HomeMultas SERVIÇO DIGITAL Recurso para Autuações no Transporte Individual (Táxi) e Coletivo (Escolar) Recurso para Autuações no Transporte Individual (Táxi) e Coletivo (Escolar) Descrição do Serviço Este serviço permite que o permissionário, proprietário do veículo, apresente recurso para contestar notificações de autuação ou deliberar referente a infrações previstas na legislação municipal vigente. A contestação pode ser feita com base na Lei Municipal nº 2.960/2014 e no Decreto nº 3238/2014, que regulamenta Transporte Individual de Passageiros (Táxi) e Transporte Coletivo de Passageiros (Escolar). Solicitar ou Acompanhar Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Requerimento de defesa;Notificação de autuação;Documento do veículo;CNH ou RG e CPF do solicitante;Documentos e/ou fotos que possam comprovar e reforçar a alegação a ser formulada (opcional). Prazo de Execução Até 30 (trinta) dias úteis por instância. Legislação Lei Municipal nº 2.960/2014;Decreto nº 3238/2014. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8309 ou 8310 WhatsApp: (19) 9 9976-3069 transporte.smmu@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Mobilidade Urbana Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Profa. Celina Franceschini Bueno, nº 100Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP