HomeAssuntos Jurídicos SERVIÇO DIGITAL Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal Descrição do Serviço O Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal é um serviço presencial que a prefeitura disponibilizou para oferecer suporte para cidadãos que precisam acessar, regularizar ou solucionar pendências junto à Receita Federal. O PAV proporciona mais segurança, comodidade e eficiência no acesso aos serviços da Receita Federal, garantindo que o cidadão possa resolver suas demandas com agilidade e confiabilidade. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Serviços Disponíveis Criação e Elevação de Nível da Conta Gov.br: auxilia na criação da conta Gov.br e no aumento do nível de segurança, permitindo acesso a serviços digitais com maior proteção; Registro, Regularização e Alteração do CPF: suporte para emissão, atualização e correção de dados do CPF, garantindo a regularidade do documento; Resolução de Pendências Fiscais: atendimento para consulta e regularização de débitos e outras questões fiscais por meio do Portal e-CAC. Documentos Necessários RG ou CNH;Comprovante de endereço;Certidão de Nascimento. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramal: 6954 pav.smaj@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h30 às 16h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeAssuntos Jurídicos SERVIÇO DIGITAL Mandado De Levantamento De Penhora Mandado De Levantamento De Penhora Descrição do Serviço O Mandato de Levantamento de Penhora é um documento oficial emitido pelo Tribunal de Justiça que autoriza a liberação da penhora registrada na matrícula de um imóvel.Esse documento é vinculado a um processo de execução fiscal e é emitido em decorrência da extinção do referido processo. A solicitação deve ser realizada pelo proprietário do imóvel, que deve apresentar a documentação necessária para o processamento. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Matrícula imóvel atualizada e, que tenha descrito a averbação da penhora, com número do processo correspondente;RG ou CNH do proprietário do imóvel. Prazo de Execução 5 (cinco) dias úteis (caso o documento já esteja disponível).* Em caso de solicitação de segunda via, o prazo se estende até a emissão do documento pelo Tribunal de Justiça. Legislação Lei nº 11.419/2006. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 7019, 7020 ou 7024 procuradoria@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
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