Prefeitura informa que fechamento temporário será na entrada no km 6,5 para acessar a região do Jardim Rosolém, neste sábado e domingo (07 e 08/02),…
São 600 metros de extensão que a Prefeitura de Hortolândia constrói para integrar sistema viário de 4 km
Este serviço permite que o permissionário, proprietário do veículo, apresente recurso para contestar notificações de autuação ou deliberar referente a infrações previstas na legislação municipal vigente. A contestação pode ser feita com base na Lei Municipal nº 2.960/2014 e no Decreto nº 3238/2014, que regulamenta Transporte Individual de Passageiros (Táxi) e Transporte Coletivo de Passageiros (Escolar).
Autorização de transferência de permissão por meio de doação entre os permissionários do transporte individual de passageiros (Táxi), conforme previsto em legislação vigente. A solicitação deve ser feita pelo permissionário doador devidamente cadastrado e em dia com as documentações junto à Secretaria de Mobilidade Urbana.
Autorização de transferência ou permuta de ponto entre os permissionários do transporte individual de passageiros (Táxi) conforme previsto em legislação vigente. A solicitação deve ser feita pelo permissionário proprietário do veículo devidamente cadastrado e em dia com as documentações junto à Secretaria de Mobilidade Urbana.
Inclusão ou substituição no cadastro de motorista auxiliar e renovação de alvará de estacionamento para o veículo utilizado no transporte individual de passageiros (Táxi) contendo os dados do motorista auxiliar.
Alvará de estacionamento que atesta a regularidade do veículo que será utilizado no transporte individual de passageiros (Táxi) junto ao Município para fins de fiscalização e de porte obrigatório, conforme legislação vigente. Solicitação feita pelo permissionário proprietário do veículo ou motorista auxiliar devidamente cadastrado e em dia com as documentações junto à Secretaria de Mobilidade Urbana.
Declaração direcionada à Ciretran atestando a regularidade do cadastro do transportador individual de passageiros (Táxi) para efetuar a transferência ou emplacamento de veículos que estejam em conformidade com a legislação. Solicitação feita pelo permissionário proprietário do veículo devidamente cadastrado e em dia com as documentações junto à Secretaria de Mobilidade Urbana.
Declaração para fins de Isenção de ICMS e IPI na aquisição de veículo novo no transporte individual de passageiros – Táxi. Solicitação feita pelo permissionário proprietário do veículo devidamente cadastrado e em dia com as documentações junto à Secretaria de Mobilidade Urbana.
Recurso para contestar notificação de autuação e notificação de penalidade de infração prevista em Lei Municipal vigente a respeito do Transporte Escolar. A solicitação deve ser feita pelo proprietário do veículo.