Conselhos Municipais e Colegiados

 Lei de criação

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial Hortolândia – COMPIRH foi instituído pela Lei nº 2.127, de 25 de setembro de 2008 (alterada pela Lei nº 2885, de 26 de novembro de 2013).

Atribuições

• Participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade à população negra e de outros segmentos étnicos da população;
• Propor estratégias de acompanhamento, avaliação, leis e fiscalização das políticas de promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas no Município;
• Apreciar anualmente a proposta e a execução orçamentária, bem como os recursos alocados e a execução orçamentária dos demais órgãos do governo municipal visando à implementação de políticas de promoção da igualdade racial nas respectivas áreas de competência;
• Apoiar o Setor de Igualdade Racial na articulação com outros órgãos da administração pública municipal, estadual e federal, bem como entidades representativas da sociedade civil;
• Apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Governo Municipal, para o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e para a alocação de recursos no Orçamento Anual do Município, visando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação de ações de promoção da igualdade racial;
• Propor a realização e acompanhar, a cada quatro (4) anos, o processo organizativo da conferência municipal de promoção da igualdade racial, bem como participar de eventos que tratem de políticas públicas de interesse da população negra e de outros segmentos étnicos da população do Município;
• Acompanhar a implementação das deliberações das conferências de promoção da igualdade racial;
• Acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais com vistas à implementação de ações de promoção da igualdade racial;
• Articular-se com outros conselhos constituídos, órgãos e entidades públicas ou privadas e educacionais, especialmente com aqueles que tenham como objetivo a promoção, o desenvolvimento e a implementação de ações de igualdade racial, objetivando ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para a implementação da política de igualdade racial e o fortalecimento do processo de controle social e da equidade;
• Zelar pelos direitos culturais da população negra, especialmente pela preservação da memória material e imaterial, e das tradições africanas, afro-brasileiras bem como dos demais segmentos étnicos constitutivos da formação histórica e social do povo brasileiro;
• Zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
• Propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de promoção da igualdade racial;
• Elaborar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.

Finalidade

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria de Chefia de Gabinete, tem por finalidade:

• Propor, em âmbito municipal, políticas de promoção da igualdade racial com ênfase na população negra e outros segmentos étnicos da população do Município, com o objetivo de combater a segregação racial, o racismo e a discriminação, desconstruir preconceitos e eliminar as desigualdades raciais, inclusive no aspecto econômico, financeiro, social, político, educacional e cultural;
• Exercer o controle social sobre as políticas públicas de promoção da igualdade racial desenvolvidas pelo Município.

Composição Representativa do Conselho

Representantes do Poder Público:

• Paulo João -Titular;
• Amarantino Jesus de Oliviera -Titular;
• Iracilda Aparecida dos Santos -Titular;
• Vanessa Candido Viana -Titular;
• Claudinei Prazeres de Barros -Titular;
• Adelson Santos -Titular
• Rosali Nazarete Madalena – (Rosali Oguntemi) – Suplente;
• Juracy Monteiro dos Santos – (Jura do Pote) – Suplente;
• Lígia Barbosa de Souza – Suplente;
• José do Socorro Teixeira Gomes – Suplente;
• Marival Baldoino de Santana – Suplente;
• Edner Legitime – Suplente

Representantes da Sociedade Civil:

• Eunice de Souza- (Mãe Dango) – Titular (Presidente do Conselho);
• Alexandro Lira dos Santos – (Alex Lira) – Titular;
• Kadmiel Henrique Cardozo dos Santos – Titular;
• Solange Pereira Cardozo – (Sol) – Titular;
• André Vaz Pennacchi – Titular;
• Eliana Maria Alves Tavares – Titular;
• Rosali Nazarete Madalena – (Rosali Oguntemi) – Suplente;
• Juracy Monteiro dos Santos – (Jura do Pote) – Suplente;
• Lígia Barbosa de Souza – Suplente;
• José do Socorro Teixeira Gomes – Suplente;
• Marival Baldoino de Santana – Suplente;
• Edner Legitime – Suplente

Cronograma de Reuniões

Toda última quarta-feira do mês, às 19 horas no Espaço Afroempreendedorismo no Shopping de Hortolândia. 

Formas de Participação Popular

• Através da representatividade na formação das(dos) membros do Conselho;
• Publicação no DO;
• Reuniões Ordinárias mensalmente;
• Conferências;
• Eventos abertos;
• Solicitações de informações ou sugestões via e-mail (smg@hortolandia.sp.govr.br ou compirh.hortolandia@gmail.com) e pelos telefones (19) 3965-1400 – Ramais: 6661 (SEPIR – Setor de Promoção de Igualdade Racial); 6713 (Ouvidoria)  ou 6925 (Protocolo Geral).