e da proteção ao meio ambiente. Através de temas como sustentabilidade e ações climáticas, o programa busca promover a adoção de práticas sustentáveis, como a redução do desperdício, o consumo responsável e a preservação dos recursos naturais. As palestras incluem atividades práticas e educativas, visando formar cidadãos críticos e engajados, preparados para contribuir com a construção de um futuro mais sustentável e justo para as próximas gerações.

Ambas as atividades são projetadas para enriquecer a experiência dos participantes e promover um engajamento ativo na proteção do meio ambiente, formando uma consciência ambiental crítica e responsável.

Prazo de Execução

Conforme agendamento.

Contato e Dúvidas

E-mail: educacaoambiental@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3809-0568

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Rua Manoel Antônio de Silva, n°415, Jd. Nossa Senhora de Fátima, Hortolândia-SP.

Palavras-chave: PROGRAMA; EDUCAÇÃO; AMBIENTAL; PALESTRAS; VISITAS MONITORADAS.

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Plantio Gratuito em Calçada

Descrição do Serviço

O Viveiro Municipal Antônio da Costa Santos oferece o serviço de plantio de árvores em calçadas, incentivando a arborização urbana.

Para solicitar, o munícipe deve realizar a solicitação on-line, escolher uma espécie arbórea disponível no viveiro e realizar a demarcação da área na calçada onde a árvore será plantada.

O serviço contribui para a melhoria do ambiente urbano, promovendo o equilíbrio ecológico, a qualidade do ar e a estética das vias públicas.

Prazo de Execução

3 meses.

Contato e Dúvidas

E-mail: viveiromunicipal@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-2926

Horário de atendimento:

Quarta, quinta e sexta-feira

Manhã: 07h30 às 11h30
Tarde: 13h00 às 16h00

Viveiro Municipal de Hortolândia

Rua Stefano Dilo, nº 350, Loteamento Adventista , Hortolândia-SP.

Palavras-chave: PLANTIO; GRATUITO; CALÇADAS.

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Doação de Mudas e Compostagem

Descrição do Serviço

O Viveiro Municipal Antônio da Costa Santos oferece aos moradores de Hortolândia a oportunidade de adquirir, gratuitamente, uma muda a cada dois meses. As espécies disponíveis podem ser escolhidas a partir de um catálogo no próprio viveiro, conforme a disponibilidade.

Além disso, o viveiro produz compostagem orgânica de alta qualidade. Cada munícipe tem direito a retirar até 40 kg de composto, sendo necessário levar um recipiente adequado para armazenamento e transporte.

Esses serviços têm o objetivo de incentivar a arborização urbana, o cultivo sustentável e a adoção de práticas ecológicas, como a compostagem e a jardinagem.

Caso precise de mais informações, visite o viveiro e contribua para um meio ambiente mais verde e sustentável.

Solicitação

Presencial

Documentos Necessários

RG ou CNH;
Comprovante de endereço.

Contato e Dúvidas

E-mail: viveiromunicipal@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-2926

Horário de atendimento:

Quarta, quinta e sexta-feira

Manhã: 07h30 às 11h30
Tarde: 13h00 às 16h00

Viveiro Municipal de Hortolândia

Rua Stefano Dilo, nº 350, Loteamento Adventista , Hortolândia-SP.

Palavras-chave: DOAÇÃO; MUDAS; COMPOSTAGEM; VIVEIRO.

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Imunização de Exemplar Arbóreo

Descrição do Serviço

O Departamento do Verde e Desenvolvimento Sustentável realiza uma vistoria técnica detalhada e emite um laudo que atesta o impedimento ou não ao corte de uma determinada árvore.

Esse procedimento tem como objetivo proteger exemplares arbóreos de importância ambiental, histórica ou paisagística, reforçando o compromisso com a preservação e o manejo sustentável das áreas verdes.

Documentos Necessários

Escritura ou Matrícula do imóvel;
Capa Carnê do IPTU;
Fotos do exemplar arbóreo.

Prazo de Execução

Conforme cronograma de execução.

Legislação

Lei Municipal N° 1937/2017.

Contato e Dúvidas

E-mail: dvds.smma@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3809-0001

WhatsApp: (19) 9 9976-4553

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Parque Sócioambiental Antônio Gazzetta

Rua Pedrina Oliveira da Cunha, nº 275, Jardim Terras de Santo Antônio, Hortolândia/SP.

Palavras-chave: IMUNIZAÇÃO; EXEMPLAR; ARBÓREO.

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Poda e Corte de Árvore

Descrição do Serviço

O Departamento do Verde e Desenvolvimento Sustentável realiza serviços de poda e corte de árvores com o propósito de prevenir a queda de galhos, melhorar a estética das áreas verdes, e facilitar a circulação de ar e luz. Esses serviços também são fundamentais para aumentar a segurança pública e garantir o equilíbrio ecológico, promovendo uma convivência harmoniosa entre a natureza e a comunidade. Este trabalho reforça nosso compromisso com a preservação ambiental e o bem-estar coletivo.

As solicitações devem ser feitas pelo canal do meio ambiente no HORTOLÂNDIA FÁCIL, incluindo o motivo e o endereço exato da árvore.

Documentos Necessários

Comprovante de residência;
Fotos do exemplar arbóreo.

Prazo de Execução

Conforme cronograma de execução.

Legislação

Lei Municipal N° 1937/2017.

Contato e Dúvidas

E-mail: dvds.smma@hortolandia.sp.gov.br

Telefone:(19) 3809-0001

WhatsApp: (19) 9 9976-4553

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Parque Sócioambiental Antônio Gazzetta

Rua Pedrina Oliveira da Cunha, nº 275, Jardim Terras de Santo Antônio, Hortolândia/SP.

Palavras-chave: PODA; CORTE; ÁRVORE.

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Programa Selo Amigo dos Animais

Descrição do Serviço

O Programa Selo Amigo dos Animais é uma iniciativa que promove parcerias, convênios e outras formas de cooperação entre entidades públicas e privadas, com o objetivo de incentivar e reconhecer ações voltadas ao bem-estar animal. O programa certifica e valoriza instituições que demonstram compromisso contínuo com a proteção e cuidado dos animais, contribuindo para a melhoria de suas condições de vida.

Doações e Ações Possíveis:

Recursos financeiros, bens e imóveis;
Ração animal e medicamentos;
Mão de obra especializada, procedimentos cirúrgicos e serviços veterinários;
Promoção de campanhas educativas, eventos de arrecadação e feiras de adoção.

O programa é uma oportunidade para que organizações contribuam ativamente para a causa animal, fortalecendo a rede de apoio e promovendo um impacto positivo na comunidade.

Documentos Necessários

Contrato Social;
Inscrição Municipal;
CNPJ;
Comprovante de;
Endereço;
Documento que comprove as ações realizadas em prol do bem estar animal.

Prazo de Execução

15 dias úteis para análise.

Legislação

Lei Municipal N° 2.023 de abril de 2008.

Contato e Dúvidas

E-mail: dpbea.smmads@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-3312 ou (19) 3897-5974
WhatsApp: (19) 9 9979-5115

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Rua Athanazio Gigo n°60, Chácaras Recreio 2000, Hortolândia-SP.

Palavras-chave: PROGRAMA; SELO; AMIGO; ANIMAIS.

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Programa Banco de Ração

Descrição do Serviço

Iniciativa destinada à doação de ração para ONGs, protetores independentes e famílias em situação de vulnerabilidade social, visando garantir a alimentação adequada de animais sob seus cuidados.

Após a análise, será realizada uma visita técnica para verificar as informações fornecidas. O pedido poderá ser deferido ou indeferido conforme a avaliação técnica.

Documentos Necessários

Para ONGs:
- Cartão de inscrição no CNPJ;
- Cópia do estatuto social vigente;
- Comprovante de endereço da sede da entidade.

Para protetores independentes e famílias de baixa renda:
- Cópia do CPF e RG;
- Comprovante de residência;
- Declaração de hipossuficiência ou inscrição vigente em programa social (exclusivo
  para famílias em vulnerabilidade com animais domésticos).

Prazo de Execução

15 dias úteis para análise.

Legislação

Lei Municipal 3.984 de 25 de maio de 2022.

Contato e Dúvidas

E-mail: dpbea.smmads@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-3312 ou (19) 3897-5974
WhatsApp: (19) 9 9979-5115

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Rua Athanazio Gigo n°60, Chácaras Recreio 2000, Hortolândia-SP.

Palavras-chave: PROGRAMA; BANCO; RAÇÃO.

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Promoção de Programas de Adoção de Cães e Gatos

Descrição do Serviço

Facilitamos a adoção de cães e gatos por meio do Programa "Adote um Amigo", divulgando nas redes sociais oficiais da Prefeitura, em Feirinhas Pet, e pelo aplicativo Agenda Verde. Interessados também podem visitar diretamente o Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal para conhecer os animais disponíveis e realizar a adoção. A adoção é permitia somente a pessoas maiores de idade.

Solicitação

Aplicativo Agenda Verde.

Documentos Necessários

RG ou CNH;
Comprovante de Endereço.

Contato e Dúvidas

E-mail: dpbea.smmads@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-3312 ou (19) 3897-5974
WhatsApp: (19) 9 9979-5115

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Rua Athanazio Gigo n°60, Chácaras Recreio 2000, Hortolândia-SP.

Palavras-chave: PROGRAMAS; ADOÇÃO; CÃES; GATOS

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Recebimento de Cadáveres de Animais Domésticos e Silvestres

Descrição do Serviço

Serviço de recebimento de animais domésticos e silvestres falecidos, tutelados por responsáveis. O tutor deve comparecer ao Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal com o corpo do animal devidamente embalado em material sanitário adequado. O serviço está disponível 24 horas por dia, garantindo o acolhimento a qualquer momento.

Documentos Necessários

RG ou CNH;
Comprovante de endereço.

Prazo de Execução

Recebimento imediato.

Contato e Dúvidas

E-mail: dpbea.smmads@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-3312 ou (19) 3897-5974
WhatsApp: (19) 9 9979-5115

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Rua Athanazio Gigo n°60, Chácaras Recreio 2000, Hortolândia-SP.

Palavras-chave: CADÁVERES; ANIMAIS; DOMÉSTICOS; SILVESTRES.

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Denúncias de Situações de Vulnerabilidade e Maus-Tratos a Animais

Descrição do Serviço

Este serviço permite a realização de denúncias de animais domésticos e silvestres em situação de vulnerabilidade, como aqueles que estejam doentes, feridos, atropelados ou sem tutor, além da investigação de maus-tratos a cães e gatos no município. As denúncias podem ser feitas de forma anônima, assegurando a confidencialidade do denunciante e o bem-estar dos animais. Todas as denúncias são cuidadosamente avaliadas por uma equipe técnica especializada, que toma as medidas necessárias para garantir o cuidado e a proteção dos animais. As denúncias podem ser registradas através do aplicativo Agenda Verde, tornando o processo mais acessível e eficiente para a população.

Solicitação

Aplicativo Agenda Verde.

Prazo de Execução

03 (três) dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: dpbea.smmads@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-3312 ou (19) 3897-5974
WhatsApp: (19) 9 9979-5115

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Rua Athanazio Gigo n°60, Chácaras Recreio 2000, Hortolândia-SP.

Palavras-chave: DENÚNCIAS; SITUAÇÕES; VULNERABILIDADE; MAUS-TRATOS; ANIMAIS.

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Atendimento Veterinário

Descrição do Serviço

O município oferece atendimento veterinário gratuito para cães e gatos, visando garantir a saúde e o bem-estar dos animais de estimação.

Agendamento:

O agendamento é realizado por meio do aplicativo Agenda Verde, disponível para download na Play Store (Android) e na Apple Store (iPhone). Após baixar o aplicativo, siga os seguintes passos:

1. Cadastro: realize o cadastro do tutor e do animal.

2. Agendamento: a agenda para os atendimentos é liberada toda sexta-feira pela manhã.

São disponibilizados 12 atendimentos por dia, organizados conforme os horários disponíveis na agenda. Os atendimentos acontecem às terças-feiras e quintas-feiras.

Solicitação

Aplicativo Agenda Verde.

Prazo de Execução

Conforme agendamento.

Contato e Dúvidas

E-mail: dpbea.smmads@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-3312 ou (19) 3897-5974
WhatsApp: (19) 9 9979-5115

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Rua Athanazio Gigo n°60, Chácaras Recreio 2000, Hortolândia-SP.

Palavras-chave: ATENDIMENTO; VETERINÁRIO.

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Controle e Identificação de Animais Domésticos

Descrição do Serviço

Este serviço abrange procedimentos essenciais para o bem-estar e o controle populacional de animais de estimação, especialmente cães e gatos. Ele desempenha um papel crucial na promoção da saúde e segurança dos animais, além de incentivar a responsabilidade social no cuidado com os pets. Oferecido pelo município por meio da Campanha de Castração, o serviço garante que todos os animais castrados recebam um microchip de identificação. O microchip facilita a identificação em casos de perda ou roubo, promovendo a segurança do animal e tranquilidade para o tutor.

Solicitação

Através do aplicativo Agenda Verde, baixar no celular através do aplicativo na Play
Store (Android) ou na Apple Store (Iphone).

Documentos Necessários

RH ou CNH;
Comprovante de endereço no nome do tutor.

Prazo de Execução

Conforme disponibilidade das campanhas de castração.

Contato e Dúvidas

E-mail: dpbea.smmads@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-3312 ou (19) 3897-5974
WhatsApp: (19) 9 9979-5115

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Rua Athanazio Gigo n°60, Chácaras Recreio 2000, Hortolândia-SP.

Palavras-chave: CONTROLE; IDENTIFICAÇÃO; ANIMAIS; DOMÉSTICOS.

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Recurso de Autuação – Meio Ambiente

Descrição do Serviço

Esse serviço permite que cidadãos e empresas contestem multas e penalidades ambientais aplicadas por órgãos competentes. O recurso deve ser apresentado dentro do prazo estipulado, acompanhado de justificativas e provas que sustentem a defesa. Após a análise, a autuação pode ser mantida, modificada ou cancelada.

Documentos Necessários

Auto de Infração;
Recurso;
Fotos, caso haja.

Prazo de Execução

30 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: licenciamentoambiental.smma@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3845-1149 / (19) 3809-7040

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Rua Bolívia, nº 290, Jardim Santa Clara do Lago II, Hortolândia.

Palavras-chave: RECURSO; AUTUAÇÃO; MEIO AMBIENTE.

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Denúncia de Crimes e Infrações Ambientais

Descrição do Serviço

Este serviço é destinado ao atendimento de denúncias relacionadas a crimes e infrações ambientais, como os citados abaixo:

Descarte irregular de resíduos;
Obstrução de vias públicas;
Corte e poda de árvores;
Queimadas;
Outras infrações ambientais.

Solicitação

Através do aplicativo Agenda Verde, baixar no celular através do aplicativo na Play
Store (Android) ou na Apple Store (Iphone).
Por e-mail.

Documentos Necessários

Fotos e vídeos.

Prazo de Execução

A denúncia tem atendimento imediato nos dias úteis. As notificações e penalidades
seguem os prazos estabelecidos de acordo com as legislações.

Legislação

Lei Municipal Nº 873/2001;
Lei Municipal Nº 1937/2007;
Lei Municipal Nº 2.464/2010;
Lei Municipal Nº 2936/2014;
Lei Municipal Nº 925/2001.

Contato e Dúvidas

E-mail: licenciamentoambiental.smma@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: : (19) 3845-1149 / (19) 3809-7040

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Rua Bolívia, nº 290, Jardim Santa Clara do Lago II, Hortolândia-SP.

Palavras-chave: DENÚNCIA; CRIMES; INFRAÇÕES; AMBIENTAIS.

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Coleta Seletiva Porta a Porta

Descrição do Serviço

A Coleta Seletiva Porta a Porta é uma iniciativa do Programa Agenda Verde, desenvolvida para promover a conscientização e a participação ativa da população no descarte correto de resíduos recicláveis. Esse programa busca reduzir o impacto ambiental e fomentar a sustentabilidade.

Atualmente, 33 bairros são atendidos por essa ação, garantindo que o caminhão da coleta seletiva passe diretamente nas portas das residências. Os moradores contam com um serviço prático e eficiente, seguindo o cronograma abaixo:

Segunda-feira (Manhã): Jd. Nossa Senhora de Fatima, Núcleo Santa Izabel, Jd. Nossa Senhora da Penha, Jd. Santo Antonio, Jd. Viagem e Jd. Santa Cândida;
Segunda-feira (Tarde):
Jd. Nossa Senhora de Lourdes, Jd. São Benedito e Chácara Fazenda Coelho;
Terça-feira (Manhã): Jd. Adelaide, Terras de Sto. Antonio, Jd. Ipê, Jd. Lirio, Jd. Paulistinha;
Terça-feira (Tarde): Jd. Sta. Esmeralda e Chácara Assay;

Quarta-feira (Manhã): Jd. Firenze e Pq. Ortolândia;
Quarta-feira (Tarde): Jd. Novo Cambuí, Jd. Das Figueiras I, Jd. Das Figueiras II, Lot. Adventista Campineiro e Jd. São Sebastião;
Quinta-feira (Manhã): Jd. Rosolen, Jd. Santa Izabel e Jd. Ricardo;
Quinta-feira (Tarde): Jd. Sumarezinho;
Sexta-feira (Manhã): Jd. Amanda;
Sexta-feira (Tarde): Jd. Amanda;
Sábado (Manhã): Remanso Campineiro, Jd. das Paineiras e Vila São Francisco;
Sábado (Tarde): Parque Gabriel e Parque São Miguel.

Contato e Dúvidas

E-mail: licenciamentoambiental.smma@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: : (19) 3965-1400

Ramais: 7908 e 7919

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: COLETA; SELETIVA; PORTA A PORTA.

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Aprovação de Projetos de Arborização Urbana e Plano de Gerenciamentos de Resíduos da Construção Civil

Descrição do Serviço

Obrigatória para loteamentos e condomínios, tanto horizontais quanto verticais, em conformidade com a Lei Municipal nº 2477/2010. Este processo visa garantir o planejamento adequado da arborização em áreas públicas e destinação correto dos resíduos provenientes dos novos empreendimentos promovendo a melhoria ambiental e paisagística.

Caso o empreendimento opte por realizar o transporte dos resíduos para destinação final, é necessário efetuar o Cadastro de Transportador de Resíduos da Construção Civil (CTR) junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na Divisão de Fiscalização Ambiental. Para mais informações, entre em contato pelo telefone (19) 3845-1149.

Alternativamente, o empreendimento pode contratar uma das empresas já cadastradas nessa divisão para realizar o transporte.

Documentos Necessários

Planta do imóvel – implantação e projeto básico Aprovados ou Pré-aprovados pela Secretaria de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica;
Memorial descritivo das construções propostas (quando for dispensado de análise de GRAPROHAB pela SMPUGE) OU Certidão de conformidade (em caso de análise do GRAPROHAB (dispensa ou aprovação);
Croqui da quadra onde se localiza o lote ou gleba, indicando o uso do solo dos lotes do entorno a instalação (residencial, comercial, industrial…);
Matrícula do Imóvel atualizada / Título de Propriedade;
Contrato Social do empreendimento;
Certificado do GRAPROHAB OU Dispensa OU Planta aprovada/pré-aprovada com o carimbo de dispensa pela SMPUGE ou SMH; (não aplicável para os empreendimentos aprovados/pré-aprovados após o Decreto estadual n° 66.960 de 08 de julho de 2022);
Projeto de arborização urbana dos passeios públicos e das áreas verdes (Leis Municipais n° 2.477/2010, 2.768/2013, 61/2014) com ART;
Projeto de gerenciamento de resíduos da construção civil (Leis Municipais n° 2.477/2010, 2.936/2014) com ART;
Realizar o cadastro no Sistema SIGOR da CETESB, para posterior apresentação do
MTR – Manifesto de Transporte de Resíduos e DMR’s – Declaração de Movimento de Resíduos, trimestral para apresentar nesta secretaria em cumprimento do PGRCC.

Prazo de Execução

30 dias úteis.

Legislação

Lei Municipal Nº 2477/2010;
Lei Nº 2.620/2011;
Lei Nº 4.080/2022;
Lei Municipal nº 2.936/2014.

Contato e Dúvidas

E-mail: licenciamentoambiental.smma@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: : (19) 3965-1400 - Ramal: 7909

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: APROVAÇÃO; PROJETOS; ARBORIZAÇÃO; URBANA; GERENCIAMENTOS; RESÍDUOS; CONSTRUÇÃO; CIVIL.

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Descarte de Resíduos Recicláveis

Descrição do Serviço

Nosso município oferece duas opções para o descarte adequado de resíduos recicláveis:

PEVs (Pontos de Entrega Voluntária): locais fechados e seguros, disponibilizados para que os moradores possam descartar, de forma correta e gratuita, uma ampla variedade de resíduos recicláveis. Entre os materiais aceitos estão entulhos de construção, isopor, plástico, eletrônicos, sofás, colchões, madeira, ferro, alumínio, entre outros. Esse serviço visa promover a sustentabilidade e a gestão responsável dos resíduos, contribuindo para a preservação do meio ambiente.

Essa iniciativa é parte do compromisso do município com a sustentabilidade e a correta destinação dos resíduos.

Pontos de Entrega Voluntária - PEV

PEV 01 – Jd. Auxiliadora
Endereço: Rua Antônio João de Amorim, nº 805, Jd. Nossa Senhora Auxiliadora.
Horário de Funcionamento: Segunda-feira a Domingo das 08h:00 às 18h:00.

PEV 02 – Jd. Adelaide
Endereço: Rua: Paulo Roberto Soares, nº 511, Jardim Adelaide.
Horário de Funcionamento: Segunda-feira a Domingo das 08h:00 às 18h:00.

PEV 04 – Jd. Interlagos
Endereço: Rua Rio Tapajos, nº 1260, Jd. Interlagos.
Horário de Funcionamento: Segunda-feira a Domingo das 08h:00 às 18h:00.

PEV 05 – Vila Real
Endereço: Rua Orlando Cavalcante, nº 130, Vila Real.
Horário de Funcionamento: Segunda-feira a Domingo das 08h:00 às 18h:00.

PEV 06 – Jd. Amanda
Endereço: Rua: Augusto dos Anjos, nº 01, Jd. Amanda.
Horário de Funcionamento: Segunda-feira a Domingo das 08h:00 às 18h:00.

PEV 07 – Pq. Orestes Ôngaro
Endereço: Rua: Rio do Pardo, nº 05, Parque Orestes Ôngaro.
Horário de Funcionamento: Segunda-feira a Domingo das 08h:00 às 18h:00.

PEV 08- Jd. Santiago
Endereço: Rua : João Joaquim Calixto, nº 230, Jd. Santiago.
Horário de Funcionamento: Segunda-feira a Domingo das 08h:00 às 18h:00

PEV 09 – Jd. Santa Emília
Endereço: Rua: Luisa Febrônio Marini, Jd. Santa Emília.
Horário de Funcionamento: Segunda-feira a Domingo das 08h:00 às 18h:00.

PEV 10 – Jd. Nossa Senhora de Fátima
Endereço: Rua Manoel Antônio da Silva, nº 610, Jd. Nossa Senhora de Fátima.
Horário de Funcionamento: Segunda-feira a Domingo das 08h:00 às 18h:00

PEV 11 – Jd. Santa Esmeralda
Endereço: Rua: Ágata, Jd. Santa Esmeralda.
Horário de Funcionamento: Segunda-feira a Domingo das 08h:00 às 18h:00.

PEV 12- Jd. Alvorada
Endereço: Rua Alcebiades Marques, nº 15, Jd. Nova Alvorada.
Horário de Funcionamento: Segunda-Feira a Domingo das 08h:00 às 18h:00.

PEV 13- São Sebastião
Endereço: Rua : Professor Lúcio Alves da Costa, Adventista Campineiro
Horário de Funcionamento: Segunda-feira a Domingo das 08h:00 às 18h:00.

Contato e Dúvidas

E-mail: licenciamentoambiental.smma@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: : (19) 3965-1400

Ramais: 7908 e 7919

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: DESCARTE; RESÍDUOS; RECICLÁVEIS.

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Certidão Negativa de Débitos Ambientais

Descrição do Serviço

Documento emitido a pedido do requerente para verificar a existência de débitos ambientais junto à Prefeitura. Esta certidão comprova a regularidade do solicitante em relação às obrigações ambientais.

Documentos Necessários

Capa do IPTU;
Cartão CNPJ para empresas;
RG/CPF.

Taxa

Não há cobrança de taxa.

Prazo de Execução

30 dias úteis.

Contato e Dúvidas

E-mail: licenciamentoambiental.smma@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: : (19) 3965-1400 - Ramal: 7909

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: CERTIDÃO; NEGATIVA; DÉBITOS; AMBIENTAIS.

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Licenciamento Ambiental

Descrição do Serviço

O Licenciamento Ambiental Municipalizado é um serviço destinado a empresas e empreendimentos que desenvolvem atividades potencialmente poluidoras, conforme estabelecido pela Deliberação Normativa CONSEMA 01/2024. O processo pode envolver diversas etapas, incluindo Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença Prévia e de Instalações concomitantes, Licença de Operação, Renovação de Licença de Operação, e emissão de Certificado de Dispensa de Licença.

Este serviço é essencial para garantir que as atividades econômicas sejam realizadas de forma ambientalmente responsável, em conformidade com as normativas legais, contribuindo para a sustentabilidade e a preservação do meio ambiente.

Tipos de Licença

Licença Prévia: Primeira licença ambiental necessária à implantação ou ampliação de atividades potencialmente poluidoras. Solicita antes da instalação dos equipamentos. Ou para regularização de atividades operando ilegalmente (não isentando da possível aplicação de penalidade).

Licença de Instalação: Segunda licença ambiental necessária à implantação ou ampliação de atividades potencialmente poluidoras. Solicitada antes da instalação de equipamentos. Ou, para regularização de atividades operando ilegalmente (não isentando da possível aplicação de penalidade).

Licença Prévia e de Instalação Concomitantes: Aplicada em alguns casos onde é possível solicitar as duas licenças de forma concomitantes. Solicitada antes da instalação dos equipamentos. Ou, para regularização de atividades operando ilegalmente (não isentando da possível aplicação de penalidade).

Licença de Operação: Terceira e última licença ambiental necessárias à implantação ou ampliação de atividades potencialmente poluidoras. Solicitada após a instalação dos equipamentos e antes de operar. Ou, para regularização de atividades operando ilegalmente (não isentando da possível aplicação de penalidade).

Renovação da Licença de Operação: Para atividades em funcionamento, após o vencimento da licença de Operação. Salientamos que o pedido de solicitação de renovação da licença de operação deverá ser solicitado com o prazo de 120 dias de antecedência.

Licenciamento Ambiental com EAS (Estudo Ambiental Simplificado) para Subestação/Linhas de Transmissões de Energia: Processo essencial para a implantação e operação de subestações e linhas de transmissão de energia. Este procedimento visa garantir que o empreendimento seja realizado de maneira sustentável, minimizando impactos ambientais e respeitando as normas ambientais vigentes.

Licenciamento Ambiental com EAS (Estudo Ambiental Simplificado) para demais obras:
O Licenciamento Ambiental com EAS (Estudo Ambiental Simplificado) é um procedimento obrigatório para diversas obras e empreendimentos, com o objetivo de avaliar, identificar e minimizar os impactos ambientais decorrentes da construção ou ampliação de atividades que possam interferir no meio ambiente.

Certificado de dispensa de licença (CDL): Cadastro de atividades que não são passíveis de licenciamento, mas geram algum impacto ambiental no município, com geração de resíduos e utilização de recursos naturais. Exemplo: oficinas mecânicas, funilarias e pinturas, lava-jatos, madeireiras, caçambeiros, etc.

Documentos Necessários

Licença Prévia:

Recibo do DARM (emitido pela SMMADS) quitado para análise da Licença;
MCE – Memorial de Caracterização do Empreendimento;
Minuta do Contrato Social igual ao que será registrado na Junta Comercial do Estado (JUCESP);
Procuração;
Outorga (DAEE), se houver captação de águas subterrâneas ou superficiais ou lançamento de efluentes líquidos em corpo d’água;
Matrícula do imóvel atualizada em até 120 dias, ou Contrato de Compra e Venda do imóvel;
Contrato de Locação do imóvel;
Anuência da empresa concessionária/permissionária, para lançamento de águas pluviais na faixa de domínio das rodovias;
Publicação em um jornal periódico de circulação local.

Licença de Instalação:

Recibo do DARM (emitido pela SMMADS) quitado para análise da Licença;
Disposição física dos equipamentos (layout);
Memorial de Caracterização do Empreendimento – MCE;
Procuração;
Protocolo da outorga (DAEE) de implantação do empreendimento, quando houver captação de águas subterrâneas ou superficiais ou lançamento de efluentes líquidos em corpos d’água;
Certidão de lançamento de efluentes na rede pública (SABESP);
Publicação em um jornal periódico de circulação local.

Licença Prévia e de Instalação Concomitantes:

Recibo do DARM (emitido pela SMMADS);
Memorial de Caracterização do Empreendimento – MCE;
Plantas baixas e cortes;
Disposição física dos equipamentos (layout);
Procuração;
Outorga (DAEE), se houver captação de águas subterrâneas ou superficiais ou lançamento de efluentes líquidos em corpo d’água;
Certidão de lançamento de efluentes na rede pública (SABESP);
Matrícula do imóvel atualizada em até 120 dias, ou Contrato de Compra e Venda do imóvel;
Contrato de Locação do imóvel;
Anuência da empresa concessionária/permissionária, para lançamento de águas pluviais
na faixa de domínio das rodovias;
Publicação em um Jornal Periódico De Circulação Local.

Licença de Operações:

Recibo do DARM (emitido pela SMMADS);
AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
Outorga (DAEE), se houver captação de águas subterrâneas ou superficiais ou lançamento de efluentes líquidos em corpo d’água;
Publicação em um JORNAL PERIÓDICO DE CIRCULAÇÃO LOCAL;
Comprovante de Inscrição do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/cadastros/ctf

Renovação de Licença de Operação:

Recibo do DARM (emitido pela SMMADS);
Memorial de Caracterização do Empreendimento MCE;
Procuração;
Outorga (DAEE), se houver captação de águas subterrâneas ou superficiais ou lançamento de efluentes líquidos em corpo d’água;
Contrato de Locação do imóvel;
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB;
Alvará de funcionamento;
Publicação em um Jornal Periódico de Circulação Local.

Licenciamento Ambiental com EAS (Estudo Ambiental Simplificado) para Subestação/Linhas de Transmissões de Energia – LP, LI, LO:

Recibo do DARM (emitido pela SMMADS) quitado para análise da Licença;
Memorial descritivo da linha de transmissão;
Projeto aprovado pela CPFL;
Procuração, quando for o caso (firma reconhecida em cartório quando for o caso);
Informar quais os sistemas de resfriamento que serão utilizados para os servidores;
Matrícula do imóvel atualizada em até 120 dias, ou Contrato de Compra e Venda do imóvel indicando a faixa de servidão / linha de serviço da CPFL;
Estudo Ambiental Simplificado;
Contrato social da empresa;
Anuência da empresa concessionária/permissionária, se o empreendimento pretende se instalar próximo a rodovias e lançar suas águas pluviais na faixa de domínio dessas rodovias.

Licenciamento Ambiental com EAS (Estudo Ambiental Simplificado) para Demais Obras:

Recibo do DARM (emitido pela SMMADS) quitado para análise da Licença;
Memorial descritivo da obra;
Projeto aprovado;
Planilha de custo do empreendimento;
Procuração, quando for o caso (firma reconhecida em cartório quando for o caso);
Matrícula do imóvel atualizada em até 120 dias, ou Contrato de Compra e Venda do
imóvel;
Anuência ou desapropriação da área (quando for o caso);
Estudo Ambiental Simplificado com ART:
Contrato social da empresa;
Anuência da empresa concessionária/permissionária, se o empreendimento pretende se instalar próximo a rodovias e lançar suas águas pluviais na faixa de domínio dessas rodovias;
Publicação em um JORNAL PERIÓDICO DE CIRCULAÇÃO LOCAL.

Certificado de Dispensa de Licença (CDL):

Recibo do DARM (emitido pela SMMADS);
MCE – Memorial de Caracterização do Empreendimento;
Disposição física dos equipamentos (layout);
Procuração;
Matrícula do imóvel atualizada em até 120 dias, ou Contrato de Compra e Venda do imóvel;
Contrato de Locação do imóvel;
AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
Conta de Água recente para verificação do esgoto;
Poço artesiano no local:
- Deverá ser apresentada a outorga emitida pelo DAEE – Departamento de Água e Energia Elétrica;
- Cadastro do poço na Vigilância Sanitária desta Prefeitura (Secretaria Municipal de Saúde).
Relatório informando resíduos gerados na empresa:
- No caso de sucateiros, informar também sobre os resíduos comercializados
- No caso de caçambeiros, apresentar planilha com números dos CTRS emitidos e locais de destinação.
Descriminar as atividades que estão registradas na junta comercial e as atividades a ser desenvolvida no local separadamente.

Taxa

Corte de árvore (para empresas) 122,25 UFMH (fixa);
Licenciamento com EAS – Estudo Ambiental Simplificado:
- LP 525 UFESP / 4.148,56 UFMH (fixo);
- LI 525 UFESP / 4.148,56 UFMH (fixo);
- LO 525 UFESP / 4.148,56 UFMH (fixo);
Licença Prévia Ltda – (8,15 x (70 + (1,5 x W x (RAIZ(A))))) x 0,3;
Licença Prévia ME/EPP – (1,23 x (70 + (1,5 x W x (RAIZ(A))))) x 0,3;
Licença de Instalação Ltda – 8,15 x (70 + (1,5 x w x (raiz(a))));
Licença de Instalação ME / EPP – 1,23 x (70 + (1,5 x W x (RAIZ(A))));
Licença de Operação Ltda – 8,15 x (70 + (1,5 x w x (raiz(a))));
Licença de Operação ME/EPP – 1,23 x (70 + (1,5 x B5 x (RAIZ(A))));
Renovação de Licença de Operação Ltda – 4,08 x (70 + (1,5 x w x (raiz(a)))));
Renovação de Licença de Operação ME/EPP – 0,615 x (70 + (1,5 x W x (RAIZ(A)))).

* UFMH: Unidade Fiscal do Município de Hortolândia.

* Legislação dos valores das taxas de licenciamento:

Decreto Municipal Nº 2418/2010 e suas alterações, instituído pelo Decreto Municipal Nº 2520/2011.

Prazo de Execução

30 dias úteis.

Legislação

Deliberação Normativa CONSEMA Nº 1/2024;
Decreto Municipal Nº 2.347/2010;
Decreto Municipal Nº 2418/2010;
Decreto Municipal Nº 2520/2011.

Contato e Dúvidas

E-mail: licenciamentoambiental.smma@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: : (19) 3965-1400 - Ramal: 7909

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: LICENCIAMENTO; AMBIENTAL.

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Implantação e Manutenção dos Pontos de Iluminação Pública

Descrição do Serviço

A implantação e manutenção dos pontos de iluminação pública refere-se ao conjunto de atividades voltadas para a instalação, conservação e reparo de sistemas de iluminação nas vias públicas, praças, parques e outras áreas de acesso público. Esse serviço tem como objetivo garantir a segurança, a visibilidade e o conforto das pessoas, além de melhorar a qualidade de vida nas cidades.

Principais Atividades Envolvidas:

Implantação de Postes ou Luminárias: análise das solicitações de Implantação de novos pontos de Iluminação Pública em pontos escuros da Cidade.

Substituição de Lâmpadas Queimadas: troca de lâmpadas apagadas, piscantes ou com luminosidade reduzida.

Correção de Defeitos Elétricos: reparos em fiações, reatores, relés e outros componentes elétricos.

Reposição de Braços e Luminárias: instalação de novos suportes e luminárias quando necessário.

Verificação e Ajuste de Sensores: correção de fotocélulas e sensores que regulam o acionamento da iluminação.

Inspeção Preventiva: monitoramento e identificação de possíveis falhas antes que causem apagões.

Atendimento a Chamados da População: resolução de reclamações sobre pontos apagados ou defeituosos.

Prazo de Execução

15 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: ilumina@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 8826 ou:

0800 000 5555 ou 0800 600 1428

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: IMPLANTAÇÃO; MANUTENÇÃO; PONTOS; ILUMINAÇÃO; PÚBLICA.

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Placas Obrigatórias (PROCON)

Descrição do Serviço

O Procon fornece arquivos em PDF das placas exigidas pela legislação. Esse serviço é uma forma de garantir que os direitos dos consumidores sejam amplamente divulgados, contribuindo para um ambiente de consumo mais justo, equilibrado e transparente, ao mesmo tempo em que obriga os fornecedores a estarem cientes das regras e obrigações que devem seguir para atender à legislação.

Placas obrigatórias:

Placa do Procon Municipal;
Placa informando que o estabelecimento possui um exemplar do Código de Defesa do Consumidor;
Possuir o CDC atualizado no estabelecimento.

* O estabelecimento, de acordo com a sua finalidade, deverá ter outras placas de uso obrigatório. Nesse caso, consultar quais as demais placas são de uso obrigatório.

Contato e Dúvidas

E-mail: procon@hortolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7022; 7034 e 7035

WhatsApp: (19) 9 9635-4208 (não recebe áudios)

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h30 às 16h30

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: PLACAS; OBRIGATÓRIAS; PROCON.

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Recurso Contra Autuação e Multa (Procon)

Descrição do Serviço

A apresentação de Recurso contra Autuação lavrada pelo Procon faz parte de um
processo administrativo no qual o fornecedor ou empresa autuada tem o direito de apresentar suas razões de recurso, contestando a infração imposta por violação das normas de Defesa do Consumidor.

Solicitação

Por e-mail: procon@hortolandia.sp.gov.br

Documentos Necessários

Petição de Recurso;
Procuração;
Atos Constitutivos da Empresa.

Prazo de Execução

De acordo com a Legislação.

Legislação

Lei Municipal 836 de 20 de junho de 2000;
Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997.

Contato e Dúvidas

E-mail: procon@hortolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7022; 7034 e 7035

WhatsApp: (19) 9 9635-4208 (não recebe áudios)

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h30 às 16h30

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: RECURSO, AUTUAÇÃO; MULTA.

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Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor

Descrição do Serviço

A Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor (CVDC) oferecido pelo Procon é um documento que possibilita a verificação pelo interessado da existência de reclamações ou processos sancionatórios em face de fornecedores.

A Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor (CVDC) pode ser positiva ou negativa relacionados à violação dos direitos do consumidor, pelo menos dentro do período não superior a cinco anos, restrita ao município de Hortolândia/SP.

Documentos Necessários

CNPJ.

Prazo de Execução

5 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: procon@hortolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7022; 7034 e 7035

WhatsApp: (19) 9 9635-4208 (não recebe áudios)

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h30 às 16h30

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: CERTIDÃO; VIOLAÇÃO; DIREITOS; CONSUMIDOR.

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Cópia de Inteiro Teor (Procon)

Descrição do Serviço

O serviço de fornecimento de Cópia de Inteiro Teor oferecido pelo Procon permite que
as partes envolvidas em um processo administrativo obtenham uma cópia integral do processo. A cópia pode ser fornecida de forma física ou digital, mediante pagamento de taxa, se for o caso.

Solicitação

Por e-mail: procon@hortolandia.sp.gov.br

Documentos Necessários

RG ou CNH;
Procuração, se for o caso;
Atos constitutivos da empresa.

Taxa

22 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia), exceto para as certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, expedidas nos termos do artigo 5º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal.

Prazo de Execução

15 dias.

Legislação

Decreto Municipal nº 5.480, de 27 de setembro de 2024.

Contato e Dúvidas

E-mail: procon@hortolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7022; 7034 e 7035

WhatsApp: (19) 9 9635-4208 (não recebe áudios)

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h30 às 16h30

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: CÓPIA; INTEIRO TEOR.

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Emissão e Remissão de Boletos e de Multas

Descrição do Serviço

Serviço oferecido pelo Procon e destinado a fornecedores que foram autuados pelo órgão e precisam realizar o pagamento de penalidades aplicadas devido a infrações às normas de proteção e defesa do consumidor.

Tem por finalidade regularizar pendências financeiras decorrentes de multas administrativas; garantir que as penalidades sejam quitadas dentro do prazo estipulado, evitando juros, multas adicionais ou outras sanções.

Esse serviço demonstra o compromisso do Procon em facilitar o cumprimento das obrigações administrativas, promovendo maior organização e acessibilidade para os fornecedores.

Documentos Necessários

Número do processo ou número do Auto de Infração.

Prazo de Execução

2 dias úteis.

Contato e Dúvidas

E-mail: procon@hortolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7022; 7034 e 7035

WhatsApp: (19) 9 9635-4208 (não recebe áudios)

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h30 às 16h30

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: EMISSÃO; REMISSÃO; BOLETOS; MULTAS.

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Certidão de Objeto e Pé

Solicitar Serviço - Procon Solicitar Serviço - Não Me Perturbe

Descrição do Serviço

A Certidão de Objeto e Pé é um documento com fé pública que tem o objetivo de apresentar, de maneira resumida, o objeto de um determinado processo administrativo e o momento processual (denominado de "pé") em que se encontra. Ela é destinada a consumidores e fornecedores que comprovem vínculo com o processo/reclamação registrada no Procon.

Para solicitar esse documento, basta apresentar os documentos pessoais e o número de processo ou da Reclamação.

Principais características:

Finalidade: a certidão serve para comprovar a existência de um processo administrativo no Procon, esclarecer o que está sendo discutido e informar a fase atual do caso.

Conteúdo:
- Identificação do processo (número e partes envolvidas);
- Descrição do objeto (o que está sendo questionado ou discutido, como uma reclamação ou autuação);
- Fase atual do processo no âmbito administrativo (exemplo: em análise, aguardando audiência, arquivado, etc.).

Utilização: o documento pode ser solicitado para fins como:
- Apresentação em outras instâncias administrativas ou judiciais;
- Comprovação de tramitação de processo junto a instituições públicas ou privadas;
- Registro de histórico de conflitos ou reclamações.

Documentos Necessários

RG ou CNH.

Taxa

Prazo de Execução

10 dias, após apresentação de toda documentação e pagamento do boleto (se for o caso).

Legislação

Decreto Municipal Nº 5.480, de 27 de setembro de 2024.

Contato e Dúvidas

E-mail: procon@hortolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7022; 7034 e 7035

WhatsApp: (19) 9 9635-4208 (não recebe áudios)

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h30 às 16h30

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: CERTIDÃO; OBJETO E PÉ.

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Bloqueio de Telemarketing

Descrição do Serviço

Serviço oferecido pelo Procon para proteger o cidadão de chamadas indesejadas de
telemarketing realizadas por empresas, respeitando o direito à privacidade e o incomodo causado por essas chamadas. Ele permite que o cidadão cadastre seus números de telefone para evitar ligações destinadas à oferta de produtos ou serviços.

Principais características:

Cadastro gratuito: o consumidor pode cadastrar seus números de telefone fixo ou celular gratuitamente no site ou em canais oficiais do Procon.

Abrangência: empresas ficam proibidas de realizar ligações de telemarketing para os números cadastrados, com exceção de instituições filantrópicas, pesquisa de opinião e cobranças.

Chamadas: as que não estejam relacionadas à oferta de produtos e serviço (telemarketing ativo) não são abrangidas pelo "Não Me Perturbe". Podem continuar sendo realizadas, por exemplo, ligações para confirmação de dados, prevenção a fraudes, realização de cobranças e retenção de solicitações de portabilidade, com ou sem oferta de refinanciamento.

Documentos Necessários

RG ou CNH;
Fatura do Telefone (para comprovar titularidade da linha telefônica).

Legislação

Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Contato e Dúvidas

E-mail: procon@hortolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7022; 7034 e 7035

WhatsApp: (19) 9 9635-4208 (não recebe áudios)

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h30 às 16h30

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: BLOQUEIO; TELEMARKETING.

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Desbloqueio de Senha do Programa Nota Fiscal Paulista

Descrição do Serviço

O serviço permite o desbloqueio de senha do Programa da Nota Fiscal Paulista para pessoa física. Na impossibilidade da pessoa comparecer, deverá preencher o requerimento com firma reconhecida, acompanhado de cópia simples do RG, CNH e CPF.

Principais características

Desbloqueio de senha: oferece suporte a pessoa física, que tenha sua senha bloqueada por tentativas erradas de login ou esquecimento, possibilitando a recuperação e o acesso à conta.

Finalidade: facilitar o acesso ao programa Nota Fiscal Paulista, ao sítio do Detran/SP e Poupa Tempo.

O serviço é gratuito.

Solicitação

Presencial: no Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”

Endereço: Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Horário de atendimento: segunda a Sexta – 08h30 às 16h30

Documentos Necessários

RG ou CNH;
Comprovante de Endereço;
Requerimento: na impossibilidade da pessoa comparecer, deverá preencher o requerimento (modelo aqui) com firma reconhecida, acompanhado de cópia simples do RG, CNH e CPF.

Legislação

Resolução SF N° 82/2010.

Contato e Dúvidas

E-mail: procon@hortolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7022; 7034 e 7035

WhatsApp: (19) 9 9635-4208 (não recebe áudios)

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h30 às 16h30

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: DESBLOQUEIO; NOTA FISCAL; PAULISTA.

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Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon)

Descrição do Serviço

O Procon é um órgão público de defesa do consumidor que, entre outras funções, recebe reclamações para mediar soluções de conflitos entre consumidor, empresas e prestadores de serviços de forma extrajudicial. O órgão também se dedica a fornecer orientações sobre questões de consumo, além de atuar com medidas administrativas para cessar práticas abusivas de empresas. Na impossibilidade do consumidor comparecer, deverá outorgar poderes a pessoa de sua confiança, apresentando a procuração (modelo no link abaixo) devidamente preenchida (não é necessário reconhecer firma).

Os registros de reclamações pelas plataformas eletrônicas, não são gerenciadas pela unidade do município. Qualquer informação deverá ser solicitada direto nas plataformas.

Por meio deste serviço, os consumidores podem registrar reclamações como:

Atraso na entrega de produtos ou serviços;
Produtos com defeitos ou em desconformidade com o anunciado;
Cobranças indevidas ou abusivas;
Publicidade enganosa ou práticas comerciais desleais;
Denúncias sobre descumprimento das normas consumeristas;
Qualquer outra infração prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Documentos Necessários

RG ou CNH;
Comprovante de Endereços;
Documentos referente ao assunto (nota fiscal, conversas em aplicativos, e-mail, fotos);
Procuração: na impossibilidade do consumidor comparecer, deverá outorgar poderes a pessoa de sua confiança, apresentando a procuração (modelo de procuração) devidamente preenchida (não é necessário reconhecer firma).

Legislação

Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Contato e Dúvidas

E-mail: procon@hortolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7022; 7034 e 7035

WhatsApp: (19) 9 9635-4208 (não recebe áudios)

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h30 às 16h30

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: SERVIÇO; PROTEÇÃO; DEFESA; CONSUMIDOR; PROCON.

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Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal

Descrição do Serviço

O Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal é um serviço presencial que a prefeitura disponibilizou para oferecer suporte para cidadãos que precisam acessar, regularizar ou solucionar pendências junto à Receita Federal. O PAV proporciona mais segurança, comodidade e eficiência no acesso aos serviços da Receita Federal, garantindo que o cidadão possa resolver suas demandas com agilidade e confiabilidade

Serviços Disponíveis

Criação e Elevação de Nível da Conta Gov.br: auxilia na criação da conta Gov.br e no aumento do nível de segurança, permitindo acesso a serviços digitais com maior proteção;
Registro, Regularização e Alteração do CPF: suporte para emissão, atualização e correção de dados do CPF, garantindo a regularidade do documento;
Resolução de Pendências Fiscais: atendimento para consulta e regularização de débitos e outras questões fiscais por meio do Portal e-CAC.

Documentos Necessários

RG ou CNH;
Comprovante de Endereço;
Certidão de Nascimento.

Contato e Dúvidas

E-mail: pav.smaj@hortolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 6954

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h30 às 16h30

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: PONTO; ATENDIMENTO; VIRTUAL; PAV; RECEITA; FEDERAL.

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Recurso para Autuações no Transporte Individual (Táxi) e Coletivo (Escolar)

Descrição do Serviço

Este serviço permite que o permissionário, proprietário do veículo, apresente recurso para contestar notificações de autuação ou deliberar referente a infrações previstas na legislação municipal vigente. A contestação pode ser feita com base na Lei Municipal nº 2.960/2014 e no Decreto nº 3238/2014, que regulamenta Transporte Individual de Passageiros (Táxi) e Transporte Coletivo de Passageiros (Escolar).

Documentos Necessários

Requerimento de defesa;
Notificação de autuação;
Documento do veículo;
CNH ou RG e CPF do solicitante;
Documentos e/ou fotos que possam comprovar e reforçar a alegação a ser formulada (opcional).

Prazo de Execução

Até 30 (trinta) dias úteis por instância.

Legislação

Lei Municipal nº 2.960/2014;
Decreto nº 3238/2014.

Contato e Dúvidas

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 8309 e 8310

WhatsApp: (19) 9 9976-3069

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: RECURSO; AUTUAÇÕES; TÁXI; TRANSPORTE; COLETIVO.

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Transferência de Permissão de Táxi

Descrição do Serviço

Autorização de transferência de permissão por meio de doação entre os permissionários do transporte individual de passageiros (Táxi), conforme previsto em legislação vigente. A solicitação deve ser feita pelo permissionário doador devidamente cadastrado e em dia com as documentações junto à Secretaria de Mobilidade Urbana.

Documentos Necessários

Declaração de transferência de permissão devidamente preenchida e com reconhecimento de firma em cartório, quanto à doação da vaga do antigo permissionário;
DECA – Cancelamento ou alteração de atividade principal da inscrição municipal.

* Futuro Permissionário:

Foto 3×4 colorida e recente;
CNH (categoria “B” ou superior, constando no campo de observações “exerce atividade remunerada”);
Título de eleitor;
Comprovante de residência;
Atestado negativo de antecedentes no Prontuário Geral Único (Ciretran) inferior a 30 dias;
Certidão Negativa de Registro Distribuição Criminal (Fórum) inferior a 30 dias;
Atestado negativo de antecedentes criminais.
Inscrição Municipal (DECA).

Taxa

800 (oitocentos) UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia).

Prazo de Execução

15 dias.

Legislação

Lei Municipal 2960/2014;
Decreto 3238/2014.

Contato e Dúvidas

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 8309 e 8310

WhatsApp: (19) 9 9976-3069

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: TRANSFERÊNCIA; PERMISSÃO; TÁXI.

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Ponto de Táxi (Permuta ou Transferência)

Descrição do Serviço

Autorização de transferência ou permuta de ponto entre os permissionários do transporte individual de passageiros (Táxi) conforme previsto em legislação vigente. A solicitação deve ser feita pelo permissionário proprietário do veículo devidamente cadastrado e em dia com as documentações junto à Secretaria de Mobilidade Urbana.

Documentos Necessários

Requerimento detalhando a solicitação, e especificando o local pretendido;
CNH do permissionário;
Documento do veículo;
Alvará de Estacionamento.

Taxa

200 (duzentos) UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia).

Prazo de Execução

15 dias.

Legislação

Lei Municipal 2960/2014;
Decreto 3238/2014.

Contato e Dúvidas

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 8309 e 8310

WhatsApp: (19) 9 9976-3069

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: PONTO; TÁXI; PERMUTA; TRANSFERÊNCIA.

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Motorista Auxiliar (Táxi)

Descrição do Serviço

Inclusão ou substituição no cadastro de motorista auxiliar e renovação de alvará de estacionamento para o veículo utilizado no transporte individual de passageiros (Táxi) contendo os dados do motorista auxiliar. A solicitação deve ser feita pelo permissionário proprietário do veículo devidamente cadastrado e em dia com as documentações junto à Secretaria de Mobilidade Urbana.

Documentos Necessários

Motorista auxiliar
- Foto 3×4 colorida e recente;
- CNH (categoria “B” ou superior, constando no campo de observações “exerce atividade remunerada”);
- Título de eleitor;
- Comprovante de residência;
- Atestado negativo de antecedentes no Prontuário Geral Único (Ciretran) inferior a 30 dias;
- Certidão Negativa de Registro Distribuição Criminal (Fórum) inferior a 30 dias;
- Atestado negativo de antecedentes criminais.

Taxa

20 (vinte) UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia).

Prazo de Execução

15 dias.

Legislação

Lei Municipal 2960/2014;
Decreto 3238/2014.

Contato e Dúvidas

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 8309 e 8310

WhatsApp: (19) 9 9976-3069

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: MOTORISTA; AUXILIAR.

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Alvará de Estacionamento

Descrição do Serviço

Alvará de estacionamento que atesta a regularidade do veículo que será utilizado no transporte individual de passageiros (Táxi) junto ao Município para fins de fiscalização e de porte obrigatório, conforme legislação vigente. Solicitação feita pelo permissionário proprietário do veículo ou motorista auxiliar devidamente cadastrado e em dia com as documentações junto à Secretaria de Mobilidade Urbana.

Documentos Necessários

Aferição do IPEM;
Documento do veículo;
CNH ou RG e CPF do solicitante.

Prazo de Execução

15 dias.

Legislação

Lei Municipal 2960/2014;
Decreto 3238/2014.

Contato e Dúvidas

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 8309 e 8310

WhatsApp: (19) 9 9976-3069

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ALVARÁ; ESTACIONAMENTO.

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Declaração para Substituição de Veículo (Táxi)

Descrição do Serviço

Declaração direcionada à Ciretran atestando a regularidade do cadastro do transportador individual de passageiros (Táxi) para efetuar a transferência ou emplacamento de veículos que estejam em conformidade com a legislação. Solicitação feita pelo permissionário proprietário do veículo devidamente cadastrado e em dia com as documentações junto à Secretaria de Mobilidade Urbana.

Documentos Necessários

Documento do veículo a ser substituído, com comprovação de baixa (Categoria particular ou alteração de propriedade);
CNH ou RG e CPF do proprietário;

* Transferência:

Documento do veículo a ser transferido com o verso do comprador devidamente preenchido.

* Veículo novo:

Nota fiscal ou recibo de compra do veículo.

Taxa

8 (oito) UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia).

Prazo de Execução

Até 05 (cinco) dias úteis.

Legislação

Lei Municipal 2960/2014;
Decreto 3238/2014.

Contato e Dúvidas

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 8309 e 8310

WhatsApp: (19) 9 9976-3069

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: DECLARAÇÃO; SUBSTITUIÇÃO; VEÍCULO; TÁXI.

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Declaração para Fins de Isenção (ICMS, IPI)

Descrição do Serviço

Declaração para fins de Isenção de ICMS e IPI na aquisição de veículo novo no transporte individual de passageiros – Táxi. Solicitação feita pelo permissionário proprietário do veículo devidamente cadastrado e em dia com as documentações junto à Secretaria de Mobilidade Urbana.

Documentos Necessários

Documento do veículo;
CNH ou RG e CPF do proprietário.

Prazo de Execução

Até 05 (cinco) dias úteis.

Legislação

Decreto 45490/2000;
Decreto 46053/2001;
Lei 10182/2001;
Lei 10690/2003.

Contato e Dúvidas

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 8309 e 8310

WhatsApp: (19) 9 9976-3069

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: DECLARAÇÃO; ISENÇÃO; ICMS; IPI.

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Recurso para Autuações Aplicadas ao Transporte Escolar

Descrição do Serviço

Recurso para contestar notificação de autuação e notificação de penalidade de infração prevista em Lei Municipal vigente a respeito do Transporte Escolar. A solicitação deve ser feita pelo proprietário do veículo.

Documentos Necessários

Requerimento de defesa;
Notificação de autuação;
Documento do veículo;
CNH ou RG e CPF do solicitante;
Documentos e/ou fotos que possam comprovar e reforçar a alegação a ser formulada (opcional).

Prazo de Execução

30 dias úteis por Instância.

Contato e Dúvidas

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 8309 e 8310

WhatsApp: (19) 9 9976-3069

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: RECURSO; AUTUAÇÕES; TRANSPORTE; ESCOLAR.

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Reserva de Imagens das Câmeras de Monitoramento

Descrição do Serviço

Este serviço permite solicitar a reserva de imagens e informações capturadas pelo
sistema de câmeras da Central Integrada de Monitoramento de Hortolândia – CIMH, e das imagens dos Totens de Segurança da Guarda Municipal, objetivando subsidiar investigações e/ou ocorrências administrativas. Em virtude do prazo de armazenamento das imagens, a solicitação de verificação e eventual reserva de imagens deverá ser feita em até 20 dias a partir da data do incidente. Após a reserva, as imagens somente serão cedidas mediante requerimento formalizado pela autoridade do Poder Judiciário, Ministério Público ou órgãos de Segurança Pública. O
solicitante deve anexar uma cópia do documento pessoal de identificação, informar a data, o horário e o local da ocorrência, bem como um telefone e um e-mail para contato. Além disso, deve relatar o motivo da solicitação e enviar o Boletim de Ocorrência da Polícia Civil, Polícia Militar, Guarda Municipal ou outro documento que justifique o interesse do solicitante.

Documentos Necessários

RG ou CNH;
Comprovante De Residência;
Boletim de ocorrência.

Prazo de Execução

10 dias.

Legislação

Lei nº 12.527/2011.

Contato e Dúvidas

E-mail: cimh@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3865-7228 / 3845-0919

Ramal: 276

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: RESERVA; IMAGENS; CÂMERAS; MONITORAMENTO.

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Cozinha Comunitária – Curso de Culinária e Alimentação Saudável

Descrição do Serviço

O Curso de Culinária e Gastronomia tem como objetivo desenvolver habilidades práticas e teóricas na arte da cozinha, promovendo o preparo de refeições saudáveis, saborosas e nutritivas. Além de incentivar práticas alimentares que garantam uma alimentação adequada, o curso também busca capacitar os participantes para oportunidades de geração de renda e inserção no mercado de trabalho. Os cursos são destinados a moradores do município com idade mínima de 16 anos. Para ampliar o escopo e permitir que mais pessoas sejam beneficiadas, a participação será imitada para aqueles que já concluíram o mesmo curso nos últimos três meses.

Para se inscrever e solicitar uma vaga, é imprescindível informar o nome do curso desejado, uma vez que podem estar disponíveis múltiplos cursos. A Secretaria de Educação também solicita que seja especificado o objetivo do curso, como empreender, aprimorar a alimentação ou se qualificar para o mercado de trabalho. Sem essas informações, a inscrição não poderá ser concluída.

Requisitos

Residência no Município: os cursos são destinados exclusivamente a cidadãos que residem no município.
Idade mínima de 16 anos: apenas indivíduos de 16 anos ou mais podem
participar, para alinhar com os conteúdos e com maturidade exigida nos cursos.
Intervalos de participação: quem já participou de algum curso na unidade nos últimos 3 meses não poderá se inscrever novamente. Essa regra existe para dar chance a pessoas que ainda não tiveram oportunidade de participar, aumentando o alcance do programa.

Documentos Necessários

RG;
Comprovante de endereço;
Comprovante de escolaridade (se for o caso).

Contato e Dúvidas

E-mail: cozinhacomunitaria.sme@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 9 9976-6799

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Cozinha Escola Comunitária

Avenida Osvaldo de Souza, nº 325, Jardim Novo Ângulo.

Palavras-chave: COZINHA; COMUNITÁRIA; CURSO; CULINÁRIA; ALIMENTAÇÃO; SAUDÁVEL.

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Manifestação de Interesse para Serviço de Transporte Escolar

Descrição do Serviço

Para atuar como Transportador Escolar, é necessário participar de um processo de licitação, conforme estabelece a legislação vigente. No entanto, os interessados podem se inscrever previamente para manifestar seu interesse em futuras oportunidades.

A manifestação de interesse visa à concorrência de novas vagas, conforme disposto na Lei Municipal nº 3.712, de 12 de junho de 2019, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 4.359, de 19 de fevereiro de 2020.

Documentos Necessários

Declaração de próprio punho com registro em cartório sobre o interesse em fazer parte do sistema de transporte escolar no Município de Hortolândia;
CNH ou RG e CPF do interessado (ser maior de 21 anos);
Título de eleitor;
Comprovante de residência no município;
Atestado negativo de antecedentes do Prontuário Geral único (expedido pelo Ciretran) com menos de 30 dias.

Prazo de Execução

De 02 (dois) anos de validade do cadastro, expirando automaticamente após esse período, conforme 2º parágrafo do Artigo 4º do Decreto Municipal nº 4.359 de 19/02/2020.

Legislação

Lei Municipal nº 3.712, de 12 de junho de 2019;
Decreto Municipal nº 4.359, de 19 de fevereiro de 2020.

Contato e Dúvidas

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 8309 e 8310

WhatsApp: (19) 9 9976-3069

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: MANIFESTAÇÃO; SERVIÇO; TRANSPORTE; ESCOLAR.

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Selo Escolar Semestral

Descrição do Serviço

Selo semestral que atesta a regularidade do veículo que será utilizado no transporte escolar junto ao Município para fins de fiscalização e de porte obrigatório, conforme legislação vigente. Solicitação feita pelo proprietário do veículo ou motorista auxiliar, devidamente cadastrado e já vistoriado pela Ciretran.

Documentos Necessários

Autorização do transporte escolar vigente e emitida pela Ciretran.

Prazo de Execução

Até 05 (cinco) dias úteis.

Legislação

Lei Municipal nº 2.953 de 14/04/2014.

Contato e Dúvidas

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 8309 e 8310

WhatsApp: (19) 9 9976-3069

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: SELO; ESCOLAR; SEMESTRAL.

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Autorização para Vistoria na EMTU

Descrição do Serviço

Declaração direcionada à EMTU atestando a regularidade do cadastro do transportador escolar para efetuar a vistoria semestral no veículo. Solicitação feita pelo proprietário do veículo ou motorista auxiliar, devidamente cadastrado e já vistoriado pela Ciretran.

Documentos Necessários

Autorização do transporte escolar vigente e emitida pela Ciretran.

Prazo de Execução

Até 05 (cinco) dias úteis.

Contato e Dúvidas

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 8309 e 8310

WhatsApp: (19) 9 9976-3069

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO; VISTORIA; EMTU.

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Declaração para Substituição de Veículo (Escolar)

Descrição do Serviço

Declaração direcionada à Ciretran atestando a regularidade do cadastro do transportador escolar para efetuar a transferência ou emplacamento de veículos que estejam em conformidade com a legislação. Solicitação feita pelo proprietário do veículo devidamente cadastrado e em dia com as documentações junto à Secretaria de Mobilidade Urbana.

Documentos Necessários

Documento do veículo a ser substituído, com comprovação de baixa (categoria particular ou alteração de propriedade);
Documento do veículo a ser transferido com o verso do comprador devidamente preenchido;
Nota fiscal ou recibo de compra do veículo.(para veículo novo)
CNH ou RG do proprietário.

Prazo de Execução

15 (quinze) dias.

Legislação

Lei Municipal nº 2.953 de 14/04/2014.

Contato e Dúvidas

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 8309 e 8310

WhatsApp: (19) 9 9976-3069

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: DECLARAÇÃO; SUBSTITUIÇÃO; VEÍCULO; ESCOLAR.

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Declaração para Fins de Isenção (IPVA)

Descrição do Serviço

Declaração para fins de Isenção de IPVA para o veículo que executa o transporte de escolares ou transporte individual de passageiros (Táxi). Solicitação feita pelo proprietário do veículo devidamente cadastrado e em dia com as documentações junto à Secretaria de Mobilidade Urbana.

Documentos Necessários

Documento do veículo;
CNH ou RG e CPF do proprietário.

Prazo de Execução

15 (quinze) dias.

Legislação

Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008;
Lei 17.623, de 07 de fevereiro de 2023.

Contato e Dúvidas

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 8309 e 8310

WhatsApp: (19) 9 9976-3069

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: DECLARAÇÃO; ISENÇÃO; IPVA.

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Ajustes e Infraestrutura do Transporte Coletivo Urbano

Descrição do Serviço

Este serviço inclui solicitações diversas operacionais relacionadas às linhas do transporte coletivo urbano municipal, seu percurso (traçado) e/ou horários programados; remanejamento, implantação ou remoção de paradas de embarque e desembarque, sejam através de mobiliário (abrigo de ônibus, e/ou placa de sinalização de identificação de parada).

Documentos Necessários

Requerimento detalhando a solicitação, e especificando o local pretendido.

Prazo de Execução

15 (quinze) dias.

Legislação

Lei Municipal Nº 2.544 de 20/04/2011 e suas respectivas alterações, como a Lei Municipal Nº 3.196 de 10/12/2015.

Contato e Dúvidas

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 8309 e 8310

WhatsApp: (19) 9 9976-3069

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: AJUSTES; INFRAESTRUTURA; TRANSPORTE COLETIVO.

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Cartões do Bilhete Único (Sênior, Estudante, Especial e Cidadão)

Descrição do Serviço

Este serviço se refere à confecção dos cartões do Bilhete Único (Sênior, Estudante, Especial, Especial Acompanhante e Cidadão): os que possuem gratuidade, descontos e os recarregáveis, conforme a Lei Municipal nº 3438, de 01/12/2017.

Solicitação

Presencial, na Avenida Santana, nº 1000, Jardim Amanda I, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00.

Documentos Necessários

Cartões que dispõe de gratuidade (Sênior, especial e especial acompanhante) e cartão com desconto na tarifa (estudantes):
- Cópia do RG;
- Cópia do CPF;
- Cópia do comprovante de residência;
- Cartão especial e acompanhante: Laudo médico com CID contemplado conforme legislação vigente, emitido no prazo de até 90 dias;
- Cartão estudantes: Declaração da unidade escolar quanto à matrícula do aluno.
Cartões comuns para recarga (Vale-transporte e cidadão):
- Cópia do RG;
- Cópia do CPF;
- Cópia do comprovante de residência.

Prazo de Execução

15 (quinze) dias.

Legislação

Lei Municipal Nº 3438, de 01/12/2017.

Pontos de Recarga do Cartão

Garagem da Viação Lira: Av. Santana, nº 1000, Jardim Amanda I. De segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00.

Terminal Metropolitano de Hortolândia: Av. Santana, nº 802, Jd. de Mônaco. De Segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00.

Contato e Dúvidas

Telefone: (19) 3865-8900

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Setor de Cartões (Viação Lira):

Av. Santana, nº 1000, Jardim Amanda I, Hortolândia-SP.

Palavras-chave: CARTÃO; BILHETE ÚNICO; VALE-TRANSPORTE; SÊNIOR; ESTUDANTE; ESPECIAL

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Revitalização de Sinalização Viária

Descrição do Serviço

Solicitação para revitalizar as sinalizações viárias desgastadas pela ação do tempo. Resolução CONTRAN Nº 965/2022. A solicitação deve especificar o local pretendido, não sendo possível avaliar sinalização em todo o bairro.

Documentos Necessários

Requerimento detalhando a solicitação, e especificando o local pretendido, não sendo possível avaliar sinalização em todo o bairro.

Prazo de Execução

30 dias para análise.

Legislação

Resolução CONTRAN Nº 965/2022.

Contato e Dúvidas

E-mail: mobilidadeoperacao@hortolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3865-7228 e 3845-0919.

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Rua Olegário Bueno da Silva, nº 100, Remanso Campineiro.

Palavras-chave: REVITALIZÇÃO; SINALIZAÇÃO; VIÁRIA.

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Interdição de Rua para Eventos

Descrição do Serviço

Este serviço refere-se à solicitação de interdição de vias públicas para a realização de eventos, conforme disposto no Artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O pedido deve ser protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para o evento.

Todos os eventos realizados em vias públicas devem ser formalizados por meio de ofício encaminhado à Guarda Municipal, à Polícia Militar e ao SAMU.

Requisitos para Solicitação

Informações detalhadas no Requerimento ou Ofício:
- Motivo e objetivo do evento;
- Natureza do evento e segmento envolvido;
- Data e horário do evento (início e término);
- Trecho específico das ruas que serão interditadas (nome das ruas);
- Nome completo, RG, CPF ou CNPJ e telefone de contato do responsável pelo evento;
- Listar patrocinadores e colaboradores do evento, caso haja.

Abaixo-assinado:
- Apresentar documento contendo nome, endereço e assinatura dos moradores locais concordando com a interdição da via.

Alvará de Evento ou Nº do protocolo da solicitação do Alvará:
- Para eventos que envolvam o uso de carro de som, palco, brinquedos, estruturas com ou sem eletricidade/GLP ou qualquer tipo de comércio, é obrigatório apresentar o Alvará de Evento emitido pelo Setor de Fiscalização de Postura.

Casos específicos (feiras, exposições e parques):
- Apresentar croqui detalhado com:
  - Distribuição e quantidade de barracas/equipamentos a serem instalados;
  - Quantidade de vagas reservadas para estacionamento;
  - Número estimado de visitantes.

Documentos Necessários

Requerimento ou ofício;
Abaixo assinado dos moradores locais;
Alvará de Evento ou Nº de protocolo solicitando Alvará;
Croqui.

Prazo de Execução

Autorização será emitida com 5 (cinco) dias antecedentes à data do evento.

Legislação

Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Contato e Dúvidas

E-mail: mobilidadeoperacao@hortolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3865-7228 e 3845-0919.

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Rua Olegário Bueno da Silva, nº 100, Remanso Campineiro.

Palavras-chave: INTERDIÇÃO; RUA; EVENTOS.

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Fiscalização de Trânsito

Descrição do Serviço

A Fiscalização de Trânsito é um serviço fundamental para assegurar a segurança viária, a organização do tráfego e o cumprimento das normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Por meio da fiscalização, busca-se reduzir infrações, prevenir acidentes e garantir a mobilidade urbana de forma eficiente e segura.

O principal objetivo desse serviço é tornar o trânsito mais seguro para todos, promovendo o respeito às leis, a proteção de pedestres e condutores, além da melhoria na qualidade de vida da população.

Cidadãos, empresas e entidades podem solicitar a intensificação da fiscalização em locais onde há recorrência de infrações, riscos à segurança ou presença de veículos abandonados, contribuindo para um trânsito mais organizado, acessível e responsável.

Prazo de Execução

Solicitação por telefone: tempo de deslocamento do agente de fiscalização local, com prioridade para casos de maior gravidade;
Solicitação on-line: em até 15 dias para resposta inicial.

Legislação

Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Contato e Dúvidas

E-mail: mobilidadeoperacao@hortolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3865-7228 e 3845-0919.

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Rua Olegário Bueno da Silva, nº 100, Remanso Campineiro.

Palavras-chave: FISCALIZAÇÃO; TRÂNSITO.

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Adequação Viária de Geometria e Acessibilidade

Descrição do Serviço

Serviço voltado à solicitação de implantação de dispositivos geométricos e de acessibilidade no viário municipal. Inclui a criação ou adaptação de elementos como rotatórias, rebaixamento ou alteamento de guias, calçadas de apoio, rampas de acessibilidade e ilhas de apoio para pedestres. O objetivo é garantir a adequação física das vias públicas, promovendo maior segurança, fluidez no trânsito e acessibilidade para todos os usuários, com especial atenção às necessidades de pedestres e pessoas com mobilidade reduzida.

Documentos Necessários

Requerimento detalhando a solicitação, e especificando o local pretendido;
Contrato Social;
Cartão do CNPJ;
Procuração (caso necessário);
G ou CNH;
Certidão de Registro do Imóvel lindeiro a solicitação;
Projetos correlatos a intervenção (Geometria, Pavimentação, Drenagem, Iluminação Pública, Sinalização Viária, Calçadas, Acessibilidade, Placas de Logradouro, etc.).

Prazo de Execução

30 dias para análise.

Legislação

Resolução Contran Nº 965/2022;
Resolução Contran nº 973/2022.

Contato e Dúvidas

E-mail: mobilidadeurbana@hortolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 8314; 8316 e 8317

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ADEQUAÇÃO; VIÁRIA; GEOMETRIA; ACESSIBILIDADE.

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Análise e Aprovação de Projetos de Geometria Viária

Descrição do Serviço

Este serviço realiza a análise prévia e aprovação de projetos relacionados à geometria viária, sinalização, calçadas, acessibilidade e placas de logradouro, além de fiscalizar a entrega das obras associadas a novos empreendimentos. O objetivo é garantir que as vias estejam adequadas às novas demandas de mobilidade e segurança decorrentes do aumento de moradores na região. Através dessa análise, assegura-se que a infraestrutura viária atenda às normas técnicas, proporcionando um ambiente seguro, funcional e acessível para veículos e pedestres, acompanhando o crescimento urbano de forma sustentável e planejada.

Documentos Necessários

Requerimento detalhando a solicitação, e especificando o local pretendido;
Contrato Social;
Cartão do CNPJ;
Procuração (caso necessário);
Documento de identificação do responsável;
Certidão de Registro do Imóvel lindeiro a solicitação;
Projetos correlatos a intervenção (Geometria, Pavimentação, Drenagem, Iluminação Pública, Sinalização Viária, Calçadas, Acessibilidade, Placas de Logradouro, etc.).

Prazo de Execução

15 dias para a resposta inicial. Esse procedimento pode depender do atendimento de condições e alterações nos projetos realizados pelo solicitante.

Legislação

Resolução Contran Nº 965/2022;
Resolução Contran nº 973/2022.

Contato e Dúvidas

E-mail: mobilidadeurbana@hortolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 8314; 8316 e 8317

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ANÁLISE; APROVAÇÃO; PROJETOS; GEOMETRIA; VIÁRIA.

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Sinalização Viária

Descrição do Serviço

O serviço abrange a execução de sinalização viária horizontal, vertical, semafórica e de estacionamento viário, em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 965/2022, bem como a inversão de mão de direção, conforme a Resolução CONTRAN nº 973/2022.

É importante destacar que esse serviço não possui um prazo definido para sua realização, pois a solicitação está sujeita à análise técnica, podendo ser negada com base nas condições observadas no local. As solicitações são priorizadas de acordo com o índice e a gravidade dos sinistros de trânsito na área. A execução do serviço depende, ainda, da disponibilidade orçamentária e da articulação entre as secretarias envolvidas.

Documentos Necessários

Requerimento detalhando a solicitação e especificando o local pretendido, não sendo possível avaliar sinalização em todo o bairro.

Para alteração da mão de direção:

Abaixo assinado, com percentual de aceite de 50%+1 de moradores dos imóveis impactados com a mudança.

Prazo de Execução

30 dias para análise.

Legislação

Resolução Contran Nº 965/2022;
Resolução Contran nº 973/2022.

Contato e Dúvidas

E-mail: mobilidadeurbana@hortolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 8314; 8316 e 8317

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: SINALIZAÇÃO; VIÁRIA.

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Ressarcimento de Multa de Trânsito

Descrição do Serviço

Procedimento disponível para solicitar a devolução de valores pagos pertinentes a multas de trânsito. Enquadram-se nas possibilidades: pagamentos realizados à maior, pagamentos em duplicidade, além de infrações pagas e posteriormente canceladas por recursos.

Documentos Necessários

Pessoa Física:

Documento do veículo;
CNH ou RG e CPF do requerente;
Notificação de penalidade (boleto);
Comprovantes de pagamentos legíveis;
Dados bancários (Banco, Agência e Conta Corrente).

Pessoa Jurídica:

- Documento do veículo;
- CNH ou RG e CPF do representante legal;
- Contrato social da empresa
- Notificação de penalidade (boleto);
- Comprovantes de pagamentos legíveis;
- Dados bancários (Banco, Agência e Conta Corrente).

Prazo de Execução

Este procedimento depende de análise de outras secretarias, sendo estimado o prazo de 60 dias para atendimento.

Contato e Dúvidas

E-mail: autuacoes@hortolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 8305; 8307 e 8308.

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: RESSARCIMENTO; MULTA; TRÂNSITO.

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Recurso em 2ª Instância (Cetran)

Descrição do Serviço

Se o requerente discordar do indeferimento imposto pela JARI, poderá encaminhar solicitação de reanálise do recurso ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN, chamado de recurso em segunda instância. As solicitações poderão ser enviadas de forma digital ou através dos Correios.

Documentos Necessários

Requerimento de defesa;
Comprovante de endereço atual;
Documentos e/ou fotos que possam comprovar e reforçar a alegação a ser formulada (opcional).

Prazo de Execução

30 dias corridos a partir da data da postagem da resposta do Recurso em 1ª Instância.

Contato e Dúvidas

E-mail: autuacoes@hortolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 8305; 8307 e 8308.

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: RECURSO; 2ª INSTÂNCIA; CETRAN.

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Recurso em 1ª Instância (Jari)

Descrição do Serviço

Contestar uma infração de trânsito imposta pela autoridade que realizou a autuação. Deverá ser julgada pela JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), conforme artigos 285 e 289-A do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). As solicitações poderão ser enviadas de forma digital ou através dos Correios.

Documentos Necessários

Pessoa Física:

Requerimento de defesa;
Notificação de autuação;
Documento do veículo;
CNH ou RG e CPF do requerente;
Comprovante de endereço atual;
Documentos e/ou fotos que possam comprovar e reforçar a alegação a ser formulada (opcional).

Pessoa Jurídica:

Requerimento de defesa;
Notificação de autuação;
Documento do veículo;
CNH ou RG e CPF do representante legal;
Comprovante de endereço atual;
Contrato social da empresa;
Documentos e/ou fotos que possam comprovar e reforçar a alegação a ser formulada (opcional).

Prazo de Execução

30 dias corridos a partir da data da postagem da notificação de penalidade.

Legislação

Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Contato e Dúvidas

E-mail: autuacoes@hortolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 8305; 8307 e 8308.

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: RECURSO; 1ª INSTÂNCIA; JARI.

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Defesa Prévia/Defesa de Autuação

Descrição do Serviço

Defesa Prévia ou Defesa de Autuação é um meio que o requerente possui para apontar erros ou problemas relacionados ao auto de infração ou notificação de autuação. As solicitações poderão ser enviadas de forma digital ou através dos Correios.

Documentos Necessários

Pessoa Física:

Requerimento de defesa;
Notificação de autuação;
Documento do veículo;
CNH ou RG e CPF do requerente;
Comprovante de endereço atual;
Documentos e/ou fotos que possam comprovar e reforçar a alegação a ser formulada (opcional).

Pessoa Jurídica:

Requerimento de defesa;
Notificação de autuação;
Documento do veículo;
CNH ou RG e CPF do representante legal;
Comprovante de endereço atual;
Contrato social da empresa;
Documentos e/ou fotos que possam comprovar e reforçar a alegação a ser formulada (opcional).

Prazo de Execução

30 dias corridos a partir da data da postagem da notificação de autuação.

Contato e Dúvidas

E-mail: autuacoes@hortolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 8305; 8307 e 8308

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: DEFESA; AUTUAÇÃO.

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Indicação de Condutor

Descrição do Serviço

Indicação de real condutor infrator para a notificação de autuação de trânsito, conforme exposto no artigo 257 § 7º e 8º do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). As solicitações poderão ser enviadas de forma digital ou através dos Correios.

Documentos Necessários

Pessoa Física:
• Notificação devidamente preenchida com as assinaturas idênticas ao documento de identificação;
• CNH do condutor;
• CNH ou RG do proprietário do veículo.

Pessoa Jurídica:
• Notificação devidamente preenchida com a assinatura idêntica ao documento de identificação;
• CNH condutor;
• Contrato social da empresa;
• CNH ou RG do responsável legal da empresa.

Prazo de Execução

30 dias corridos a partir da data da postagem da notificação de autuação.

Legislação

CTB (Código de Trânsito Brasileiro) – Artigo 257 § 7º e 8º.

Contato e Dúvidas

E-mail: autuacoes@hortolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 8305; 8307 e 8308

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: INDICAÇÃO; CONDUTOR.

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Credencial de Estacionamento

Descrição do Serviço

Emissão de credenciais de estacionamento prioritário para idosos (idade superior a 60 anos) e para pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade. Válida em todo o território nacional para o estacionamento de veículos nas vias e logradouros públicos, em vagas especiais devidamente sinalizadas.

Documentos Necessários

RG ou CNH;
Comprovante de residência (até 90 dias);
Laudo médico recente (últimos 12 meses), caso seja Pessoa com Deficiência.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Resolução 303/2008, 304/2008 e 965/2022 do CONTRAN.

Contato e Dúvidas

E-mail: mobilidadeurbana@hortolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 8308

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: CREDENCIAL; ESTACIONAMENTO.

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Autorização para que o Estudante Receba Atendimento do Profissional Terapêutico do Convênio na Unidade Escolar

Descrição do Serviço

Solicitação para que o profissional terapêutico vinculado ao convênio médico particular da criança/estudante realize o atendimento diretamente na Unidade Escolar. A Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia autoriza o acesso dos referidos profissionais para a realização do acompanhamento ou atendimento terapêutico no ambiente escolar, desde que devidamente solicitado e fundamentado em laudo médico que descreva a necessidade dessa
intervenção.

Documentos Necessários

Laudo médico com CID e prescrição do atendimento;
Certidão de nascimento ou RG da criança;
RG do responsável legal da criança.

Legislação

Lei 12.764/12, Lei 17.798/2023;
Lei Municipal nº 3131, de 03 de julho de 2015.

Contato e Dúvidas

E-mail:sec.supervisao@hortolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3897-8400

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Educação

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO; ATENDIMENTO; TERAPÊUTICO; CONVÊNIO; UNIDADE ESCOLAR.

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Histórico Escolar

Descrição do Serviço

O histórico escolar é um documento oficial emitido pela Unidade Escolar que registra o desempenho acadêmico e a trajetória educacional da estudante. Esse documento trás informações detalhadas e relevantes sobre o processo educacional, resultados parciais e/ou finais e o percurso escolar realizado pelo estudante, garantindo-lhe, além do prosseguimento de estudos, a possibilidade de obter outros benefícios decorrentes de sua conclusão. Somente o responsável legal pela criança/estudante poderá solicitar tal documento.

Para a Educação de Jovens e Adultos (EJA): enviar solicitação para o e-mail:
ejapaulofreire21@gmail.com

Nesta solicitação deverá conter as seguintes informações:

Nome do Estudante;
Nome da Mãe;
Data de Nascimento do Estudante;
Nome da Unidade Escolar onde estudou;
Telefone;
E-mail.

Documentos Necessários

RG do Responsável Legal.

Prazo de Execução

De acordo com a disponibilidade de vaga na escola de destino.

Legislação

Lei Municipal nº 3131, de 03 de julho de 2015

Contato e Dúvidas

E-mail: educacaointegral.sme@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400- Ramal: 8421

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Educação

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: HISTÓRICO; ESCOLAR.

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Transferência Escolar

Descrição do Serviço

A declaração de transferência escolar é um documento oficial emitido pela Unidade Escolar que atesta que a criança/estudante está sendo transferido para outra escola. Esse documento é essencial para a mobilidade acadêmica da Criança/estudante, seja por mudança de cidade, estado e/ou país. A declaração de transferência escolar assegura a continuidade dos estudos em outra instituição sem interrupções. pode ser solicitada na Educação Infantil para o Jardim I e II, no Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos.

Documentos Necessários

Certidão de Nascimento ou RG da Criança;
RG ou CNH do Responsável Legal;
Declaração de vaga na Unidade Escolar de destino ou Inscrição de vaga no sistema do município.

Prazo de Execução

De acordo com a disponibilidade de vaga na escola de destino.

Legislação

Lei Municipal nº 3131, de 03 de julho de 2015

Contato e Dúvidas

E-mail: educacaoinfantil@hortolandia.sp.gov.br ou educacaointegral.sme@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400

Educação infantil: Ramal 8426
Ensino Fundamental: Ramal 8421

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Educação

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: DECLARAÇÃO; FREQUÊNCIA; ESCOLAR.

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Declaração de Frequência Escolar

Descrição do Serviço

A declaração de frequência escolar é um documento oficial emitido pela Unidade Escolar que comprova que a criança/estudante está regularmente matriculado e frequentando as aulas. Esse documento informa a situação de frequência do estudante, confirmando que ele participa das atividades escolares de acordo com o calendário e a carga horária obrigatória.

Solicitação Presencial: nas secretarias escolares das Unidades de Ensino.

Documentos Necessários

RG do aluno(a).

Prazo de Execução

3 dias úteis.

Lesgislação

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 (Lei Nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996).

Contato e Dúvidas

E-mail: educacaoinfantil@hortolandia.sp.gov.br ou educacaointegral.sme@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400

Educação infantil: Ramal 8426
Ensino Fundamental: Ramal 8421

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Educação

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: DECLARAÇÃO; FREQUÊNCIA; ESCOLAR.

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Educação de Jovens e Adultos (EJA)

Descrição do Serviço

O processo de matrícula na Educação de Jovens e Adultos (EJA) é a etapa que permite que pessoas que não completaram a educação básica em idade regular tenham a oportunidade de retomar seus estudos, promovendo inclusão e desenvolvimento social. A matrícula na EJA é um passo importante para que esses alunos voltem a estudar, obtendo o diploma da educação básica, essencial para o ingresso no mercado de trabalho e para o exercício pleno da cidadania. É ofertada, semestralmente, em quatro unidades de Ensino Fundamental e, atualmente, temos uma parceria com o Instituto Federal para formação profissional.

Unidades Escolares

EMEF Profa Marleciene Priscila Presta Bonfim

Endereço: Rua Maria de Lourdes Cangleriani, nº 92, Remanso Campineiro, Hortolândia-SP. CEP: 13184-554.

Telefone: (19) 3865-2844

E-mail: emefremanso@hortolandia.sp.gov.br

EMEF Nicolas Tiago dos Santos Lofrani

Endereço: Rua Lealdo José dos Santos, nº170, Jardim Sumarezinho, Hortolândia-SP. CEP: 13185-015.

Telefone: (19) 3809-2010

E-mail: emefsumarezinho@hortolandia.sp.gov.br

Caio F. Gomes Pereira

Endereço: Rua Aurora Prado Tonochi, nº 995, Jardim Nossa Sra. Auxiliadora, Hortolândia-SP. CEP: 13184-970.

Telefone: (19) 3819-6093

E-mail: emefcaio@hortolandia.sp.gov.br

EMEF Jardim Amanda I

Endereço: Rua Graciliano Ramos, nº 698, Jardim Amanda II, Hortolândia-SP. CEP: 13188-090.

Telefone: (19) 3897-6055

E-mail: emefamanda1@hortolandia.sp.gov.br

Documentos Necessários

RG do responsável, se o candidato for menor de 18 (dezoito) anos;
Certidão de Nascimento ou RG do estudante;
Comprovante de Residência;
2 (duas) fotos 3×4;
Histórico Escolar ou Declaração de Escolaridade, quando houver.

* Na inexistência do Histórico Escolar ou Declaração de Escolaridade, o candidato deverá ser submetido à classificação, de acordo com o Inciso II, Artigo 24 da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).

Contato e Dúvidas

E-mail: educacaointegral.sme@hortolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 39651400 - Ramal: 8421

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Educação

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: EDUCAÇÃO; JOVENS; ADULTOS; EJA; MATRÍCULA.

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Matrícula Educação Infantil e Ensino Fundamental

Descrição do Serviço

Este serviço é destinado à matrícula de crianças na Educação Infantil (Jardim I e Jardim II) e estudantes do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) em escolas municipais. Ele garante o acesso à educação básica gratuita e organizada, promovendo o direito à escolarização desde os primeiros anos até os anos iniciais do Ensino Fundamental.

Público-Alvo

Educação Infantil: crianças que atendem à faixa etária prevista para o Jardim I e Jardim II.
Ensino Fundamental: estudantes do 1º ao 5º ano.

Critérios e Regras

A vaga será disponibilizada somente se o endereço residencial do estudante estiver dentro da área de abrangência da unidade escolar.
A aprovação da vaga está condicionada à capacidade de atendimento da escola. Caso a capacidade seja excedida, a vaga será garantida em outra unidade escolar.

Como solicitar?

A matrícula deve ser realizada presencialmente pelos responsáveis legais na unidade escolar desejada.

Documentos Necessários

Certidão de Nascimento da criança;
Comprovante de residência ou contrato de locação no nome dos responsáveis pela criança;
RG/CPF da mãe ou responsável legal;
1 Foto 3⁄4 da criança;
Comprovante de Trabalho/Declaração ou Carteira de Trabalho dos responsáveis (não obrigatório);
Declaração atualizada da Vacinação (emitida pelo Posto de Saúde).

* Os responsáveis deverão apresentar os documentos solicitados pela escola para a efetivação da matrícula, conforme orientação da unidade. Esse processo assegura o acesso à educação e organiza a alocação dos estudantes, respeitando critérios geográficos e de capacidade das escolas.

Prazo de Execução

Imediato se entregue todos os documentos.

Legislação

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 (Lei Nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996).

Contato e Dúvidas

E-mail: educacaoinfantil@hortolandia.sp.gov.br ou
educacaointegral.sme@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400

Educação infantil: Ramal 8426
Ensino Fundamental: Ramal 8421

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria da Educação

Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini": Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: MATRÍCULA; EDUCAÇÃO; INFANTIL; ENSINO FUNDAMENTAL.

Emissão de Nota Fiscal – Autônomo

Descrição do Serviço

Este serviço é voltado exclusivamente para profissionais autônomos que precisam emitir Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) por meio do sistema GISS. A emissão da NFS-e é essencial para formalizar a prestação de serviços, assegurar a regularidade fiscal e facilitar a comprovação de renda, garantindo maior segurança e credibilidade para o profissional e seus clientes.

Documentos Necessários

Requerimento descrevendo o motivo da solicitação;
RG/CPF;
Procuração, se for o caso.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: escrituracaofiscal@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7233, 7235, 7236, 7251

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: EMISSÃO; NOTA FISCAL; AUTÔNOMO.

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Autorização e Renovação de Funcionamento de Instituições de Ensino de Educação Infantil

Descrição do Serviço

O serviço de Autorização e Renovação de Funcionamento de Instituições de Ensino,
executado por supervisores educacionais, é fundamental para assegurar que as escolas atendam a todos os requisitos legais, pedagógicos e administrativos necessários para operar de maneira regular e eficiente. Este processo rigoroso tem como principal objetivo garantir a qualidade do ensino, promovendo a conformidade com as normas estabelecidas pelos órgãos reguladores da educação. Abaixo trecho da Resolução SMECT n° 04 de 04/11/2021, onde consta documentos necessários.

Art. 6º – Os pedidos de autorização de funcionamento e credenciamento de instituições e estabelecimentos de Ensino de Educação Infantil modalidade creche e pré-escola, pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Hortolândia, de que trata o caput do artigo 1o deverão conter:

I – Qualificação do Diretor responsável, com sua titulação e "curriculum vitae" resumido;

II – Comprovação de ocupação legal do imóvel onde funcionará o estabelecimento de ensino, por meio de escritura que comprova a propriedade do imóvel, ou contrato, no caso de locação ou cessão.
III - Planta aprovada pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; (poderão ser substituídos pela apresentação do Certificado de Licenciamento Integrado - CLI – Via Rápido Empresa.)
IV – Alvará de Funcionamento emitido pelo Setor de Fiscalização em plena vigência na data da entrega da documentação; (poderão ser substituídos pela apresentação do Certificado de Licenciamento Integrado - CLI – Via Rápido Empresa.)
V – planta aprovada, com seu memorial descritivo, pela vigilância sanitária, com o carimbo da autoridade competente; (poderão ser substituídos pela apresentação do Certificado de Licenciamento Integrado - CLI – Via Rápido Empresa.)
VI – Laudo técnico de avaliação – LTA, com identificação da atividade econômica (CNAE) 8511-2/00 – Educação Infantil – Creche com crianças até 03 anos, nos termos da Portaria CVS 01/2018;
VII – CEVS – Cadastro Estadual da Vigilância Sanitária, emitido pela Divisão de Vigilância Sanitária em plena vigência na data da entrega da documentação;
VIII – Auto de vistoria do corpo de bombeiros expedido pelo órgão responsável em plena vigência na data da entrega da documentação;
IX – Proposta de Projeto Político Pedagógico e Calendário Escolar para o ano letivo correspondente;
X – prova de natureza jurídica da entidade mantenedora, acompanhada do comprovante de inscrição e de situação cadastral – cnpj, com código e descrição da atividade econômica (cnae) 8511-2/00 – educação infantil – creche : ato constitutivo da entidade(contrato social, caso seja uma sociedade; estatuto social, se for uma entidade; estatuto social da empresa e certidão negativa de débitos com o município, estado e união:
XI – Termo de responsabilidade referentes às condições de segurança, higiene e definição do uso da instituição de educação infantil, exclusivamente para os fins propostos;
XII – Descrição sumária dos espaços e ambientes descrevendo os mobiliários para o desenvolvimento de atividades pedagógicas e administrativas.

Documentos Necessários

Curriculum Vitae resumido com sua titulação e Qualificação do Diretor responsável;
Escritura do Imóvel onde funciona o estabelecimento de ensino;
Contrato no caso de locação ou cessão;
Planta aprovada pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
Alvará de Funcionamento emitido pelo Setor de Fiscalização em plena vigência na data da entrega da documentação (poderão ser substituídos pela apresentação do Certificado de Licenciamento Integrado – CLI – Via Rápido Empresa);
Planta aprovada, com seu memorial descritivo, pela vigilância sanitária, com o carimbo da autoridade competente (poderão ser substituídos pela apresentação do Certificado de Licenciamento Integrado – CLI – Via Rápido Empresa);
Laudo técnico de avaliação – LTA, com identificação da até 03 anos, nos termos da Portaria CVS 01/2018 (poderão ser substituídos pela apresentação do Certificado de Licenciamento Integrado – CLI – Via Rápido Empresa);
CEVS – Cadastro Estadual da Vigilância Sanitária, emitido pela Divisão de Vigilância Sanitária em plena vigência na data da documentação;
Auto de vistoria do corpo de bombeiros expedido pelo órgão responsável em plena vigência na data da entrega da documentação;
Proposta de Projeto Político Pedagógico;
Calendário Escolar para o ano letivo correspondente;
Comprovante de Natureza Jurídica;
CNPJ;
Estatuto Social;
Estatuto Social da Empresa;
Termo de responsabilidade referentes às condições de segurança, higiene e definição exclusivamente para os fins propostos;
Descrição sumária dos espaços e ambientes descrevendo os mobiliários para o desenvolvimento de atividades pedagógicas e administrativa;
CND (Município);
CND (Estado);
CND (União).

Legislação

RESOLUÇÃO SMECT n° 04, de 04 de novembro de 2021.

Contato e Dúvidas

E-mail: sec.supervisao@hortolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 8405

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Educação

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan

Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO; RENOVAÇÃO; INSTITUIÇÕESDE ENSINO; ESCOLAS; EDUCAÇÃO INFANTIL.

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Termos de Uso e Política de Privacidade

Termos e Condições de Uso

Os presentes Termos e Condições de Uso visam regular a utilização por você, usuário, de nossos serviços pelos sites institucionais e mobile.

O Portal Institucional da Prefeitura de Hortolândia tem caráter gratuito. Porém, a utilização de alguns serviços e canais somente poderá ser feita mediante o cadastramento do usuário;

Não nos responsabilizamos por danos a terceiros que decorram de falhas de acesso, transmissão, difusão ou disponibilização de conteúdo e de serviços do portal;

A oferta de serviços e/ou conteúdo desse portal obedecem a critérios de acessibilidade;

Termo de Aceitação

Ao utilizar os nossos Serviços, o usuário aceita e concorda com todos os termos e condições expostas que se encontram vigentes na data.

Alertamos que estes Termos e Condições de Uso poderão ser modificados a qualquer momento, em virtude de alterações na legislação ou nos Serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério da Instituição, tais alterações se façam necessárias.

A utilização dos Serviços online disponibilizados pela Instituição por qualquer usuário implicará em expressa aceitação destes Termos e Condições de Uso.

Tratamento de Informações

A sua privacidade e o sigilo de suas informações são muito importantes. Tomamos os cuidados necessários para garantir a proteção de seus dados pessoais, o sigilo e o uso adequado dos seus dados pessoais.

Adotamos as melhores práticas de segurança para garantir a integridade e a confidencialidade dos dados coletados, adotando mecanismos de proteção contra uso indevido, tentativas de acesso não autorizados, fraudes, danos, sabotagens e roubos.

Ao fazer o seu cadastro ou entrar em contato o usuário autoriza toda e qualquer comunicação por parte da instituição, podendo alterar as suas preferências de comunicação sempre que necessário. O consentimento autorizado previamente poderá ser revogado a qualquer tempo pelo detentor dos dados. No entanto, alguns serviços podem deixar de funcionar por depender desse consentimento para serem efetivamente prestados.

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Os dados cadastrados neste portal são criptografados.

O envio de mensagens ao correio eletrônico do usuário só será feito mediante aceitação do internauta ao disponibilizar seu endereço de e-mail, que poderá, a qualquer momento, requerer o cancelamento do envio de informações;

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Podemos, a qualquer momento e sem aviso prévio aos usuários, alterar ou extinguir qualquer conteúdo desse portal, bem como mudar sua concepção visual e estrutura de conteúdo.

Acesso à Conteúdo Restrito e Suspensão de Acesso

Alguns Serviços estão disponíveis em conteúdo aberto e fechado.

A utilização dos Sites e/ou Aplicativo podem estar condicionadas à utilização de certificação digital no formato e-CPF ou e-CNPJ.

Quando o acesso a conteúdo for restrito, será necessário prévio cadastro do usuário e o acesso ao ambiente por meio de login e senha. Considerando que você é responsável pela veracidade das informações cadastradas, informamos que o cadastro de informações falsas pode gerar inconsistência na prestação dos Serviços, bem como impactar ou interromper o seu acesso.

A qualquer tempo, sem aviso prévio, a Instituição poderá suspender, cancelar ou interromper o acesso aos Serviços, respeitadas as condições da legislação aplicável. A Instituição não se responsabiliza por eventuais danos e/ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados decorrentes da conexão de internet do usuário.

Relacionamento com Terceiros

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Conteúdos publicados na forma de notícia

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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

É uma lei que estabelece regras ao uso de dados pessoais de pessoas físicas por entidades públicas e privadas.

A LGPD é uma norma que garante direitos aos titulares dos dados e estabelece uma regra mínima para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas.

As regras estabelecidas pela LGPD devem ser observadas por todos os setores do mercado: bancos, hospitais, comércios, empresas de e-commerce e também o setor público.

Consulte a página da LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Servidor Encarregado dos Dados: Ailton Fabiano Vendramini – Matrícula: 13129600 – Email: lgpd@hortolandia.sp.gov.br

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.

No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.

A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:

Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.
Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.
Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.
Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.

Decreto Municipal Nº 4.822, de 28 de junho de 2021.

Cria o Comitê Municipal de Privacidade com a finalidade de elaborar o Programa de Governança Pública em Proteção de Dados, baseado na Lei Federal nº 13.709, 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Plano Diretor de Tecnologia da Informação

Termos de Uso & Política de Privacidade

Os presentes Termos e Condições de Uso visam regular a utilização por você, usuário, de nossos serviços pelos sites institucionais e mobile.

Voleibol

Descrição do Serviço

O Voleibol é uma modalidade destinada exclusivamente aos moradores de Hortolândia, aberta a participantes a partir de 7 anos.

Trata-se de uma atividade que promove trabalho em equipe, desenvolvimento físico e espírito esportivo.

Solicitação

Solicitação presencial: as inscrições devem ser feitas nos locais em que se deseja fazer as aulas de Voleibol. Confira os locais e os endereços abaixo.

Horário para Inscrição: de segunda a sexta-feira das 08:00 às 17:00 horas.

Locais e Endereços

Estação Cidadania (CIE):

Rua João Guimarães Rosa, s/n, Jardim Amanda, Hortolândia.

Praça de Esportes Gino Bernardin:

Rua Ercílio Antônio Meira, s/n, Jardim Rosolen, Hortolândia.

Centro Poliesportivo “Nelson Cancian”:

Rua João Barreto da Silva, nº 505, Nova Hortolândia, Hortolândia.

Documentos Necessários

RG;
Foto 3X4;
Comprovante de Endereço;
Documento de um responsável (caso o interessado pela modalidade seja menor de 18 anos).

Taxa

Gratuito.

Contato e Dúvidas

E-mail: esporte@hortolandia.sp.gov.br

Telefones:

Estação Cidadania (CIE): (19) 9 9625-5013;
Praça de Esportes Gino Bernardin: (19) 3897-7409;
Centro Poliesportivo “Nelson Cancian”: (19) 3865-5577.

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Esportes e Lazer

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ESPORTE; VOLEIBOL.

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Jiu Jitsu

Descrição do Serviço

O Jiu-Jitsu é uma modalidade oferecida exclusivamente para os moradores de Hortolândia, com participação aberta a partir dos 7 anos.

Uma prática que desenvolve disciplina, autoconfiança e técnicas de defesa pessoal, promovendo saúde e bem-estar.

Solicitação

Solicitação presencial: as inscrições devem ser feitas nos locais em que se deseja fazer as aulas de Jiu Jitsu. Confira os locais e os endereços abaixo.

Horário para Inscrição: de segunda a sexta-feira das 08:00 às 17:00 horas.

Locais e Endereços

Centro de Especialidades em Artes Marciais “Eliel Gomes”:

Rua Brigadeiro Faria Lima, nº 410, Vila Real, Hortolândia.

Ginásio “Victor Savala”:

Rua Agnaldo Gomes Cardoso, nº 500, Jardim Nossa Senhora de Fátima, Hortolândia.

Documentos Necessários

RG;
Foto 3X4;
Comprovante de Endereço;
Documento de um responsável (caso o interessado pela modalidade seja menor de 18 anos).

Taxa

Gratuito.

Contato e Dúvidas

E-mail: esporte@hortolandia.sp.gov.br

Telefones:

Centro de Especialidades em Artes Marciais “Eliel Gomes”: (19) 3897-2070;
Ginásio Victor Savala: (19) 3809-0590.

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Esportes e Lazer

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ESPORTE; JIU JITSU.

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Ginástica Rítmica

Descrição do Serviço

A Ginástica Rítmica é uma modalidade exclusiva para moradores de Hortolândia, aberta a participantes a partir de 7 anos.

Uma atividade que combina movimento, coordenação e expressão artística, promovendo desenvolvimento físico e criativo.

Solicitação

Solicitação presencial: as inscrições devem ser feitas nos locais em que se deseja fazer as aulas de Ginástica Rítmica. Confira os locais e os endereços abaixo.

Horário para Inscrição: de segunda a sexta-feira das 08:00 às 17:00 horas.

Locais e Endereços

Ginásio “Victor Savala” :

Rua Agnaldo Gomes Cardoso, nº 500, Jardim Nossa Senhora de Fátima, Hortolândia.

Centro Poliesportivo “Nelson Cancian”:

Rua João Barreto da Silva, nº 505, Nova Hortolândia, Hortolândia.

Academia Municipal “Jaime Pereira”:

Rua Benedito Manduca de Souza, nº 85, Jardim das Paineiras, Hortolândia.

Documentos Necessários

RG;
Foto 3X4;
Comprovante de endereço;
Documento de um responsável (caso o interessado pela modalidade seja menor de 18 anos).

Taxa

Gratuito.

Contato e Dúvidas

E-mail: esporte@hortolandia.sp.gov.br

Telefones:

Ginásio Victor Savala: (19) 3809-0590;
Centro Poliesportivo “Nelson Cancian”: (19) 3865-5577;
Academia Municipal “Jaime Pereira”: (19) 3897-1835.

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Esportes e Lazer

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ESPORTE; GINÁSTICA; RÍTMICA.

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Manifesto Ambiental para Loteamentos e Condomínios

Descrição do Serviço

Documento essencial para o licenciamento ambiental de loteamentos e condomínios junto ao GRAPROHAB – CETESB/SP (Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo).

O Manifesto Ambiental assegura o cumprimento das exigências legais e ambientais, garantindo que os empreendimentos sejam planejados e executados de forma sustentável, com a correta gestão dos resíduos e a minimização dos impactos ambientais.

Documentos Necessários

Declaração de veracidade e legitimidade;
Solicitação de Manifesto Ambiental;
Planta do imóvel – implantação e projeto básico pré-aprovados pela Secretaria de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica ou Secretaria de Habitação;
Certidão de Conformidade em caso de análise do GRAPROHAB emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica para:
a) Pequenas Vilas (somente é emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica caso seja necessário pelo empreendedor).
b) Empreendimentos até 200 unidades (somente é emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica caso seja necessário pelo empreendedor). Empreendimento de 200 e 350 unidades (é necessário apresentação do documento).
c) Empreendimentos aprovados pela Secretaria de habitação será necessária a apresentação da Certidão;
Memorial descritivo das construções propostas;
Croqui da quadra onde se localiza o lote ou gleba, indicando o uso do solo dos lotes do entorno a instalação (residencial, comercial, industrial…);
Matrícula do imóvel atualizada em até 120 dias/Título de Propriedade;
Contrato Social da empresa;
Laudo de Caracterização de Vegetação, em caso de corte de árvore isolada, supressão de
vegetação ou intervenção em App. Caso não possua Laudo, emitir uma Declaração assinada informando que não haverá a supressão de arborização e nem a intervenção em área de preservação permanente;
Procuração, quando for o caso (reconhecer firma em cartório).

OBSERVAÇÕES:

O responsável deverá juntar uma via dos documentos listados acima em um ÚNICO arquivo em formato PDF. Para que não ocorra cruzamento de assinaturas, os arquivos que já possuem assinatura digital (como, por exemplo, Procuração, Matrícula do imóvel e outros) deverão ser escaneados para posteriormente serem juntados com o restante dos arquivos. Após juntar todos os documentos no mesmo arquivo, assinar a página da Declaração de Veracidade e legitimidade, a assinatura digital deverá ser emitida pela Autoridade Certificadora ICP-Brasil, conforme informado na Declaração de veracidade.
Durante a assinatura do arquivo em PDF, favor NÃO marcar a opção “Bloquear o documento depois de assinar” na caixa de diálogo.

Taxa

Sem cobrança de taxa.

Prazo de Execução

30 dias úteis.

Legislação

Resolução CONAMA n° 237/1997;
Resolução SMA n° 22/2009;
Decreto Municipal nº 2.347/2010.

Contato e Dúvidas

E-mail: licenciamentoambiental.smma@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: : (19) 3965-1400 - Ramal: 7909

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: MANIFESTO; AMBIENTAL; LOTEAMENTOS; CONDOMÍNIOS.

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Manifesto Ambiental para Atividades Potencialmente Poluidoras

Descrição do Serviço

Documento essencial que registra e acompanha a gestão de resíduos provenientes de atividades potencialmente poluidoras licenciadas pela CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo).

O Manifesto Ambiental assegura o controle ambiental e a conformidade legal, monitorando o transporte, tratamento e destinação final dos resíduos gerados, contribuindo para a proteção ambiental e a sustentabilidade.

Documentos Necessários

Declaração de veracidade e legitimidade;
Solicitação de Manifesto Ambiental;
Procuração;
Plantas baixas e cortes com respectivo quadro de áreas;
MCE – Memorial de Caracterização do Empreendimento, devendo ser igual ao que será
apresentado na CETESB;
Croqui de localização;
Disposição física dos equipamentos (layout);
Certidão de Uso do Solo;
Matrícula do imóvel atualizada em até 120 dias, ou Contrato de Compra e Venda do
imóvel;
Espelho do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
Cópia das Licenças de Operação vencidas ou não, emitidas pela CETESB, se a empresa
já tiver sido licenciada;
Alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal de Hortolândia, quando a
empresa já se encontrar instalada no Município;
Cópia do Contrato Social atualizado registrado na Junta Comercial do Estado (JUCESP),
se existir, ou minuta do Contrato Social igual ao que será registrado na JUCESP;
Cartão CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Taxa

Sem cobrança de taxa.

Prazo de Execução

30 dias úteis.

Legislação

Resolução CONAMA n° 237/1997;
Resolução SMA n° 22/2009;
Decreto Municipal nº 2.347/2010.

Contato e Dúvidas

E-mail: licenciamentoambiental.smma@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: : (19) 3965-1400 - Ramal: 7909

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: MANIFESTO; AMBIENTAL; ATIVIDADES; POLUIDORAS.

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Natação/Hidroginástica

Descrição do Serviço

As modalidades de Natação e Hidroginástica são oferecidas exclusivamente aos moradores de Hortolândia, com participação aberta a partir dos 7 anos.

São atividades ideais para promover saúde, bem-estar e qualidade de vida.

Solicitação

Solicitação presencial: as inscrições devem ser feitas nos locais em que se deseja fazer as aulas de Natação e de Hidroginástica. Confira os locais e os endereços abaixo.

Horário para Inscrição: de segunda a sexta-feira das 08:00 às 17:00 horas.

Locais e Endereços

Centro Poliesportivo “Nelson Cancian”:

Rua João Barreto da Silva, nº 505, Nova Hortolândia, Hortolândia.

Documentos Necessários

RG;
Foto 3X4;
Comprovante de endereço;
Documento de um responsável (caso o interessado pela modalidade seja menor de 18 anos).

Taxa

Gratuito.

Contato e Dúvidas

E-mail: esporte@hortolandia.sp.gov.br

Telefones:

Centro Poliesportivo “Nelson Cancian”: (19) 3865-5577.

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Esportes e Lazer

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ESPORTE; NATAÇÃO; HIDROGINÁSTICA.

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Muay Thai

Descrição do Serviço

A modalidade de Muay Thai é destinada exclusivamente aos moradores de Hortolândia, com participação aberta a partir dos 7 anos.

Essa arte marcial tailandesa promove disciplina, condicionamento físico e autoconfiança, sendo ideal para quem busca uma atividade dinâmica e desafiadora.

Solicitação

Solicitação presencial: as inscrições devem ser feitas nos locais em que se deseja fazer as aulas de Muay Thai. Confira os locais e os endereços abaixo.

Horário para Inscrição: de segunda a sexta-feira das 08:00 às 17:00 horas.

Locais e Endereços

Centro de Especialidades em Artes Marciais “Eliel Gomes”:

Rua Brigadeiro Faria Lima, nº 410, Vila Real, Hortolândia.

Documentos Necessários

RG;
Foto 3X4;
Comprovante de Endereço;
Documento de um responsável (caso o interessado pela modalidade seja menor de 18 anos).

Taxa

Gratuito.

Contato e Dúvidas

E-mail: esporte@hortolandia.sp.gov.br

Telefones:

Centro de Especialidades em Artes Marciais “Eliel Gomes”: (19) 3897-2070.

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Esportes e Lazer

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ESPORTE; MUAY THAI.

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Capoeira

Descrição do Serviço

A modalidade de Capoeira é voltada exclusivamente para os moradores de Hortolândia, com participação aberta a partir dos 7 anos.

Essa prática combina cultura, esporte e música, promovendo o desenvolvimento físico, a expressão cultural e a integração social.

Solicitação

Solicitação presencial: as inscrições devem ser feitas nos locais em que se deseja fazer as aulas de Capoeira. Confira os locais e os endereços abaixo.

Horário para Inscrição: de segunda a sexta-feira das 08:00 às 17:00 horas.

Locais e Endereços

Centro de Especialidades em Artes Marciais “Eliel Gomes”:

Rua Brigadeiro Faria Lima, nº 410, Vila Real, Hortolândia.

Academia Municipal “Jaime Pereira”:

Rua Benedito Manduca de Souza, nº 85, Jardim das Paineiras, Hortolândia.

Documentos Necessários

RG;
Foto 3X4;
Comprovante de Endereço;
Documento de um responsável (caso o interessado pela modalidade seja menor de 18 anos).

Taxa

Gratuito.

Contato e Dúvidas

E-mail: esporte@hortolandia.sp.gov.br

Telefones:

Centro de Especialidades em Artes Marciais “Eliel Gomes”: (19) 3897-2070;
Academia Municipal “Jaime Pereira”: (19) 3897-1835.

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Esportes e Lazer

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ESPORTE; CAPOEIRA.

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Kung Fu

Descrição do Serviço

A prática de Kung Fu é oferecida exclusivamente aos moradores de Hortolândia e está disponível para pessoas a partir de 7 anos.

Essa modalidade promove disciplina, equilíbrio e bem-estar.

Solicitação

Solicitação presencial: as inscrições devem ser feitas nos locais em que se deseja fazer as aulas de Kung Fu. Confira os locais e os endereços abaixo.

Horário para Inscrição: de segunda a sexta-feira das 08:00 às 17:00 horas.

Locais e Endereços

Centro de Especialidades em Artes Marciais “Eliel Gomes”:

Rua Brigadeiro Faria Lima, Nº 410, Vila Real, Hortolândia.

Documentos Necessários

RG;
Foto 3X4;
Comprovante de Endereço;
Documento de um responsável (caso o interessado pela modalidade seja menor de 18 anos).

Taxa

Gratuito.

Contato e Dúvidas

E-mail: esporte@hortolandia.sp.gov.br

Telefones:

Centro de Especialidades em Artes Marciais “Eliel Gomes”: (19) 3897-2070.

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Esportes e Lazer

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ESPORTE; KUNG FU.

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Funcional

Descrição do Serviço

A modalidade é destinada exclusivamente aos moradores do município de Hortolândia, a partir de 7 anos.

As aulas de funcional promovem o condicionamento físico de forma completa, trabalhando força, resistência, equilíbrio, flexibilidade e coordenação motora.

Solicitação

Solicitação presencial: as inscrições devem ser feitas nos locais em que se deseja fazer as aulas de Funcional. Confira os locais e os endereços abaixo.

Horário para Inscrição: de segunda a sexta-feira das 08:00 às 17:00 horas.

Locais e Endereços

Ginásio “Victor Savala”:

Rua Agnaldo Gomes Cardoso, nº 500, Jardim Nossa Senhora de Fátima, Hortolândia.

Academia Municipal “Jaime Pereira”:

Rua Benedito Manduca de Souza, nº 85, Jardim das Paineiras, Hortolândia.

Estação Cidadania (CIE):

Rua João Guimarães Rosa, s/n Jardim Amanda, Hortolândia.

Documentos Necessários

RG;
Foto 3X4;
Comprovante de Endereço;
Documento de um responsável (caso o interessado pela modalidade seja menor de 18 anos).

Taxa

Gratuito.

Contato e Dúvidas

E-mails:

esporte@hortolandia.sp.gov.br
cantuarioe@gmail.com

Telefones:

Ginásio Victor Savala: (19) 3809-0590;
Centro Poliesportivo “Nelson Cancian”: (19) 3865-5577;
Academia Municipal “Jaime Pereira”: (19) 3897-1835;
Estação Cidadania (CIE): (19) 9 9625-5013.

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Esportes e Lazer

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ESPORTE; FUNCIONAL.

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Karatê

Descrição do Serviço

Esta modalidade é oferecida exclusivamente aos moradores do município de Hortolândia, a partir de 7 anos.

O Karatê promove o desenvolvimento físico e mental, trabalhando habilidades como disciplina, concentração, equilíbrio, autocontrole e respeito, além de aprimorar força, flexibilidade e coordenação motora. Uma oportunidade para aprender valores importantes por meio de uma arte marcial tradicional.

Solicitação

Solicitação presencial: as inscrições devem ser feitas nos locais em que se deseja fazer as aulas de Karatê. Confira os locais e os endereços abaixo.

Horário para Inscrição: de segunda a sexta-feira das 08:00 às 17:00 horas.

Locais e Endereços

Ginásio “Victor Savala”:

Rua Agnaldo Gomes Cardoso, nº 500, Jardim Nossa Senhora de Fátima, Hortolândia.

Centro de Especialidades em Artes Marciais “Eliel Gomes”:

Rua Brigadeiro Faria Lima, nº 410, Vila Real, Hortolândia.

Estação Cidadania (CIE):

Rua João Guimarães Rosa, s/n, Jardim Amanda, Hortolândia.

Documentos Necessários

RG;
Foto 3X4;
Comprovante de Endereço;
Documento de um responsável (caso o interessado pela modalidade seja menor de 18 anos).

Taxa

Gratuito.

Contato e Dúvidas

E-mail: esporte@hortolandia.sp.gov.br

Telefones:

Ginásio Victor Savala: (19) 3809-0590;
Centro de Especialidades em Artes Marciais “Eliel Gomes”: (19) 3897-2070;
Estação Cidadania (CIE): (19) 9 9625-5013.

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Esportes e Lazer

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ESPORTE; KARATÊ.

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Taekwondo

Descrição do Serviço

A modalidade é destinada exclusivamente aos moradores do município de Hortolândia, a partir de 7 anos.

Por meio desta arte marcial, os participantes desenvolvem disciplina, autocontrole, concentração e habilidades físicas como força, flexibilidade e coordenação motora, em um ambiente que promove o respeito e o espírito esportivo.

Solicitação

Solicitação presencial: as inscrições devem ser feitas nos locais em que se deseja fazer as aulas de Taekwondo. Confira os locais e os endereços abaixo.

Horário para Inscrição: de segunda a sexta-feira das 08:00 às 17:00 horas.

Locais e Endereços

Ginásio “Victor Savala”:

Rua Agnaldo Gomes Cardoso, nº 500, Jardim Nossa Senhora de Fátima, Hortolândia.

Centro de Especialidades em Artes Marciais “Eliel Gomes”:

Rua Brigadeiro Faria Lima, nº 410, Vila Real, Hortolândia.

Centro Poliesportivo “Nelson Cancian”:

Rua João Barreto da Silva, nº 505, Nova Hortolândia, Hortolândia.

Documentos Necessários

RG;
Foto 3X4;
Comprovante de Endereço;
Documento de um responsável (caso o interessado pela modalidade seja menor de 18 anos).

Taxa

Gratuito.

Contato e Dúvidas

E-mail: esporte@hortolandia.sp.gov.br

Telefones:

Ginásio Victor Savala: (19) 3809-0590;
Centro de Especialidades em Artes Marciais “Eliel Gomes”: (19) 3897-2070;
Centro Poliesportivo “Nelson Cancian”: (19) 3865-5577.

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Esportes e Lazer

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ESPORTE; TAEKWONDO.

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Ritmos

Descrição do Serviço

Esta modalidade é voltada exclusivamente para moradores do município de Hortolândia, a partir de 7 anos.

Por meio de aulas dinâmicas e envolventes, os participantes exploram diferentes estilos musicais, desenvolvendo coordenação motora, expressão corporal e condicionamento físico de forma divertida e energizante.

Solicitação

Solicitação presencial: as inscrições devem ser feitas nos locais em que se deseja fazer as aulas de Ritmos. Confira os locais e os endereços abaixo.

Horário para Inscrição: de segunda a sexta-feira das 08:00 às 17:00 horas.

Locais e Endereços

Ginásio “Victor Savala”:

Rua Agnaldo Gomes Cardoso, nº 500, Jardim Nossa Senhora de Fátima, Hortolândia.

Estação Cidadania De Esportes (CIE):

Rua João Guimarães Rosa, s/n, Jardim Amanda. Hortolândia.

Documentos Necessários

RG;
Foto 3X4;
Comprovante de Endereço;
Documento de um responsável (caso o interessado pela modalidade seja menor de 18 anos).

Taxa

Gratuito.

Contato e Dúvidas

E-mail: esporte@hortolandia.sp.gov.br

Telefones:

Ginásio Victor Savala: (19) 3809-0590;
Estação Cidadania (CIE): (19) 9 9625-5013.

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Esportes e Lazer

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ESPORTE; RITMOS.

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Ginástica Localizada/Ginástica

Descrição do Serviço

A modalidade é destinada a jovens a partir de 16 anos e oferecida exclusivamente aos moradores do município de Hortolândia.

As aulas têm como foco a melhora do condicionamento físico, flexibilidade, força e resistência muscular, promovendo bem-estar, saúde e qualidade de vida em um ambiente acolhedor e motivador.

Solicitação

Solicitação presencial: as inscrições devem ser feitas nos locais em que se deseja fazer as aulas de Ginástica Localizada e de Ginástica. Confira os locais e os endereços abaixo.

Horário para Inscrição: de segunda a sexta-feira das 08:00 às 17:00 horas.

Locais e Endereços

Ginásio “Victor Savala”:

Rua Agnaldo Gomes Cardoso, nº 500, Jardim Nossa Senhora de Fátima, Hortolândia.

Centro Poliesportivo “Nelson Cancian”:

Rua João Barreto da Silva, nº 505, Nova Hortolândia, Hortolândia.

Academia Municipal “Jaime Pereira”:

Rua Benedito Manduca de Souza, nº 85, Jardim das Paineiras, Hortolândia.

Espaço Esportivo Santa Emília (Cantuário):

Rua Luiza Febrônio Marine, nº 263, Jd. Santa Emília, Hortolândia.

Estação Cidadania de Esportes (CIE):

Rua João Guimarães Rosa, s/n Jardim Amanda, Hortolândia.

Documentos Necessários

RG;
Foto 3X4;
Comprovante de Endereço;
Documento de um responsável (caso o interessado pela modalidade seja menor de 18 anos).

Taxa

Gratuito.

Contato e Dúvidas

E-mails:

esporte@hortolandia.sp.gov.br
cantuarioe@gmail.com

Telefones:

Ginásio Victor Savala: (19) 3809-0590;
Centro Poliesportivo “Nelson Cancian”: (19) 3865-5577;
Academia Municipal “Jaime Pereira”: (19) 3897-1835;
Espaço Esportivo Santa Emília (Cantuário): (19) 3809-0210;
Estação Cidadania (CIE): (19) 9 9625-5013.

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Esportes e Lazer

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ESPORTE; GINÁSTICA; GINÁSTICA LOCALIZADA.

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Pilates

Descrição do Serviço

A modalidade é destinada exclusivamente aos moradores do município de Hortolândia, a partir de 7 anos, promovendo o desenvolvimento físico e mental por meio de exercícios que melhoram a flexibilidade, força, postura e equilíbrio.

Solicitação

Solicitação presencial: as inscrições devem ser feitas nos locais em que se deseja fazer as aulas de Pilates. Confira os locais e os endereços abaixo.

Horário para Inscrição: de segunda a sexta-feira das 08:00 às 17:00 horas.

Locais e Endereços

Ginásio “Victor Savala”:

Rua Agnaldo Gomes Cardoso, nº 500, Jardim Nossa Senhora de Fátima, Hortolândia.

Academia Municipal “Jaime Pereira”:

Rua Benedito Manduca de Souza, nº 85, Jardim das Paineiras, Hortolândia.

Espaço Esportivo Santa Emília (Cantuário):

Rua Luiza Febrônio Marine, nº 263, Jd. Santa Emília, Hortolândia.

Estação Cidadania (CIE):

Rua João Guimarães Rosa, s/n, Jardim Amanda, Hortolândia.

Documentos Necessários

RG;
Foto 3X4;
Comprovante de Endereço;
Documento de um responsável (caso o interessado pela modalidade seja menor de 18 anos).

Taxa

Gratuito.

Contato e Dúvidas

E-mails:

esporte@hortolandia.sp.gov.br
cantuarioe@gmail.com

Telefones:

Ginásio Victor Savala: (19) 3809-0590;
Centro Poliesportivo “Nelson Cancian”: (19) 3865-5577;
Academia Municipal “Jaime Pereira”: (19) 3897-1835;
Espaço Esportivo Santa Emília (Cantuário): (19) 3809-0210;
Estação Cidadania (CIE): (19) 9 9625-5013.

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Esportes e Lazer

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ESPORTE; PILATES.

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Handebol

Descrição do Serviço

A modalidade é voltada para crianças a partir de 7 anos e é oferecida exclusivamente aos moradores do município de Hortolândia.

As aulas proporcionam uma oportunidade única para o desenvolvimento físico, social e motor das crianças, promovendo a integração, o trabalho em equipe e a prática esportiva de forma dinâmica e divertida.

Solicitação

Solicitação presencial: as inscrições devem ser feitas nos locais em que se deseja fazer as aulas de Handebol. Confira os locais e os endereços abaixo.

Horário para Inscrição: de segunda a sexta-feira das 08:00 às 17:00 horas.

Locais e Endereços

Ginásio “Victor Savala”:

Rua Agnaldo Gomes Cardoso, nº 500, Jardim Nossa Senhora de Fátima, Hortolândia.

Centro Poliesportivo “Nelson Cancian”:

Rua João Barreto da Silva, nº 505, Nova Hortolândia, Hortolândia.

Documentos Necessários

RG;
Foto 3X4;
Comprovante de Endereço;
Documento de um responsável (caso o interessado pela modalidade seja menor de 18 anos).

Taxa

Gratuito.

Contato e Dúvidas

E-mail: esporte@hortolandia.sp.gov.br

Telefones:

Ginásio “Victor Savala”: (19) 3809-0590;
Centro Poliesportivo “Nelson Cancian”: (19) 3865-5577.

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Esportes e Lazer

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ESPORTE; HANDEBOL.

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Basquete

Descrição do Serviço

A modalidade é destinada a crianças a partir de 7 anos e oferecida exclusivamente aos moradores do município de Hortolândia.

O Basquete é uma atividade que estimula o desenvolvimento físico e motor, promovendo habilidades como agilidade, coordenação, equilíbrio e trabalho em equipe. Além de ser um esporte dinâmico e divertido, o basquete incentiva valores como disciplina, respeito e cooperação. Venha participar e aperfeiçoar suas habilidades com a bola!

Solicitação

Solicitação presencial: as inscrições devem ser feitas nos locais em que se deseja fazer as aulas de Basquete. Confira os locais e os endereços abaixo.

Horário para Inscrição: de segunda a sexta-feira das 08:00 às 17:00 horas.

Locais e Endereços

Ginásio “Victor Savala”:

Rua Agnaldo Gomes Cardoso, nº 500, Jardim Nossa Senhora de Fátima, Hortolândia.

Documentos Necessários

RG;
Foto 3X4;
Comprovante de Endereço;
Documento de um responsável (caso o interessado pela modalidade seja menor de 18 anos).

Taxa

Gratuito.

Contato e Dúvidas

E-mail: esporte@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3809-0590

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Esportes e Lazer

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ESPORTE; BASQUETE.

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Futsal

Descrição do Serviço

A modalidade é voltada para crianças a partir de 7 anos e oferecida exclusivamente aos moradores do município de Hortolândia.

O Futsal é uma excelente oportunidade para os participantes desenvolverem habilidades técnicas, como domínio de bola, passes e finalizações, além de estimular o trabalho em equipe, a disciplina e a agilidade. Venha participar e vivenciar os benefícios desse esporte dinâmico e divertido!

Solicitação

Solicitação presencial: as inscrições devem ser feitas nos locais em que se deseja fazer as aulas de Futsal. Confira os locais e os endereços abaixo.

Horário para Inscrição: de segunda a sexta-feira das 08:00 às 17:00 horas.

Locais e Endereços

Estação Cidadania de Esportes (CIE):

Rua João Guimarães Rosa, s/n, Jardim Amanda, Hortolândia.

Espaço Esportivo Santa Emília (Cantuário):

Rua Luiza Febrônio Marine, nº 263, Jd. Santa Emília, Hortolândia.

Praça de Esportes Gino Bernardin:

Rua Ercílio Antônio Meira, s/n, Jardim Rosolen, Hortolândia.

Centro Poliesportivo “Nelson Cancian”:

Rua João Barreto da Silva, nº 505, Nova Hortolândia, Hortolândia.

Documentos Necessários

RG;
Foto 3X4;
Comprovante de endereço;
Documento de um responsável (caso o interessado pela modalidade seja menor de 18 anos).

Taxa

Gratuito.

Contato e Dúvidas

E-mails:

esporte@hortolandia.sp.gov.br
cantuario@gmail.com

Telefones:

Estação Cidadania de Esportes (CIE): (19) 9 9625-5013;
Espaço Esportivo Santa Emília (Cantuário): (19) 3809-0210;
Praça de Esportes Gino Bernardin: (19) 3897-7409;
Centro Poliesportivo “Nelson Cancian”: (19) 3865-5577.

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Esportes e Lazer

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ESPORTE; FUTSAL.

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Judô

Descrição do Serviço

A modalidade é destinada a crianças a partir de 7 anos de idade e é oferecida exclusivamente para moradores do município de Hortolândia.

O Judô é uma prática esportiva que promove disciplina, respeito, equilíbrio físico e mental, além de desenvolver habilidades como força, coordenação motora e trabalho em equipe. Participe e descubra os benefícios dessa arte marcial olímpica!

Solicitação

Solicitação presencial: as inscrições devem ser feitas nos locais em que se deseja fazer as aulas de Judô. Confira os locais e os endereços abaixo.

Horário para Inscrição: de segunda a sexta-feira das 08:00 às 17:00 horas.

Locais e Endereços

Centro de Especialidades em Artes Marciais “Eliel Marciais”:

Rua Brigadeiro Faria Lima, nº 410, Vila Real, Hortolândia.

Ginásio Victor Savala:

Rua Agnaldo Gomes Cardoso,nº 500, Jardim Nossa Senhora de Fátima, Hortolândia.

Estação Cidadania de Esportes (CIE):

Rua João Guimarães Rosa, s/n, Jardim Amanda, Hortolândia.

Documentos Necessários

RG;
Foto 3X4;
Comprovante de endereço;
Documento de um responsável (caso o interessado pela modalidade seja menor de 18 anos).

Taxa

Gratuito.

Contato e Dúvidas

E-mail: esporte@hortolandia.sp.gov.br

Telefones:

Centro de Especialidades em Artes Marciais “Eliel Marciais”: (19) 3897-2070
Ginásio Victor Savala: (19) 3809-0590
Estação Cidadania de Esportes (CIE):
(19) 9 9625-5013.

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Esportes e Lazer

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ESPORTE; JUDÔ.

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Ginástica Artística

Descrição do Serviço

A modalidade é oferecida para crianças a partir de 7 anos de idade, exclusivamente para moradores do município de Hortolândia.

Participe das aulas e desenvolva habilidades de força, equilíbrio, flexibilidade e coordenação por meio da prática desta modalidade olímpica!

Solicitação

Solicitação presencial: as inscrições devem ser feitas nos locais em que se deseja fazer as aulas de Ginástica Artística. Confira os locais e os endereços abaixo.

Horário para Inscrição: de segunda a sexta-feira das 08:00 às 17:00 horas.

Locais e Endereços

Centro de Treinamento em Ginástica Artística “Yasmim Geovana Santos Bonfim”:

Rua Agnaldo Gomes, nº 500, Jardim Nossa Senhora de Fátima, Hortolândia.

Centro Poliesportivo “Nelson Cancian”:

Rua João Barreto da Silva, nº 505, Vila Real Santista, Hortolândia.

Documentos Necessários

RG;
Foto 3X4;
Comprovante de endereço;
Documento de um responsável (caso o interessado pela modalidade seja menor de 18 anos).

Taxa

Gratuito.

Contato e Dúvidas

E-mail: esporte@hortolandia.sp.gov.br

Telefones:

Centro de Treinamento em Ginástica Artística “Yasmim Geovana Santos Bonfim”: (19) 3809-0509;
Centro Poliesportivo “Nelson Cancian”: (19) 3865-5577.

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Esportes e Lazer

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ESPORTE; GINÁSTICA ARTÍSTICA.

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Certidão de Preempção

Descrição do Serviço

Trata-se de um documento que indica se o imóvel tem preferência de aquisição pelo poder público. O direito de preempção é um instrumento urbanístico que permite ao município ter prioridade na compra de imóveis que estão à venda.

Documentos Necessários

Matrícula do imóvel atualizada;
Levantamento Topográfico, em caso de Gleba;
Procuração, se for o caso.

Taxa

10 UFMH.

* UFMH: Unidade Fiscal do Município de Hortolândia.

Prazo de Execução

15 dias.

Legislação

Lei Municipal Complementar nº 86, de 11 de maio de 2018.

Contato e Dúvidas

E-mail: gestaourbanistica.s@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651-400

Ramais: 8011 e 8005

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: CERTIDÃO; PEEMPÇÃO; IMÓVEIS.

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Ressarcimento IPVA

Descrição do Serviço

Trata-se de um programa de incentivo ao emplacamento e transferência de veículos automotores na cidade de Hortolândia. O programa tem como objetivo estimular a colocação e a transferência de veículos automotivos no município de Hortolândia, trazendo benefícios aos participantes.

Para participar, é necessário abrir um processo administrativo, anexando toda a documentação solicitada e informando corretamente os dados bancários para o ressarcimento, incluindo banco, agência, número e tipo de conta.

Documentos Necessários

Documento que comprova a propriedade do veículo automotor;
Documento de identificação do proprietário do veículo (RG, CPF ou CNPJ);
Comprovante de pagamento da transferência do veículo para Hortolândia;
Comprovante do pagamento do IPVA do veículo já licenciado em Hortolândia

* Para carros usados:

Documento que comprova a transferência do veículo para o Município de Hortolândia com data posterior a 14/12/2023;

* Para carros novos:

Documento que comprova o licenciamento no Município de Hortolândia com data posterior a 14/12/2023 e nota fiscal da compra.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal);
Lei Complementar nº 136, de 14 de dezembro de 2023 (Ressarcimento de IPVA em Hortolândia).

Contato e Dúvidas

E-mail: dividaativa.smf@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7257 e 7213

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: RESSARCIMENTO; IPVA; VEÍCULOS; IMPOSTO.

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Certidão de Área Construída

Descrição do Serviço

Trata-se da certidão que atesta a área construída do imóvel.

Documentos Necessários

RG e CPF.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar 110/2021 (Código Tributário Municipal);
Decreto Municipal n° 5120, de 04 de outubro de 2022 (Cadastro Mobiliário).

Contato e Dúvidas

E-mail: daftimobiliario.smf@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7245 e 7254

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: CERTIDÃO; ÁREA CONSTRUÍDA; IMÓVEIS.

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Cancelamento de Nota Fiscal

Descrição do Serviço

Este serviço serve para pedir à Prefeitura o cancelamento de um lançamento de nota fiscal em razão da escrituração fiscal errada.

Documentos Necessários

Requerimento descrevendo o motivo da solicitação;
CNPJ;
Nota Fiscal;
Outros Documentos.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal);
Decreto Municipal n° 5120, de 04 de outubro de 2022 (Cadastro Mobiliário).

Contato e Dúvidas

E-mail: escrituracaofiscal@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7233, 7235, 7236, 7251

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: CANCELAMENTO; NOTA FISCAL.

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Licença para Concorrer a Cargo Eletivo

Descrição do Serviço

A Licença para Concorrer a Cargo Eletivo é um direito do servidor municipal que deseja se candidatar a um cargo político. Essa licença garante o afastamento do servidor de suas funções sem prejuízo do cargo ocupado, conforme previsto na legislação vigente.

Documentos Necessários

Certidão de Filiação Partidária.

Contato e Dúvidas

E-mail: atosdgp.sma@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 6950 e 6921

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: LICENÇA; CARGO ELETIVO; SERVIDOR.

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Dúvidas e Assuntos Referentes a Licitações

Descrição do Serviço

Trata-se do pedido de esclarecimentos de dúvidas e atendimento sobre diversos assuntos relacionados a processos licitatórios.

Solicitação

Por e-mail: licitacao@hortolandia.sp.gov.br

Documentos Necessários

Identificação pessoal.

Prazo de Execução

3 dias.

Legislação

Lei Federal nº 14.133/2021.

Contato e Dúvidas

E-mail: licitacao@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 6923

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: DÚVIDAS; LICITAÇÕES.

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Impugnação de Edital de Licitação

Descrição do Serviço

A solicitação de impugnação a editais de licitações é um pedido formal apresentado por interessados (empresas, entidades ou cidadãos) que questionam a legalidade ou a conformidade de um edital de licitação. Esse serviço tem o intuito de corrigir possíveis irregularidades.

Solicitação

Por e-mail: licitacao@hortolandia.sp.gov.br

Documentos Necessários

RG ou CNH.

Prazo de Execução

3 dias.

Legislação

Lei Federal nº 14.133/2021.

Contato e Dúvidas

E-mail: licitacao@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 6923

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: IMPUGNAÇÃO; EDITAIS; LICITAÇÕES.

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Esclarecimentos sobre Editais de Licitações

Descrição do Serviço

A solicitação de esclarecimentos referentes aos editais de licitações podem ser feito por empresas ou cidadãos que queiram obter informações adicionais ou elucidar dúvidas sobre os detalhes de um edital de licitação específico.

Documentos Necessários

RG ou CNH.

Prazo de Execução

3 dias.

Legislação

Lei Federal nº 14.133/2021.

Solicitação

Por e-mail: licitacao@hortolandia.sp.gov.br

Contato e Dúvidas

E-mail: licitacao@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 6923

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: ESCLARECIMENTOS; EDITAIS; LICITAÇÕES.

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Cópia de Editais de Licitações

Descrição do Serviço

Os editais de licitação estão disponíveis para download direto em nosso site e podem ser acessados a qualquer momento.

Prazo de Execução

Imediato.

Legislação

Lei Federal nº 14.133/2021

Contato e Dúvidas

E-mail: licitacao@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 6923

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: CÓPIA; EDITAIS; LICITAÇÕES.

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Atualização de Endereço de Entrega do Carnê de IPTU

Descrição do Serviço

Trata-se da solicitação de alteração do endereço de entrega do carnê do IPTU.

Documentos Necessários

Certidão de Visualização ou matrícula atualizada;
Documento que comprova a titularidade de direitos ou de posse;
RG/CPF;
Carnê de IPTU;
Comprovante de endereço (com data de até 90 dias);
Procuração, se for o caso.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei nº 873, de 2001;
Lei nº 1.555, de 2005;
Lei nº 102, de 2019.

Contato e Dúvidas

E-mail: cadastroimobiliario@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 8053 e 8055

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: ATUALIZAÇÃO; ENDEREÇO; ENTREGA; CARNÊ; IPTU; CADASTRO IMOBILIÁRIO; IMPOSTO.

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Reclamação de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliar para Novos Condomínios

Descrição do Serviço

Esta solicitação visa à implementação de um novo ponto de coleta de resíduos sólidos domiciliares em novos condomínios.

Prazo de Execução

10 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: coletadelixo.smsu@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-9800
WhatsApp: (19) 9 9979-9071

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Endereço: Rua Capitão Lourival Mey, 869, Remanso Campineiro.

Palavras-chave: RECLAMAÇÃO; COLETA; RESÍDUOS SÓLIDOS; DOMICILIAR; NOVOS CONDOMÍNIOS; SERVIÇOS URBANOS.

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Reclamação de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliar

Descrição do Serviço

Trata-se de reclamação de problemas identificados pelos moradores em relação à coleta regular de resíduos sólidos domiciliares. As queixas podem envolver a irregularidade nos horários, atrasos na coleta, falhas no serviço ou outros fatores que comprometam a eficiência e a qualidade do serviço de coleta, impactando diretamente a rotina das residências e o ambiente comunitário.

Prazo de Execução

10 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: coletadelixo.smsu@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-9800
WhatsApp: (19) 9 9979-9071

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Endereço: Rua Capitão Lourival Mey, 869, Remanso Campineiro.

Palavras-chave: RECLAMAÇÃO; COLETA; RESÍDUOS SÓLIDOS; DOMICILIAR; SERVIÇOS URBANOS.

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Solicitação de Instalação de Contêineres

Descrição do Serviço

Trata-se da solicitação da instalação de contêineres em áreas onde ainda não foram instalados.

Prazo de Execução

10 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: coletadelixo.smsu@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-9800
WhatsApp: (19) 9 9979-9071

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Endereço: Rua Capitão Lourival Mey, 869, Remanso Campineiro.

Palavras-chave: SOLICITAÇÃO; INSTALAÇÃO; CONTÊINERES; SERVIÇOS URBANOS.

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Reclamação de Contêineres

Descrição do Serviço

Trata-se da reclamação referente a problemas relacionados à disposição e uso dos contêineres de coleta de resíduos. As queixas podem envolver tanto a localização inadequada quanto o estado de conservação e limpeza dos contêineres, entre outros aspectos que afetam o bem-estar dos moradores e o ambiente público.

Prazo de Execução

10 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: coletadelixo.smsu@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-9800

WhatsApp: (19) 9 9979-9071

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Endereço: Rua Capitão Lourival Mey, 869, Remanso Campineiro.

Palavras-chave: RECLAMAÇÃO; CONTÊINERES; SERVIÇOS URBANOS.

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Veracidade de Atestado

Descrição do Serviço

Serviço destinado a empresas que solicitam a veracidade de atestados

Para solicitar Veracidade de Atestado, a empresa deve apresentar todos os documentos solicitados e preencher o campo DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO com as seguintes informações:
- Nome do Paciente
- Unidade de Atendimento

Em caso de menor de idade, deve juntar documento do responsável pelo menor e, caso necessário, termo de adoção ou guarda.

Em caso de paciente falecido, somente familiares de primeiro grau (cônjuge, pais, avós, filhos, netos) podem solicitar, sendo necessário apresentar documentos que comprovem parentesco, bem como Certidão de Óbito.

No caso de cônjuge, apresentar Certidão de Casamento ou Declaração de União estável.

Documentos Necessários

Atestado frente e verso;
Contrato Social;
RG do empregado;
CPF do empregado;
Documento que comprove o vínculo empregatício com a empresa;
Procuração (no caso de representante legal);
RG/CPF do procurador.

Prazo de Execução

30 dias.

Contato e Dúvidas

Telefone: (19) 3965-1400

E-mail: urgenciaemergencia.sms@hortolandia.sp.gov.br

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Saúde

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: ATESTADO MÉDICO; ATESTADO; SAÚDE.

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Prontuário Médico

Descrição do Serviço

Descrição: solicitação de cópia de prontuário e/ou laudo médico.

Critérios Previstos em Lei para solicitação (Código Penal Brasileiro Art. 154,Código Civil Brasileiro Art. 21):

Como prontuário médico é um documento sigiloso, é vedado a solicitação por terceiros, salvo com apresentação de procuração.

Em caso de menor de idade, deve juntar documento do responsável pelo menor, caso necessário termo de adoção ou guarda.

Em caso de paciente falecido somente familiares de primeiro grau(cônjuge, pais, avós, filhos, netos) podem solicitar sendo necessário apresentar documentos que comprovem parentesco bem como Certidão de Óbito.

No caso de cônjuge, apresentar Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável.

Documentos Necessários

RG;
RG do responsável se for o caso;
Procuração se for o caso;
RG do Procurador se for o Caso;
Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável, se for o caso.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Código Penal Brasileiro – Art. 154;
Código Civil Brasileiro – Art. 21.

Contato e Dúvidas

Telefone: (19) 3965-1400

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Saúde

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: PRONTUÁRIO MÉDICO; SAÚDE.

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Denúncia de Outros Tipos de Zoonoses

Descrição do Serviço

Serviço de vigilância, prevenção e de controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos de relevância para a saúde pública.

Após o registro da solicitação a equipe da unidade de vigilância de zoonoses realiza a vistoria ao local, definindo as medidas de intervenções necessárias para o controle do problema detectado.

Vale ressaltar que para o controle de muitas das zoonoses é necessário a colaboração do responsável pelo imóvel, executando as orientações que é dada na primeira visita.

Documentos Necessários

Não são exigidos documentos.

Prazo de Execução

O atendimento poderá ser imediato ou dentro de 24 a 48 horas.

Contato e Dúvidas

E-mail: uvz@hotolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3897-3312 ou

(19) 3897-5974

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Departamento de Proteção e Bem Estar Animal (DPBEA) / Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ):

Rua Atanásio Gigo, 60, Chácara Recreio 2000.

Palavras-chave: DENÚNCIA; ZOONOSES; VIGILÂNCIA; SAÚDE.

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Denúncia de Presença de Serpentes/Cobras

Descrição do Serviço

Serviço de vigilância, prevenção e de controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos de relevância para a saúde pública.

Vale ressaltar que para o controle de muitas das zoonoses é necessário a colaboração do responsável pelo imóvel, executando as orientações que é dada na primeira visita.

Documentos Necessários

Não são exigidos documentos.

Prazo de Execução

O atendimento poderá ser imediato ou dentro de 24 a 48 horas.

Contato e Dúvidas

E-mail: uvz@hotolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3897-3312 ou

(19) 3897-5974

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Departamento de Proteção e Bem Estar Animal (DPBEA) / Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ):

Rua Atanásio Gigo, 60, Chácara Recreio 2000.

Palavras-chave: DENÚNCIA; SERPENTES; COBRAS; ZOONOSES; VIGILÂNCIA; SAÚDE.

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Denúncia de Criação de Galináceos

Descrição do Serviço

Serviço de vigilância, prevenção e de controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos de relevância para a saúde pública.

Vale ressaltar que para o controle de muitas das zoonoses é necessário a colaboração do responsável pelo imóvel, executando as orientações que é dada na primeira visita.

Documentos Necessários

Não são exigidos documentos.

Prazo de Execução

O atendimento poderá ser imediato ou dentro de 24 a 48 horas.

Contato e Dúvidas

E-mail: uvz@hotolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3897-3312 ou

(19) 3897-5974

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Departamento de Proteção e Bem Estar Animal (DPBEA) / Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ):

Rua Atanásio Gigo, 60, Chácara Recreio 2000.

Palavras-chave: DENÚNCIA; GALINÁCEOS; ZOONOSES; VIGILÂNCIA; SAÚDE.

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Denúncia de Infestação de Ratos

Descrição do Serviço

Serviço de vigilância, prevenção e de controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos de relevância para a saúde pública.

Vale ressaltar que para o controle de muitas das zoonoses é necessário a colaboração do responsável pelo imóvel, executando as orientações que é dada na primeira visita.

Documentos Necessários

Não são exigidos documentos.

Prazo de Execução

O atendimento poderá ser imediato ou dentro de 24 a 48 horas.

Contato e Dúvidas

E-mail: uvz@hotolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3897-3312 ou

(19) 3897-5974

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Departamento de Proteção e Bem Estar Animal (DPBEA) / Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ):

Rua Atanásio Gigo, 60, Chácara Recreio 2000.

Palavras-chave: DENÚNCIA; INFESTAÇÃO; RATOS; ZOONOSES; VIGILÂNCIA; SAÚDE.

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Denúncia de Criação de Porcos

Descrição do Serviço

Serviço de vigilância, prevenção e de controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos de relevância para a saúde pública.

Vale ressaltar que para o controle de muitas das zoonoses é necessário a colaboração do responsável pelo imóvel, executando as orientações que é dada na primeira visita.

Documentos Necessários

Não são exigidos documentos.

Prazo de Execução

O atendimento poderá ser imediato ou dentro de 24 a 48 horas.

Contato e Dúvidas

E-mail: uvz@hotolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3897-3312 ou

(19) 3897-5974

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Departamento de Proteção e Bem Estar Animal (DPBEA) / Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ):

Rua Atanásio Gigo, 60, Chácara Recreio 2000.

Palavras-chave: DENÚNCIA; PORCOS; ZOONOSES; VIGILÂNCIA; SAÚDE.

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Diagnóstico para Gatos com Esporiotricose

Descrição do Serviço

Serviço de vigilância, prevenção e de controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos de relevância para a saúde pública.

Vale ressaltar que para o controle de muitas das zoonoses é necessário a colaboração do responsável pelo imóvel, executando as orientações que é dada na primeira visita.

Documentos Necessários

Não são exigidos documentos.

Prazo de Execução

O atendimento poderá ser imediato ou dentro de 24 a 48 horas.

Contato e Dúvidas

E-mail: uvz@hotolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3897-3312 ou

(19) 3897-5974

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Departamento de Proteção e Bem Estar Animal (DPBEA) / Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ):

Rua Atanásio Gigo, 60, Chácara Recreio 2000.

Palavras-chave: DIAGNÓSTICO; GATOS; ESPORIOTRICOSE; ZOONOSES; VIGILÂNCIA; SAÚDE.

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Denúncia de Locais com Criadouros de Mosquito da Dengue

Descrição do Serviço

Serviço de vigilância, prevenção e de controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos de relevância para a saúde pública.

Vale ressaltar que para o controle de muitas das zoonoses é necessário a colaboração do responsável pelo imóvel, executando as orientações que é dada na primeira visita.

Documentos Necessários

Não são exigidos documentos.

Prazo de Execução

O atendimento poderá ser imediato ou dentro de 24 a 48 horas.

Contato e Dúvidas

E-mail: uvz@hotolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3897-3312 ou

(19) 3897-5974

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Departamento de Proteção e Bem Estar Animal (DPBEA) / Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ):

Rua Atanásio Gigo, 60, Chácara Recreio 2000.

Palavras-chave: DENÚNCIA; CRIADOUROS; MOSQUITO; DENGUE; ZOONOSES; VIGILÂNCIA; SAÚDE.

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Denúncia de Infestação de Pombo e/ou Piolho de Pombo

Descrição do Serviço

Serviço de vigilância, prevenção e de controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos de relevância para a saúde pública.

Vale ressaltar que para o controle de muitas das zoonoses é necessário a colaboração do responsável pelo imóvel, executando as orientações que é dada na primeira visita.

Documentos Necessários

Não são exigidos documentos.

Prazo de Execução

O atendimento poderá ser imediato ou dentro de 24 a 48 horas.

Contato e Dúvidas

E-mail: uvz@hotolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3897-3312 ou

(19) 3897-5974

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Departamento de Proteção e Bem Estar Animal (DPBEA) / Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ):

Rua Atanásio Gigo, 60, Chácara Recreio 2000.

Palavras-chave: DENÚNCIA; INFESTAÇÃO; POMBO; PIOLHO; PIOLHO DE POMBO; ZOONOSES; VIGILÂNCIA; SAÚDE.

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Denúncia de Infestação de Escorpião

Descrição do Serviço

Serviço de vigilância, prevenção e de controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos de relevância para a saúde pública.

Vale ressaltar que para o controle de muitas das zoonoses é necessário a colaboração do responsável pelo imóvel, executando as orientações que é dada na primeira visita.

Documentos Necessários

Não são exigidos documentos.

Prazo de Execução

O atendimento poderá ser imediato ou dentro de 24 a 48 horas.

Contato e Dúvidas

E-mail: uvz@hotolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3897-3312 ou

(19) 3897-5974

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Departamento de Proteção e Bem Estar Animal (DPBEA) / Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ):

Rua Atanásio Gigo, 60, Chácara Recreio 2000.

Palavras-chave: DENÚNCIA; INFESTAÇÃO; ESCORPIÃO; ZOONOSES; VIGILÂNCIA; SAÚDE.

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Denúncia de Presença de Abelhas/Marimbondos/Vespas

Descrição do Serviço

Serviço de vigilância, prevenção e de controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos de relevância para a saúde pública.

Vale ressaltar que para o controle de muitas das zoonoses é necessário a colaboração do responsável pelo imóvel, executando as orientações que é dada na primeira visita.

Documentos Necessários

Não são exigidos documentos.

Prazo de Execução

O atendimento poderá ser imediato ou dentro de 24 a 48 horas.

Contato e Dúvidas

E-mail: uvz@hotolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3897-3312 ou

(19) 3897-5974

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Departamento de Proteção e Bem Estar Animal (DPBEA) / Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ):

Rua Atanásio Gigo, 60, Chácara Recreio 2000.

Palavras-chave: DENÚNCIA; ABELHAS/ MARIMBONDOS; VESPAS; ZOONOSES; VIGILÂNCIA; SAÚDE.

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Denúncia de Infestação de Carrapato Estrela

Descrição do Serviço

Serviço de vigilância, prevenção e de controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos de relevância para a saúde pública.

Vale ressaltar que para o controle de muitas das zoonoses é necessário a colaboração do responsável pelo imóvel, executando as orientações que é dada na primeira visita.

Documentos Necessários

Não são exigidos documentos.

Prazo de Execução

O atendimento poderá ser imediato ou dentro de 24 a 48 horas.

Contato e Dúvidas

E-mail: uvz@hotolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3897-3312 ou

(19) 3897-5974

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Departamento de Proteção e Bem Estar Animal (DPBEA) / Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ):

Rua Atanásio Gigo, 60, Chácara Recreio 2000.

Palavras-chave: INFESTAÇÃO; CARRAPATO ESTRELA; ZOONOSES; VIGILÂNCIA; SAÚDE.

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Denúncia de Infestação de Barata/Pulga/Percevejo

Descrição do Serviço

Serviço de vigilância, prevenção e de controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos de relevância para a saúde pública.

Vale ressaltar que para o controle de muitas das zoonoses é necessário a colaboração do responsável pelo imóvel, executando as orientações que é dada na primeira visita.

Documentos Necessários

Não são exigidos documentos.

Prazo de Execução

O atendimento poderá ser imediato ou dentro de 24 a 48 horas.

Contato e Dúvidas

E-mail: uvz@hotolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3897-3312 ou

(19) 3897-5974

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Departamento de Proteção e Bem Estar Animal (DPBEA) / Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ):

Rua Atanásio Gigo, 60, Chácara Recreio 2000.

Palavras-chave: INFESTAÇÃO; BARATA; PULGA; PERCEVEJO; ZOONOSES; VIGILÂNCIA; SAÚDE.

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Recolhimento de Morcegos

Descrição do Serviço

Serviço de vigilância, prevenção e de controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos de relevância para a saúde pública.

Vale ressaltar que para o controle de muitas das zoonoses é necessário a colaboração do responsável pelo imóvel, executando as orientações que é dada na primeira visita.

Documentos Necessários

Não são exigidos documentos.

Prazo de Execução

O atendimento poderá ser imediato ou dentro de 24 a 48 horas.

Contato e Dúvidas

E-mail: uvz@hotolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3897-3312 ou

(19) 3897-5974

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Departamento de Proteção e Bem Estar Animal (DPBEA) / Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ):

Rua Atanásio Gigo, 60, Chácara Recreio 2000.

Palavras-chave: MORCEGOS; ZOONOSES; VIGILÂNCIA; SAÚDE.

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Atualização dos Dados de Imóveis Inscritos no Cadastro Imobiliário

Descrição do Serviço

Trata-se da solicitação de alteração das características, metragem de terreno e construção.

Documentos Necessários

Certidão de Visualização ou matrícula atualizada;
Documento que comprova a titularidade de direitos ou de posse;
RG/CPF;
Carnê de IPTU;
Procuração, se for o caso.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei nº 873, de 2001;
Lei nº 1.555, de 2005;
Lei nº 102, de 2019.

Contato e Dúvidas

E-mail: cadastroimobiliario@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 8053 e 8055

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: ATUALIZAÇÃO; DADOS; IMÓVEIS; TERRENO; CONSTRUÇÃO; METRAGEM; CADASTRO IMÓBILIÁRIO.

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Certidão de Não Incidência de ITBI (Integralização e Capital PJ)

Descrição do Serviço

A Certidão de Não Incidência de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Vens Imóveis) atesta a isenção desse tributo nos casos de integralização de capital em Pessoa Jurídica (PJ).

Documentos Necessários

CNPJ;
Contrato Social e Alterações;
RG/CPF;
Comprovante de endereço dos sócios;
Matrícula atualizada (máximo 30 dias);
Balanço patrimonial e demonstração de resultado do exercício;
Declaração de Informação da Pessoa Jurídica (DIPJ);
Procuração, caso não seja a parte.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: itbi@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7233; 7235; 7236; 7251

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: CERTIDÃO; NÃO INCIDÊNCIA; ITBI; IBTEGRALIZAÇÃO; CAPITAL; PJ; IMPOSTO; IMÓVEIS.

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Certidão de Não Incidência de ITBI (Separação ou Divórcio)

Descrição do Serviço

A Certidão de Não Incidência de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Vens Imóveis) atesta a isenção desse tributo nos casos de separação ou divórcio.

Documentos Necessários

RG/CPF;
Certidão de casamento averbada;
Formal de partilha, que contenha a divisão dos bens e sentença;
Matrícula atualizada (máximo 30 dias);
Certidão de Valor Venal;
Procuração, caso não seja a parte.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: itbi@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7233; 7235; 7236; 7251

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: CERTIDÃO; NÃO INCIDÊNCIA; ITBI; SEPARAÇÃO; DIVÓRCIO; IMPOSTO; IMÓVEIS.

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Consulta de Compatibilidade de Atividades Econômicas

Descrição do Serviço

Este serviço se aplica à viabilidade de uso do solo com a finalidade de abertura de empresa com a abertura do protocolo no VRE (Via Rápida Empresa).

Documentos Necessários

Código Cartográfico (consta no carnê de IPTU);
Relação de CNAE’s que serão exercidos;
RG/CPF, em caso de autônomo;
Registro Profissional;
Comprovante de endereço;
Certificado MEI, se for o caso;
CNPJ, em caso de MEI.

Prazo de Execução

2 dias úteis.

Legislação

Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente.

Contato e Dúvidas

E-mail: viabilidade.hortolandiasp@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400 - Ramal: 8032

WhatsApp: (19) 99684-9268

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: CONSULTA; COMPATIBILIDADE; ATIVIDADES ECONÔMICAS; EMPRESA.

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Viabilidade de Uso do Solo para Abertura de Empresa (Protocolo no Vre)

Descrição do Serviço

Registro e abertura de protocolo de viabilidade para empresas informando a permissão, ou não das atividades econômicas, de acordo com o zoneamento municipal no processo de abertura ou regularização de empresa sobre a responsabilidade Departamento de Fiscalização.

Documentos Necessários

Código Cartográfico (consta no carnê de IPTU).

Prazo de Execução

2 dias.

Legislação

Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente.

Contato e Dúvidas

E-mail: viabilidade.hortolandiasp@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400 - Ramal: 8032

WhatsApp: (19) 99684-9268

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: VIABILIDADE; SOLO; EMPRESA; BRE.

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Alvará de Extensão de Horário

Descrição do Serviço

Serviço destinado a pessoas jurídicas que já possuem o certificado de licenciamento integrado (CLI/Alvará) e desejam estender o horário de funcionamento além do já permitido no alvará.

Documentos Necessários

Requerimento com informações da alteração;
RG/CPF;
CNPJ;
Laudo de Bombeiro;
Certificado de Licenciamento Integrado;
Outros (conforme CNAE);
Procuração, se for o caso.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei nº 873, de 2001;
Lei nº 1.555, de 2005;
Lei nº 102, de 2019.

Contato e Dúvidas

E-mail: fiscalsiurb@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 8028 ou 8012

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: ALVARÁ; HORÁRIO; EMPRESA; COMÉRCIO; FISCALIZAÇÃO.

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Redutor de Velocidade

Descrição do Serviço

Lombada ou lombo faixa são dispositivos auxiliares de segurança implantados em vias públicas quando há índice significativo ou risco potencial de acidentes a fim de reduzir a velocidade dos veículos.

Não há prazo definido para execução do serviço, uma vez que a solicitação pode ser negada, a depender das condições observadas no local, as solicitações sempre serão priorizadas de acordo com o índice e severidade dos sinistros de trânsito e sua execução final depende de disponibilidade orçamentária para todas as secretarias envolvidas.

Documentos Necessários

Requerimento detalhando a solicitação e especificando o local pretendido, não sendo possível avaliar sinalização em todo o bairro.
Abaixo assinado, com percentual de aceite de 50%+1 de moradores dos imóveis impactados com a mudança.

Prazo de Execução

30 dias para análise do pedido.

Contato e Dúvidas

E-mail: mobilidadeurbana@hortolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 8314; 8316 e 8317

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: REDUTOR; VELOCIDADE; TRÂNSITO.

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Certidão de Tombamento

Descrição do Serviço

Trata-se da certidão que atende à necessidade do solicitante em atestar a negativa de interesse de tombamento pelo município.

Documentos Necessários

Matrícula do imóvel;
RG;
Procuração, se for o caso.

Contato e Dúvidas

Telefone: (19) 3965-1400

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: CERTIDÃO; TOMBAMENTO.

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Revisão de Lançamentos Mobiliários

Descrição do Serviço

Este serviço permite a revisão do lançamento utilizado no cálculo de tributos, considerando alterações relacionadas à atividade da empresa. A solicitação pode ser feita nos casos de mudança de atividade econômica, alteração da natureza jurídica ou modificação de anúncios publicitários vinculados ao estabelecimento.

Para realizar a solicitação on-line, é necessário fornecer as informações atualizadas e os documentos comprobatórios das alterações realizadas.

O acesso ao portal requer autenticação via login gov.br.

Documentos Necessários

CNPJ;
Contrato social;
Documentos pessoais dos sócios.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal);
Decreto Municipal n° 5120, de 04 de outubro de 2022 (Cadastro Mobiliário).

Contato e Dúvidas

E-mail: cadastromobiliario@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7213 e 7265

Consulte o passo a passo: portal.icadonline.com.br/ajuda/

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: REVISÃO; CADASTRO MOBILIÁRIOS; TAXAS; EMPRESA.

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Revisão de IPTU

Descrição do Serviço

Este serviço permite a contestação de qualquer elemento da base de cálculo do IPTU, incluindo tipo e metragem da construção, metragem do terreno, subdivisão de lotes, entre outros, caso não tenham sido corretamente considerados no lançamento do imposto.

A solicitação de impugnação deve ser feita até o vencimento da primeira parcela do IPTU.

Para solicitar a revisão on-line, é necessário:

Informar o motivo detalhado da contestação no campo de descrição;
Informar o número da INSCRIÇÃO conforme indicado no carnê do IPTU;
Caso o cadastro do imóvel não esteja atualizado, anexar a Matrícula Atualizada e, se necessário, um comprovante de endereço para correção do endereço de entrega.

O acesso ao portal requer autenticação via login gov.br.

Documentos Necessários

Documento de identificação do imóvel (escritura ou contrato de compra e venda);
Matrícula Atualizada;
Documentos do responsável tributário (RG, CPF);
Comprovante de Endereço;
Procuração, se for o caso.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: daftimobiliario.smf@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7245 e 7254

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: REVISÃO; IPTU; IMPOSTO.

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Quitação de Débitos em Dívida Ativa

Descrição do Serviço

O serviço é necessário quando o contribuinte desejar quitar seus débitos inscritos em Dívida Ativa.

Documentos Necessários

DÉBITOS IMOBILIÁRIOS (IPTU e ISS de Construção Civil)

RG e CPF do contribuinte e documento do imóvel.

*Se for cônjuge: RG e CPF, documento do imóvel e Certidão de Casamento;

*Se for filho(a), RG e CPF e documento do imóvel;

*Se for mãe/pai, RG e CPF da mãe/pai, RG e CPF do filho(a) e documento do imóvel.

*Se for procurador: RG e CPF, documento do imóvel e procuração com validade de 1 ano.

DÉBITOS MOBILIÁRIOS (EMPRESA)

RG e CPF do sócio;
CNPJ;
Inscrição municipal.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: dividaativa.smf@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7257 / 7213

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: QUITAÇÃO; DÉBITOS; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO; IPTU; TAXAS.

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Parcelamento de Débitos em Dívida Ativa

AGENDE SEU ATENDIMENTO

Descrição do Serviço

O serviço é necessário para regularização da situação fiscal de pessoa física e/ou jurídica, que estejam inadimplentes quanto ao pagamento de tributos e outras rendas municipais inscritos em Dívida Ativa, com ou sem Execução Fiscal, por meio de pagamento parcelado do montante devido.

Documentos Necessários

DOCUMENTOS PARA PARCELAMENTO PESSOA FÍSICA
• RG/CPF do proprietário;
• Documento do imóvel: escritura registrada em cartório, ou matrícula atualizada de 30 dias,
ou contrato de compra e venda, com assinatura reconhecida em cartório;
• Comprovante de endereço (água, luz, ou gás) no nome do proprietário de um dos últimos três meses.
*Se for cônjuge, deverá trazer Certidão de Casamento, RG/CPF e documentos citados acima.
*Se for filho(a), deverá trazer RG/CPF e documentos citados acima.

*Se for mãe/pai, deverá trazer RG/CPF da mãe/pai, RG/CPF do filho(a) e documentos citados acima.
*Se for procurador, deverá trazer procuração com validade de 1 ano, RG/CPF do procurador e do proprietário e documentos citados acima.
*Se morar em casa alugada, deverá trazer contrato de locação vigente, RG/CPF e documentos citados acima.
*Se o imóvel estiver em nome do falecido, o solicitante deverá trazer atestado de óbito e os documentos citados acima, podendo o cônjuge ou um dos filhos solicitar o parcelamento, trazendo Certidão de Casamento, RG/CPF e assinar uma declaração de herdeiros. Quando não for cônjuge
ou filho, o solicitante deverá trazer formal de partilha e os documentos citados acima.

DOCUMENTOS PARA PARCELAMENTO PESSOA JURIDICA
• RG/CPF do proprietário ou sócio;
• Comprovante de endereço do solicitante (água, luz, ou gás) de um dos últimos três meses;
• Contrato ou Estatuto Social (última alteração);
• Procurador: Procuração, RG/CPF do procurador e do sócio e documentos citados acima.
*Se a empresa estiver em nome do falecido, o solicitante deverá trazer atestado de óbito e os
documentos citados acima, podendo o cônjuge ou um dos filhos solicitar o parcelamento, trazendo Certidão de Casamento, RG/CPF e assinar uma declaração de herdeiros. Quando não for cônjuge ou filho, o solicitante deverá trazer formal de partilha e os documentos citados acima.

Prazo de Execução

Imediato.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: atendimentocontribuinte@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7259; 7260; 7262; 7267; 7269; 7270.

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: PARCELAMENTO; DÉBITOS; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO; IPTU; TAXAS.

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Isenção de IPTU (Pessoas com Comorbidades)

Descrição do Serviço

Reconhecimento da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU ao imóvel de propriedade, cuja totalidade do imóvel seja de pessoa com deficiência, portador do vírus HIV, ou hanseníase, câncer, doenças infecto contagiosas ou degenerativas, congênitas ou adquiridas, desde que obstruam a participação do contribuinte de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas que não possuam tal impedimento, devidamente laudadas por médico especialista (de acordo com o Artigo 217, Inciso III da LC 110/2021). O pedido deve ser apresentado ate o dia 31 de outubro de 2025 para vigorar a partir do exercício de 2026.

Requisitos para a obtenção da isenção:

Imóvel com terreno de até 500 metros quadrados;
Imóvel com área construída de até 300 metros quadrados;
A renda de toda a família não pode ultrapassar o valor de 3 salários-mínimos e meio.

Documentos Necessários

Documentos pessoais do requerente;
Documentos pessoais de todos os moradores do imóvel (RG, CPF, comprovante de endereço e Certidão de Casamento);
Capa do carnê do IPTU contendo o código do contribuinte;
Matrícula atualizada, escritura ou contrato de compra e venda do imóvel;
Declaração constando que possui apenas um único imóvel, utilizado para fins de moradia;
Declaração informando quantas pessoas residem no imóvel;
Carteira de Trabalho (foto e verso) e último registro (incluindo a próxima página em branco) de todos os residentes do imóvel;
Holerite atualizado de todos os residentes do imóvel. Caso algum não esteja trabalhando, anexar a declaração de que não está trabalhando;
Laudo médico original, expedido no prazo máximo de 90 dias antes da protcolização do requerimento, atestando a espécie e o grau ou nível da doença e a dificuldade para desempenho de funções, com expressa referência ao código correspondente da classificação internacional da doença – CID, bem como a provável causa da deficiência ou doença e ainda com indicação do nome completo, número de identidade (RG) e número de CPF;
Caso o(a) requerente seja viúvo(a), é necessário apresenta o inventário;
Caso o(a) requerente seja divorciado(a), é necessário apresentar o formal de partilha.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: receita.smf@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7245 e 7254

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: ISENÇÃO; IPTU; COMORBIDADES.

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Isenção de IPTU (Pessoas Carentes de Recursos Financeiros)

Descrição do Serviço

Solicitação de reconhecimento da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis cuja totalidade seja de pessoa carente de recursos financeiros, conforme disposto no Art. 217, Inciso III, da Lei Complementar nº 110/2021. O pedido deve ser apresentado ate o dia 31 de outubro de 2025 para vigorar a partir do exercício de 2026.

Requisitos para a obtenção da isenção:

Imóvel com terreno de até 500 metros quadrados;
Imóvel com área construída de até 300 metros quadrados.

Documentos Necessários

Documentos pessoais do requerente;
Documentos pessoais de todos os moradores do imóvel (RG, CPF, comprovante de endereço e Certidão de Casamento);
Capa do carnê do IPTU contendo o código do contribuinte;
Matrícula atualizada, escritura ou contrato de compra e venda do imóvel;
Demonstrativo do recebimento do benefício de programas assistenciais do Governo Federal;
Declaração constando que possui apenas um único imóvel, utilizado para fins de moradia;
Declaração informando quantas pessoas residem no imóvel;
Carteira de Trabalho (foto e verso) e último registro (incluindo a próxima página em branco) de todos os residentes do imóvel;
Holerite atualizado de todos os residentes do imóvel. Caso algum não esteja trabalhando, anexar a declaração de que não está trabalhando;
Caso o(a) requerente seja viúvo(a), é necessário apresenta o inventário;
Caso o(a) requerente seja divorciado(a), é necessário apresentar o formal de partilha.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: receita.smf@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7245 e 7254

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: ISENÇÃO; IPTU; PESSOAS CARENTES.

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Isenção de IPTU (Aposentados/Pensionistas e Beneficiários do LOA)

Descrição do Serviço

Solicitação de reconhecimento da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis cuja totalidade seja de propriedade de aposentados, pensionistas ou beneficiários do amparo assistencial ao idoso ou à pessoa com deficiência (LOAS), conforme disposto no Art. 217, Inciso III, da Lei Complementar nº 110/2021. O pedido deve ser apresentado ate o dia 31 de outubro de 2025 para vigorar a partir do exercício de 2026.

Requisitos para a obtenção da isenção:

Imóvel com terreno de até 500 metros quadrados;
Imóvel com área construída de até 300 metros quadrados;
Valor do benefício previdenciário até 35% do teto do INSS;
A renda familiar de toda a família não pode ultrapassar o valor de 3 salários-mínimos e meio.

Documentos Necessários

Documentos pessoais do requerente;
Documentos pessoais de todos os moradores do imóvel (RG, CPF, comprovante de endereço e Certidão de Casamento);
Capa do carnê do IPTU contendo o código do contribuinte;
Matrícula atualizada do imóvel;
Demonstrativo do recebimento do benefício recebido do INSS – não será aceito o extrato bancário;
Declaração constando que possui apenas um único imóvel, utilizado para fins de moradia;
Declaração informando quantas pessoas residem no imóvel;
Carteira de Trabalho (foto e verso) e último registro (incluindo a próxima página em branco) de todos os residentes do imóvel;
Holerite atualizado de todos os residentes do imóvel. Caso algum não esteja trabalhando, anexar a declaração de que não está trabalhando;
Caso o(a) requerente seja viúvo(a), é necessário apresenta o inventário;
Caso o(a) requerente seja divorciado(a), é necessário apresentar o formal de partilha.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: receita.smf@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7245 e 7254

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: ISENÇÃO; IPTU; APOSENTADOS; PENSIONISTAS; BENEFICIÁRIOS; LOAS.

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Exclusão de Polo Passivo

Descrição do Serviço

Trata-se de solicitação para excluir uma parte do polo passivo de um processo judicial. O polo passivo é a parte do processo que inclui o réu ou requerido, ou seja, a pessoa ou entidade contra a qual o processo é motivado.

Documentos Necessários

Matrícula do imóvel (em caso de cobrança judicial de IPTU);
Contrato social com alterações (em caso de cobrança judicial para tributos de empresa);
RG/CPF;
CNPJ;
Procuração, se for o caso.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: atendimentocontribuinte@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7259; 7260; 7262; 7267; 7269; 7270

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: EXCLUSÃO DE POLO PASSIVO; EXECUÇÃO FISCAL; DÍVIDA; IMPOSTO; IPTU; TAXAS.

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Emissão de Boleto de Quitação de Acordo ou de Dívida Ativa

Descrição do Serviço

Trata-se de emissão de boleto para pagamento à vista de acordo parcelado ou de dívida já inscrita em Dívida Ativa.

Documentos Necessários

RG/CPF;
Escritura, ou contrato de compra e venda com reconhecimento de assinaturas, ou matrícula atualizada de 30 dias;
Documento de comprovação de grau de parentesco (Certidão de casamento);
Contrato social (empresa);
Cartão CNPJ;
Procuração, se for o caso.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

AGENDE SEU ATENDIMENTO

Contato e Dúvidas

E-mail: atendimentocontribuinte@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7269; 7270; 7267; 7262; 7260 e 7259.

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: BOLETO; QUITAÇÃO; ACORDO; DÍVIDA ATIVA; PARCELAMENTO.

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Carta de Anuência (Baixa no Protesto)

Descrição do Serviço

A Carta de Anuência deve ser apresentada ao Cartório de Notas de Hortolândia, para que seja dado baixa no protesto após o pagamento da dívida na Prefeitura.

A solicitação deve ser feita 2 dias úteis após o pagamento, seja à vista ou parcelado (pagamento da primeira parcela).

Documentos Necessários

Boleto da dívida;
Comprovante de pagamento.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: protesto.smf@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 7230

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO; TAXA; EMPRESA; PROTESTO; BAIXA; CARTA DE ANUÊNCIA.

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Regularização e Cadastro de Publicidade (Painéis/Outdoors)

Descrição do Serviço

Este serviço permite o cadastro e a regularização de publicidade em painéis, outdoors e demais meios visuais utilizados para divulgação de empresas, produtos ou serviços. O processo é obrigatório tanto para empresas já estabelecidas no município quanto para aquelas que desejam expor publicidade na região, mesmo sem possuir sede local.

A regularização garante que a instalação e exibição dos anúncios estejam em conformidade com as normas municipais, respeitando critérios de localização, dimensões, segurança e impacto visual. Além disso, contribui para a organização do espaço urbano e evita possíveis penalidades por publicidade irregular.

Documentos Necessários

Cartão CNPJ;
Contrato social;
Croqui de localização;
Contrato de locação entre a empresa e o local/lote;
ART;
DECA Municipal;
IPTU do local.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei 873/2001.

Contato e Dúvidas

E-mail: fiscalsiurb@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 8028

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: REGULARIZAÇÃO; CADASTRO PUBLICIDADE; PAINÉIS; OUTDOORS; EMPRESA; COMÉRCIO.

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Patrolamento e Cascalhamento de Vias Públicas Não Pavimentadas

Descrição do Serviço

O patrolamento de vias não pavimentadas consiste na reposição de tampa de bueiro, ponto de visita e manutenção de guias.

Após vistoria no local, é feito cronograma de manutenção conforme a urgência.

Prazo de Execução

30 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: manutencaosiurb@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-9800

WhatsApp: (19) 9 9979-9071

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Endereço: Rua Capitão Lourival Mey, 869, Remanso Campineiro.

Palavras-chave: PATROLAMENTO; CASCALHAMENTO; VIAS PÚBLICAS; VIAS NÃO PAVIMENTADAS; SERVIÇOS URBANOS.

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Coleta de Galhos, Troncos e Resíduos de Jardinagem (Domiciliar)

Descrição do Serviço

Trata-se da retirada de galhos, entulhos e de objetos de descarte.

Prazo de Execução

30 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: coordenacaoregional@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-9800

WhatsApp: (19) 9 9979-9071

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Endereço: Rua Capitão Lourival Mey, 869, Remanso Campineiro.

Palavras-chave: COLETA; GALHOS; JARDINAGEM; DOMICILIAR; SERVIÇOS URBANOS.

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Manutenção de Bueiros (Boca de Lobo, Boca de Leão, PV, Poço de Visita)

Descrição do Serviço

Trata-se da manutenção de boca de lobo, tubulações, ponto de visita e vielas, reposição de tampa de bueiro e ponto de visita, manutenção de guias, de afundamento de asfalto por rompimento de tubos de águas pluviais. Após vistoria no local, é feito cronograma de manutenção conforme a urgência.

Prazo de Execução

30 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: manutencaosiurb@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-9800
WhatsApp: (19) 9 9979-9071

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Endereço: Rua Capitão Lourival Mey, 869, Remanso Campineiro.

Palavras-chave: MANUTENÇÃO; BUEIROS; BOCA DE LOBO; BOCA DE LEÃO; POÇO DE VISITA; SERVIÇOS URBANOS.

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Recurso de Auto de Infração (Vigilância de Zoonoses)

Descrição do Serviço

O infrator poderá apresentar defesa e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias contados de sua ciência conforme Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei nº 10.083 de 23 de setembro de 1998, Artigo 132).

Documentos Necessários

Defesa;
Auto de infração.

Contato e Dúvidas

E-mail: uvz@hotolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 3897-3312 ou

(19) 3897-5974

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Departamento de Proteção e Bem Estar Animal (DPBEA) / Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ):

Rua Atanásio Gigo, 60, Chácara Recreio 2000.

Palavras-chave: RECURSO; AUTO DE INFRAÇÃO; ZOONOSES.

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Comunicado de Início de Fabricação

Descrição do Serviço

Trata-se do comunicado de início de fabricação de produtos dispensados de registro pertinentes à área de alimentos. As empresas devem informar o início da fabricação dos produtos dispensados de registro a Vigilância Sanitária conforme Resolução nº 23, de 15 de março de 2000.

Documentos Necessários

Anexo I ou X
Cópia da Licença Sanitária.

Prazo de Execução

O tempo de espera está sujeito a correta apresentação da documentação por parte do solicitante e, se for o caso, das adequações solicitadas.

Legislação

Resolução nº 23, de 15 de março de 2000.

Contato e Dúvidas

E-mail: vigilanciaemsaude@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Saúde

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: COMUNICADO; FABRICAÇÃO; VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

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Recurso de Auto de Infração (Vigilância Sanitária)

Descrição do Serviço

Documentos Necessários

Defesa;
Auto de infração.

Prazo de Execução

O tempo de espera está sujeito a correta apresentação da documentação por parte do solicitante e, se for o caso, das adequações solicitadas.

Legislação

Código Sanitário do Estado de São Paulo: Lei nº 10.083 de 23 de setembro de 1998, Artigo 132.

Contato e Dúvidas

E-mail: vigilanciaemsaude@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Saúde

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: RECURSO; AUTO DE INFRAÇÃO; VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

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Inutilização de Medicamentos/Substâncias Controladas

Descrição do Serviço

Os estabelecimentos de interesse à saúde que comercializem medicamentos sujeitos a controle especial conforme Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998.

Solicitação

Por e-mail: documentosvisa.sms@hortolandia.sp.gov.br

Documentos Necessários

Formulário de inutilização de medicamentos.

Prazo de Execução

A execução é realizada no dia agendado.

Legislação

Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998.

Contato e Dúvidas

E-mail: documentosvisa.sms@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Saúde

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: INUTILIZAÇÃO; MEDICAMENTOS; SUBSTÂNCIAS, CONTROLADOS; VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

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Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES

Descrição do Serviço

O cadastramento e a manutenção dos dados cadastrais no CNES são obrigatórios para todo estabelecimento de saúde conforme Portaria nº 1.646 de 02 de outubro de 2015.

Solicitação

Por e-mail: sersa.visa.sms@hortolandia.sp.gov.br

Documentos Necessários

Formulário específico

Os formulários devem ser solicitados através do e-mail: sersa.visa.sms@hortolandia.sp.gov.br pois depende de cada atividade.

Prazo de Execução

30 dias.

Atenção: o tempo de espera está sujeito a correta apresentação da documentação
por parte do solicitante

Legislação

Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.

Contato e Dúvidas

E-mail: sersa.visa.sms@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 8650

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Saúde

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: CADASTRO; ESTABELECIMENTOS; SAÚDE; CNES; VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

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Baixa de Responsabilidade Técnica

Descrição do Serviço

Baixa de responsabilidade técnica pode ser solicitada a qualquer momento, apresentando os documentos solicitados

Documentos Necessários

Anexo III – Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária

Baixa na Carteira de Trabalho ou distrato de trabalho

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.

Contato e Dúvidas

E-mail: vigilanciaemsaude@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 8650

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Saúde

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: BAIXA; RESPONSABILIDADE TÉCNICA; VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

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Assunção de Responsabilidade Técnica

Descrição do Serviço

A assunção de responsabilidade técnica é a inclusão de um responsável técnico na Licença de Funcionamento do estabelecimento, conforme Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.

Documentos Necessários

Anexo III – Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária

Responsabilidade técnica emitida por Conselho Profissional Competente;
Comprovante de vínculo empregatício.

Prazo de Execução

30 dias.

Atenção: o tempo de espera está sujeito a correta apresentação da documentação por parte do solicitante.

Legislação

Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.

Contato e Dúvidas

E-mail: vigilanciaemsaude@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 8650

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Saúde

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ASSUNÇÃO; RESPONSABILIDADE TÉCNICA; VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

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Ampliação de Atividade, Classe e/ou Categoria de Produto

Descrição do Serviço

A ampliação de atividade, classe e/ou categoria de produto (que não estejam relacionadas a estrutura física) é a alteração de dados do estabelecimento de interesse da saúde na Licença Sanitária.

Requisitos: as alterações realizadas pelos estabelecimentos implicam em atualização da Licença Sanitária conforme Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.

Exceção: solicitação da Prefeitura Municipal de Hortolândia que devem ser realizados via Sequoia.

Documentos Necessários

Anexo III – Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária

Documento que comprove a alteração.

Prazo de Execução

30 dias.

Atenção: o tempo de espera está sujeito a correta apresentação da documentação por parte do solicitante.

Legislação

Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.

Contato e Dúvidas

E-mail: vigilanciaemsaude@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 8650

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Saúde

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: AMPLIAÇÃO; ATIVIDADE; CLASSE; CATEGORIA; PRODUTO; VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

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Fontes de Radiação Ionizantes (Licença de Equipamentos)

Descrição do Serviço

A Licença Sanitária do equipamento é o documento emitido pela Vigilância Sanitária que habilita o funcionamento das fontes de radiação ionizantes (equipamentos) dos
estabelecimentos de interesse à saúde.

Requisitos: fontes de radiação ionizantes (equipamentos) estão obrigados ao licenciamento sanitário desde que estejam contidos no Anexo II da Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.

Exceção: solicitação da Prefeitura Municipal de Hortolândia que devem ser realizados via Sequoia.

Documentos Necessários

Subanexo III – Fontes de Radiação Ionizantes e Equipamentos de Interesse da saúde

Plano de Radioproteção (Teste de Controle de Garantia de Qualidade; Plano de Levantamento Radiométrico, Plano de Levantamento Radiológico e Plano de Radiação de Fuga)

Prazo de Execução

30 dias.

Atenção: o tempo de espera está sujeito à correta apresentação da documentação por parte do solicitante e, se for o caso, das adequações solicitadas.

Legislação

Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.

Contato e Dúvidas

E-mail: vigilanciaemsaude@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 8650

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Saúde

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: RADIAÇÃO; IONIZANTES; LICENÇA; EQUIPAMENTOS; VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

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Transporte Escolar

Descrição do Serviço

O transporte escolar é previsto em lei para os alunos com necessidades especiais,
para os que estejam matriculados em escola com mais de 2 km de sua residência ou que a região onde moram existam muitos obstáculos que dificultem o acesso à escola municipal ou prejudiquem sua segurança e integridade.

O transporte escolar atende também alunos de Educação de Jovens e Adultos – EJA.

Documentos Necessários

Comprovante de endereço;
Declaração de frequência ou de matrícula;
Certidão de nascimento ou RG do aluno;
RG do responsável.

* Em caso de Educação de Jovens e Adultos – EJA, deve ser informado na descrição do pedido.

Prazo de Execução

30 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: transporteescolar@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Educação

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Palavras-chave: TRANSPORTE; ESCOLAR.

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Inscrição Educação Infantil – Creche

Descrição do Serviço

Procedimento destinado a pais ou responsáveis legais que desejam solicitar vaga para crianças de até 3 anos, 11 meses e 29 dias em unidades de Educação Infantil Municipais. O objetivo é garantir o direito à educação na primeira infância com atendimento qualificado.

Importante:
• Após a aprovação da inscrição, o responsável receberá a lista de documentos necessários para efetuar a matrícula, assim como o local onde ela deverá ser realizada.
• A vaga será concedida somente se o endereço residencial for compatível com a área de abrangência da unidade escolar solicitada.
• A disponibilidade da vaga dependerá da capacidade de atendimento da unidade escolar.

Documentos Necessários

Certidão de Nascimento da criança;
Comprovante de residência ou contrato de locação no nome dos responsáveis da criança;
Comprovante de Trabalho ou Declaração de Renda;
Atestado de Vacinação;
1 foto (para efetuar a matrícula).

Prazo de Execução

Após a inscrição na data determinada pela Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, o atendimento ocorre conforme a classificação.

Legislação

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).

Contato e Dúvidas

E-mail: educacaoinfantil@hortolandia.sp.gov.br
Telefone: (19) 39651400 - Ramal: 8426

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Educação

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: INSCRIÇÃO; EDUCAÇÃO INFANTIL; CRECHE.

Licença Sanitária

Descrição do Serviço

Licença Sanitária é o documento emitido pela vigilância sanitária que habilita o funcionamento de atividade específica dos estabelecimentos de interesse à saúde.

Requisitos: estabelecimentos de interesse da saúde estão obrigados ao licenciamento sanitário desde que na coluna “Risco” estejam enquadrados como nível “Alto (III)” conforme Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.

Exceção: solicitação da Prefeitura Municipal de Hortolândia que devem ser realizados via Sequoia.

Documentos Necessários

Anexo III – Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária

Cartão do CNPJ;
Contrato social;
CPF do responsável legal;
Responsabilidade técnica emitida por Conselho profissional competente;
Comprovante de vínculo empregatício;
Certificado de limpeza de caixa d’água;
Laudo de controle de pragas e vetores.

Prazo de Execução

30 dias.

Atenção: o tempo de espera está sujeito à correta apresentação da documentação por parte do solicitante e, se for o caso, das adequações solicitadas.

Legislação

Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.

Contato e Dúvidas

E-mail: vigilanciaemsaude@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 8650

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Saúde

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: LICENÇA SANITÁRIA; VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

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Laudo Técnico de Avaliação LTA

Descrição do Serviço

Documento emitido pela Vigilância Sanitária que expressa decisão sobre a avaliação física funcional do projeto de edificação do estabelecimento que abriga atividade de interesse à saúde. Estabelecimentos de interesse da saúde constantes no Anexo I da Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024 as atividades que necessitam de LTA estão representadas na coluna “Documentos/Prévios” quando representada por referência numérica indica a exigência de LTA, quando “N.A.” a atividade não necessita de LTA.

Exceção: solicitação da Prefeitura Municipal de Hortolândia que devem ser realizados via Sequoia.

Documentos Necessários

Memorial descritivo do projeto;
Memorial de atividades;
Planta aprovada pela Secretaria de Planejamento Urbano;
Projeto com fluxograma ART/RRT definitiva dos autores do projeto e dos responsáveis técnicos;
Comprovante de água e luz.

Prazo de Execução

30 dias.

Atenção: o tempo de espera está sujeito a correta apresentação da documentação
por parte do solicitante e, se for o caso, das adequações solicitadas.

Legislação

Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.

Contato e Dúvidas

E-mail: vigilanciaemsaude@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 8650

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Saúde

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: LAUDO TÉCNICO; AVALIAÇÃO; LTA; VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

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Cancelamento de Licença Sanitária

Descrição do Serviço

Encerramento da atividade e/ou equipamento sujeito a Licença Sanitária. O encerramento de atividade e/ou equipamento deve ser comunicado à Vigilância Sanitária para fins de cancelamento da Licença Sanitária conforme Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.

Documentos Necessários

Anexo III – Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária

Documento que comprove o cancelamento.

Prazo de Execução

30 dias.

Atenção: o tempo de espera está sujeito a correta apresentação da documentação por parte do solicitante.

Legislação

Portaria CVS Nº 1, de 5 de janeiro de 2024.

Contato e Dúvidas

E-mail: vigilanciaemsaude@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 8650

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Saúde

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: CANCELAMENTO; LICENÇA SANITÁRIA; VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

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Denúncia (Irregularidade Sanitária)

Descrição do Serviço

É possível registrar denúncia sobre condições sanitárias insatisfatórias de estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária (alimentos, medicamentos, produtos de saúde, serviços de saúde).

Solicitação

Por e-mail: vigilanciaemsaude@hortolandia.sp.gov.br

Documentos Necessários

Não é necessário apresentar documentação, a denúncia pode ser realizada de forma anônima, é necessário informar nome e endereço do local denunciado.

Prazo de Conclusão

A demanda entra em fila de execução de serviços, observados os casos de urgência.

Legislação

Código Sanitário do Estado de São Paulo: Lei nº 10.083 de 23 de setembro de 1998.

Contato e Dúvidas

E-mail: vigilanciaemsaude@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1445

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Saúde

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: DENÚNCIA; IRREGULARIDADE; VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

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Alteração de Responsabilidade Legal

Descrição do Serviço

Alteração de responsabilidade legal. As alterações realizadas pelos estabelecimentos
implicam em atualização da Licença Sanitária conforme Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.

Documentos Necessários

Anexo III – Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária

Contrato social

Prazo de Execução

30 dias.

Atenção: o tempo de espera está sujeito a correta apresentação da documentação por parte do solicitante.

Legislação

Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.

Contato e Dúvidas

E-mail: vigilanciaemsaude@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 8650

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Saúde

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ALTERAÇÃO; RESPONSABILIDADE; VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

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Talonário e/ou Numeração de Notificação de Receitas

Descrição do Serviço

Talonários de receita A e fornecimento de numeração para notificação de receita B, B2 e C2. Os estabelecimentos de interesse à saúde que prescrevam medicamentos sujeitos a controle especial conforme Portaria nº 344 de 12 de maio de 1998.

Solicitação

Por e-mail: documentosvisa.sms@hortolandia.sp.gov.br

Documentos Necessários

Formulário para solicitação de talonários.

Prazo de Execução

30 dias.

A execução é realizada no dia agendado.

Legislação

Portaria Nº 344, de 12 de maio de 1998.

Contato e Dúvidas

E-mail: vigilanciaemsaude@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 8650

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Secretaria de Saúde

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: TALONÁRIO; NUMERAÇÃO; NOTIFICAÇÃO; RECEITAS; VIGILÂNCIA SANITÁRIO.

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Vistoria de Fiscal

Descrição do Serviço

Denúncias e solicitações de vistorias relacionadas ao Código de Posturas Municipal e ao Código de Obras Municipal, tais como vistoria a empresas e prestadores de serviço para verificar regularidade, bem como infrações ao Código de Posturas e outras Leis Municipais, fiscalizações em obras particulares (verificação de regularidade), lotes em estado de abandono, vielas sanitárias e infiltrações, verificação de aprovações de projetos e afins.

Legislação

Lei Complementar n° 34, de 01 de novembro de 2011;
Lei Complementar, nº 91/2018.

Contato e Dúvidas

E-mail: fiscalsiurb@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651-400 - Ramal: 8028

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: VISTORIA; FISCAL; OBRAS.

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Desmembramento de Gleba

Descrição do Serviço

O desmembramento acontece quando uma gleba se transforma em dois ou mais lotes. É necessário criar denominação para o desmembramento e deve existir logradouro já existente como testada principal para o imóvel.

Documentos Necessários

Projeto;
Matrícula atualizada;
Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
Memorial Descritivo do Projeto, pode ser descrito conforme matrículas antigas, ou de forma tabular (azimute, rumo, distância, confrontantes, área, etc.);
ART ou RRT;
Certidão Negativa de Débitos Municipais;
Procuração, se for o caso.

Taxa

Taxa de Análise: 150 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia);
Taxa de Retirada: 5 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia).

Prazo de Execução

90 dias.

Legislação

Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan

Palavras-chave: DESMEMBRAMENTO; GLEBA; IMÓVEIS.

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Renovação de Alvará de Construção e Similares

Descrição do Serviço

Trata-se da renovação do alvará de construção com a validade expirada de 12 meses.

Documentos Necessários

Projeto Aprovado;
Alvará de Construção;
Matrícula atualizada;
Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
Procuração, se for o caso.

Taxa

10 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia).

Prazo de Execução

90 dias.

Legislação

Código de Obras vigente.

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan

Palavras-chave: RENOVAÇÃO; ALVARÁ; CONSTRUÇÃO; SIMILARES.

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Recurso Contra Auto de Infração (Planejamento Urbano)

Descrição do Serviço

Trata-se recurso com manifestação do autuado e solicitação de cancelamento do auto/multa quando verificado erro na ação fiscal, no prazo de 15 dias após o recebimento do auto.

Documentos Necessários

Auto de infração;
Recurso/manifestação.

Legislação

Lei nº 873, de 04 de janeiro de 2001;
Lei Complementar nº 34, de 01 de novembro de 2011;
Lei Complementar nº 91, de 2018.

Contato e Dúvidas

E-mail: fiscalsiurb@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 8028 ou 8012

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: RECURSO; AUTO DE INFRAÇÃO; PLANEJAMENTO URBANO.

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Ficha Informativa Digital

Descrição do Serviço

A ficha informativa é um documento com validade de 6 meses a contar da data de sua
expedição, ela apresenta as informações sobre o imóvel, sua localização, numeração predial, seu zoneamento, conforme a finalidade e usos pretendidos. É um documento usado para fins de ligação de energia elétrica, água e aprovação de projeto de diversas modalidades.

Documentos Necessários

Matrícula do imóvel atualizada;
Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
Procuração, se for o caso.

Taxa

10 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia).

Prazo de Execução

15 dias.

Legislação

Código de Obras vigente.

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: FICHA INFORMATIVA; IMÓVEIS.

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Extinção de Servidão Administrativa (Viela Sanitária)

Descrição do Serviço

Trata-se do ato administrativo para cancelar a permissão de uso de uma parcela do lote ou gleba privados para execução de obras ou serviços de interesse público, como passagem da rede de coleta de esgoto ou captação de água de chuva.

Documentos Necessários

Matrícula atualizada do imóvel;
Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
RG do Proprietário;
Procuração, se for o caso.

Contato e Dúvidas

E-mail: gestaourbanistica.smpu@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400

Ramais: 8005 ou 8011

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: EXTINÇÃO; SERVIDÃO ADMINISTRATIVA; VIELA SANITÁRIA.

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Certificado de Conclusão da Obra (Habite-se)

Descrição do Serviço

Documento expedido pela Prefeitura que comprova que a construção foi executada
conforme projeto aprovado e que está apta a ser ocupada.

Documentos Necessários

RG/CPF;
Alvará de Construção;
Projeto Aprovado;
Matrícula atualizada;
Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
Declaração de uso da madeira;
Procuração, se for o caso.

Taxa

0,3 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia).

Prazo de Execução

90 dias.

Legislação

Código de Obras vigente.

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

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Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: CERTIFICADO; OBRA; HABITE-SE;

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Segunda Via de Documentos (Projeto/Memorial Descritivo/Alvará de Construção/Habite-se)

Descrição do Serviço

Trata-se da emissão de 2ª via digital dos seguintes documentos: Projeto de construção; Memorial Descritivo; Alvará de Construção e Habite-se.

Documentos Necessários

RG/CPF;
Matrícula atualizada;
Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
Procuração, se for o caso.

Taxa

10 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia).

Prazo de Execução

15 dias.

Legislação

Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: SEGUNDA VIA; PROJETO; MEMORIAL; ALVARÁ; CONSTRUÇÃO; HABITE-SE.

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Consulta de Zoneamento Municipal por Imóvel

Descrição do Serviço

Trata-se da consulta rápida sobre uso e ocupação do solo de um determinado imóvel para saber quais atividades econômicas são permitidas.

Documentos Necessários

Código Cartográfico (consta no carnê de IPTU).

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 8032

WhatsApp: (19) 99684-9268

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

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Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ZONEAMENTO; IMÓVEIS; SOLO.

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Certidão de Uso de Solo – CETESB

Descrição do Serviço

Certidão emitida exclusivamente para processo de Licenciamento Ambiental, contendo o zoneamento, e certificando a CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) para um determinado imóvel. Este documento é essencial para validar se o empreendimento ou atividade proposta está em conformidade com a legislação vigente.

Documentos Necessários

Matrícula do imóvel atualizada;
Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
RG/CPF;
Levantamento topográfico em caso de gleba;
Contrato social em caso de empresa;
Procuração, se for o caso.

Taxa

10 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia).

Prazo de Execução

15 dias.

Legislação

Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente.

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: CERTIDÃO; SOLO; CETESB; ZONEAMENTO; CNAE.

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Certidão de Perímetro Urbano

Descrição do Serviço

Trata-se do documento emitido que contém informação da localização de um determinado imóvel no perímetro urbano ou perímetro de expansão urbana.

Documentos Necessários

Matrícula do imóvel atualizada;
Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
RG/CPF;
Levantamento topográfico em caso de gleba;
Procuração, se for o caso.

Taxa

10 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia).

Prazo de Execução

15 dias.

Legislação

Lei Municipal Complementar nº 86, de 11 de maio de 2018.

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan

Palavras-chave: CERTIDÃO; PERÍMETRO URBANO; IMÓVEIS.

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Certidão de Obra Não Iniciada

Descrição do Serviço

Trata-se do documento emitido para comprovação de que não houve início de construção de um determinado projeto aprovado.

Documentos Necessários

Matrícula do imóvel atualizada;
Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
RG/CPF;
Projeto Aprovado;
Alvará de Construção;
Procuração, se for o caso.

Taxa

10 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia).

Prazo de Execução

15 dias.

Legislação

Código de Obras vigente.

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: CERTIDÃO; OBRA; IMÓVEIS; LOTES.

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Certidão de não Desapropriação

Descrição do Serviço

Trata-se do documento emitido com a informação se consta processo de desapropriação ou decreto de utilidade pública para um determinado imóvel.

Documentos Necessários

Matrícula do imóvel atualizada;
Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
RG/CPF;
Levantamento topográfico em caso de gleba;
Procuração, se for o caso.

Taxa

10 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia).

Prazo de Execução

15 dias.

Legislação

Código de Obras vigente.

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: CERTIDÃO; NÃO DESAPROPRIAÇÃO; IMÓVEIS.

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Certidão de Medidas e de Confrontações de Imóvel

Descrição do Serviço

Trata-se do documento oficial que descreve detalhadamente as dimensões, limites e
confrontantes de um lote, chácara ou gleba, fornecendo informações precisas sobre a delimitação da propriedade.

Documentos Necessários

Matrícula do imóvel atualizada;
Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
RG/CPF;
Nota de exigência de devolução do cartório de registro de imóveis de Sumaré (caso houver);
Procuração, se for o caso.

Prazo de Execução

15 dias.

Taxa

10 UFMH.

* UFMH: Unidade Fiscal do Município de Hortolândia.

Legislação

Código de Obras vigente.

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400

Ramais: 8020 ou 8029.

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento (piso térreo).

Palavras-chave: CERTIDÃO; MEDIDAS; CONFRONTAÇÕES; IMÓVEIS.

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Certidão de Endereço

Descrição do Serviço

Trata-se da certidão de confirmação do endereço de um determinado imóvel, contendo
informação do logradouro, lote, quadra, loteamento e numeração predial.

Documentos Necessários

Matrícula do imóvel atualizada;
Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
RG/CPF;
Procuração, se for o caso.

Taxa

10 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia).

Prazo de Execução

15 dias.

Legislação

Código de Obras vigente.

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: CERTIDÃO; ENDEREÇO; IMÓVEIS; LOTES; LOGRADOURO; NUMERAÇÃO PREDIAL.

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Certidão de Demolição

Descrição do Serviço

Trata-se do documento emitido o qual atesta que a edificação com projeto aprovado foi demolida.

Documentos Necessários

Matrícula do imóvel atualizada;
Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
RG/CPF;
ART;
Projeto;
Procuração, se for o caso.

Taxa

10 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia).

Prazo de Execução

90 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: CERTIDÃO; DEMOLIÇÃO; IMÓVEIS; LOTES.

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Certidão de Anuência

Descrição do Serviço

Trata-se da certidão para apresentação junto ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da retificação.

Documentos Necessários

Matrícula do Imóvel Atualizada;
Contrato de Compra e Venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
RG/CPF;
Levantamento planialtimétrico;
Memorial Descritivo;
Arquivo Digital com coordenadas UTM georreferenciadas (datum SIRGAS 2000);
ART;
Projeto;
Procuração, se for o caso.

Taxa

10 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia).

Prazo de Execução

15 dias.

Legislação

Legislação de Cartório.

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: CERTIDÃO; ANUÊNCIA; IMÓVEIS.

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Cancelamento de Projeto de Construção e Similares

Descrição do Serviço

Trata-se do cancelamento de projetos aprovados, especificando o motivo do cancelamento.

Documentos Necessários

Matrícula atualizada do imóvel;
Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
RG do Proprietário;
Procuração, se for o caso;
Projeto Aprovado (não obrigatório);
Alvará de Construção (não obrigatório).

Taxa

10 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia).

Prazo de Execução

15 dias.

Legislação

Código de Obras vigente;
Leis de Uso e Ocupação do Solo;
Normas da ABNT.

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: CANCELAMENTO; APROVAÇÃO; PROJETOS; CONSTRUÇÃO; SIMILARES.

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Autorização para Instalação do Stand de Vendas para Condomínios Residenciais Multifamiliares

Descrição do Serviço

Trata-se de emissão de documento que autoriza a instalação de stand de vendas para condomínios residenciais multifamiliares.

Documentos Necessários

Requerimento;
Folha de Rosto do Projeto Aprovado;
Alvará de construção;
Matrícula atualizada do imóvel;
Contrato de compra e venda (caso não conste averbação do último proprietário na matrícula);
Cópia do contrato social da incorporadora;
Projeto completo da construção temporária do stand de vendas;
Memorial Descritivo;
RG do representante legal da incorporadora;
Foto e Croqui de localização do stand;
Procuração, se for o caso.
Observação: para stand montado em área diferente de mesma propriedade ou locada, é necessário apresentar também a cópia da matrícula do imóvel do local da implantação; cópia do contrato de locação e documentos dos envolvidos na locação.

Taxa

10 UFMH.

Prazo de Execução

15 dias úteis.

Legislação

Código de Obras;
Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente;
Normas da ABNT;
Código Sanitário.

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO; STAND DE VENDAS; CONDOMÍNIOS; MULTIFAMILIARES.

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Autorização de Serviços de Terraplanagem em Imóveis Particulares

Descrição do Serviço

Trata-se de utorização para movimentação de terra, corte ou aterro.

Documentos Necessários

Requerimento;
RG e CPF;
Matrícula do imóvel atualizada;
Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
Levantamento planialtimétrico com indicação das seções de corte ou aterro, tabela de volume;
Memorial Descritivo;
ART;
Procuração, se for o caso.

Taxa

10 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia).

Prazo de Execução

15 dias.

Legislação

Código de Obras vigente.

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: AUTORIZAÇÃO; TERRAPLANAGEM; IMÓVEIS.

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Atualização dos Dados do Proprietário

Descrição do Serviço

Trata-se da solicitação de alteração de nome do responsável ou proprietário do imóvel.

Documentos Necessários

Certidão de Visualização ou Matrícula Atualizada;
Documento H´sbil a comprovar a titularidade de direitos ou de posse;
RG/CPF;
Carnê de IPTU;
Procuração, se for o caso.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei nº 873, de 2001;
Lei nº 1.555, de 2005;
Lei nº 102, de 2019.

Contato e Dúvidas

E-mail: cadastroimobiliario@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 8053 e 8055

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ATUALIZAÇÃO; DADOS; PROPRIETÁRIOS; CADASTRO IMOBILIÁRIO.

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Aprovação de Loteamentos

Descrição do Serviço

Trata-se de um processo de divisão de uma área de terras em lotes urbanizados com execução de infraestrutura necessária para adequada instalação de moradias, comércios, serviços e indústrias.

É uma modalidade de parcelamento do solo que acontece conforme as etapas abaixo:
a) Fornecimento de Diretrizes Urbanísticas e Certidão de Viabilidade;
b) Análise Prévia com Certidão de Conformidade;
c) Aprovação Final com emissão do Decreto de Aprovação.

Documentos Necessários

Fornecimento de Diretrizes Urbanísticas e Certidão de Viabilidade:
1. Requerimento
2. Matrícula atualizada do imóvel, com validade de até 30 dias;
3. RG/CNH do proprietário do imóvel ou do representante da empresa proprietária;
4. Contrato social caso o proprietário do imóvel seja Pessoa Jurídica;
5. Procuração se for o caso
6. Levantamento planialtimétrico georreferenciado da área (coordenadas UTM, datum SIRGAS 2000);
7. ART/RRT de Elaboração de Projeto;
8. Certidão Negativa de Tributos Municipais;
9. Certidão Negativa de ITR em caso de imóvel rural
10.Certidão Negativa de Parcelamentos Ilegais;
11.Carta de Viabilidade – Sabesp;
12.Laudo Ambiental.

Análise Prévia com Certidão de Conformidade:
1. Requerimento;
2. Matrícula atualizada;
3. Procuração se for o caso
4. Memorial Descritivo e Justificativo;
5. ART/RRT de Elaboração de Projeto e Direção da Execução do Empreendimento;
6. Projeto Urbanístico;
7. Projeto dos Perfis Longitudinais e Seções Transversais das Áreas Públicas;
8. Projeto de Doação de Áreas Públicas;
9. Projeto dos Perfis Longitudinais e Seções Transversais das Ruas;
10. Memorial Descritivo de quadras, lotes, vielas sanitárias, faixas não edificantes, ruas e
demais espaços públicos;

Aprovação Final com emissão do Alvará de Construção:
1. Requerimento;
2. Matrícula atualizada;
3. Procuração se for o caso;
4. Contrato Social caso o proprietário do imóvel seja Pessoa Jurídica.

5. Apresentação em mídia digital (Pen Drive) dos arquivos dos projetos e memoriais em DWG e PDF;
6. Certidão Negativa de Débitos;
7. Projeto Urbanístico com Aprovação Prévia e carimbo GRAPROHAB;
8. Certificado GRAPROHAB;
9. Projeto Urbanístico para receber Aprovação Final;
10. Projeto de doação de áreas públicas para receber aprovação final;
11.Projeto dos perfis longitudinais e Seções transversais das ruas para receber aprovação final;
12. Projeto dos perfis longitudinais e seções transversais das áreas públicas para receber
aprovação final;
13. Memorial Descritivo e Justificativo para receber aprovação final;
14. Memorial Descritivo de quadras, lotes, vielas sanitárias, faixas não edificantes, ruas e demais espaços públicos para receber aprovação final;
15. Projetos aprovados pela SABESP;
16. Projeto de drenagem de águas pluviais aprovado pela Secretaria de Obras;
17. Projeto de Pavimentação aprovado pela Secretaria de Obras;
18. Projeto da rede elétrica e iluminação pública aprovado pela Secretaria de Obras;
19. Projeto de Arborização Viária e de Gerenciamento de Resíduos aprovado pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
20. Projeto de Sinalização Horizontal e Vertical do viário projetado aprovado pela Secretaria de Mobilidade Urbana;
21. Projeto de Placas de Logradouros do viário projetado aprovado pela Secretaria de Mobilidade Urbana;
22. Projeto de calçadas e acessibilidade aprovado pela Secretaria de Mobilidade Urbana;
23. Projeto de Urbanização dos Sistemas de Lazer aprovado pela Secretaria de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica;
24. Orçamento Global da obra;
25. Cronograma Físico-Financeiro;
26. Estudo de Impacto de Vizinhança.

Prazo de Execução

365 dias.

Legislação

Parcelamento do Solo Industrial (Lei 2524/2011);
Lei Ordinária 2092/2008;
Decreto Municipal 4033/2018 –Regulamenta Parcelamento do Solo.

Contato e Dúvidas

E-mail: gestaourbanistica.smpu@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400

Ramais: 8005 ou 8011

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

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Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: APROVAÇÃO; LOTEAMENTOS.

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Anexação de Lotes e Gleba

Descrição do Serviço

A anexação de lotes e glebas acontece quando dois ou mais lotes se transformam em um lote.

Documentos Necessários

Projeto contendo situação atual e pretendida;
Memorial Descritivo do Projeto, pode ser descrito conforme matrículas antigas, ou de forma tabular (azimute, rumo, distância, confrontantes, área, etc.);
ART OU RRT;
Certidão Negativa de Débitos Municipais;
Matrícula atualizada;
Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
Procuração, se for o caso.

Prazo de Execução

90 dias.

Legislação

Leis de Uso e Ocupação do Solo;
Plano Diretor.

Taxa

Taxa de Analise: 50 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia);
Taxa de Retirada do Projeto Aprovado: 5 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia).

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

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Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ANEXAÇÃO; LOTES; GLEBAS.

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Alvará para Instalação de Antenas Transmissoras de Radiofrequência

Descrição do Serviço

Trata-se de análise e aprovação de projeto e emissão do alvará de construção.

Documentos Necessários

Projeto Simplificado;
Matrícula atualizada do imóvel;
Contrato de compra e venda (se não constar averbação de titularidade);
Ficha informativa digital;
ART;
Contrato de locação;
Contrato Social;
Memorial Descritivo de Atividade;
Levantamento Topográfico (caso de glebas);
Autorização do COMAER (quando regularização);
Licença para Funcionamento de Estação (ANATEL) somente quando a antena já estiver instalada no local;
Procuração, se for o caso.

Taxa

Taxa de Analise: 100 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia);
Alvará: 0,6 UFMH o m² (caso seja obra nova);
Alvará: 0,9 UFMH o m² (caso seja regularização da obra).

Prazo de Execução

90 dias.

Legislação

Uso do Solo vigente;
Legislação da Anatel vigente;
Regras do COMAR.

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

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Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ALVARÁ; ANTENAS; RADIOFREQUÊNCIA.

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Alvará de Regularização de Edificação Residencial Unifamiliar

Descrição do Serviço

Trata-se da análise e aprovação de projeto e emissão do alvará (licença da edificação) nos casos de edificações residenciais unifamiliares.

Documentos Necessários

Projeto Simplificado;
Matrícula atualizada;
Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
Ficha informativa digital;
ART;
Procuração, se for o caso.

Taxas

Taxa de Requisição: 20 UFMH (até 80 m²), 50 UFMH (acima de 80 M²);
Alvará de Regularização: 0,8 UFMH por m².

* UFMH: Unidade Fiscal do Município de Hortolândia.

Prazo de Execução

90 dias.

Legislação

Código Obras;
Lei de Uso e Ocupação do Solo Vigente;
Normas da ABNT;
Código Sanitário.

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ALVARÁ; REGULARIZAÇÃO; RESIDENCIAL; UNIFAMILIAR.

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Alvará de Regularização de Edificação Residencial Multifamiliar R2 (2 Unidades por Lote)

Descrição do Serviço

Trata-se da análise e aprovação de projeto e emissão do alvará (licença da edificação) nos casos de edificações residenciais multifamiliares R2 (2 unidades por lote).

Documentos Necessários

Projeto Simplificado;
Matrícula atualizada;
Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
Ficha informativa digital;
ART;
Procuração, se for o caso.

Prazo de Execução

90 dias.

Legislação

Código de Obras;
Lei de Uso e Ocupação do Solo Vigente;
Normas da ABNT,
Código Sanitário.

Taxa

Taxa de Requisição: 100 UFMH;
Alvará de Regularização: 1,1 UFMH por m².

* UFMH: Unidade Fiscal do Município de Hortolândia.

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ALVARÁ; REGULARIZAÇÃO; RESIDENCIAL; MULTIFAMILIAR; R2.

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Alvará de Regularização de Edificação Não Residencial (Comércio e Serviços)

Descrição do Serviço

Trata-se da análise e aprovação de projetos e emissão de alvará (licença da edificação) de edificações não residenciais usadas para comércio/serviços e indústria.

Documentos Necessários

Para comércio e serviço:

Projeto Simplificado para área de até 750 m²;
Projeto Completo para área superior a 750 m²;
Memorial descritivo da obra para área superior a 750 m²;
Memorial de Atividades;
Contrato Social (caso o proprietário seja empresa);
Matrícula Atualizada;
Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
Ficha informativa digital;
Declaração de uso da madeira;
ART;
LTA, se for o caso;
Protocolo de Corpo de Bombeiros quando a construção ultrapassar 750 m²;
Procuração, se for o caso.

Para indústria:

Projeto Completo de Arquitetura;
Memorial descritivo de construção;
Memorial de Atividades;
Memorial Industrial;
ART;
LTA, se for o caso;
Licença prévia CETESB, quando aplicável;
Contrato Social (caso o proprietário seja empresa);
Matrícula atualizada;
Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
Ficha informativa digital;
Declaração de uso da madeira;
Protocolo de Corpo de Bombeiros quando a construção ultrapassar 750 m²;
Procuração, se for o caso.

Taxa

Taxa de Análise para comércio/serviço: 100 UFMH;
Alvará para comércio/serviço: 0,9 UFMH por m²;
Taxa de Análise para indústria: 150 UFMH;
Alvará de Construção para indústria: 1,0 UFMH por m².

* UFMH: Unidade Fiscal do Município de Hortolândia.

Prazo de Execução

90 dias.

Legislação

Código de Obras;
Lei de Uso e Ocupação do Solo Vigente;
Normas da ABNT;
Código Sanitário.

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ALVARÁ; REGULARIZAÇÃO; NÃO RESIDENCIAL; COMÉRCIO.

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Alvará de Funcionamento

Descrição do Serviço

A solicitação de licença para funcionamento é um processo essencial para empresas que desejam operar dentro do município. Esse processo é iniciado junto com a abertura da empresa e o registro da inscrição municipal mobiliária.

Etapas para Solicitação

Viabilidade pelo Sistema Jucesp/Redesim

Acesse o sistema Redesim e solicite a viabilidade do negócio.
Após a aprovação da viabilidade, prossiga com a solicitação do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) também no sistema Redesim.

Pendências e Interação com Órgãos Municipais

Nos casos em que a mensagem “pendente interação com órgão – Prefeitura” aparecer, ou para empresas que precisam realizar a abertura da inscrição municipal, será necessário:
Acessar o sistema ICAD.
Realizar o preenchimento das informações e acompanhar os próximos passos.

Vistoria pela Fiscalização

Após os procedimentos no ICAD, será agendada uma vistoria pela equipe de fiscalização municipal.

iCad: https://portal.icadonline.com.br/index.cfm?pId=9994

Redesim: https://vreredesim.sp.gov.br/home

Legislação

Lei nº 873, de 2001.

Contato e Dúvidas

E-mail: alvarafiscal@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 8030

Watts App: (19) 99684-9268

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini": Rua Projetada 12, nº 100, bairro
Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ALVARÁ; FUNCIONAMENTO.

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Alvará de Eventos

Descrição do Serviço

Trata-se de alvará destinado a pessoas jurídicas que realizarão eventos provisórios na cidade. Como, por exemplo: circos, festas, feiras, comemorações e afins.

A solicitação deve ser protocolada com, no mínimo, 30 dias de antecedência.

Documentos Necessários

Requerimento do evento com data, horário, local e público estimado;
CPF do responsável;
Comprovante de endereço do responsável;
CNPJ do organizador responsável;
Croqui de localização com locação das barracas, tendas, palcos, geradores, arquibancadas e saídas de emergência;
Ofício enviado à Mobilidade Urbana com recebido (no caso de uso de via pública);
Ofícios enviados para SAMU, Guarda Municipal e Polícia Militar com os recebidos;
ART em caso de palcos, tendas, arquibancadas, geradores ou elétricas;
AVCB, ART e CNPJ do parque (caso tenha parque de diversões);
Inscrição Municipal (nos casos de locais fechados e/ou cobrança de ingressos);
Laudo de Bombeiro (nos casos de locais fechados e/ou cobrança de ingressos);
Declaração de compromisso em manter a ordem e o sossego público;
Contrato de locação com matrícula atualizada (local particular).

Taxa

A taxa varia conforme tipo e período do evento, seguindo a Tabela II, artigo 274 do Código Tributário Municipal.

Prazo de Execução

30 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: fiscalsiurb@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 8028 ou 8012

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ALVARÁ; EVENTOS.

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Alvará de Demolição

Descrição do Serviço

Trata-se de licença para demolir edificações que possuem projeto aprovado.

Documentos Necessários

Projeto;
ART;
Matricula atualizada;
Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade);
Procuração, se for o caso.

Taxa

Taxa do Alvará: 10 UFMH (Certidão).

* UFMH: Unidade Fiscal do Município de Hortolândia.

Prazo de Execução

90 dias.

Legislação

Código obras;
Lei de Uso e Ocupação do Solo Vigente;
Normas da ABNT;
Código Sanitário.

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ALVARÁ; DEMOLIÇÃO.

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Alvará de Construção (Residencial Unifamiliar)

Descrição do Serviço

Este serviço se aplica à análise e aprovação de projeto de construção, ampliação e adaptação de edificação residencial unifamiliar, com emissão do alvará de construção.

Cartilha de Utilização do Sistema no Site:
http://www2.hortolandia.sp.gov.br/smpuge-mural-de-avisos/item/21175-aprovacao-online-r1-r2-decreto-n-5111-2022

Documentos Necessários

Projeto;
Matrícula atualizada;
Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
Ficha informativa digital;
Declaração de uso da madeira;
ART;
Procuração, se for o caso.

Taxa

Taxa de Análise até 80,00 m²: 20 UFMH;
Taxa de Análise acima 80,00 m²: 50 UFMH;
Taxa de Alvará: 0,5 UFMH por m².

* UFMH: Unidade Fiscal do Município de Hortolândia.

Prazo de Execução

90 dias.

Legislação

Código de Obras;
Lei de Uso e Ocupação do Solo Vigente;
Normas da ABNT;
Código Sanitário.

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan..

Palavras-chave: ALVARÁ; CONSTRUÇÃO; RESIDENCIAL; UNIFAMILIAR.

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Alvará de Construção (Residencial Multifamiliar R2)

Descrição do Serviço

Este serviço se aplica à análise e aprovação de projeto de construção, ampliação e Adaptação de Edificação residencial Multifamiliar R2 (2 unidades por lote), com emissão do alvará de construção.

Cartilha de utilização do sistema no site:
http://www2.hortolandia.sp.gov.br/smpuge-mural-de-avisos/item/21175-aprovacao-online-r1-r2-decreto-n-5111-2022

Documentos Necessários

Projeto;
Matrícula atualizada;
Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
Ficha Informativa digital;
Declaração de uso da madeira;
ART;
Procuração, se for o caso.

Taxa

Taxa: 100 UFMH (fixo);
Taxa de Alvará: 0,7 UFMH por m².

* UFMH: Unidade Fiscal do Município de Hortolândia.

Prazo de Execução

90 dias.

Legislação

Código obras;
Lei de uso e ocupação do solo vigente;
Normas da ABNT,
Código Sanitário.

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ALVARÁ; CONSTRUÇÃO; MULTIFAMILIAR; R2.

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Alvará de Construção para Condomínios Residenciais Multifamiliares, Vilas e Edifícios de Comércios Serviços (R3)

Descrição do Serviço

Trata-se de um processo de rito específico para empreendimentos imobiliários residenciais de grande porte, que acontece por etapas. É um serviço multidisciplinar, pois há consulta em diversas Secretarias.

O processo é dividido em 4 etapas:

Etapa 1 – Fornecimento de Diretrizes Urbanísticas;
Etapa 2 – Análise Prévia com Certidão de Conformidade;
Etapa 3 – Aprovação de Processos Complementares (Drenagem, Arborização/PGRCC, EIV);
Etapa 4 – Aprovação Final com emissão do Alvará de Construção.

Documentos Necessários

Etapa 1 – Fornecimento de Diretrizes Urbanísticas:

Levantamento planialtimétrico georreferenciado da área (coordenadas UTM, datum SIRGAS 2000);
Ficha informativa do imóvel;
Anteprojeto urbanístico do empreendimento (planta baixa dos blocos, implantação e dados do empreendimento – nº de blocos, pavimentos, unidades, vagas de estacionamento, etc.);
Matrícula atualizada do imóvel, com validade de até 30 dias;
Escrituras e/ou contratos de compra e venda (deve-se demonstrar toda cadeia de transações desde o primeiro proprietário até o atual, caso não conste na matrícula);
Documento (RG/CNH) do proprietário do imóvel ou do representante da empresa proprietária;
Contrato Social da empresa, caso o proprietário do imóvel seja PJ.

Etapa 2 – Análise Prévia com Certidão de Conformidade:

ART/RRT de Elaboração de Projeto e Direção da Execução do Empreendimento;
Cartas/Ofícios de Viabilidade fornecidos pelas concessionárias de água e esgoto (SABESP) e de energia elétrica (CPFL);
Certidão Negativa de Débitos Municipais;
Projeto completo do empreendimento;
Memorial Descritivo de Construção do Empreendimento;
Laudo Geotécnico do Imóvel – quando for imóvel que não pertence a um loteamento existente;
Apresentação de procuração pública – quando houver procurador no processo.

Etapa 3 – Processo Complementar da Aprovação da Arborização e do PGRCC:

Croqui da Quadra;
Documento de
Vínculo da incorporadora com a empresa;
Memorial Descritivo do Projeto;
Plano de
Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil;
Projeto de Aprovação Prévia;
Projeto de Arborização;
Certidão/Dispensa GRAPROHAB;
Contrato Social da empresa;
Procuração para representante.

Etapa 3 – Processo Complementar da Apresentação do EIV:

ART do Estudo de impacto de vizinhança;
Estudo de impacto de vizinhança;
Levantamento Planialtimétrico Georreferenciado;
Memorial Descritivo do Projeto;
Projeto de Aprovação Prévia;
Publicação em Mídia Digital;
Laudo Geotécnico.

Etapa 3 – Processo Complementar da Aprovação da Drenagem de Águas Pluviais:

ART/RRT dos autores do projeto e dos responsáveis técnicos;
Estudo de Impacto de Vizinhança;
Memorial Descritivo do Projeto;
Memorial de Cálculo;
Projeto das Áreas de Contribuição (bacias e sub-bacias);
Projeto do Dimensionamento hidráulico das redes, bocas de lobo, poços de visita, caixa de contenção de cheias e do direcionamento externo das águas pluviais;
Projeto de detalhamento dos equipamentos de drenagem e dos escoramentos de Valas;
Projeto de Aprovação Prévia;
Procuração para representante.

Etapa 4 – Aprovação Final com emissão do Alvará de Construção:

Tabela de incorporação do empreendimento, conforme ABNT NBR 12721/2006 Versão 3 de 2021;
Protocolo da entrada da solicitação de aprovação do pedido do AVCB no Corpo de Bombeiros;
Anexar novamente Projeto Completo e Memorial Descritivo de Construção do Empreendimento.

Taxas

Taxa de Análise: 100 UFMH para vilas, 200 UFMH para condomínios horizontais, 400 UFMH para condomínios verticais e edifícios de comércios e serviços;
Diretrizes Urbanísticas: 0,04 UFMH/m² de área construída;
Certidão de Conformidade: 10 UFMH;
Retirada de Projeto/Memorial: 10 UFMH;
Taxa de Alvará de Construção: 0,70 UFMH/m² de área construída.

* UFMH: Unidade Fiscal do Município de Hortolândia.

Prazo de Execução

Até 90 dias para 1ª análise.

Legislação

LC nº 61/2014, 71/2016, 82/2017 e 98/2019;
Lei de Uso e Ocupação do Solo (LC nº 62/2014 e suas alterações);
Código de Obras (LC nº 34/2011 e suas alterações).

Contato e Dúvidas

E-mails: aprovacao.smpu@hortolandia.sp.gov.br

williamcampos@hortolandia.sp.gov.br

sergiooliveira@hortolandia.sp.gov.br

ivairsilva@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651-400

Ramais: 8043 e 8007

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ALVARÁ; CONSTRUÇÃO; CONDMÍNIOS; MULTIFAMILIARES; COMÉRCIO; R3.

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Alvará de Construção Não Residencial (Comércio/Serviços e Indústria)

Descrição do Serviço

Trata-se da análise e aprovação de projeto de construção, ampliação e adaptação de edificação não residencial (usado para comércio/serviço e para indústria), com emissão do alvará de construção.

Documentos Necessários

Para comércio e serviço:

Projeto Simplificado para área de até 750 m²;
Projeto Completo para área superior a 750 m²;
Memorial descritivo da obra para área superior a 750 m²;
Memorial de atividades;
Contrato social (caso o proprietário seja empresa);
Matrícula atualizada;
Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
Ficha informativa digital;
Declaração de uso da madeira;
ART;
LTA, se for o caso;
Protocolo de Bombeiros quando a construção ultrapassar 750 m²;
Procuração, se for o caso.

Para indústria:

Projeto Completo de Arquitetura;
Memorial descritivo da obra;
Memorial de Atividades;
Memorial Industrial;
ART;
LTA, se for o caso;
Licença prévia CETESB, quando aplicável;
Contrato Social (caso o proprietário seja empresa);
Matrícula atualizada;
Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
Ficha informativa digital;
Declaração de uso da madeira;
Protocolo de Bombeiros, quando a construção ultrapassar 750 m²;
Procuração, se for o caso.

Taxas

Taxa de Análise para comércio/serviço: 100 UFMH;
Alvará de Construção para comércio/serviço: 0,6 UFMH por m²;
Taxa de Análise para indústria: 150 UFMH;
Alvará de Construção para indústria: 0,7 UFMH por m².

* UFMH: Unidade Fiscal do Município de Hortolândia.

Prazo de Execução

90 dias.

Legislação

Código de Obras;
Lei de Uso e Ocupação do Solo Vigente;
Normas da ABNT,
Código Sanitário.

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: ALVARÁ; CONSTRUÇÃO; NÃO RESIDENCIAL; COMÉRCIO; INDÚSTRIA.

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Alteração e Baixa de Responsável Técnico por Projetos de Construção

Descrição do Serviço

Este serviço se aplica aos projetos aprovados com autoria de projeto e responsabilidade técnica que serão substituídos por outro autor ou outro responsável, ou ambos.

Documentos Necessários

Baixa de Anotação da Responsabilidade;
Nova Anotação da Responsabilidade;
Inscrição Municipal do Profissional;
Projeto Aprovado;
RG do Profissional;
Termo de Troca de Responsabilidade.

Taxa

30 UGMH.

*UFMH: Unidade Fiscal do Município de Hortolândia.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Código de Obras vigente.

Contato e Dúvidas

E-mail: expediente@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 8020 ou 8029

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: ALTERAÇÃO; BAIXA; RESPONSÁVEL TÉCNICO; PROJETOS; CONSTRUÇÃO.

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Pedidos de Vistas de Processos Licitatórios

Solicitar Serviço (Pessoa Jurídica)

Descrição do Serviço

O serviço de solicitação de vistas de processos licitatórios permite que interessados tenham acesso aos documentos de processos licitatórios específicos para análise ou esclarecimento. Essa iniciativa reforça a transparência e assegura o direito de acesso à informação nos processos administrativos.

Como funciona:

O interessado deve solicitar um agendamento informando número do processo licitatório e número da licitação a ser consultada. Após essa solicitação o Setor de Licitações responderá com data, horário e local onde comparecer para ter acesso aos documentos.

Observações importantes:

O serviço é exclusivo para consulta e não permite a retirada de documentos originais.
Recomenda-se que o solicitante informe corretamente os dados do processo para evitar atrasos no agendamento.

Documentos Necessários

RG ou CNH.

Prazo de Execução

5 dias úteis.

Legislação

Lei Federal nº 14.133/2021.

Contato e Dúvidas

E-mail: cadastro@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 6915

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: PEDIDO DE VISTA; LICITAÇÕES.

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Recursos Administrativos contra Decisões em Processos Licitatórios

Descrição do Serviço

Os recursos administrativos permitem a contestação de decisões em processos licitatórios, visando à revisão de atos considerados inadequados, injustos ou em desacordo com a legislação vigente.

Para pessoas físicas: as solicitações devem ser enviadas para o e-mail licitacao@hortolandia.sp.gov.br

Para pessoas jurídicas: o recurso pode ser solicitado diretamente pelo botão acima.

Documentos Necessários

RG ou CNH.

Prazo de Execução

3 dias.

Legislação

Lei Federal nº 14.133/2021.

Contato e Dúvidas

E-mail: licitacao@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 6923

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: RECURSO; LICITAÇÕES.

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Inscrição no Cadastro Municipal de Fornecedores

Descrição do Serviço

Trata-se do serviço destinado a empresas que precisam do Certificado de Registro Cadastral (CRC). Esse certificado comprova a regularidade fiscal, financeira, jurídica e técnica da empresa, sendo um requisito essencial para a participação em licitações públicas.

Documentos Necessários

Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal;
Cartão CNPJ;
Certidão Conjunta de Débitos Federais;
Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
Certidão Negativa de Falência e Concordata;
Certidão Negativa de Tributos Mobiliários;
Certificado de Regularidade – FGTS;
Comprovante de Registro na Entidade Profissional (exemplo: Crea; Cau; Cra; Crq; Crn; Coren);
Contrato Social;
RG ou CNH;
CPF.

Prazo de Execução

3 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: cadastro@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 6915

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: CADASTRO; FORNECEDORES; LICITAÇÕES.

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Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Descrição do Serviço

O Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento histórico laboral que contém várias informações relativas às atividades do trabalhador na empresa, dados administrativos e resultado de monitoração biológica e ambiental.

Documentos Necessários

RG ou CNH.

Contato e Dúvidas

E-mail: dso.smgp@hortolandia.sp.gov.br

Telefone (WhatsApp): (19) 99976-3890

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Hortofácil

Rua Argolino de Moraes, 405, Vila São Francisco.

Palavras-chave: PERFIL PROFISSIOGRÁFICO; PREVIDENCIÁRIO; PREVIDÊNCIA; SERVIDOR.

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Averbação de Tempo de Serviço

Descrição do Serviço

A Averbação do Tempo de Serviço é um direito concedido a todo servidor efetivo ou comissionado que teve uma função anterior junto à Prefeitura, Câmara ou Hortoprev.

Documentos Necessários

Certidão de Tempo de Serviço (nos casos da Hortoprev e da Câmara).

Contato e Dúvidas

E-mail: atosdgp.sma@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 6950 e 6921

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: AVERBAÇÃO; TEMPO DE SERVIÇO; SERVIDOR.

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Certidão de Tempo de Serviço

Descrição do Serviço

Trata-se da certidão que comprova o tempo de serviço prestado ao município, que pode ser solicitada via processo digital.

Documentos Necessários

RG do servidor.

Contato e Dúvidas

E-mail: atosdgp.sma@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 6950 e 6921

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: CERTIDÃO; TEMPO DE SERVIÇO; SERVIDOR.

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Licença Sem Vencimentos (LSV) para Trato de Interesses Particulares

Descrição do Serviço

A Licença Sem Vencimentos (LSV) para Trato de Interesses Particulares é um benefício concedido ao servidor municipal efetivo que deseja se afastar temporariamente de suas funções por motivos pessoais, sem prejuízo do vínculo com a administração pública. Durante o período da licença, o servidor não recebe remuneração.

Documentos Necessários

Declaração pessoal de motivos.

Contato e Dúvidas

E-mail: atosdgp.sma@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 6950 e 6921

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: LICENÇA; SEM VENCIMENTOS; LSV; INTERESSES PARTICULARES; SERVIDOR.

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Envio de Atestados Médicos Fora do Prazo

Registre sua manifestação Consulte sua manifestação

Descrição do Serviço

O servidor cujo atestado não foi entregue ao Departamento de Saúde Ocupacional no período previsto deve solicitar, via processo, a análise do Atestado Médico.

Documentos Necessários

Atestado Médico;
Guia de Inspeção.

Contato e Dúvidas

E-mail: dso.smgp@hortolandia.sp.gov.br

Telefone (WhatsApp): (19) 99976-3890

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Hortofácil

Rua Argolino de Moraes, 405, Vila São Francisco.

Palavras-chave: ATESTADOS MÉDICOS; FORA DE PRAZO; SAÚDE; SERVIDOR.

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Ouvidoria

Descrição do Serviço

Trata-se de um espaço para acolhimento, registro, encaminhamento, acompanhamento e devolutiva das manifestações.

A ouvidoria é um canal para ouvir o cidadão, registrar, encaminhar, acompanhar as manifestações, reclamações, denúncias e elogios, além de subsidiar com informações os gestores municipais.

O que é manifestação?

É a expressão do direito de participação social, com o objetivo de contribuir para melhorar os serviços oferecidos pelos órgãos públicos. Todo cidadão pode apresentar à Ouvidoria satisfação ou insatisfação com os serviços prestados pelo município.

Quais os tipos de manifestações a ouvidoria recebe?

As manifestações registradas podem ser classificadas em elogio, sugestão, reclamação, solicitação e denúncia.

ELOGIO: quando a comunicação demonstra satisfação ou agradecimento por serviço e/ou atendimento prestado por órgão do município.
SUGESTÃO: quando a comunicação propõe uma ação que considera útil à melhoria do serviço.
RECLAMAÇÃO: quando a comunicação relata insatisfação em relação ao atendimento e/ou ações e serviços prestados.
SOLICITAÇÃO: quando a comunicação requer acesso às ações e serviços públicos municipais.
DENÚNCIA: quando a comunicação indica irregularidade na administração e/ou no atendimento por órgão público municipal.

Como sua manifestação será tratada?

IDENTIFICADA: quando o manifestante informa o nome, telefone, cartão cidadão, e-mail e/ou endereço, podendo obter informações sobre o andamento da manifestação.SIGILOSA: quando a identificação fica restrita à Ouvidoria, por solicitação de sigilo ou quando é necessário adotar este procedimento. Para que a Ouvidoria garanta esse direito, é preciso que o denunciante solicite ou marque a opção de confidencialidade informando o campo sigilo do sistema.ANÔNIMA: quando o manifestante não informa nenhum dado de identificação. As denúncias anônimas serão tratadas e encaminhadas aos responsáveis pela apuração, desde que contenham elementos suficientes para a verificação dos fatos.

– O denunciante não terá acesso e nem receberá resposta sobre o destino da denúncia. Isso ocorre porque ao optar por não se identificar, o cidadão deixa de informar seu nome, CPF e também o e-mail, que, por razões de segurança, é um item obrigatório para acompanhar e consultar o andamento da manifestação.

– Caso queira acompanhar o andamento e receber respostas para sua manifestação, por favor identifique-se.

Processo de solicitação de manifestação

O cidadão acessa a Ouvidoria Geral, pelo site, e-mail, telefone ou pessoalmente;
A manifestação é inserida no sistema eletrônico;
O cidadão recebe um número de protocolo que servirá para acompanhar a manifestação na página eletrônica;
A Ouvidoria Geral recebe, analisa e realiza a triagem da manifestação;
Contendo as informações necessárias, a solicitação é encaminhada para a área competente;
O trâmite é monitorado (cumprimento dos prazos);
A Ouvidoria Geral recebe a resposta da área competente;
É comunicada a resposta ao cidadão através do e-mail cadastrado.

Legislação

Lei Municipal 1.548/2005.

Contato e Dúvidas

E-mail: ouvidoria@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 6713

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Queremos ouvir você!

Participe da nossa pesquisa de satisfação, sua opinião é muito importante!

Pesquisa de Satisfação

Palavras-chave: OUVIDORIA; ACESSO À INFORMAÇÃO.

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e-Sic

Solicite sua Informação Consulte sua solicitação

Descrição do Serviço

PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO (e-SIC): quando se trata de solicitação de acesso à informação pública.

O que é o e-SIC?
É o Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão, um sistema que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba resposta da solicitação realizada para o Poder Executivo.

Para registrar o pedido de acesso à informação, preciso me identificar? A identificação é necessária, conforme indicado na Constituição Federal, conforme art. 5º, inciso IV: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.

IMPORTANTE: conforme o Decreto Municipal 4.311, de 4 de dezembro de 2019, os
pedidos de acesso à informação realizados através do e-SIC, devem conter:
– Nome do requerente;
– Número de documento de identificação (CPF) válido;
– Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida e
– Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Como funciona o processo de solicitação de informação?

O cidadão procura o e-SIC;
A solicitação de acesso à informação é inserida no sistema eletrônico;
O cidadão recebe um número de protocolo que servirá para acompanhar a solicitação na página eletrônica.
O e-SIC recebe, analisa e realiza a triagem da solicitação;
Contendo as informações necessárias, a solicitação é encaminhada para a área competente;
O trâmite é monitorado (cumprimento dos prazos);
O sistema de informação ao cidadão, recebe a resposta da área competente;
É comunicada a resposta ao manifestante através do e-mail cadastrado.

As respostas do pedido de acesso à informação tem prazo? Sim.

Para os pedidos de acesso à informação, a resposta ocorrerá no prazo de 20 dias corridos, podendo ser prorrogado para mais 10 dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente. Quando a informação é espontaneamente disponibilizada no sítio eletrônico, o seu acesso é imediato. PúblicoQualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.

Legislação

Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informação (LAI).
Decreto Municipal nº 4.311, de 4 de dezembro de 2019.

Contato e Dúvidas

E-mail: sic@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 – Ramal: 6713

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

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Pesquisa de Satisfação

Relatórios do e-Sic

Lei Federal nº 12.527/2011 - LAI

Decreto Municipal nº 4.311/2019

Carta de Serviços

Conselhos Municipais

Palavras-chave: ESIC; E-SIC; ECIC; ACESSO À INFORMAÇÃO.

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Cartão Fácil Inclusivo

Descrição do Serviço

É um documento oficial destinado a facilitar a identificação de pessoas com deficiência, tanto visíveis quanto invisíveis, garantindo o direito à prioridade no acesso a serviços públicos e privados no município.

Documentos Necessários

RG e CPF do solicitante e do responsável legal, se for o caso;
Comprovante de endereço;
01 Foto 3×4;
Passaporte ou Título Declaratório de Nacionalidade Brasileira (caso seja estrangeiro);
Atestado Médico;
Relatório Médico com o CID atestando os diagnósticos das deficiências invisíveis, tais como: Transtorno Espectro Autista (TEA), Transtornos de Demência, Doença de Crohn, Esclerose Múltiplas, Fibrose Cística, Colite ulcerosa, Fobias Extremas, Síndrome do Manguito Rotador, próteses internas, Hérnia de Disco, Transtorno Bipolar e Fibromialgia;

Declaração com CID relacionadas às Deficiências Visíveis.

Contato e Dúvidas

E-mail: pcd.smg@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 6671

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: CARTÃO; INCLUSIVO; ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.

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Coleta de Galhos, Troncos e Resíduos de Jardinagem em Áreas Públicas e de Proteção Permanente

Descrição do Serviço

Trata-se da retirada de galhos, entulhos e de objetos de descarte, roçagem e limpeza de praças, vias públicas e área de Proteção Permanente (APP).

Prazo de Execução

30 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: coordenacaoregional@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-9800

WhatsApp: (19) 9 9979-9071

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Endereço: Rua Capitão Lourival Mey, 869, Remanso Campineiro.

Palavras-chave: COLETA; GALHOS; JARDINAGEM; SERVIÇOS URBANOS.

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Limpeza, Desobstrução e Manutenção de Tubulação de Esgoto ou Águas Pluviais e Vielas Sanitárias

Descrição do Serviço

Consiste na limpeza e desobstrução de tubulações de esgoto e de águas pluviais,
ou vielas.

O serviço é realizado periodicamente seguindo uma programação da limpeza urbana. Caso deseje solicitar a limpeza de uma viela específica ou relatar um problema que coloque em risco a segurança e a saúde pública, você pode usar esse serviço para isso.

Quem pode solicitar? Qualquer pessoa.

Não é necessário apresentar documentos para solicitar este serviço.

Prazo de Execução

30 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: manutencaosiurb@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-9800

WhatsApp: (19) 9 9979-9071

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Endereço: Rua Capitão Lourival Mey, 869, Remanso Campineiro.

Palavras-chave: LIMPEZA; DESOBSTRUÇÃO; MANUTENÇÃO; ESGOTO; ÁGUAS PLUVIAIS; VIELAS SANITÁRIAS; SERVIÇOS URBANOS.

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Limpeza e Drenagem de Bueiros (Boca de Lobo, Boca de Leão, PV, Poço de Visita)

Descrição do Serviço

Consiste na limpeza e desobstrução de boca de lobo, tubulações, ponto de visita e
vielas, podendo ser usado o caminhão hidrojato para fazer a limpeza.

O serviço é realizado diariamente seguindo uma programação bairro a bairro.

Caso deseje solicitar a limpeza de um bueiro específico você pode usar este serviço para isso.

Quem pode solicitar? Qualquer pessoa.

Não é necessário apresentar documentos para solicitar este serviço.

Prazo de Execução

30 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: manutencaosiurb@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-9800

WhatsApp: (19) 9 9979-9071

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Endereço: Rua Capitão Lourival Mey, 869, Remanso Campineiro.

Palavras-chave: LIMPEZA; DRENAGEM; BUEIROS; BOCA DE LOBO; BOCA DE LEÃO; POÇO DE VISITA; PV; SERVIÇOS URBANOS.

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Vistoria em Rede de Água, Esgoto e em Fossas

Descrição do Serviço

Se você tem dúvidas se a fossa ou a ligação do seu imóvel à rede de água e esgoto da SABESP foi feita da forma correta ou se está com vazamentos, é possível solicitar uma vistoria pela equipe técnica de saneamento. Isso garante que tudo esteja certo com o seu imóvel e evita que você seja multado por descarte irregular.

Quem pode solicitar? Qualquer pessoa.

Não é necessário apresentar documentos para solicitar esse serviço.

Prazo de Execução

30 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: manutencaosiurb@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-9800

WhatsApp: (19) 9 9979-9071

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Endereço: Rua Capitão Lourival Mey, 869, Remanso Campineiro.

Palavras-chave: VISTORIA; ÁGUA; ESGOTO; FOSSAS; SERVIÇOS URBANOS.

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Reparos e Manutenção em Equipamentos de Metal Instalados em Praças e Parques (Academias, Brinquedos e Outros)

Descrição do Serviço

Trata-se da solicitação de reparos em equipamentos de metal.

A manutenção de mobiliários é realizada periodicamente pela Prefeitura em todas as praças e parques, mas caso deseje solicitar reparos em um local específico ou relatar um problema que coloque em risco a segurança dos frequentadores do local, você pode usar esse serviço para isso.

Quem pode solicitar? Qualquer pessoa.

Solicitação: presencial ou online.

Não é necessário apresentar nenhum documentos para solicitar esse serviço.

Prazo de Execução

30 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: manutencaosiurb@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-9800

WhatsApp: (19) 9 9979-9071

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Endereço: Rua Capitão Lourival Mey, 869, Remanso Campineiro.

Palavras-chave: REPAROS; MANUTENÇÃO; METAL; PRAÇAS; PARQUES; SERVIÇOS URBANOS.

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Reparos e Manutenção em Equipamentos de Madeira, Plástico ou Concreto Instalados em Praças e Parques (Bancos, Mesas, Brinquedos, Floreiras e Outros)

Descrição do Serviço

Trata-se da solicitação de reparo e ou manutenção para equipamentos das praças e parques públicos, como mesas e banco de concreto, plástico ou madeira.

Quem pode solicitar? Qualquer pessoa.

Solicitação: presencial ou online.

Não é necessário apresentar nenhum documentos para solicitar esse serviço.

Prazo de Execução

30 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: parquesejardins.smsu@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-9800
WhatsApp: (19) 9 9979-9071

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Endereço: Rua Capitão Lourival Mey, 869, Remanso Campineiro.

Palavras-chave: REPAROS; MANUTENÇÃO; MADEIRA; PLÁSTICO; CONCRETO; PRAÇAS; PARQUES; SERVIÇOS URBANOS.

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Reparos e Manutenção de Paisagismo em Canteiros Centrais, Praças e Parques

Descrição do Serviço

Trata-se da solicitação de paisagismo ou manutenção em praças, plantio de árvores e mudas de flores, adubação de plantas, reforma de pergolados.

Quem pode solicitar? Qualquer pessoa.

Solicitação: presencial ou online.

Não é necessário apresentar nenhum documentos para solicitar esse serviço.

Prazo de Execução

30 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: parquesejardins.smsu@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-9800

WhatsApp: (19) 9 9979-9071

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Endereço: Rua Capitão Lourival Mey, 869, Remanso Campineiro.

Palavras-chave: REPAROS; MANUTENÇÃO; PAISAGISMO; CANTEIROS; PRAÇAS; PARQUES; SERVIÇOS URBANOS.

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Limpeza de Vias Públicas Não Pavimentadas

Descrição do Serviço

A limpeza de vias não pavimentadas da cidade (ruas sem asfalto) é realizada diariamente seguindo uma programação bairro a bairro. Caso deseje solicitar a limpeza de uma rua específica ou relatar um problema que coloque em risco a segurança de veículos e pedestres, você pode usar esse serviço para isso.

ATENÇÃO: ruas clandestinas e dentro de propriedades particulares não entram na programação da limpeza urbana.

Quem pode solicitar? Qualquer pessoa.

Solicitação: presencial ou online.

Não é necessário apresentar nenhum documentos para solicitar esse serviço.

Prazo de Execução

30 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: coordenacaoregional@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-9800

WhatsApp: (19) 9 9979-9071

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Endereço: Rua Capitão Lourival Mey, 869, Remanso Campineiro.

Palavras-chave: LIMPEZA; VIAS NÃO PAVIMENTADAS; SERVIÇOS URBANOS.

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Coleta de Lixo Infectante e Perfurocortante

Descrição do Serviço

O lixo infectante produzido por clínicas da área da saúde e estética, hospitais, consultórios, laboratórios, estúdios de tatuagem e estabelecimentos similares, indicados no Art. 48 da Lei Federal nº 3.443, de 11 de dezembro de 2017, deve ser separado do lixo comum.

Caso a sua empresa produza esse tipo de lixo, você deve solicitar a retirada desses resíduos ou contratar serviço particular de coleta, transporte, tratamento e destinação de seus resíduos, devidamente licenciados por órgãos de saúde e meio ambiente.

Quem pode solicitar? O empresário ou o procurador.

Solicitação: via agendamento presencial ou online.

Documentos Necessários

Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
Comprovante de endereço (emitido há no máximo 90 dias).

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Art. 48 da Lei Federal nº 3.443, de 11 de dezembro de 2017;
Art. 13 da Lei Municipal n° 4.062, de 25 de novembro de 2022.

Contato e Dúvidas

E-mail: residuosinfectantes.smsu@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 7108

WhatsApp: (19) 9 9979-9071

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Endereço: Rua Projetada 12, nº 100 – Jardim Metropolitan – Hortolândia

Palavras-chave: COLETA; LIXO; PERFUROCORTANTE; SERVIÇOS URBANOS.

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Pintura de Guias de Vias Públicas

Descrição do Serviço

A pintura de guias nas vias públicas é realizada diariamente seguindo uma programação bairro a bairro. Caso deseje solicitar para uma rua específica, você pode usar esse serviço para isso.

Quem pode solicitar? Qualquer pessoa.

Solicitação: presencial ou online.

Não é necessário apresentar nenhum documentos para solicitar esse serviço.

Prazo de Execução

30 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: coordenacaoregional@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-9800

WhatsApp: (19) 9 9979-9071

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Endereço: Rua Capitão Lourival Mey, 869, Remanso Campineiro.

Palavras-chave: PINTURA; VIAS PÚBLICAS; SERVIÇOS URBANOS.

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Limpeza de Vias Públicas Pavimentadas

Descrição do Serviço

A limpeza de vias públicas pavimentadas da cidade (ruas asfaltadas) é realizada diariamente seguindo uma programação bairro a bairro, onde as equipes de limpeza urbana executam a varrição manual e mecanizada de ruas e guias. Caso deseje solicitar a limpeza de uma rua específica ou relatar um problema que coloque em risco a segurança de veículos e pedestres, você pode usar esse serviço para isso.

Quem pode solicitar? Qualquer pessoa.

Solicitação: presencial ou online.

Não é necessário apresentar nenhum documentos para solicitar esse serviço.

Prazo de Execução

30 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: coordenacaoregional@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-9800

WhatsApp: (19) 9 9979-9071

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Endereço: Rua Capitão Lourival Mey, 869, Remanso Campineiro.

Palavras-chave: LIMPEZA; VIAS PÚBLICAS; VIAS PAVIMENTADAS; SERVIÇOS URBANOS.

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Limpeza de Praças e Parques Municipais

Descrição do Serviço

Consiste na realização de pequenas podas de árvores, retirada de galhos; retirada de objetos de descarte; roçagem de praças e vias públicas; limpeza de praças; limpeza e pintura de guias; retirada de entulhos de áreas públicas (área de APP e praças e outros).

O serviço é realizado semanalmente seguindo uma programação por região. Caso deseje solicitar a limpeza de uma área específica, você pode usar esse serviço para isso.

Quem pode solicitar? Qualquer pessoa.

Solicitação: presencial ou online.

Não é necessário apresentar nenhum documentos para solicitar esse serviço.

Prazo de Execução

30 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: coordenacaoregional@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-9800

WhatsApp: (19) 9 9979-9071

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Endereço: Rua Capitão Lourival Mey, 869, Remanso Campineiro.

Palavras-chave: LIMPEZA; PRAÇAS; PARQUES; SERVIÇOS URBANOS.

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Corte de Mato (Roçagem) de Praças, Parques, Calçadas, Canteiros Centrais e Outras Áreas Públicas

Descrição do Serviço

Descrição: o crescimento de mato é uma situação cotidiana, que fica mais evidente na época de chuvas. A Prefeitura monitora todas as ruas da cidade, por meio de câmeras com inteligência artificial, que informam onde o mato está crescendo.

A roçagem é feita mensalmente seguindo uma programação bairro a bairro, mas caso deseje reportar mato alto em algum ponto específico, você pode usar esse serviço para isso.

Quem pode solicitar? Qualquer pessoa.

Solicitação: presencial ou online.

Não é necessário apresentar nenhum documentos para solicitar esse serviço.

Prazo de Execução

30 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: coordenacaoregional@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-9800
WhatsApp: (19) 9 9979-9071

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 07h às 17h

Rua Capitão Lourival Mey, 869,
Remanso Campineiro.

Palavras-chave: CORTE DE MATO; ROÇAGEM; PRAÇAS; PARQUES; CALÇADAS; CANTEIROS; SERVIÇOS URBANOS.

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Emissão de Guia de ITBI

Descrição do Serviço

Guia para pagamento do ITBI, serviço necessário no ato do Registro de imóvel.

Documentos Necessários

ARREMATAÇÃO/ADJUDICAÇÃO/FORMOL DE PARTILHA

Carta de Arrematação;
Decisão Judicial;

Formal de Partilha;
Matrícula atualizada do imóvel, de até 30 dias.

CESSÃO DE DIREITOS

Contrato de cessão de direitos;
Matrícula atualizada do imóvel;
CPF dos requerentes;
Carnê de IPTU do imóvel, contendo o número de inscrição imobiliária.

COMPRA E VENDA

CPF dos requerentes;
Minuta da escritura de compra e venda ou contrato de venda e compra;
Contrato de financiamento da instituição bancária, quando financiado;
Matrícula do imóvel;
Carnê de IPTU do imóvel.

CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE

Contrato de financiamento da instituição bancária, quando financiado;
Matrícula do imóvel;
Carnê de IPTU do imóvel, contendo o número de inscrição imobiliária;
Certidão de decurso de prazo emitida pelo cartório.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: itbi@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7263 ou 7256

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: EMISSÃO DE GUIA; ITBI; IMPOSTO; IMÓVEIS.

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Emissão de Segunda Via de Acordo de Dívida

Descrição do Serviço

Trata-se da emissão de boletos de parcelas de acordos a vencer e atualização de parcelas vencidas.

Documentos Necessários

RG/CPF;
Carnê do parcelamento, ou escritura, ou contrato de compra e venda com reconhecimentos de assinatura, ou matrícula atualizada;
Procuração com validade de 1 ano, se for o caso.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal);
Decreto Municipal n° 5120, de 04 de outubro de 2022 (Cadastro Mobiliário).

Contato e Dúvidas

E-mail: dividaativa.smf@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7257 / 7213

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: IPTU; TAXAS; SEGUNDA VIA; CARNÊ; IMPOSTO; PARCELAMENTO; DÍIDA ATIVA.

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Emissão de Segunda Via de Parcelas Vencidas (IPTU e Tributos de Empresa) – Exercício Atual

Descrição do Serviço

Trata-se de emissão das parcelas do IPTU, ou de tributos mobiliários (de empresa) do ano vigente que estiverem vencidas.

Documentos Necessários

RG/CPF;
Escritura, ou contrato de compra e venda com reconhecimento de assinaturas, ou matrícula atualizada;
Documento que comprove grau de parentesco;
Procuração, com validade de um ano.

Prazo de Execução

Imediato.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: atendimentocontribuinte@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 -

Ramais: 7259; 7260; 7262; 7267; 7269; 7270

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: IPTU; SEGUNDA VIA; CARNÊ; IMPOSTO; PARCELAS VENCIDAS.

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Restituição/Compensação de ITBI

Descrição do Serviço

Este serviço serve para informar a prefeitura que o lançamento de guia de ITBI foi lançado com algum erro, por isso houve a emissão de uma segunda guia com os dados corretos que devem ser compensados ou ressarcidos, caso o contribuinte tenha pagado as duas guias. Também se aplica à possibilidade de a transação que gerou a guia ter sido cancelada.

Documentos Necessários

RG/CPF;
Contrato, escritura ou documento que gerou a guia;
Matrícula atualizada do imóvel;
Guia do ITBI;
Comprovante de pagamento;
Se pessoa jurídica: contrato social;
Em caso de cancelamento da negociação, apresentar declaração do órgão comprovando o ato;
Em caso de compensação, anexar a guia a ser compensada;
Procuração, caso não seja a parte.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: itbi@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7227; 7263; 7256

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: RESTITUIÇÃO; COMPENSAÇÃO; ITBI.

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Cancelamento de Guia de ISSQN

Descrição do Serviço

Este serviço serve para pedir à Prefeitura o cancelamento de um lançamento de ISSQN, que foi lançado de forma errada na escrituração fiscal da empresa (nota fiscal) ou para os casos em que o valor ISSQN foi pago a maior ou em menor valor em razão da escrituração fiscal errada.

Documentos Necessários

Cartão CNPJ;
Documentos que comprovem o fato (nota fiscal, escrituração, boleto);
Comprovante de pagamento (caso houver).

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: escrituracaofiscal@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 7231

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: CANCELAMENTO DE GUIA; ISSQN; NOTA FISCAL.

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Ressarcimento de IPTU/ISSQN/TAXAS

Descrição do Serviço

Este serviço serve para informar a prefeitura que foi efetuado pagamento de guia, dívida, boleto em duplicidade e/ou maior - por erro do contribuinte, ou do contador ou do próprio documento - e pedir que seja ressarcido o valor.

Documentos Necessários

Guia ou boleto que foi pago;
Comprovante de pagamento.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: receita.smf@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7227; 7263; 7256

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: RESSARCIMENTO; IPTU; ISSQN; TAXAS.

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Imunidade Tributária (IPTU e ITBI) para Templo de Qualquer Culto

Descrição do Serviço

Reconhecimento da imunidade do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU (IPTU) ou Imposto de Transmissão de Bens Intervivos (ITBI) para o imóvel utilizado para exercer as atividades religiosas por templos de qualquer culto.

Documentos Necessários

Estatuto da entidade religiosa;
Ata da Assembleia;
Cartão CNPJ;
Documentos pessoais do presidente nomeado em ata (RG, CPF, Comprovante de endereço);
Matrícula atualizada do imóvel;
Contrato de locação vigente em nome da entidade religiosa contendo o período da locação, reconhecido firma em cartório em que conste que o locatário é responsável pelo pagamento do IPTU;
Procuração, caso mão seja a parte.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: receita.smf@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7245 e 7254

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA; TEMPLO; IGREJA; IPTU; ITBI.

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Segunda Via do IPTU de 2025

Descrição do Serviço

Trata-se da emissão de 2ª via do carnê do IPTU do ano vigente.

Documentos Necessários

RG/CPF;
Carnê de IPTU.

Prazo de Execução

Imediato.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: atendimentocontribuinte@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7259; 7260; 7262; 7267; 7269; 7270

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: IPTU; SEGUNDA VIA; CARNÊ; IMPOSTO.

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Compensação de ISSQN

Descrição do Serviço

Este serviço se aplica aos casos de pagamento em duplicidade ou a maior por erro do contribuinte, do contador ou do próprio documento.

Documentos Necessários

Guia ou boleto;
Comprovante de pagamento.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: receita.smf@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7263 e 7227

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: COMPENSAÇÃO; ISSQN.

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Compensação de Taxas

Descrição do Serviço

Este serviço se aplica nos casos de pagamento de taxas em duplicidade ou a maior, por erro do do contribuinte ou do próprio documento.

Documentos Necessários

Guia ou boleto;
Comprovante de pagamento.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: receita.smf@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7263 e 7227

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: COMPENSAÇÃO; TAXAS.

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Compensação de IPTU

Descrição do Serviço

Este serviço se aplica nos casos de pagamento em duplicidade ou a maior, por erro do contribuinte, do contador ou do próprio documento.

Documentos Necessários

Guia ou boleto;
Comprovante de pagamento.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: receita.smf@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7230 e 7244

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: COMPENSAÇÃO; IPTU.

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Certidão de Não Incidência de ITBI (Divisão Amigável)

Descrição do Serviço

A Certidão de Não Incidência de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Vens Imóveis) atesta a isenção desse tributo nos casos de divisão amigável de bens.

Documentos Necessários

RG/CPF;
Certidão de casamento;
Minuta atualizada de divisão amigável;
Matrícula atualizada (máximo 30 dias);
Projeto de subdivisão aprovado;
Certidão de Valor Venal;
Procuração, caso não seja a parte.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: itbi@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7233; 7235; 7236; 7251

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: CERTIDÃO; NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI; ITBI; DIVISÃO AMIGÁVEL.

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Certidão Positiva com Efeito de Negativa

Descrição do Serviço

A Certidão Positiva com Efeito Negativa é o documento que comprova que o munícipe ou o empreendedor possui débitos (imobiliários e mobiliários) em Dívida Ativa no Município, mas foram renegociados e estão sendo pagos em dia.

Documentos Necessários

Matricula atualizada;
Contrato de compra e venda;
Procuração, se for o caso.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: atendimentocontribuinte@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7259; 7260; 7262; 7269; 7267; 7270

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: CERTIDÃO NEGATIVA; NEGATIVA COM EFEITO DE POSITIVA; DÉBITOS; CND.

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Certidão Negativa de Débitos (Mobiliários e Imobiliários)

Descrição do Serviço

Obter comprovação de inexistência de débitos do imóvel ou da empresa em atraso.

Documentos Necessários

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS IMOBILIÁRIOS

Carnê de IPTU.

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MOBILIÁRIOS

Inscrição municipal;
CPF/CNPJ.

Prazo de Execução

Imediato.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: dividaativa.smf@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7257 / 7213

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: CERTIDÃO NEGATIVA; DÉBITOS; CND.

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Certidão de Valor Venal Após o Exercício 2001

Descrição do Serviço

A Certidão de Valor Venal é o documento em que consta a área e o valor do imóvel.

Documentos Necessários

Número de inscrição cadastral do imóvel.

Prazo de Execução

Imediato.

Legislação

Lei Complementar 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: daftimobiliario.smf@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7214; 7245; 7254

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: CERTIDÃO; VALOR VENAL; POSTERIOR A 2001.

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Certidão de Valor Venal Anterior ao Exercício 2001

Descrição do Serviço

A Certidão de Valor Venal é o documento em que consta a área e o valor do imóvel.

Documentos Necessários

Escritura do imóvel;
Matrícula atualizada do imóvel;
Carnê de IPTU do imóvel.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: daftimobiliario.smf@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7214; 7245; 7254

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: CERTIDÃO; VALOR VENAL; ANTERIOR A 2001.

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Certidão de Quitação de ITBI

Descrição do Serviço

Certificar o pagamento do ITBI, serviço necessário no ato do registro de imóvel.

Documentos Necessários

Número de inscrição cadastral do imovel.

Prazo de Execução

Imediato.

Legislação

Lei Complementar 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: itbi@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7227; 7256; 7263

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: CERTIDÃO; QUITAÇÃO; ITBI.

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Certidão de Não Inscrição no Cadastro Imobiliário do Município

Descrição do Serviço

A Certidão de Não Inscrição Imobiliária é um documento emitido pela Prefeitura que serve para atestar que uma pessoa física ou jurídica não possui nenhum imóvel cadastrado em seu nome naquele município. Este documento é necessário em diversas situações, como na solicitação de uma Certidão Negativa de Débitos Imobiliários.

Documentos Necessários

RG;
CPF;
CNPJ.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: cadastroimobiliario@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 8055

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: CERTIDÃO; NÃO INSCRIÇÃO; CADASTRO IMOBILIÁRIO.

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Certidão de Não Inscrição Mobiliaria

Descrição do Serviço

A Certidão de Não Inscrição Mobiliária é um documento emitido pela Prefeitura o qual atesta que determinada Pessoa Física ou Jurídica NÃO possui cadastro mobiliário no Município. Uma vez emitida, serve como prova de que a pessoa não possui inscrição municipal e, portanto, não está sujeita a tributos mobiliários específicos.

Documentos Necessários

RG/CPF

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: cadastromobiliario@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 7254

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: CERTIDÃO; NÃO INSCRIÇÃO; CADASTRO MOBILIÁRIO.

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Cancelamento de Inscrição Municipal – MEI

Descrição do Serviço

O serviço é necessário quando estiver encerrado o CNPJ do MEI na Receita Federal ou quando houver mudança de município.

Documentos Necessários

RG/CPF;
Baixa do Cartão CNPJ;
Baixa do Certificado do MEI.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: cadastromobiliario@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7213 e 7265

Consulte o passo a passo: https://portal.icadonline.com.br/ajuda/?pid=306

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: CANCELAMENTO; INSCRIÇÃO; MEI; CADASTRO MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL.

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Cancelamento de Inscrição Municipal – Empresa Exceto MEI

Descrição do Serviço

O serviço é necessário sempre que o CNPJ for encerrado na Receita Federal ou a empresa mudar de município.

Documentos Necessários

Empresário Individual

CNPJ baixado;
Requerimento do empresário baixado;
Documento pessoal do empresário.

Demais Empresas

CNPJ baixado;
Distrato Social;
Documento pessoal.

Prazo de Execução

5 dias úteis.

Legislação

Lei Complementar 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: cadastromobiliario@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400 - Ramal: 7254

Consulte o passo a passo: https://portal.icadonline.com.br/ajuda/?pid=306

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: CANCELAMENTO; INSCRIÇÃO; EMPRESA; CADASTRO MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL.

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Cancelamento de Inscrição Municipal – Autônomo

Descrição do Serviço

O serviço é necessário sempre que o autônomo deixar de exercer sua função no Município.

Documentos Necessários

RG, CPF;
Comprovante de endereço;
Carnê de IPTU do local de funcionamento;
Carteira de classe.

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar 110/2021 (Código Tributário Municipal);
Decreto Municipal n° 5120, de 04 de outubro de 2022 (Cadastro Mobiliário).

Contato e Dúvidas

E-mail: cadastromobiliario@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7213 e 7265

Consulte o passo a passo: https://portal.icadonline.com.br/ajuda/?pid=3185

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: CANCELAMENTO; INSCRIÇÃO; AUTÔNOMO; CADASTRO; MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL.

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Baixa de Pagamento de Guia

Descrição do Serviço

As baixas são automáticas no prazo de três a cinco dias uteis. Caso essa baixa não tenha acontecido nesse prazo, o munícipe deverá entrar com o pedido de baixa.

Documentos Necessários

Guia ou boleto;
Comprovante de pagamento.

Atenção: não são aceitos comprovantes de agendamento nem extrato bancário!

Prazo de Execução

30 dias.

Legislação

Lei Complementar 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: cadastromobiliario@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7263 e 7227

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: BAIXA; PAGAMENTO; IPTU; ISSQN; TAXAS.

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Alteração Cadastral (Inscrição Municipal) – MEI

Descrição do Serviço

Atualização dos dados cadastrais do microempreendedor individual (MEI) no Cadastro Mobiliário Municipal.

Documentos Necessários

RG/CPF;
CNPJ atualizado;
Certificado do MEI Atualizado;
Capa do carnê do IPTU do local do estabelecimento;
Comprovante de endereço atual em nome do contribuinte.

Prazo de Execução

5 dias úteis.

Legislação

Lei Complementar 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: cadastromobiliario@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7213 e 7265

Consulte o passo a passo: https://portal.icadonline.com.br/ajuda/?pid=3185

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: ALTERAÇÃO; INSCRIÇÃO; MEI; CADASTRO; MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL.

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Alteração Cadastral (Inscrição Municipal) – Empresa exceto MEI

Descrição do Serviço

O serviço é necessário quando há alteração de razão social, endereço da sede e/ou dos sócios ou do quadro societário da empresa.

Documentos Necessários

Empresário individual

CNPJ atualizado;
Requerimento do empresário contendo as alterações;
Capa do carnê do IPTU do local do estabelecimento;
Documento pessoal do empresário;
Comprovante de endereço atual e em nome do mesmo.

Demais empresas

CNPJ atualizado;
Contrato Social Atualizado;
Capa do carnê do IPTU do local do estabelecimento;
Documento pessoal dos sócios;
Comprovante de endereço atual e em nome dos sócios.

Prazo de Execução

5 dias úteis.

Legislação

Lei Complementar 110/2021 (Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: cadastromobiliario@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7213 e 7265

Consulte o passo a passo: https://portal.icadonline.com.br/ajuda/?pid=3185

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: ALTERAÇÃO; INSCRIÇÃO; PESSOAS JURÍDICAS; CADASTRO; MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL.

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Alteração Cadastral (Inscrição Municipal) – Autônomo

Descrição do Serviço

É necessário atualizar os dados do trabalhador autônomo quando ocorrem mudanças
nos dados cadastrais, como nome e endereço.

Documentos Necessários

RG/CPF;
Comprovante de endereço;
Carnê de IPTU do local de funcionamento;
Carteira de classe.

Prazo de Execução

5 dias úteis

Legislação

Lei Complementar 110/2021(Código Tributário Municipal).

Contato e Dúvidas

E-mail: cadastromobiliario@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7213 e 7265

Consulte o passo a passo: https://portal.icadonline.com.br/ajuda/?pid=3185

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: ALTERAÇÃO; INSCRIÇÃO; AUTÔNOMO; CADASTRO; MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL.

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Abertura de Inscrição Mobiliária – Pessoas Jurídicas

Descrição do Serviço

Este serviço serve para solicitar a inclusão do CNPJ da pessoa jurídica no Cadastro Mobiliário Municipal. Esta inscrição é obrigatória para a pessoa jurídica sediada no Município de Hortolândia. Com a inscrição realizada, torna-se possível emitir nota fiscal de prestação de serviços.

Pessoas jurídicas são aquelas registradas na JUCESP ou em Cartório de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas, nos termos do Art. 3º do Decreto Municipal N° 5120, de 04 de outubro de 2022.

O Cadastro Mobiliário é formado por todas as pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, ainda que imunes, isentas ou não sujeitas à incidência de tributos mobiliários, que exercem suas atividades na cidade.

Documentos Necessários

Documento de identidade oficial válido e com fotografia;
Comprovante de endereço;
Inscrição imobiliária do imóvel ocupado pelo estabelecimento, podendo ser próprio ou de terceiros.

Prazo de Execução

5 dias úteis.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal);
Decreto Municipal n° 5120, de 04 de outubro de 2022 (Cadastro Mobiliário).

Contato e Dúvidas

E-mail: cadastromobiliario@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651-400

Ramais: 7213 e 7265

Consulte o passo a passo: https://portal.icadonline.com.br/ajuda/?pid=3185

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: ABERTURA; INSCRIÇÃO; PESSOAS JURÍDICAS; CADASTRO; MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL.

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Abertura de Inscrição Mobiliária – Autônomo

https://portal.icadonline.com.br/ajuda/?pid=3185

Descrição do Serviço

Este serviço serve para solicitar a inclusão do profissional autônomo no Cadastro Mobiliário Municipal. Essa inscrição é obrigatória para o profissional autônomo que exerce suas atividades no Município de Hortolândia. Com a inscrição realizada, torna-se possível emitir nota fiscal.

Caso o autônomo precise de Alvará, ele fará a solicitação via 156, sendo necessário juntar
o protocolo iCad.

Solicitação do alvará para Autônomo on-line: https://facil.hortolandia.sp.gov.br/156/alvara-de-funcionamento-para-autonomo

Documentos Necessários

Documento de identidade oficial válido e com fotografia;
Comprovante de endereço;
Inscrição Imobiliária do Imóvel ocupado pelo estabelecimento, podendo ser próprio ou de terceiros.

Prazo de Execução

5 dias úteis.

Legislação

Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal);
Decreto Municipal n° 5120, de 04 de outubro de 2022 (Cadastro Mobiliário).

Contato e Dúvidas

E-mail: cadastromobiliario@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3965-1400

Ramais: 7213 e 7265

Consulte o passo a passo:

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Palácio dos Migrantes - Paço Municipal "Prefeito Angelo Augusto Perugini"

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan - Praça de Atendimento.

Palavras-chave: ABERTURA; INSCRIÇÃO; AUTÔNOMO; CADASTRO; MOBILIÁRIO; NOTA FISCAL.

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Limpeza de Ribeirões e Lagoas do Município

Descrição do Serviço

Trata-se da solicitação de limpeza de rios, ribeirões, lagoas. Após a análise do técnico (um engenheiro civil da Secretaria de Serviços Urbanos), são encaminhados os equipamentos necessários.

Prazo de Execução

30 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: manutencaosiurb@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-9800

WhatsApp: (19) 9 9979-9071

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Endereço: Rua Capitão Lourival Mey, 869, Remanso Campineiro.

Palavras-chave: LIMPEZA; RIBEIRÕES; LAGOAS; SERVIÇOS URBANOS.

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Tapa Buraco em Vias Públicas Pavimentadas

Descrição do Serviço

Trata-se da solicitação de tapa buracos nas ruas do Município. Após o pedido, será feito uma vistoria no local para verificar se o buraco é oriundo da Sabesp, Setor de Manutenção de solo ou de nosso departamento.

Prazo de Execução

30 dias.

Contato e Dúvidas

E-mail: manutencaosiurb@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 3897-9800

WhatsApp: (19) 9 9979-9071

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta - 08h às 17h

Endereço: Rua Capitão Lourival Mey, 869, Remanso Campineiro, Hortolândia-SP.

Palavras-chave: TAPA BURACO; VIAS PÚBLICAS; PAVIMENTADAS; SERVIÇOS URBANOS.

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Mandado De Levantamento De Penhora