HomeAssuntos Jurídicos SERVIÇO DIGITAL Recurso contra Autuação de Multa Recurso contra Autuação de Multa Descrição do Serviço A apresentação de Recurso contra Autuação lavrada pelo Procon faz parte de um processo administrativo no qual o fornecedor ou empresa autuada tem o direito de apresentar suas razões de recurso, contestando a infração imposta por violação das normas de Defesa do Consumidor. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Solicitação Por e-mail: procon@hortolandia.sp.gov.br Documentos Necessários Petição de Recurso;Procuração;Atos Constitutivos da empresa. Prazo de Execução De acordo com a legislação. Legislação Lei Municipal nº 836, de 20 de junho de 2000;Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 7040; 7039; 7042; 7034; 7022; 7035 WhatsApp: (19) 9 9635-4208 (não recebe áudios) procon@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeAssuntos Jurídicos SERVIÇO DIGITAL Cópia de Inteiro Teor (Procon) Cópia de Inteiro Teor (Procon) Descrição do Serviço O serviço de fornecimento de Cópia de Inteiro Teor oferecido pelo Procon permite que as partes envolvidas em um processo administrativo obtenham uma cópia integral do processo. A cópia pode ser fornecida de forma física ou digital, mediante pagamento de taxa, se for o caso. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Solicitação Por e-mail: procon@hortolandia.sp.gov.br Documentos Necessários RG ou CNH;Procuração, se for o caso;Atos constitutivos da empresa. Taxa 22 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia), exceto para as certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, expedidas nos termos do artigo 5º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal. Prazo de Execução 15 dias. Legislação Decreto Municipal nº 5.480, de 27 de setembro de 2024. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 7040; 7039; 7042; 7034; 7022; 7035 WhatsApp: (19) 9 9635-4208 (não recebe áudios) procon@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeAssuntos Jurídicos SERVIÇO DIGITAL Emissão e Reemissão de Boleto de Multas Emissão e Reemissão de Boleto de Multas Descrição do Serviço Serviço oferecido pelo Procon e destinado a fornecedores que foram autuados pelo órgão e precisam realizar o pagamento de penalidades aplicadas devido a infrações às normas de proteção e defesa do consumidor.Tem por finalidade regularizar pendências financeiras decorrentes de multas administrativas; garantir que as penalidades sejam quitadas dentro do prazo estipulado, evitando juros, multas adicionais ou outras sanções.Esse serviço demonstra o compromisso do Procon em facilitar o cumprimento das obrigações administrativas, promovendo maior organização e acessibilidade para os fornecedores. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Número do processo ou número do Auto de Infração. Prazo de Execução 2 dias úteis. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 7040; 7039; 7042; 7034; 7022; 7035 WhatsApp: (19) 9 9635-4208 (não recebe áudios) procon@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeAssuntos Jurídicos SERVIÇO DIGITAL Certidão de Objeto e Pé Certidão de Objeto e Pé Descrição do Serviço A Certidão de Objeto e Pé é um documento com fé pública que tem o objetivo de apresentar, de maneira resumida, o objeto de um determinado processo administrativo e o momento processual (denominado de “pé”) em que se encontra. Ela é destinada a consumidores e fornecedores que comprovem vínculo com o processo/reclamação registrada no Procon.Para solicitar esse documento, basta apresentar os documentos pessoais e o número de processo ou da Reclamação.Principais características:Finalidade: a certidão serve para comprovar a existência de um processo administrativo no Procon, esclarecer o que está sendo discutido e informar a fase atual do caso.Conteúdo:Identificação do processo (número e partes envolvidas);Descrição do objeto (o que está sendo questionado ou discutido, como uma reclamação ou autuação);Fase atual do processo no âmbito administrativo (exemplo: em análise, aguardando audiência, arquivado, etc.). Utilização: o documento pode ser solicitado para fins como:Apresentação em outras instâncias administrativas ou judiciais;Comprovação de tramitação de processo junto a instituições públicas ou privadas;Registro de histórico de conflitos ou reclamações. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários RG ou CNH. Taxa 22 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia), exceto para as certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, expedidas nos termos do artigo 5º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal. Prazo de Execução 10 dias, após apresentação de toda documentação e pagamento do boleto (se for o caso). Legislação Decreto Municipal nº 5.480, de 27 de setembro de 2024. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 7040; 7039; 7042; 7034; 7022; 7035 WhatsApp: (19) 9 9635-4208 (não recebe áudios) procon@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeAssuntos Jurídicos SERVIÇO DIGITAL Bloqueio de Telemarketing Bloqueio de Telemarketing Descrição do Serviço Serviço oferecido pelo Procon para proteger o cidadão de chamadas indesejadas de telemarketing realizadas por empresas, respeitando o direito à privacidade e o incomodo causado por essas chamadas. Ele permite que o cidadão cadastre seus números de telefone para evitar ligações destinadas à oferta de produtos ou serviços.Principais características:Cadastro gratuito: o consumidor pode cadastrar seus números de telefone fixo ou celular gratuitamente no site ou em canais oficiais do Procon.Abrangência: empresas ficam proibidas de realizar ligações de telemarketing para os números cadastrados, com exceção de instituições filantrópicas, pesquisa de opinião e cobranças.Chamadas: as que não estejam relacionadas à oferta de produtos e serviço (telemarketing ativo) não são abrangidas pelo “Não Me Perturbe”. Podem continuar sendo realizadas, por exemplo, ligações para confirmação de dados, prevenção a fraudes, realização de cobranças e retenção de solicitações de portabilidade, com ou sem oferta de refinanciamento. Solicitar Serviço – Procon Solicitar Serviço – Não Me Perturbe Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários RG ou CNH;Fatura do telefone (para comprovar titularidade da linha telefônica). Legislação Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 7040; 7039; 7042; 7034; 7022; 7035 WhatsApp: (19) 9 9635-4208 (não recebe áudios) procon@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeAssuntos Jurídicos SERVIÇO DIGITAL Registro de Reclamação do Consumidor Registro de Reclamação do Consumidor Descrição do Serviço Este serviço permite que consumidores registrem suas reclamações de forma totalmente digital, sem a necessidade de comparecer à unidade do Procon. O objetivo é possibilitar a mediação de conflitos com empresas ou prestadores de serviços, de forma prática, segura e extrajudicial. O atendimento é realizado pelo Procon Municipal de Hortolândia, que atua na defesa dos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor e para assegurar que as relações de consumo ocorram de forma justa, equilibrada e dentro da legalidade.Além do atendimento online, o Procon também disponibiliza atendimento presencial, caso o consumidor prefira registrar sua reclamação diretamente na unidade.A reclamação deve ser feita pelo próprio consumidor (tomador ou comprador do produto ou serviço). Não são aceitas reclamações feitas por terceiros, exceto nos casos de representação legal devidamente formalizada. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Canais de Solicitação Canal Municipal de Hortolândia;Canal Estadual de São Paulo;Canal Federal Brasília. Documentos e Informações Obrigatórias Para registrar a reclamação, o consumidor deverá:Apresentar nota fiscal, contrato, comprovante de pagamento ou pedido do serviço/produto;Fotos conversa;Informar o nome completo da empresa ou do prestador de serviço envolvido;Fornecer um relato claro e objetivo do problema, com a descrição dos fatos;Incluir todos os dados que permitam a identificação da empresa ou prestador, como CNPJ ou CPF, endereço, telefone, e-mail, site ou redes sociais.Indicar qual solução espera com a abertura da reclamação;Juntar documentos solicitados.Essas informações são essenciais para que o Procon possa realizar a análise da reclamação e entrar em contato com a parte reclamada, buscando uma solução. Exemplos de Situações que Podem ser Reclamadas Atraso ou não entrega de produtos ou serviços;Produto com defeito, avariado ou diferente do que foi anunciado;Cobranças indevidas, abusivas ou por serviços não contratados;Cláusulas abusivas em contratos ou dificuldade de cancelamento;Atendimento inadequado, má prestação de serviço ou desrespeito a prazos;Publicidade enganosa, promessas não cumpridas ou ofertas falsas;Descumprimento de ofertas, garantias ou prazos legais;Negativa injustificada de troca, devolução ou reembolso;Outras violações aos direitos do consumidor previstas na legislação. Documentos Necessários RG ou CNH;Comprovante de Endereços;Documentos referente ao assunto(nota fiscal, conversas em aplicativos, e-mail, fotos);Procuração na impossibilidade do consumidor comparecer, deverá outorgar poderes a pessoa de sua confiança, apresentando a procuração (baixe o modelo aqui) devidamente preenchida (não é necessário reconhecer firma). Legislação Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 7040; 7039; 7042; 7034; 7022; 7035 WhatsApp: (19) 9 9635-4208 (não recebe áudios) procon@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeAssuntos Jurídicos SERVIÇO DIGITAL Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal Descrição do Serviço O Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal é um serviço presencial que a prefeitura disponibilizou para oferecer suporte para cidadãos que precisam acessar, regularizar ou solucionar pendências junto à Receita Federal. O PAV proporciona mais segurança, comodidade e eficiência no acesso aos serviços da Receita Federal, garantindo que o cidadão possa resolver suas demandas com agilidade e confiabilidade. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Serviços Disponíveis Criação e Elevação de Nível da Conta Gov.br: auxilia na criação da conta Gov.br e no aumento do nível de segurança, permitindo acesso a serviços digitais com maior proteção; Registro, Regularização e Alteração do CPF: suporte para emissão, atualização e correção de dados do CPF, garantindo a regularidade do documento; Resolução de Pendências Fiscais: atendimento para consulta e regularização de débitos e outras questões fiscais por meio do Portal e-CAC. Documentos Necessários RG ou CNH;Comprovante de endereço;Certidão de Nascimento. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramal: 6954 pav.smaj@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeAssuntos Jurídicos SERVIÇO DIGITAL Mandado De Levantamento De Penhora Mandado De Levantamento De Penhora Descrição do Serviço O Mandato de Levantamento de Penhora é um documento oficial emitido pelo Tribunal de Justiça que autoriza a liberação da penhora registrada na matrícula de um imóvel.Esse documento é vinculado a um processo de execução fiscal e é emitido em decorrência da extinção do referido processo. A solicitação deve ser realizada pelo proprietário do imóvel, que deve apresentar a documentação necessária para o processamento. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Matrícula imóvel atualizada e, que tenha descrito a averbação da penhora, com número do processo correspondente;RG ou CNH do proprietário do imóvel. Prazo de Execução 5 (cinco) dias úteis (caso o documento já esteja disponível).* Em caso de solicitação de segunda via, o prazo se estende até a emissão do documento pelo Tribunal de Justiça. Legislação Lei nº 11.419/2006. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 7019, 7020 ou 7024 procuradoria@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
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