Trata-se da certidão que comprova o tempo de serviço prestado ao município, que pode ser solicitada via processo digital.
Serviço destinado à concessão de horário especial de trabalho ao servidor público municipal que seja pessoa com deficiência ou que possua dependente com deficiência, sem necessidade de compensação de jornada, conforme o Decreto Municipal nº 5.731/2025.
As Fichas Financeiras são documentos que reúnem, em formato de tabela, o detalhamento de todos os pagamentos que compõem os holerites do servidor municipal, organizados mês a mês e por ano. Nelas constam informações como salário-base, adicionais, gratificações, descontos legais, vantagens eventuais e demais lançamentos que impactaram a remuneração ao longo do tempo.
A Declaração de Vínculo é um documento oficial emitido pelo órgão municipal para comprovar que o servidor mantém vínculo funcional ativo com a administração pública. Contém informações atualizadas como matrícula, cargo, unidade de lotação e demais dados básicos que atestam o exercício atual da função pública.
A Portaria é um ato administrativo expedido por autoridade competente no âmbito da administração municipal, utilizado para disciplinar procedimentos internos, nomear servidores, instituir comissões, estabelecer orientações específicas e regulamentar rotinas de trabalho.
A Ficha de Registro de Empregados é um documento obrigatório que consolida as principais informações relativas ao vínculo funcional do servidor municipal com o órgão ou entidade pública. Nela são registrados dados pessoais, cargo ou função exercida, jornada de trabalho, remuneração, padrões de vencimento, data de admissão, entre outros elementos que compõem o histórico funcional.
A solicitação de impugnação a editais de licitações é um pedido formal apresentado por interessados (empresas, entidades ou cidadãos) que questionam a legalidade ou a conformidade de um edital de licitação. Esse serviço tem o intuito de corrigir possíveis irregularidades.
Este serviço permite que servidores relatem problemas relacionados à cesta básica fornecida, garantindo que qualquer irregularidade seja analisada e solucionada. A reclamação pode abranger atrasos na entrega, falta de itens, qualidade inadequada dos produtos, presença de alimentos vencidos ou qualquer outro problema relacionado ao benefício.
O Registro de Acidente de Trabalho é o procedimento formal que deve ser realizado quando o servidor municipal se envolve em um acidente durante o exercício de suas funções, garantindo o acompanhamento adequado e o direito aos benefícios previstos pela legislação trabalhista e previdenciária.
A Licença Adotante é um direito concedido ao servidor municipal que adotar ou obtiver guarda judicial para adoção de uma criança ou adolescente, garantindo o afastamento temporário das funções públicas para adaptação e cuidado do adotado.