Serviço oferecido pelo Procon e destinado a fornecedores que foram autuados pelo órgão e precisam realizar o pagamento de penalidades aplicadas devido a infrações às normas de proteção e defesa do consumidor.
A Certidão de Objeto e Pé é um documento com fé pública que tem o objetivo de apresentar, de maneira resumida, o objeto de um determinado processo administrativo e o momento processual (denominado de “pé”) em que se encontra. Ela é destinada a consumidores e fornecedores que comprovem vínculo com o processo/reclamação registrada no Procon.
Serviço oferecido pelo Procon para proteger o cidadão de chamadas indesejadas de telemarketing realizadas por empresas, respeitando o direito à privacidade e o incomodo causado por essas chamadas. Ele permite que o cidadão cadastre seus números de telefone para evitar ligações destinadas à oferta de produtos ou serviços.
Este serviço permite que consumidores registrem suas reclamações de forma totalmente digital, sem a necessidade de comparecer à unidade do Procon. O objetivo é possibilitar a mediação de conflitos com empresas ou prestadores de serviços, de forma prática, segura e extrajudicial. O atendimento é realizado pelo Procon Municipal de Hortolândia, que atua na defesa dos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor e para assegurar que as relações de consumo ocorram de forma justa, equilibrada e dentro da legalidade.
O Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal é um serviço presencial que a prefeitura disponibilizou para oferecer suporte para cidadãos que precisam acessar, regularizar ou solucionar pendências junto à Receita Federal. O PAV proporciona mais segurança, comodidade e eficiência no acesso aos serviços da Receita Federal, garantindo que o cidadão possa resolver suas demandas com agilidade e confiabilidade.
O Mandato de Levantamento de Penhora é um documento oficial emitido pelo Tribunal de Justiça que autoriza a liberação da penhora registrada na matrícula de um imóvel.
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