HomeImpostos SERVIÇO DIGITAL Isenção de IPTU (Imóvel locado ao Município) Isenção de IPTU (Imóvel locado ao Município) Descrição do Serviço Solicitação de reconhecimento da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis cedidos, locados ou disponibilizados ao Município, utilizados para a prestação de serviços públicos ou atividades de interesse coletivo, conforme disposto na legislação vigente. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Documentos pessoais do cedente (RG, CPF, Comprovante de endereço)Contrato social e sua última alteração, caso seja pessoa jurídicaCartão de CNPJ, caso seja pessoa jurídicaDocumentos pessoais dos sócios (RG, CPF)Capa do carnê do IPTU contendo o código do contribuinte;Matrícula do imóvel atualizada não superior a 30 (trinta) dias;Escritura Pública ou contrato de compra e venda com firma reconhecida, no caso de inexistência de matrícula;Contrato ou termo de cessão, com vigência atestada pela repartição municipal ou órgão da administração pública para o qual foi cedido. Prazo para Solicitação Até 31 de outubro do ano anterior da isenção solicitada. Prazo de Execução 30 dias. Legislação Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal) Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 7245 ou 7263 daftimobiliario.smf@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Finanças Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeImpostos SERVIÇO DIGITAL Abertura de Inscrição Mobiliária – Autônomo Abertura de Inscrição Mobiliária – Autônomo Descrição do Serviço Este serviço serve para solicitar a inclusão do profissional autônomo no Cadastro Mobiliário Municipal. Essa inscrição é obrigatória para o profissional autônomo que exerce suas atividades no Município de Hortolândia. Com a inscrição realizada, torna-se possível emitir nota fiscal.O Cadastro Mobiliário é formado por todas as pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, ainda que imunes, isentas ou não sujeitas à incidência de tributos mobiliários, que exercem suas atividades na cidade.Caso o autônomo precise de Alvará, ele fará a solicitação via 156, sendo necessário juntaro protocolo iCad.Solicitação do alvará para Autônomo on-line: https://facil.hortolandia.sp.gov.br/156/alvara-de-funcionamento-para-autonomo Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Documento de identidade oficial válido e com fotografia;Carteira de Classe quando exigido;Comprovante de endereço;Inscrição Imobiliária do Imóvel ocupado pelo estabelecimento, podendo ser próprio ou de terceiros. Prazo de Execução 5 dias. Legislação Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal);Decreto Municipal n° 5120, de 04 de outubro de 2022 (Cadastro Mobiliário). Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 7213 ou 7265 cadastromobiliario@hortolandia.sp.gov.br Consulte o passo a passo: https://portal.icadonline.com.br/ajuda/?pid=3185 Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Finanças Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeImpostos SERVIÇO DIGITAL Emissão de Boleto de Quitação de Acordo ou de Dívida Ativa Emissão de Boleto de Quitação de Acordo ou de Dívida Ativa Descrição do Serviço Trata-se de emissão de boleto para pagamento à vista de acordo parcelado ou de dívida já inscrita em Dívida Ativa. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Inscrição Cadastral. Prazo de Execução Imediato. Legislação Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal). Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 7230 ou 7244 WhatsApp: (19) 9 9288-8400 atendimentocontribuinte@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Finanças Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeImpostos SERVIÇO DIGITAL Certidão Negativa de Débitos Ambientais Certidão Negativa de Débitos Ambientais Descrição do Serviço Documento emitido a pedido do requerente para verificar a existência de débitos ambientais junto à Prefeitura. Esta certidão comprova a regularidade do solicitante em relação às obrigações ambientais. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Capa do IPTU;Cartão CNPJ para empresas;RG/CPF;Procuração, se for o caso. Taxa Não há cobrança de taxa. Prazo de Execução 30 dias úteis. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramal: 7909 licenciamentoambiental.smma@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelPalácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeImpostos SERVIÇO DIGITAL Isenção de Imposto de Renda para Aposentados e Pensionistas Isenção de Imposto de Renda para Aposentados e Pensionistas Descrição do Serviço Este serviço é destinado a servidores inativos (aposentados) e pensionistas que desejam solicitar a isenção do Imposto de Renda, conforme previsto na legislação vigente, desde que sejam portadores de alguma das doenças especificadas em lei. A isenção pode ser requerida mesmo que o diagnóstico tenha ocorrido após a concessão da aposentadoria ou pensão.A concessão da isenção permite que os proventos do aposentado e/ou pensionista deixem de sofrer a retenção mensal do imposto, ou seja, não haverá desconto do Imposto de Renda na folha de pagamento realizadapelo HORTOPREV. Solicitar ou Acompanhar Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Requisitos para Concessão A solicitação de isenção está condicionada à apresentação de documentação médica comprobatória, que será submetida à avaliação da perícia médica oficial e à análise jurídica, conforme determina a legislação.O interessado deve estar na condição de servidor inativo, ou seja, aposentado e/ou pensionista, e cumprir integralmente os requisitos legais.O laudo médico apresentado deve obrigatoriamente conter:Nome da doença, conforme especificado na legislação vigente;Código da Classificação Internacional de Doenças (CID);Data de comprovação da doença, com base em exames, relatórios médicos e/ou procedimentos cirúrgicos, além da data de início da enfermidade;Assinatura, carimbo e número do CRM do médico responsável.* Solicitações que não atenderem às exigências serão indeferidas automaticamente. Documentos Necessários RG;CPF;Comprovante de endereço (com cata de até 90 dias);Laudo Médico (relatórios, exames e/ou cirurgia e etc.);Se procurador: procuração com documento de identificação. Prazo de Execução 90 dias. Legislação Art. 6°, inciso XIV da Lei nº 7.713/1988. Contato e Dúvidas (19) 3897-3739 dbeneficio@hortoprev.hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h HORTOPREV Rua Alda Lourenço Francisco, nº 160, Remanso Campineiro, Hortolândia – SP
HomeImpostos SERVIÇO DIGITAL Declaração para Fins de Isenção (ICMS, IPI) Declaração para Fins de Isenção (ICMS, IPI) Descrição do Serviço Declaração para fins de Isenção de ICMS e IPI na aquisição de veículo novo no transporte individual de passageiros – Táxi. Solicitação feita pelo permissionário proprietário do veículo devidamente cadastrado e em dia com as documentações junto à Secretaria de Mobilidade Urbana. Solicitar ou Acompanhar Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Documento do veículo;CNH ou RG e CPF do proprietário. Prazo de Execução Até 05 (cinco) dias úteis. Legislação Decreto nº 45490/2000;Decreto nº 46053/2001;Lei nº 10182/2001;Lei nº 10690/2003. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8309 ou 8310 WhatsApp: (19) 9 9976-3069 transporte.smmu@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Mobilidade Urbana Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Profa. Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeImpostos SERVIÇO DIGITAL Declaração para Fins de Isenção (IPVA) Declaração para Fins de Isenção (IPVA) Descrição do Serviço Declaração para fins de Isenção de IPVA para o veículo que executa o transporte de escolares ou transporte individual de passageiros (Táxi). Solicitação feita pelo proprietário do veículo devidamente cadastrado e em dia com as documentações junto à Secretaria de Mobilidade Urbana. Solicitar ou Acompanhar Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Documento do veículo;CNH ou RG e CPF do proprietário. Prazo de Execução 15 (quinze) dias. Legislação Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008;Lei nº 17.623, de 07 de fevereiro de 2023. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8309 ou 8310 WhatsApp: (19) 9 9976-3069 transporte.smmu@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Mobilidade Urbana Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Profa. Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeImpostos SERVIÇO DIGITAL Certidão Positiva (Mobiliário e Imobiliário) Certidão Positiva (Mobiliário e Imobiliário) Descrição do Serviço Serviços destinado para quem deseja obter comprovação de existência de débitos em atraso, referentes ao imóvel, à empresa ou à pessoa. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários RG do proprietário, no caso de Imóvel, e CPF do sócio, no caso de Empresa;Inscrição Cadastral;Procuração, caso não seja a parte. Prazo de Execução 5 dias. Legislação Lei Complementar Nº 110/2021 (Código Tributário Municipal). Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 7230 ou 7244 WhatsApp: (19) 9 9288-8400 dividaativa.smf@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Finanças Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeImpostos SERVIÇO DIGITAL Certidão de Área Construída Certidão de Área Construída Descrição do Serviço Trata-se da certidão que atesta a área construída do imóvel. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Inscrição Imobiliária. Prazo de Execução Imediata. Legislação Lei Complementar 110/2021 (Código Tributário Municipal). Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 7245 ou 7254 daftimobiliario.smf@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Finanças Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeImpostos SERVIÇO DIGITAL Revisão de Lançamentos Mobiliarios Revisão de Lançamentos Mobiliarios Descrição do Serviço Este serviço permite a revisão do lançamento utilizado no cálculo de tributos, considerando alterações relacionadas à atividade da empresa. A solicitação pode ser feita nos casos de mudança de atividade econômica, alteração da natureza jurídica ou modificação de anúncios publicitários vinculados ao estabelecimento.Para realizar a solicitação on-line, é necessário fornecer as informações atualizadas e os documentos comprobatórios das alterações realizadas.O acesso ao portal requer autenticação via login gov.br. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários CNPJ;Contrato social;Documentos pessoais dos sócios;Procuração, caso não seja a parte. Prazo de Execução 30 dias. Legislação Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal). Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 7213 ou 7265 cadastromobiliario@hortolandia.sp.gov.br Consulte o passo a passo: portal.icadonline.com.br/ajuda/ Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Finanças Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP