• Declaração de veracidade e legitimidade;
• Solicitação de Manifesto Ambiental;
• Planta do imóvel – implantação e projeto básico pré-aprovados pela Secretaria de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica ou Secretaria de Habitação;
• Certidão de Conformidade em caso de análise do GRAPROHAB emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica para:
  a) Pequenas Vilas (somente é emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica caso seja necessário pelo empreendedor).
  b) Empreendimentos até 200 unidades (somente é emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Gestão Estratégica caso seja necessário pelo empreendedor). Empreendimento de 200 e 350 unidades (é necessário apresentação do documento).
  c) Empreendimentos aprovados pela Secretaria de habitação será necessária a apresentação da Certidão;
• Memorial descritivo das construções propostas;
• Croqui da quadra onde se localiza o lote ou gleba, indicando o uso do solo dos lotes do entorno a instalação (residencial, comercial, industrial…);
• Matrícula do imóvel atualizada em até 120 dias/Título de Propriedade;
• Contrato Social da empresa;
• Laudo de Caracterização de Vegetação, em caso de corte de árvore isolada, supressão de
  vegetação ou intervenção em App. Caso não possua Laudo, emitir uma Declaração assinada informando que não haverá a supressão de arborização e nem a intervenção em área de preservação permanente;
• Procuração, quando for o caso (reconhecer firma em cartório).

OBSERVAÇÕES:

1. O responsável deverá juntar uma via dos documentos listados acima em um ÚNICO arquivo em formato PDF. Para que não ocorra cruzamento de assinaturas, os arquivos que já possuem assinatura digital (como, por exemplo, Procuração, Matrícula do imóvel e outros) deverão ser escaneados para posteriormente serem juntados com o restante dos arquivos. Após juntar todos os documentos no mesmo arquivo, assinar a página da Declaração de Veracidade e legitimidade, a assinatura digital deverá ser emitida pela Autoridade Certificadora ICP-Brasil, conforme informado na Declaração de veracidade.
2. Durante a assinatura do arquivo em PDF, favor NÃO marcar a opção “Bloquear o documento depois de assinar” na caixa de diálogo.

Sem cobrança de taxa.

30 dias úteis. 

• Resolução CONAMA n° 237/1997;
• Resolução SMA n° 22/2009;
• Decreto Municipal nº 2.347/2010.