HomeMobilidade Urbana SERVIÇO DIGITAL Recurso em 2ª Instância (Cetran) Recurso em 2ª Instância (Cetran) Descrição do Serviço Se o requerente discordar do indeferimento imposto pela JARI, poderá encaminhar solicitação de reanálise do recurso ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN, chamado de recurso em segunda instância. As solicitações poderão ser enviadas de forma digital ou através dos Correios. Solicitar ou Acompanhar Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Requerimento de defesa;Comprovante de endereço atual;Documentos e/ou fotos que possam comprovar e reforçar a alegação a ser formulada (opcional). Prazo de Execução 30 dias corridos a partir da data da postagem da resposta do Recurso em 1ª Instância. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8305, 8307 ou 8308 autuacoes@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Mobilidade Urbana Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Profa. Celina Franceschini Bueno, nº 100Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeMobilidade Urbana SERVIÇO DIGITAL Recurso em 1ª Instância (Jari) Recurso em 1ª Instância (Jari) Descrição do Serviço Contestar uma infração de trânsito imposta pela autoridade que realizou a autuação. Deverá ser julgada pela JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), conforme artigos 285 e 289-A do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). As solicitações poderão ser enviadas de forma digital ou através dos Correios. Solicitar ou Acompanhar Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Pessoa Física:Requerimento de defesa;Notificação de autuação;Documento do veículo;CNH ou RG e CPF do requerente;Comprovante de endereço atual;Documentos e/ou fotos que possam comprovar e reforçar a alegação a ser formulada (opcional).Pessoa Jurídica:Requerimento de defesa;Notificação de autuação;Documento do veículo;CNH ou RG e CPF do representante legal;Comprovante de endereço atual;Contrato social da empresa;Documentos e/ou fotos que possam comprovar e reforçar a alegação a ser formulada (opcional). Prazo de Execução 30 dias corridos a partir da data da postagem da notificação de penalidade. Legislação Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8305, 8307 ou 8308 autuacoes@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Mobilidade Urbana Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Profa. Celina Franceschini Bueno, nº 100Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeMobilidade Urbana SERVIÇO DIGITAL Defesa Prévia/Defesa de Autuação Defesa Prévia/Defesa de Autuação Descrição do Serviço Defesa Prévia ou Defesa de Autuação é um meio que o requerente possui para apontar erros ou problemas relacionados ao auto de infração ou notificação de autuação. As solicitações poderão ser enviadas de forma digital ou através dos Correios. Solicitar ou Acompanhar Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Pessoa Física:Requerimento de defesa;Notificação de autuação;Documento do veículo;CNH ou RG e CPF do requerente;Comprovante de endereço atual;Documentos e/ou fotos que possam comprovar e reforçar a alegação a ser formulada (opcional). Pessoa Jurídica:Requerimento de defesa;Notificação de autuação;Documento do veículo;CNH ou RG e CPF do representante legal;Comprovante de endereço atual;Contrato social da empresa;Documentos e/ou fotos que possam comprovar e reforçar a alegação a ser formulada (opcional). Prazo de Execução 30 dias corridos a partir da data da postagem da notificação de autuação. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8305, 8307 ou 8308 autuacoes@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Mobilidade Urbana Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Profa. Celina Franceschini Bueno, nº 100Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeMobilidade Urbana SERVIÇO DIGITAL Indicação de Condutor Indicação de Condutor Descrição do Serviço Indicação de real condutor infrator para a notificação de autuação de trânsito, conforme exposto no artigo 257 § 7º e 8º do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). As solicitações poderão ser enviadas de forma digital ou através dos Correios. Solicitar ou Acompanhar Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Pessoa Física:• Notificação devidamente preenchida com as assinaturas idênticas ao documento de identificação;• CNH do condutor;• CNH ou RG do proprietário do veículo.Pessoa Jurídica:• Notificação devidamente preenchida com a assinatura idêntica ao documento de identificação;• CNH condutor;• Contrato social da empresa;• CNH ou RG do responsável legal da empresa. Prazo de Execução 30 dias corridos a partir da data da postagem da notificação de autuação. Legislação CTB (Código de Trânsito Brasileiro) – Artigo 257 § 7º e 8º. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8305, 8307 ou 8308 autuacoes@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Mobilidade Urbana Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Profa. Celina Franceschini Bueno, nº 100Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeMobilidade Urbana SERVIÇO DIGITAL Credencial de Estacionamento Credencial de Estacionamento Descrição do Serviço Emissão de credenciais de estacionamento prioritário para idosos (idade superior a 60 anos) e para pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade. Válida em todo o território nacional para o estacionamento de veículos nas vias e logradouros públicos, em vagas especiais devidamente sinalizadas. Solicitar ou Acompanhar Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários RG ou CNH;Comprovante de residência (até 90 dias);Laudo médico recente (últimos 12 meses), caso seja Pessoa com Deficiência. Prazo de Execução 30 dias. Legislação Resolução 303/2008, 304/2008 e 965/2022 do CONTRAN. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramal: 8308 mobilidadeurbana@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Mobilidade Urbana Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Profa. Celina Franceschini Bueno, nº 100Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeMobilidade Urbana SERVIÇO DIGITAL Redutor de Velocidade Redutor de Velocidade Descrição do Serviço Lombada ou lombo faixa são dispositivos auxiliares de segurança implantados em vias públicas quando há índice significativo ou risco potencial de acidentes a fim de reduzir a velocidade dos veículos.Não há prazo definido para execução do serviço, uma vez que a solicitação pode ser negada, a depender das condições observadas no local, as solicitações sempre serão priorizadas de acordo com o índice e severidade dos sinistros de trânsito e sua execução final depende de disponibilidade orçamentária para todas as secretarias envolvidas. Solicitar ou Acompanhar Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Requerimento detalhando a solicitação e especificando o local pretendido, não sendo possível avaliar sinalização em todo o bairro.Abaixo assinado, com percentual de aceite de 50%+1 de moradores dos imóveis impactados com a mudança. Prazo de Execução 30 dias para análise do pedido. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8314, 8316 ou 8317 mobilidadeurbana@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Mobilidade Urbana Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Profa. Celina Franceschini Bueno, nº 100Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
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