A expressão monetária, reajustada anualmente, serve como base para cálculos fiscais do município. A UFMH é utilizada para cálculo de valores expressos na legislação tributária do município, como reajuste de IPTU (Imposto Territorial Predial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), definição de taxas e aplicação de multas, entre outras finalidades.
Trata-se de emissão de boleto para pagamento à vista de acordo parcelado ou de dívida já inscrita em Dívida Ativa.
Credenciamento obrigatório de contribuintes específicos de Hortolândia no DEC vai até 15 de dezembro Hortolândia terá um canal exclusivo de comunicação entre a Prefeitura e…
Este serviço serve para cadastrar a senha para emissão da primeira Nota Fiscal após abertura de Inscrição Municipal.
Este serviço permite ao arrematante de um imóvel em leilão público solicitar a exclusão de débitos de IPTU vinculados ao imóvel antes da arrematação. Com a devida comprovação, o novo proprietário pode regularizar a situação tributária, garantindo a baixa das dívidas anteriores conforme a legislação vigente.
Serviços destinado para quem deseja obter comprovação de existência de débitos em atraso, referentes ao imóvel, à empresa ou à pessoa.
Este serviço é voltado exclusivamente para profissionais autônomos que precisam emitir Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) por meio do sistema GISS. A emissão da NFS-e é essencial para formalizar a prestação de serviços, assegurar a regularidade fiscal e facilitar a comprovação de renda, garantindo maior segurança e credibilidade para o profissional e seus clientes.
Este serviço serve para pedir à Prefeitura o cancelamento de um lançamento de nota fiscal em razão da escrituração fiscal errada.
Trata-se da certidão que atesta a área construída do imóvel.
Este serviço permite a revisão do lançamento utilizado no cálculo de tributos, considerando alterações relacionadas à atividade da empresa. A solicitação pode ser feita nos casos de mudança de atividade econômica, alteração da natureza jurídica ou modificação de anúncios publicitários vinculados ao estabelecimento.