A Portaria é um ato administrativo expedido por autoridade competente no âmbito da
administração municipal, utilizado para disciplinar procedimentos internos, nomear servidores, instituir comissões, estabelecer orientações específicas e regulamentar rotinas de trabalho.

Com efeito interno ou direcionado a públicos determinados, as portarias têm como finalidade garantir a organização, a transparência e a padronização das ações administrativas. Trata-se de um instrumento essencial para a boa gestão dos serviços públicos, conferindo formalidade e clareza às decisões e diretrizes adotadas pelo órgão ou entidade municipal.