Este serviço permite que o permissionário, proprietário do veículo, apresente recurso para contestar notificações de autuação ou deliberar referente a infrações previstas na legislação municipal vigente. A contestação pode ser feita com base na Lei Municipal nº 2.960/2014 e no Decreto nº 3238/2014, que regulamenta Transporte Individual de Passageiros (Táxi) e Transporte Coletivo de Passageiros (Escolar).
Recurso para contestar notificação de autuação e notificação de penalidade de infração prevista em Lei Municipal vigente a respeito do Transporte Escolar. A solicitação deve ser feita pelo proprietário do veículo.
Declaração para fins de Isenção de IPVA para o veículo que executa o transporte de escolares ou transporte individual de passageiros (Táxi). Solicitação feita pelo proprietário do veículo devidamente cadastrado e em dia com as documentações junto à Secretaria de Mobilidade Urbana.
Este serviço se refere à confecção dos cartões do Bilhete Único (Sênior, Estudante, Especial, Especial Acompanhante e Cidadão): os que possuem gratuidade, descontos e os recarregáveis, conforme a Lei Municipal nº 3438, de 01/12/2017.
Solicitação para revitalizar as sinalizações viárias desgastadas pela ação do tempo. Resolução CONTRAN Nº 965/2022. A solicitação deve especificar o local pretendido, não sendo possível avaliar sinalização em todo o bairro.
Este serviço refere-se à solicitação de interdição de vias públicas para a realização de eventos, conforme disposto no artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O pedido deve ser protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para o evento. Todos os eventos realizados em vias públicas devem ser formalizados por meio de ofício encaminhado à Guarda Municipal, à Polícia Militar e ao SAMU.
A Fiscalização de Trânsito é um serviço fundamental para assegurar a segurança viária, a organização do tráfego e o cumprimento das normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Por meio da fiscalização, busca-se reduzir infrações, prevenir acidentes e garantir a mobilidade urbana de forma eficiente e segura.
Serviço voltado à solicitação de implantação de dispositivos geométricos e de acessibilidade no viário municipal. Inclui a criação ou adaptação de elementos como rotatórias, rebaixamento ou alteamento de guias, calçadas de apoio, rampas de acessibilidade e ilhas de apoio para pedestres.
Este serviço realiza a análise prévia e aprovação de projetos relacionados à geometria viária, sinalização, calçadas, acessibilidade e placas de logradouro, além de fiscalizar a entrega das obras associadas a novos empreendimentos.
O serviço abrange a execução de sinalização viária horizontal, vertical, semafórica e de estacionamento viário, em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 965/2022, bem como a inversão de mão de direção, conforme a Resolução CONTRAN nº 973/2022. É importante destacar que esse serviço não possui um prazo definido para sua realização, pois a solicitação está sujeita à análise técnica, podendo ser negada com base nas condições observadas no local. As solicitações são priorizadas de acordo com o índice e a gravidade dos sinistros de trânsito na área.