O serviço de Autorização para Execução de Obras em Vias Públicas tem como finalidade regulamentar e autorizar intervenções que exijam a interdição total ou parcial de ruas, calçadas, praças ou demais espaços públicos.
O Termo de Verificação de Execução e Implantação de Infraestrutura é um documento solicitado pela loteadora para comprovar a conclusão das obras de infraestrutura exigidas no projeto aprovado do loteamento.
A implantação e manutenção dos pontos de iluminação pública refere-se ao conjunto de atividades voltadas para a instalação, conservação e reparo de sistemas de iluminação nas vias públicas, praças, parques e outras áreas de acesso público. Esse serviço tem como objetivo garantir a segurança, a visibilidade e o conforto das pessoas, além de melhorar a qualidade de vida nas cidades.
Autorização de transferência ou permuta de ponto entre os permissionários do transporte individual de passageiros (Táxi) conforme previsto em legislação vigente. A solicitação deve ser feita pelo permissionário proprietário do veículo devidamente cadastrado e em dia com as documentações junto à Secretaria de Mobilidade Urbana.
Alvará de estacionamento que atesta a regularidade do veículo que será utilizado no transporte individual de passageiros (Táxi) junto ao Município para fins de fiscalização e de porte obrigatório, conforme legislação vigente. Solicitação feita pelo permissionário proprietário do veículo ou motorista auxiliar devidamente cadastrado e em dia com as documentações junto à Secretaria de Mobilidade Urbana.
Empresa contratada pela Prefeitura coloca bolsacreto no córrego próximo à EMEF Tarsila do Amaral Segue firme a construção do parque socioambiental no Jardim Amanda, em…
Solicitação para revitalizar as sinalizações viárias desgastadas pela ação do tempo. Resolução CONTRAN Nº 965/2022. A solicitação deve especificar o local pretendido, não sendo possível avaliar sinalização em todo o bairro.
Este serviço refere-se à solicitação de interdição de vias públicas para a realização de eventos, conforme disposto no artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O pedido deve ser protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para o evento. Todos os eventos realizados em vias públicas devem ser formalizados por meio de ofício encaminhado à Guarda Municipal, à Polícia Militar e ao SAMU.
Serviço voltado à solicitação de implantação de dispositivos geométricos e de acessibilidade no viário municipal. Inclui a criação ou adaptação de elementos como rotatórias, rebaixamento ou alteamento de guias, calçadas de apoio, rampas de acessibilidade e ilhas de apoio para pedestres.
Este serviço realiza a análise prévia e aprovação de projetos relacionados à geometria viária, sinalização, calçadas, acessibilidade e placas de logradouro, além de fiscalizar a entrega das obras associadas a novos empreendimentos.