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Programa Auxílio-Moradia

Trata-se de um benefício eventual concedido pelo município, com o objetivo de complementar o valor do pagamento do aluguel para famílias em situação de vulnerabilidade social, habitacional e econômica. O benefício é regulamentado pela Lei Municipal nº 2.231, de 18 de junho de 2009, e suas alterações. A concessão do auxílio está condicionada à avaliação técnica realizada por assistente social, conforme critérios estabelecidos em legislação vigente.