Homelicença SERVIÇO DIGITAL Quitação de Débitos em Dívida Ativa Quitação de Débitos em Dívida Ativa Descrição do Serviço O serviço é necessário quando o contribuinte desejar quitar seus débitos inscritos em Dívida Ativa. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários DÉBITOS IMOBILIÁRIOS (IPTU e ISS de Construção Civil)Inscrição Imobiliária. DÉBITOS MOBILIÁRIOS (EMPRESA)Inscrição Municipal. Prazo de Execução Imediato. Legislação Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal). Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 7230 ou 7244 WhatsApp: (19) 9 9288-8400 dividaativa.smf@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Finanças Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
Homelicença SERVIÇO DIGITAL Abertura de Inscrição Mobiliária – Autônomo Abertura de Inscrição Mobiliária – Autônomo Descrição do Serviço Este serviço serve para solicitar a inclusão do profissional autônomo no Cadastro Mobiliário Municipal. Essa inscrição é obrigatória para o profissional autônomo que exerce suas atividades no Município de Hortolândia. Com a inscrição realizada, torna-se possível emitir nota fiscal.O Cadastro Mobiliário é formado por todas as pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, ainda que imunes, isentas ou não sujeitas à incidência de tributos mobiliários, que exercem suas atividades na cidade.Caso o autônomo precise de Alvará, ele fará a solicitação via 156, sendo necessário juntaro protocolo iCad.Solicitação do alvará para Autônomo on-line: https://facil.hortolandia.sp.gov.br/156/alvara-de-funcionamento-para-autonomo Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Documento de identidade oficial válido e com fotografia;Carteira de Classe quando exigido;Comprovante de endereço;Inscrição Imobiliária do Imóvel ocupado pelo estabelecimento, podendo ser próprio ou de terceiros. Prazo de Execução 5 dias. Legislação Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal);Decreto Municipal n° 5120, de 04 de outubro de 2022 (Cadastro Mobiliário). Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 7213 ou 7265 cadastromobiliario@hortolandia.sp.gov.br Consulte o passo a passo: https://portal.icadonline.com.br/ajuda/?pid=3185 Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Finanças Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
Homelicença SERVIÇO DIGITAL Licenciamento Ambiental Licenciamento Ambiental Descrição do Serviço O Licenciamento Ambiental Municipalizado é um serviço destinado a empresas e empreendimentos que desenvolvem atividades potencialmente poluidoras, conforme estabelecido pela Deliberação Normativa CONSEMA 01/2024. O processo pode envolver diversas etapas, incluindo Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença Prévia e de Instalações concomitantes, Licença de Operação, Renovação de Licença de Operação, e emissão de Certificado de Dispensa de Licença.Este serviço é essencial para garantir que as atividades econômicas sejam realizadas de forma ambientalmente responsável, em conformidade com as normativas legais, contribuindo para a sustentabilidade e a preservação do meio ambiente. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Tipos de Licença Licença Prévia: Primeira licença ambiental necessária à implantação ou ampliação de atividades potencialmente poluidoras. Solicita antes da instalação dos equipamentos. Ou para regularização de atividades operando ilegalmente (não isentando da possível aplicação de penalidade).Licença de Instalação: Segunda licença ambiental necessária à implantação ou ampliação de atividades potencialmente poluidoras. Solicitada antes da instalação de equipamentos. Ou, para regularização de atividades operando ilegalmente (não isentando da possível aplicação de penalidade).Licença Prévia e de Instalação Concomitantes: Aplicada em alguns casos onde é possível solicitar as duas licenças de forma concomitantes. Solicitada antes da instalação dos equipamentos. Ou, para regularização de atividades operando ilegalmente (não isentando da possível aplicação de penalidade).Licença de Operação: Terceira e última licença ambiental necessárias à implantação ou ampliação de atividades potencialmente poluidoras. Solicitada após a instalação dos equipamentos e antes de operar. Ou, para regularização de atividades operando ilegalmente (não isentando da possível aplicação de penalidade).Renovação da Licença de Operação: Para atividades em funcionamento, após o vencimento da licença de Operação. Salientamos que o pedido de solicitação de renovação da licença de operação deverá ser solicitado com o prazo de 120 dias de antecedência.Licenciamento Ambiental com EAS (Estudo Ambiental Simplificado) para Subestação/Linhas de Transmissões de Energia: Processo essencial para a implantação e operação de subestações e linhas de transmissão de energia. Este procedimento visa garantir que o empreendimento seja realizado de maneira sustentável, minimizando impactos ambientais e respeitando as normas ambientais vigentes.Licenciamento Ambiental com EAS (Estudo Ambiental Simplificado) para demais obras:O Licenciamento Ambiental com EAS (Estudo Ambiental Simplificado) é um procedimento obrigatório para diversas obras e empreendimentos, com o objetivo de avaliar, identificar e minimizar os impactos ambientais decorrentes da construção ou ampliação de atividades que possam interferir no meio ambiente.Certificado de dispensa de licença (CDL): Cadastro de atividades que não são passíveis de licenciamento, mas geram algum impacto ambiental no município, com geração de resíduos e utilização de recursos naturais. Exemplo: oficinas mecânicas, funilarias e pinturas, lava-jatos, madeireiras, caçambeiros, etc. Documentos Necessários Licença Prévia:Recibo do DARM (emitido pela SMMADS) quitado para análise da Licença;MCE – Memorial de Caracterização do Empreendimento (baixar modelo), devendo ser igual ao que será apresentado na CETESB;MCE Adicional – Ampliação (baixar modelo);MCE Adicional – Hospital (baixar modelo);Minuta do Contrato Social igual ao que será registrado na Junta Comercial…
Homelicença SERVIÇO DIGITAL Baixa de Responsabilidade Técnica Baixa de Responsabilidade Técnica Descrição do Serviço A baixa de responsabilidade técnica é a exclusão de um responsável técnico na Licença de Funcionamento do estabelecimento, conforme Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024. Formulários (anexos) parcialmente preenchidos, sem assinatura e data, serão invalidados e a solicitação arquivada Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Anexo III – Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária preenchido, datado e assinado;Baixa na Carteira de Trabalho ou distrato de trabalho. Prazo de Execução 90 dias.* Atenção: o tempo de espera está sujeito a correta apresentação da documentação por parte do solicitante. Legislação Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8635; 8640; 8644; 8642; 8641; 8643; 8645; 8650; 8664 vigilanciaemsaude@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de SaúdePalácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
Homelicença SERVIÇO DIGITAL Ampliação de Atividade, Classe e/ou Categoria de Produto Ampliação de Atividade, Classe e/ou Categoria de Produto Descrição do Serviço A ampliação de atividade, classe e/ou categoria de produto (que não estejam relacionadas a estrutura física) é a alteração de dados do estabelecimento de interesse da saúde na Licença Sanitária. As alterações realizadas pelos estabelecimentos implicam em atualização da Licença Sanitária conforme Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.Formulários (anexos) parcialmente preenchidos, sem assinatura e data, serão invalidados e a solicitação arquivada. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Anexo III – Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária preenchido, datado e assinados;Subanexo III.3 da CVS nº1, de 05 de janeiro de 2024, conforme a atividade:Anexo III – Armazém Geral (baixar modelo),Anexo III – Comércio Atacadista (baixar modelo),Anexo III – Comércio Varejista de Alimentos (baixar modelo),Anexo III – Comércio Varejista de Medicamentos (baixar modelo),Anexo III – Depósito de Mercadorias para Terceiros (baixar modelo),Anexo III – Comércio Dispensação e Armazenamentos Público de Medicamentos e Produtos para Saúde (baixar modelo),Anexo III – Envasamentos e Empacotamento de Produtos para Saúde (baixar modelo),Anexo III – Esterilização de Produtos (baixar modelo),Anexo III – Indústria de Alimentos (baixar modelo),Anexo III – Indústria de Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes (baixar modelo),Anexo III – Indústria de Farmoquímicos (baixar modelo),Anexo III – Indústria de Fermentos, Leveduras e Aditivos de Uso Industrial (baixar modelo),Anexo III – Indústria de Medicamentos (baixar modelo),Anexo III – Produtos para Saúde (baixar modelo),Anexo III – Indústria de Saneantes e Domissanitários (baixar modelo); Documento que comprove a alteração. Prazo de Execução 90 dias.* Atenção: o tempo de espera está sujeito a correta apresentação da documentação por parte dosolicitante e, se for o caso, das adequações solicitadas. Legislação Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8635; 8640; 8644; 8642; 8641; 8643; 8645; 8650; 8664 vigilanciaemsaude@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de SaúdePalácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
Homelicença SERVIÇO DIGITAL Assunção de Responsabilidade Técnica Assunção de Responsabilidade Técnica Descrição do Serviço A assunção de responsabilidade técnica é a inclusão de um responsável técnico na Licença de Funcionamento do estabelecimento, conforme Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.Formulários (anexos) parcialmente preenchidos, sem assinatura e data, serão invalidados e a solicitação arquivada. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Anexo III – Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária preenchido, datado e assinado;Responsabilidade técnica emitida por Conselho Profissional Competente;Comprovante de vínculo empregatício. Prazo de Execução 90 dias.* Atenção: o tempo de espera está sujeito a correta apresentação da documentação por parte do solicitante. Legislação Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8635; 8640; 8644; 8642; 8641; 8643; 8645; 8650; 8664 vigilanciaemsaude@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de SaúdePalácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
Homelicença SERVIÇO DIGITAL Alteração de Responsabilidade Legal Alteração de Responsabilidade Legal Descrição do Serviço Alteração de responsabilidade legal são alterações realizadas pelos estabelecimentos que implicam em atualização da Licença Sanitária conforme Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024.Formulários (anexos) parcialmente preenchidos, sem assinatura e data, serão invalidados e a solicitação arquivada. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários Anexo III – Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária preenchido, datado e assinado;Contrato social (para alteração de razão social e/ou endereço). Prazo de Execução 90 dias.* Atenção: o tempo de espera está sujeito a correta apresentação da documentação por parte do solicitante. Legislação Portaria CVS nº 1 de 05 de janeiro de 2024. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 8635; 8640; 8644; 8642; 8641; 8643; 8645; 8650; 8664 vigilanciaemsaude@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de SaúdePalácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
Homelicença SERVIÇO DIGITAL Quitação de Débitos em Dívida Ativa Quitação de Débitos em Dívida Ativa Descrição do Serviço O serviço é necessário quando o contribuinte desejar quitar seus débitos inscritos em Dívida Ativa. Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários DÉBITOS IMOBILIÁRIOS (IPTU e ISS de Construção Civil)Inscrição Imobiliária. DÉBITOS MOBILIÁRIOS (EMPRESA)Inscrição Municipal. Prazo de Execução Imediato. Legislação Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal). Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 7230 ou 7244 WhatsApp: (19) 9 9288-8400 dividaativa.smf@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Finanças Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
Homelicença SERVIÇO DIGITAL Parcelamento de Débitos em Dívida Ativa Parcelamento de Débitos em Dívida Ativa Descrição do Serviço O serviço é necessário para regularização da situação fiscal de pessoa física e/ou jurídica, que estejam inadimplentes quanto ao pagamento de tributos e outras rendas municipais inscritos em Dívida Ativa, com ou sem Execução Fiscal, por meio de pagamento parcelado do montante devido. AGENDE SEU ATENDIMENTO Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Documentos Necessários DOCUMENTOS PARA PARCELAMENTO PESSOA FÍSICA• RG/CPF do proprietário;• Documento do imóvel: escritura registrada em cartório, ou matrícula atualizada de 30 dias,ou contrato de compra e venda, com assinatura reconhecida em cartório;• Comprovante de endereço (água, luz, ou gás) no nome do proprietário de um dos últimos três meses.*Se for cônjuge, deverá trazer Certidão de Casamento, RG/CPF e documentos citados acima.*Se for filho(a), deverá trazer RG/CPF e documentos citados acima.*Se for mãe/pai, deverá trazer RG/CPF da mãe/pai, RG/CPF do filho(a) e documentos citados acima.*Se for procurador, deverá trazer procuração com validade de 1 ano, RG/CPF do procurador e do proprietário e documentos citados acima.*Se morar em casa alugada, deverá trazer contrato de locação vigente, RG/CPF e documentos citados acima.*Se o imóvel estiver em nome do falecido, o solicitante deverá trazer atestado de óbito e os documentos citados acima, podendo o cônjuge ou um dos filhos solicitar o parcelamento, trazendo Certidão de Casamento, RG/CPF e assinar uma declaração de herdeiros. Quando não for cônjuge ou filho, o solicitante deverá trazer formal de partilha e os documentos citados acima.DOCUMENTOS PARA PARCELAMENTO PESSOA JURIDICA• RG/CPF do proprietário ou sócio;• Comprovante de endereço do solicitante (água, luz, ou gás) de um dos últimos três meses;• Contrato ou Estatuto Social (última alteração);• Procurador: Procuração, RG/CPF do procurador e do sócio e documentos citados acima.*Se a empresa estiver em nome do falecido, o solicitante deverá trazer atestado de óbito e os documentos citados acima, podendo o cônjuge ou um dos filhos solicitar o parcelamento, trazendo Certidão de Casamento, RG/CPF e assinar uma declaração de herdeiros. Quando não for cônjuge ou filho, o solicitante deverá trazer formal de partilha e os documentos citados acima. Prazo de Execução Imediato. Legislação Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal). Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramais: 7230 ou 7244 WhatsApp: (19) 9 9288-8400 dividaativa.smf@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 17h Secretaria de Finanças Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP
Homelicença SERVIÇO DIGITAL Alvará de Funcionamento Alvará de Funcionamento Descrição do Serviço A solicitação de licença para funcionamento é um processo essencial para empresas que desejam operar dentro do município. Esse processo é iniciado junto com a abertura da empresa e o registro da inscrição municipal mobiliária.Etapas para SolicitaçãoViabilidade pelo Sistema Jucesp/RedesimAcesse o sistema Redesim e solicite a viabilidade do negócio.Após a aprovação da viabilidade, prossiga com a solicitação do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) também no sistema Redesim.Pendências e Interação com Órgãos MunicipaisNos casos em que a mensagem “pendente interação com órgão – Prefeitura” aparecer, ou para empresas que precisam realizar a abertura da inscrição municipal, será necessário:Acessar o sistema ICAD.Realizar o preenchimento das informações e acompanhar os próximos passos.Vistoria pela FiscalizaçãoApós os procedimentos no ICAD, será agendada uma vistoria pela equipe de fiscalização municipal.iCad:https://portal.icadonline.com.br/index.cfm?pId=9994Redesim: https://vreredesim.sp.gov.br/home Solicitar ou Acompanhar o Serviço Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página. O que preciso saber antes de solicitar o serviço Taxa A taxa varia conforme tipo e período do evento, seguindo a Tabela II, artigo 274 do Código Tributário Municipal. Prazo de Execução Sem prazo. Legislação Lei nº 873, de 2001. Contato e Dúvidas (19) 3965-1400 Ramal: 8030 WhatsApp: (19) 9 9684-9268 alvarafiscal@hortolandia.sp.gov.br Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini” Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP