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Horário Especial – DM 5.731/2025 (Servidor)

Serviço destinado à concessão de horário especial de trabalho ao servidor público municipal que seja pessoa com deficiência ou que possua dependente com deficiência, sem necessidade de compensação de jornada, conforme o Decreto Municipal nº 5.731/2025.

Pensão por Morte – Hortoprev (Servidor)

Serviço destinado ao dependente do ex-segurado (falecido) do HORTOPREV, para fins de pensão por morte. Este processo consiste na oficialização do direito de pensão por morte junto ao HORTOPREV.

Para solicitar este serviço, o interessado deve estar na condição de dependente do segurado, conforme Art. 10 da Lei Municipal nº 965/2001 e alterações posteriores, comprovada por meio de documentação.

Isenção de Imposto de Renda para Aposentados e Pensionistas (Ex-Servidor)

Este serviço é destinado a servidores inativos (aposentados) e pensionistas que desejam solicitar a isenção do Imposto de Renda, conforme previsto na legislação vigente, desde que sejam portadores de alguma das doenças especificadas em lei. A concessão da isenção permite que os proventos do aposentado e/ou pensionista deixem de sofrer a retenção mensal do imposto, ou seja, não haverá desconto do Imposto de Renda na folha de pagamento realizadapelo HORTOPREV.