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Certificado de Dispensa de Serviço Alternativo – Alistamento Militar

O Certificado de Dispensa de Serviço Alternativo (CDSA) é um documento emitido para cidadãos que, por motivos de convicção religiosa, filosófica, política ou de consciência, se recusam a prestar o serviço militar obrigatório, mas optam por cumprir um serviço alternativo à sociedade. Esse direito está previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/1964) e pelo Decreto nº 8.239/2014, que trata do Serviço Militar Alternativo.

Segunda Via de Certidão de Reservista, Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), Certificado de Isenção do Serviço Militar

Este serviço permite que cidadãos que perderam ou tiveram extraviada a Certidão de Reservista, Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), ou Certidão de Isenção do Serviço Militar solicitem a emissão da segunda via do documento. Esses documentos são essenciais para comprovar a conclusão do serviço militar obrigatório ou a regularização da situação militar.

Alistamento Militar

O Alistamento Militar pode ser realizado de forma rápida e prática pelo site oficial do Exército Brasileiro, sem a necessidade de comparecimento presencial.

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC)

O serviço de Proteção Social para adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto — Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) — tem como objetivo garantir atenção socioassistencial e acompanhamento contínuo, conforme determinado judicialmente pela Vara da Infância e da Juventude.