HomeProcon SERVIÇO DIGITAL Recurso contra Autuação de Multa Recurso contra Autuação de Multa Descrição do Serviço A apresentação de Recurso contra Autuação lavrada pelo Procon faz parte de um processo administrativo no qual o fornecedor ou empresa autuada tem o direito de apresentar suas razões de recurso, contestando a infração imposta por violação das normas de Defesa do Consumidor. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Solicitação Por e-mail: procon@hortolandia.sp.gov.br Documentos Necessários Petição de Recurso;Procuração;Atos Constitutivos da empresa. Prazo de Execução De acordo com a legislação. Legislação Lei Municipal nº 836, de 20 de junho de 2000;Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 7040; 7039; 7042; 7034; 7022; 7035 WhatsApp: (19) 9 9635-4208 (não recebe áudios) procon@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeProcon SERVIÇO DIGITAL Emissão e Reemissão de Boleto de Multas Emissão e Reemissão de Boleto de Multas Descrição do Serviço Serviço oferecido pelo Procon e destinado a fornecedores que foram autuados pelo órgão e precisam realizar o pagamento de penalidades aplicadas devido a infrações às normas de proteção e defesa do consumidor.Tem por finalidade regularizar pendências financeiras decorrentes de multas administrativas; garantir que as penalidades sejam quitadas dentro do prazo estipulado, evitando juros, multas adicionais ou outras sanções.Esse serviço demonstra o compromisso do Procon em facilitar o cumprimento das obrigações administrativas, promovendo maior organização e acessibilidade para os fornecedores. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Número do processo ou número do Auto de Infração. Prazo de Execução 2 dias úteis. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 7040; 7039; 7042; 7034; 7022; 7035 WhatsApp: (19) 9 9635-4208 (não recebe áudios) procon@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
HomeProcon SERVIÇO DIGITAL Certidão de Objeto e Pé Certidão de Objeto e Pé Descrição do Serviço A Certidão de Objeto e Pé é um documento com fé pública que tem o objetivo de apresentar, de maneira resumida, o objeto de um determinado processo administrativo e o momento processual (denominado de “pé”) em que se encontra. Ela é destinada a consumidores e fornecedores que comprovem vínculo com o processo/reclamação registrada no Procon.Para solicitar esse documento, basta apresentar os documentos pessoais e o número de processo ou da Reclamação.Principais características:Finalidade: a certidão serve para comprovar a existência de um processo administrativo no Procon, esclarecer o que está sendo discutido e informar a fase atual do caso.Conteúdo:Identificação do processo (número e partes envolvidas);Descrição do objeto (o que está sendo questionado ou discutido, como uma reclamação ou autuação);Fase atual do processo no âmbito administrativo (exemplo: em análise, aguardando audiência, arquivado, etc.). Utilização: o documento pode ser solicitado para fins como:Apresentação em outras instâncias administrativas ou judiciais;Comprovação de tramitação de processo junto a instituições públicas ou privadas;Registro de histórico de conflitos ou reclamações. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários RG ou CNH. Taxa 22 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia), exceto para as certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, expedidas nos termos do artigo 5º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal. Prazo de Execução 10 dias, após apresentação de toda documentação e pagamento do boleto (se for o caso). Legislação Decreto Municipal nº 5.480, de 27 de setembro de 2024. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 7040; 7039; 7042; 7034; 7022; 7035 WhatsApp: (19) 9 9635-4208 (não recebe áudios) procon@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
Órgão da Prefeitura interditou um imóvel no Jd. São Sebastião e outro no Jd, São Bento; ações foram realizadas em conjunto com as Polícias Civil…