A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores. No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.
Oferecemos suporte emergencial e humanizado às famílias em situação de vulnerabilidade social, financeira e insegurança alimentar, com o objetivo de garantir assistência imediata e promover a inclusão social. Após avaliação, os cidadãos são devidamente encaminhados ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo de sua residência para acompanhamento contínuo.
Este serviço permite que entidades, igrejas, associações e outros organizadores de eventos particulares voltados à comunidade solicitem o apoio da Guarda Municipal para garantir a segurança e a ordem pública durante a realização do evento, proporcionando um ambiente seguro para todos os participantes.
Este serviço permite que o cidadão solicite à Defesa Civil a realização de vistorias preventivas e avaliações de risco em situações que não apresentem perigo iminente. A equipe técnica analisará possíveis riscos estruturais, geológicos ou ambientais, contribuindo para a prevenção de desastres.
A implantação e manutenção dos pontos de iluminação pública refere-se ao conjunto de atividades voltadas para a instalação, conservação e reparo de sistemas de iluminação nas vias públicas, praças, parques e outras áreas de acesso público. Esse serviço tem como objetivo garantir a segurança, a visibilidade e o conforto das pessoas, além de melhorar a qualidade de vida nas cidades.
A Fiscalização de Trânsito é um serviço fundamental para assegurar a segurança viária, a organização do tráfego e o cumprimento das normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Por meio da fiscalização, busca-se reduzir infrações, prevenir acidentes e garantir a mobilidade urbana de forma eficiente e segura.
Serviço voltado à solicitação de implantação de dispositivos geométricos e de acessibilidade no viário municipal. Inclui a criação ou adaptação de elementos como rotatórias, rebaixamento ou alteamento de guias, calçadas de apoio, rampas de acessibilidade e ilhas de apoio para pedestres.
Este serviço realiza a análise prévia e aprovação de projetos relacionados à geometria viária, sinalização, calçadas, acessibilidade e placas de logradouro, além de fiscalizar a entrega das obras associadas a novos empreendimentos.
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é desenvolvido em grupos organizados por faixa etária e ciclo de vida, com foco na valorização das relações familiares e comunitárias, na prevenção de situações de risco social e no desenvolvimento pessoal e social dos participantes.
O Serviço de Atendimento Integral à Família é um trabalho social continuado, oferecido nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), que tem como objetivo fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de vínculos familiares e comunitários, promover o acesso a direitos e melhorar a qualidade de vida das pessoas atendidas.