HomeEmpresas SERVIÇO DIGITAL Licenciamento Ambiental Licenciamento Ambiental Descrição do Serviço O Licenciamento Ambiental Municipalizado é um serviço destinado a empresas e empreendimentos que desenvolvem atividades potencialmente poluidoras, conforme estabelecido pela Deliberação Normativa CONSEMA 01/2024. O processo pode envolver diversas etapas, incluindo Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença Prévia e de Instalações concomitantes, Licença de Operação, Renovação de Licença de Operação, e emissão de Certificado de Dispensa de Licença.Este serviço é essencial para garantir que as atividades econômicas sejam realizadas de forma ambientalmente responsável, em conformidade com as normativas legais, contribuindo para a sustentabilidade e a preservação do meio ambiente. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Tipos de Licença Licença Prévia: Primeira licença ambiental necessária à implantação ou ampliação de atividades potencialmente poluidoras. Solicita antes da instalação dos equipamentos. Ou para regularização de atividades operando ilegalmente (não isentando da possível aplicação de penalidade).Licença de Instalação: Segunda licença ambiental necessária à implantação ou ampliação de atividades potencialmente poluidoras. Solicitada antes da instalação de equipamentos. Ou, para regularização de atividades operando ilegalmente (não isentando da possível aplicação de penalidade).Licença Prévia e de Instalação Concomitantes: Aplicada em alguns casos onde é possível solicitar as duas licenças de forma concomitantes. Solicitada antes da instalação dos equipamentos. Ou, para regularização de atividades operando ilegalmente (não isentando da possível aplicação de penalidade).Licença de Operação: Terceira e última licença ambiental necessárias à implantação ou ampliação de atividades potencialmente poluidoras. Solicitada após a instalação dos equipamentos e antes de operar. Ou, para regularização de atividades operando ilegalmente (não isentando da possível aplicação de penalidade).Renovação da Licença de Operação: Para atividades em funcionamento, após o vencimento da licença de Operação. Salientamos que o pedido de solicitação de renovação da licença de operação deverá ser solicitado com o prazo de 120 dias de antecedência.Licenciamento Ambiental com EAS (Estudo Ambiental Simplificado) para Subestação/Linhas de Transmissões de Energia: Processo essencial para a implantação e operação de subestações e linhas de transmissão de energia. Este procedimento visa garantir que o empreendimento seja realizado de maneira sustentável, minimizando impactos ambientais e respeitando as normas ambientais vigentes.Licenciamento Ambiental com EAS (Estudo Ambiental Simplificado) para demais obras:O Licenciamento Ambiental com EAS (Estudo Ambiental Simplificado) é um procedimento obrigatório para diversas obras e empreendimentos, com o objetivo de avaliar, identificar e minimizar os impactos ambientais decorrentes da construção ou ampliação de atividades que possam interferir no meio ambiente.Certificado de dispensa de licença (CDL): Cadastro de atividades que não são passíveis de licenciamento, mas geram algum impacto ambiental no município, com geração de resíduos e utilização de recursos naturais. Exemplo: oficinas mecânicas, funilarias e pinturas, lava-jatos, madeireiras, caçambeiros, etc. Documentos Necessários Licença Prévia:Recibo do DARM (emitido pela SMMADS) quitado para análise da Licença;MCE – Memorial de Caracterização do Empreendimento (baixar modelo), devendo ser igual ao que será apresentado na CETESB;MCE Adicional – Ampliação (baixar modelo);MCE Adicional – Hospital (baixar modelo);Minuta do Contrato Social igual ao que será registrado na Junta Comercial…
HomeEmpresas SERVIÇO DIGITAL Manifesto Ambiental para Atividades Potencialmente Poluidoras Manifesto Ambiental para Atividades Potencialmente Poluidoras Descrição do Serviço Documento essencial que registra e acompanha a gestão de resíduos provenientes de atividades potencialmente poluidoras licenciadas pela CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo).O Manifesto Ambiental assegura o controle ambiental e a conformidade legal, monitorando o transporte, tratamento e destinação final dos resíduos gerados, contribuindo para a proteção ambiental e a sustentabilidade. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Declaração de veracidade e legitimidade (baixar modelo);Solicitação de Manifesto Ambiental (baixar modelo);Procuração (baixar modelo);Plantas baixas e cortes com respectivo quadro de áreas;MCE – Memorial de Caracterização do Empreendimento (baixar modelo), devendo ser igual ao que será apresentado na CETESB;MCE Adicional – Ampliação (baixar modelo);MCE Adicional – Hospital (baixar modelo);Croqui de localização;Disposição física dos equipamentos (layout);Certidão de Uso do Solo;Matrícula do imóvel atualizada em até 120 dias, ou Contrato de Compra e Venda doimóvel;Espelho do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);Cópia das Licenças de Operação vencidas ou não, emitidas pela CETESB, se a empresajá tiver sido licenciada;Alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal de Hortolândia, quando aempresa já se encontrar instalada no Município;Cópia do Contrato Social atualizado registrado na Junta Comercial do Estado (JUCESP),se existir, ou minuta do Contrato Social igual ao que será registrado na JUCESP;Cartão CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Taxa Sem cobrança de taxa. Prazo de Execução 30 dias úteis. Legislação Resolução CONAMA n° 237/1997;Resolução SMA n° 22/2009;Decreto Municipal nº 2.347/2010. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramal: 7909 licenciamentoambiental.smma@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelPalácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeEmpresas SERVIÇO DIGITAL Veracidade de Atestado Veracidade de Atestado Descrição do Serviço Serviço destinado a empresas que solicitam a veracidade de atestadosPara solicitar Veracidade de Atestado, a empresa deve apresentar todos os documentos solicitados e preencher o campo DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO com as seguintes informações:– Nome do Paciente– Unidade de AtendimentoEm caso de menor de idade, deve juntar documento do responsável pelo menor e, caso necessário, termo de adoção ou guarda.Em caso de paciente falecido, somente familiares de primeiro grau (cônjuge, pais, avós, filhos, netos) podem solicitar, sendo necessário apresentar documentos que comprovem parentesco, bem como Certidão de Óbito.No caso de cônjuge, apresentar Certidão de Casamento ou Declaração de União estável. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Atestado frente e verso;Contrato Social;RG do empregado;CPF do empregado;Documento que comprove o vínculo empregatício com a empresa;Procuração (no caso de representante legal);RG/CPF do procurador. Prazo de Execução 30 dias. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 urgenciaemergencia.sms@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de SaúdePalácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeEmpresas SERVIÇO DIGITAL Recurso de Auto de Infração (Vigilância de Zoonoses) Recurso de Auto de Infração (Vigilância de Zoonoses) Descrição do Serviço O infrator poderá apresentar defesa e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias contados de sua ciência conforme Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei nº 10.083 de 23 de setembro de 1998, Artigo 132). Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Defesa;Auto de infração. Contato e Dúvidas (19) 3897-3312 (19) 3897-5974 uvz@hotolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Departamento de Proteção e Bem Estar Animal (DPBEA) / Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ) Rua Atanásio Gigo, 60, Chácara Recreio 2000, Hortolândia – SP
HomeEmpresas SERVIÇO DIGITAL Regularização e Cadastro de Publicidade (Painéis/Outdoors) Regularização e Cadastro de Publicidade (Painéis/Outdoors) Descrição do Serviço Este serviço permite o cadastro e a regularização de publicidade em painéis, outdoors e demais meios visuais utilizados para divulgação de empresas, produtos ou serviços. O processo é obrigatório tanto para empresas já estabelecidas no município quanto para aquelas que desejam expor publicidade na região, mesmo sem possuir sede local.A regularização garante que a instalação e exibição dos anúncios estejam em conformidade com as normas municipais, respeitando critérios de localização, dimensões, segurança e impacto visual. Além disso, contribui para a organização do espaço urbano e evita possíveis penalidades por publicidade irregular. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Memorial Descritivo de Publicidade (contendo coordenadas geográficas, período de permanência, sistema de iluminação se houver e dimensões da estrutura);Cartão CNPJ ou CPF;Croqui de localização (deve constar a distância em relação ao passeio publico);Foto da localização no Google;ART (em conformidade com a ABNT NBR nº 6123, com validade alinhada ao período de permanência da estrutura);DECA Municipal;Fotografia da estrutura (caso já esteja instalada);Termo de anuência do proprietário do imóvel (para as estruturas instaladas em imóvel de terceiro), conforme Anexo I;Declaração de conformidade com as normas municipais vigentes, conforme Anexo II;Termo de responsabilidade sobre o conteúdo dos anúncios veiculados, conforme Anexo III. Documentos Necessários para Regularização/Transferência Memorial Descritivo de Publicidade (com as novas coordenadas geográficas) [baixar modelo];Croqui com a referência do local de instalação no lote ou gleba e sua distância em relação ao passeio público;Termo de anuência do proprietário do imóvel, conforme Anexo I;ART;Declaração de conformidade com as normas municipais vigentes, conforme Anexo II. Prazo de Execução 30 dias. Legislação Lei nº 873/2001. Consulte leis e decretos aqui Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8028 fiscalsiurb@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeEmpresas SERVIÇO DIGITAL Alvará de Extensão de Horário Alvará de Extensão de Horário Descrição do Serviço Serviço destinado a pessoas jurídicas que já possuem o certificado de licenciamento integrado (CLI/Alvará) e desejam estender o horário de funcionamento além do já permitido no alvará. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Requerimento com informações da alteração;RG/CPF;CNPJ;Laudo de Bombeiro;Certificado de Licenciamento Integrado;Outros (conforme CNAE);Procuração, se for o caso. Taxa Sem taxa Prazo de Execução 30 dias. Legislação Lei nº 102, de 2019;Lei nº 873, de 2001;Lei nº 1.555, de 2005. Consulte leis e decretos aqui Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8028 ou 8012 fiscalsiurb@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeEmpresas SERVIÇO DIGITAL Cadastro de Senha para Emissão de Nota Fiscal Cadastro de Senha para Emissão de Nota Fiscal Descrição do Serviço Este serviço serve para cadastrar a senha para emissão da primeira Nota Fiscal após abertura de Inscrição Municipal. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Passo a Passo ATIVAR ACESSO CONTRIBUINTE >> SELECIONAR O ESTADO >> INDICAR O MUNICÍPIO >> INSERE A INSCRIÇÃO MUNICIPAL OU O CNPJ /CPF >> VISUALIZAR SENHAApós gerar a senha, acessar: https://hortolandia.ginfes.com.br/ Documentos Necessários Inscrição Municipal ou CNPJ/CPF. Prazo de Execução Imediato. Legislação Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal). Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 7233; 7235; 7236; 7251 ou 7231 escrituracaofiscal@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Finanças Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeEmpresas SERVIÇO DIGITAL Emissão de Nota Fiscal – Autônomo Emissão de Nota Fiscal – Autônomo Descrição do Serviço Este serviço é voltado exclusivamente para profissionais autônomos que precisam emitir Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) por meio do sistema GISS. A emissão da NFS-e é essencial para formalizar a prestação de serviços, assegurar a regularidade fiscal e facilitar a comprovação de renda, garantindo maior segurança e credibilidade para o profissional e seus clientes. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Requerimento descrevendo o motivo da solicitação;RG/CPF;Procuração, se for o caso. Prazo de Execução 5 dias. Legislação Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal). Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 7233, 7235, 7236 ou 7251 escrituracaofiscal@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Finanças Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeEmpresas SERVIÇO DIGITAL Cancelamento de Nota Fiscal Cancelamento de Nota Fiscal Descrição do Serviço Este serviço serve para pedir à Prefeitura o cancelamento de um lançamento de nota fiscal em razão da escrituração fiscal errada. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Requerimento descrevendo o motivo da solicitação;CNPJ;Nota Fiscal;Carta de Anuência do tomador. Prazo de Execução 30 dias. Legislação Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal). Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 7233; 7235; 7236 ou 7251 escrituracaofiscal@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Finanças Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeEmpresas SERVIÇO DIGITAL Revisão de Lançamentos Mobiliarios Revisão de Lançamentos Mobiliarios Descrição do Serviço Este serviço permite a revisão do lançamento utilizado no cálculo de tributos, considerando alterações relacionadas à atividade da empresa. A solicitação pode ser feita nos casos de mudança de atividade econômica, alteração da natureza jurídica ou modificação de anúncios publicitários vinculados ao estabelecimento.Para realizar a solicitação on-line, é necessário fornecer as informações atualizadas e os documentos comprobatórios das alterações realizadas.O acesso ao portal requer autenticação via login gov.br. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários CNPJ;Contrato social;Documentos pessoais dos sócios;Procuração, caso não seja a parte. Prazo de Execução 30 dias. Legislação Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal). Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 7213 ou 7265 cadastromobiliario@hortolandia.sp.gov.br Consulte o passo a passo: portal.icadonline.com.br/ajuda/ Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Finanças Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP