Campanha de emplacamento e transferência de veículos para Hortolândia com reembolso é promovida pela Prefeitura
A “Campanha Emplaca Hortolândia”, de incentivo ao licenciamento e transferência de veículos automotores, em realização pela Prefeitura, está chegando ao fim. Terminará no próximo dia 31 deste mês. Segundo a Secretaria de Finanças, a campanha de reembolso permite que a Administração Municipal devolva, a pessoas físicas ou jurídicas, valores que vão de R$ 340,00 a R$ 748,00, relacionados a despesas de licenciamento ou transferência do veículo automotor ao município.
A campanha busca incentivar a transferência de veículos para o município, não implicando em ônus financeiro ou orçamentário aos cofres públicos, conforme esclarece o secretário Antonio Agnelo Bonadio. É que, muito embora o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) seja um tributo estadual, a Constituição Federal determina que 50% de toda arrecadação seja repassada aos municípios, o que resultará em benefícios diretos para a proposição e a realização de políticas públicas no município.
Regulamentada por meio da Lei Complementar 136/23, a Campanha entrou em vigor em 18 de dezembro de 2023. Até esta quinta-feira (05/03), a Prefeitura havia recebido 381 pedidos de incentivo, sendo 244 deferidos, 83 Indeferidos e 54 notificados por falta de documentos.
Como participar do Emplaca Hortolândia
Para participar da campanha “Emplaca Hortolândia”, o proprietário precisa fazer a adesão pelo Portal “Fácil Hortolândia”. Uma das condições para receber o ressarcimento, total ou parcial, é comprovar o recolhimento total do IPVA já com a placa do veículo transferida para Hortolândia.
O ressarcimento das despesas é aplicado de acordo com o valor venal do veículo, como mostra a tabela abaixo:
| Veículos novos e usados com valor venal | Cashback (ressarcimento) |
| superior a R$ 80.001,00 | R$ 748,00 |
| superior a R$ 55.001,00 até R$ 80.000,00 | R$ 544,00 |
| superior a R$ 34.000,00 até R$ 55.000,00 | R$ 340,00 |
Confira o passo a passo para fazer a adesão ao “Emplaca Hortolândia”:
- No Portal “Fácil Hortolândia”, clique em “Solicitação de Processos” e, em seguida, em “Novo Processo”.
- Logo em seguida, selecione a categoria “Ressarcimento” e clique em “Continuar”.
- No requerimento, é necessário comprovar a propriedade do veículo, assim como a comprovação de que o veículo se encontrava anteriormente licenciado em outro município.
- Para receber o ressarcimento, é necessário ainda comprovar a regularidade do pagamento do IPVA, incidente sobre o veículo licenciado ou transferido para o município de Hortolândia.
A Secretaria de Finanças esclarece que algumas categorias não são contempladas com o reembolso destinado pela campanha.
Veja abaixo quais são:
- veículos de propriedade de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com domicílio em Hortolândia, que desempenhem atividade econômica de transporte de pessoas ou cargas;
- veículos de propriedade de pessoas jurídicas de direito público, incluindo as autarquias, fundações públicas, sociedade de economia mista e empresas públicas;
- veículos de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas que gozam de imunidade, isenção ou não incidência do IPVA, previstas na legislação do Estado de São Paulo;
- veículos com idade superior a 10 anos de fabricação.
