Trata-se de solicitação para excluir uma parte do polo passivo de um processo judicial. O polo passivo é a parte do processo que inclui o réu ou requerido, ou seja, a pessoa ou entidade contra a qual o processo é movido.
A Carta de Anuência deve ser apresentada ao Cartório de Notas de Hortolândia, para que seja dado baixa no protesto após o pagamento da dívida na Prefeitura. A solicitação deve ser feita 2 dias úteis após o pagamento, seja à vista ou parcelado (pagamento da primeira parcela).
Guia para pagamento do ITBI, serviço necessário no ato do Registro de imóvel.
Trata-se da emissão de boletos de parcelas de acordos a vencer e atualização de parcelas vencidas.
Trata-se de emissão das parcelas do IPTU, ou de tributos mobiliários (de empresa) do ano vigente que estiverem vencidas.
Este serviço tem como objetivo a regularização de lançamentos tributários, caso tenha gerado guia de ITBI com erros nos dados de cadastro ou valores.
Este serviço serve para pedir à Prefeitura o cancelamento de um lançamento de ISSQN, que foi lançado de forma errada na escrituração fiscal da empresa (nota fiscal) ou para os casos em que o valor ISSQN foi pago a maior ou em menor valor em razão da escrituração fiscal errada.
Este serviço serve para informar à prefeitura que foi efetuado pagamento de guia, dívida, boleto em duplicidade e/ou maior e pedir que seja ressarcido o valor. Também se aplica aos casos de pagamento em duplicidade ou a maior, por erro do contribuinte, de contador ou do próprio documento.
Interessados devem procurar a Praça de Atendimento da Prefeitura, na região do Jd. Novo Ângulo Quem mora em Hortolândia e pretende pedir isenção do IPTU…
Reconhecimento da imunidade do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU (IPTU) ou Imposto de Transmissão de Bens Intervivos (ITBI) para o imóvel utilizado para exercer as atividades religiosas por templos de qualquer culto.