A Licença para Serviço Militar Obrigatório é um direito concedido ao servidor municipal que for convocado para cumprir obrigações militares, garantindo seu afastamento temporário das funções públicas sem prejuízo do vínculo com a administração municipal.
A Licença Especial para Capacitação ou Missão Fora do Município é um benefício concedido ao servidor municipal para que ele possa se afastar temporariamente de suas funções com o objetivo de participar de cursos de capacitação profissional, especialização ou para desempenhar missões específicas fora do município, desde que haja interesse da administração pública.
A Licença para Exercício de Mandato Eletivo é concedida ao servidor municipal que foi eleito para ocupar um cargo público eletivo, permitindo seu afastamento das funções municipais enquanto exerce o mandato. Essa licença garante que o servidor possa desempenhar suas atividades políticas sem perder o vínculo com a administração pública.
A Licença para Concorrer a Cargo Eletivo é um direito do servidor municipal que deseja se candidatar a um cargo político. Essa licença garante o afastamento do servidor de suas funções sem prejuízo do cargo ocupado, conforme previsto na legislação vigente.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento histórico laboral que contém várias informações relativas às atividades do trabalhador na empresa, dados administrativos e resultado de monitoração biológica e ambiental.
O servidor cujo atestado não foi entregue ao Departamento de Saúde Ocupacional no período previsto deve solicitar, via processo, a análise do Atestado Médico.
Trata-se da certidão que comprova o tempo de serviço prestado ao município, que pode ser solicitada via processo digital.
Licença concedida ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta e enteado, ou dependência que conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial, pelo prazo de até 2 (dois) anos.
A Licença Sem Vencimentos (LSV) para Trato de Interesses Particulares é um benefício concedido ao servidor municipal efetivo que deseja se afastar temporariamente de suas funções por motivos pessoais, sem prejuízo do vínculo com a administração pública. Durante o período da licença, o servidor não recebe remuneração.
A Licença para Exercício de Mandato Classista é concedida ao servidor municipal eleito para atuar como dirigente sindical ou representante de entidade classista reconhecida, permitindo seu afastamento das funções públicas para o desempenho das atividades sindicais.