HomeFinanças e Tributos SERVIÇO DIGITAL Atualização de Titularidade para Fins de REFIS Atualização de Titularidade para Fins de REFIS Descrição do Serviço Serviço destinado à atualização da titularidade do IPTU do imóvel, para os que desejam aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2025.A atualização é obrigatória para garantir que a adesão ao programa seja realizada em nome do titular correto, assegurando a regularização fiscal e a emissão adequada dos documentos relacionados ao processo. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Certidão de Visualização ou matrícula atualizada;Documento hábil a comprovar a titularidade de direitos ou de posse;RG ou CNH;Procuração, se for o caso;RG ou CNH do procurador, se for o caso. Taxa Sem taxa. Prazo de Execução 24 horas. Legislação Lei nº 4.545, de 2 de outubro de 2025. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8053 ou 8055 cadastroimobiliario@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeFinanças e Tributos SERVIÇO DIGITAL Regularização e Cadastro de Publicidade (Painéis/Outdoors) Regularização e Cadastro de Publicidade (Painéis/Outdoors) Descrição do Serviço Este serviço permite o cadastro e a regularização de publicidade em painéis, outdoors e demais meios visuais utilizados para divulgação de empresas, produtos ou serviços. O processo é obrigatório tanto para empresas já estabelecidas no município quanto para aquelas que desejam expor publicidade na região, mesmo sem possuir sede local.A regularização garante que a instalação e exibição dos anúncios estejam em conformidade com as normas municipais, respeitando critérios de localização, dimensões, segurança e impacto visual. Além disso, contribui para a organização do espaço urbano e evita possíveis penalidades por publicidade irregular. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Memorial Descritivo de Publicidade (contendo coordenadas geográficas, período de permanência, sistema de iluminação se houver e dimensões da estrutura);Cartão CNPJ ou CPF;Croqui de localização (deve constar a distância em relação ao passeio publico);Foto da localização no Google;ART (em conformidade com a ABNT NBR nº 6123, com validade alinhada ao período de permanência da estrutura);DECA Municipal;Fotografia da estrutura (caso já esteja instalada);Termo de anuência do proprietário do imóvel (para as estruturas instaladas em imóvel de terceiro), conforme Anexo I;Declaração de conformidade com as normas municipais vigentes, conforme Anexo II;Termo de responsabilidade sobre o conteúdo dos anúncios veiculados, conforme Anexo III. Documentos Necessários para Regularização/Transferência Memorial Descritivo de Publicidade (com as novas coordenadas geográficas) [baixar modelo];Croqui com a referência do local de instalação no lote ou gleba e sua distância em relação ao passeio público;Termo de anuência do proprietário do imóvel, conforme Anexo I;ART;Declaração de conformidade com as normas municipais vigentes, conforme Anexo II. Prazo de Execução 30 dias. Legislação Lei nº 873/2001. Consulte leis e decretos aqui Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8028 fiscalsiurb@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeFinanças e Tributos SERVIÇO DIGITAL Atualização Cadastral do Imóvel Urbano (Construção e/ou Área de Terreno) Atualização Cadastral do Imóvel Urbano (Construção e/ou Área de Terreno) Descrição do Serviço Solicitação exclusiva para abertura de processo para atualização das áreas e das características do terreno e da construção da inscrição imobiliária. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Certidão de visualização ou certidão de matrícula atualizada (emissão inferior a 30 dias);Documento hábil a comprovar a titularidade de direitos ou de posse*;Capa do lançamento de IPTU/TMRS;Documento de identidade;Comprovante de residência;Procuração (apenas nos casos de representação jurídica);Projeto de construção ou regularização (se existente e aprovado). *Caso a certidão de matrícula já esteja em nome do interessado, não há necessidade de apresentar este documento. Taxa Sem taxa. Prazo de Execução 30 dias. Legislação Lei nº 873, de 2001;Lei nº 1.555, de 2005;Lei nº 102, de 2019. Consulte leis e decretos aqui Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8056 a 8062 ou 8064 cadastroimobiliario@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeFinanças e Tributos SERVIÇO DIGITAL Cadastro de Senha para Emissão de Nota Fiscal Cadastro de Senha para Emissão de Nota Fiscal Descrição do Serviço Este serviço serve para cadastrar a senha para emissão da primeira Nota Fiscal após abertura de Inscrição Municipal. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Passo a Passo ATIVAR ACESSO CONTRIBUINTE >> SELECIONAR O ESTADO >> INDICAR O MUNICÍPIO >> INSERE A INSCRIÇÃO MUNICIPAL OU O CNPJ /CPF >> VISUALIZAR SENHAApós gerar a senha, acessar: https://hortolandia.ginfes.com.br/ Documentos Necessários Inscrição Municipal ou CNPJ/CPF. Prazo de Execução Imediato. Legislação Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal). Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 7233; 7235; 7236; 7251 ou 7231 escrituracaofiscal@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Finanças Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeFinanças e Tributos SERVIÇO DIGITAL Baixa de Dívida por Arrematação em Leilão Baixa de Dívida por Arrematação em Leilão Descrição do Serviço Este serviço permite ao arrematante de um imóvel em leilão público solicitar a exclusão de débitos de IPTU vinculados ao imóvel antes da arrematação. Com a devida comprovação, o novo proprietário pode regularizar a situação tributária, garantindo a baixa das dívidas anteriores conforme a legislação vigente. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários RG ou CNH;Matrícula Atualizada (com no máximo 90 dias da emissão);Carta de Arrematação;Procuração, se for o caso. Prazo de Execução 30 dias. Legislação Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal);Lei Complementar nº 5120, de de 04 de outubro de 2022 (Cadastro Mobiliário). Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Finanças Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeFinanças e Tributos SERVIÇO DIGITAL Certidão Positiva (Mobiliário e Imobiliário) Certidão Positiva (Mobiliário e Imobiliário) Descrição do Serviço Serviços destinado para quem deseja obter comprovação de existência de débitos em atraso, referentes ao imóvel, à empresa ou à pessoa. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários RG do proprietário, no caso de Imóvel, e CPF do sócio, no caso de Empresa;Inscrição Cadastral;Procuração, caso não seja a parte. Prazo de Execução 5 dias. Legislação Lei Complementar Nº 110/2021 (Código Tributário Municipal). Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 7230 ou 7244 WhatsApp: (19) 9 9288-8400 dividaativa.smf@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Finanças Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeFinanças e Tributos SERVIÇO DIGITAL Emissão de Nota Fiscal – Autônomo Emissão de Nota Fiscal – Autônomo Descrição do Serviço Este serviço é voltado exclusivamente para profissionais autônomos que precisam emitir Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) por meio do sistema GISS. A emissão da NFS-e é essencial para formalizar a prestação de serviços, assegurar a regularidade fiscal e facilitar a comprovação de renda, garantindo maior segurança e credibilidade para o profissional e seus clientes. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Requerimento descrevendo o motivo da solicitação;RG/CPF;Procuração, se for o caso. Prazo de Execução 5 dias. Legislação Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal). Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 7233, 7235, 7236 ou 7251 escrituracaofiscal@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Finanças Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeFinanças e Tributos SERVIÇO DIGITAL Ressarcimento de IPVA Ressarcimento de IPVA Descrição do Serviço Trata-se de um programa de incentivo ao emplacamento e transferência de veículos automotores na cidade de Hortolândia. O programa tem como objetivo estimular a colocação e a transferência de veículos automotivos no município de Hortolândia, trazendo benefícios aos participantes.Para participar, é necessário abrir um processo administrativo, anexando toda a documentação solicitada e informando corretamente os dados bancários para o ressarcimento, incluindo banco, agência, número e tipo de conta. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Documento que comprova a propriedade do veículo automotor;Documento de identificação do proprietário do veículo (RG, CPF ou CNPJ);Comprovante de pagamento da transferência do veículo para Hortolândia;Comprovante do pagamento do IPVA do veículo já licenciado em Hortolândia * Para carros usados: Documento que comprova a transferência do veículo para o Município de Hortolândia com data posterior a 14/12/2023; * Para carros novos:Documento que comprova o licenciamento no Município de Hortolândia com data posterior a 14/12/2023 e nota fiscal da compra. Prazo de Execução 30 dias. Legislação Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal). Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 7230 ou 7244 WhatsApp: (19) 9 9288-8400 dividaativa.smf@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Finanças Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeFinanças e Tributos SERVIÇO DIGITAL Cancelamento de Nota Fiscal Cancelamento de Nota Fiscal Descrição do Serviço Este serviço serve para pedir à Prefeitura o cancelamento de um lançamento de nota fiscal em razão da escrituração fiscal errada. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Requerimento descrevendo o motivo da solicitação;CNPJ;Nota Fiscal;Carta de Anuência do tomador. Prazo de Execução 30 dias. Legislação Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal). Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 7233; 7235; 7236 ou 7251 escrituracaofiscal@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Finanças Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeFinanças e Tributos SERVIÇO DIGITAL Certidão de Área Construída Certidão de Área Construída Descrição do Serviço Trata-se da certidão que atesta a área construída do imóvel. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Inscrição Imobiliária. Prazo de Execução Imediata. Legislação Lei Complementar 110/2021 (Código Tributário Municipal). Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 7245 ou 7254 daftimobiliario.smf@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Finanças Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP