Descrição do Serviço
Este serviço permite a contestação de qualquer elemento da base de cálculo do IPTU, incluindo tipo e metragem da construção, metragem do terreno, subdivisão de lotes, entre outros, caso não tenham sido corretamente considerados no lançamento do imposto.
A solicitação de impugnação deve ser feita até o vencimento da primeira parcela do IPTU.
Para solicitar a revisão on-line, é necessário:
- Informar o motivo detalhado da contestação no campo de descrição;
- Informar o número da INSCRIÇÃO conforme indicado no carnê do IPTU;
- Caso o cadastro do imóvel não esteja atualizado, anexar a Matrícula Atualizada e, se necessário, um comprovante de endereço para correção do endereço de entrega.
O acesso ao portal requer autenticação via login gov.br.
- Documento de identificação do imóvel (escritura ou contrato de compra e venda);
- Matrícula Atualizada;
- Documentos do responsável tributário (RG, CPF);
- Comprovante de Endereço;
- Procuração, se for o caso.
30 dias.
Lei Complementar nº 110/2021 (Código Tributário Municipal).
Contato e Dúvidas
Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”
Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan – Praça de Atendimento.
Palavras-chave: REVISÃO; IPTU; IMPOSTO.
