Menu fechado

Licença Prêmio por Assiduidade

A cada 5 anos de efetivo exercício, as servidoras e os servidores públicos municipais adquirem o direito a gozar licença prêmio por assiduidade de 90 dias de descanso com todos os direitos e vantagens de seu cargo. (Arts. 152 a 154 da Lei Municipal nº 2.004/2008)

Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento – PROCAP

O Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento dos servidores municipais de Hortolândia [PROCAP] foi criado na forma dos Art. 58 a 62 da LC nº 12/2010, e as ações deverão ser articuladas com o planejamento institucional, com o programa de avaliação de desempenho. Trata-se de programa permanente e institucionalizado que está regulamentado no Decreto nº 4.146/ 2019