• Licença Prévia: Primeira licença ambiental necessária à implantação ou ampliação de atividades potencialmente poluidoras. Solicita antes da instalação dos equipamentos. Ou para regularização de atividades operando ilegalmente (não isentando da possível aplicação de penalidade).

• Licença de Instalação: Segunda licença ambiental necessária à implantação ou ampliação de atividades potencialmente poluidoras. Solicitada antes da instalação de equipamentos. Ou, para regularização de atividades operando ilegalmente (não isentando da possível aplicação de penalidade).

• Licença Prévia e de Instalação Concomitantes: Aplicada em alguns casos onde é possível solicitar as duas licenças de forma concomitantes. Solicitada antes da instalação dos equipamentos. Ou, para regularização de atividades operando ilegalmente (não isentando da possível aplicação de penalidade).

• Licença de Operação: Terceira e última licença ambiental necessárias à implantação ou ampliação de atividades potencialmente poluidoras. Solicitada após a instalação dos equipamentos e antes de operar. Ou, para regularização de atividades operando ilegalmente (não isentando da possível aplicação de penalidade).

• Renovação da Licença de Operação: Para atividades em funcionamento, após o vencimento da licença de Operação. Salientamos que o pedido de solicitação de renovação da licença de operação deverá ser solicitado com o prazo de 120 dias de antecedência.

• Licenciamento Ambiental com EAS (Estudo Ambiental Simplificado) para Subestação/Linhas de Transmissões de Energia: Processo essencial para a implantação e operação de subestações e linhas de transmissão de energia. Este procedimento visa garantir que o empreendimento seja realizado de maneira sustentável, minimizando impactos ambientais e respeitando as normas ambientais vigentes.

• Licenciamento Ambiental com EAS (Estudo Ambiental Simplificado) para demais obras:
  O Licenciamento Ambiental com EAS (Estudo Ambiental Simplificado) é um procedimento obrigatório para diversas obras e empreendimentos, com o objetivo de avaliar, identificar e minimizar os impactos ambientais decorrentes da construção ou ampliação de atividades que possam interferir no meio ambiente.

• Certificado de dispensa de licença (CDL): Cadastro de atividades que não são passíveis de licenciamento, mas geram algum impacto ambiental no município, com geração de resíduos e utilização de recursos naturais. Exemplo: oficinas mecânicas, funilarias e pinturas, lava-jatos, madeireiras, caçambeiros, etc.

Licença Prévia:

• Recibo do DARM (emitido pela SMMADS) quitado para análise da Licença;
• MCE – Memorial de Caracterização do Empreendimento;
• Minuta do Contrato Social igual ao que será registrado na Junta Comercial do Estado (JUCESP);
• Procuração;
• Outorga (DAEE), se houver captação de águas subterrâneas ou superficiais ou lançamento de efluentes líquidos em corpo d’água;
• Matrícula do imóvel atualizada em até 120 dias, ou Contrato de Compra e Venda do imóvel;
• Contrato de Locação do imóvel;
• Anuência da empresa concessionária/permissionária, para lançamento de águas pluviais na faixa de domínio das rodovias;
• Publicação em um jornal periódico de circulação local.

Licença de Instalação:

• Recibo do DARM (emitido pela SMMADS) quitado para análise da Licença;
• Disposição física dos equipamentos (layout);
• Memorial de Caracterização do Empreendimento – MCE;
• Procuração;
• Protocolo da outorga (DAEE) de implantação do empreendimento, quando houver captação de águas subterrâneas ou superficiais ou lançamento de efluentes líquidos em corpos d’água;
• Certidão de lançamento de efluentes na rede pública (SABESP);
• Publicação em um jornal periódico de circulação local.

Licença Prévia e de Instalação Concomitantes:

• Recibo do DARM (emitido pela SMMADS);
• Memorial de Caracterização do Empreendimento – MCE;
• Plantas baixas e cortes;
• Disposição física dos equipamentos (layout);
• Procuração;
• Outorga (DAEE), se houver captação de águas subterrâneas ou superficiais ou lançamento de efluentes líquidos em corpo d’água;
• Certidão de lançamento de efluentes na rede pública (SABESP);
• Matrícula do imóvel atualizada em até 120 dias, ou Contrato de Compra e Venda do imóvel;
• Contrato de Locação do imóvel;
• Anuência da empresa concessionária/permissionária, para lançamento de águas pluviais
  na faixa de domínio das rodovias;
• Publicação em um Jornal Periódico De Circulação Local.

Licença de Operações:

• Recibo do DARM (emitido pela SMMADS);
• AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
• Outorga (DAEE), se houver captação de águas subterrâneas ou superficiais ou lançamento de efluentes líquidos em corpo d’água;
• Publicação em um JORNAL PERIÓDICO DE CIRCULAÇÃO LOCAL;
• Comprovante de Inscrição do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/cadastros/ctf 

Renovação de Licença de Operação:

• Recibo do DARM (emitido pela SMMADS);
• Memorial de Caracterização do Empreendimento MCE;
• Procuração;
• Outorga (DAEE), se houver captação de águas subterrâneas ou superficiais ou lançamento de efluentes líquidos em corpo d’água;
• Contrato de Locação do imóvel;
• Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB;
• Alvará de funcionamento;
• Publicação em um Jornal Periódico de Circulação Local.

Licenciamento Ambiental com EAS (Estudo Ambiental Simplificado) para Subestação/Linhas de Transmissões de Energia  – LP, LI, LO:

• Recibo do DARM (emitido pela SMMADS) quitado para análise da Licença;
• Memorial descritivo da linha de transmissão;
• Projeto aprovado pela CPFL;
• Procuração, quando for o caso (firma reconhecida em cartório quando for o caso);
• Informar quais os sistemas de resfriamento que serão utilizados para os servidores;
• Matrícula do imóvel atualizada em até 120 dias, ou Contrato de Compra e Venda do imóvel indicando a faixa de servidão / linha de serviço da CPFL;
• Estudo Ambiental Simplificado;
• Contrato social da empresa;
• Anuência da empresa concessionária/permissionária, se o empreendimento pretende se instalar próximo a rodovias e lançar suas águas pluviais na faixa de domínio dessas rodovias.

Licenciamento Ambiental com EAS (Estudo Ambiental Simplificado) para Demais Obras:

• Recibo do DARM (emitido pela SMMADS) quitado para análise da Licença;
• Memorial descritivo da obra;
• Projeto aprovado;
• Planilha de custo do empreendimento;
• Procuração, quando for o caso (firma reconhecida em cartório quando for o caso);
• Matrícula do imóvel atualizada em até 120 dias, ou Contrato de Compra e Venda do
  imóvel;
• Anuência ou desapropriação da área (quando for o caso);
• Estudo Ambiental Simplificado com ART:
• Contrato social da empresa;
• Anuência da empresa concessionária/permissionária, se o empreendimento pretende se instalar próximo a rodovias e lançar suas águas pluviais na faixa de domínio dessas rodovias;
• Publicação em um JORNAL PERIÓDICO DE CIRCULAÇÃO LOCAL.

Certificado de Dispensa de Licença (CDL):

• Recibo do DARM (emitido pela SMMADS);
• MCE – Memorial de Caracterização do Empreendimento;
• Disposição física dos equipamentos (layout);
• Procuração;
• Matrícula do imóvel atualizada em até 120 dias, ou Contrato de Compra e Venda do imóvel;
• Contrato de Locação do imóvel;
• AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
• Conta de Água recente para verificação do esgoto;
• Poço artesiano no local:
  • Deverá ser apresentada a outorga emitida pelo DAEE – Departamento de Água e Energia Elétrica;
  • Cadastro do poço na Vigilância Sanitária desta Prefeitura (Secretaria Municipal de Saúde).
•  Relatório informando resíduos gerados na empresa:
  • No caso de sucateiros, informar também sobre os resíduos comercializados
  • No caso de caçambeiros, apresentar planilha com números dos CTRS emitidos e locais de destinação.
•  Descriminar as atividades que estão registradas na junta comercial e as atividades a ser desenvolvida no local separadamente.

• Corte de árvore (para empresas) 122,25 UFMH (fixa);
• Licenciamento com EAS – Estudo Ambiental Simplificado:
  • LP 525 UFESP / 4.148,56 UFMH (fixo);
  • LI 525 UFESP / 4.148,56 UFMH (fixo);
  • LO 525 UFESP / 4.148,56 UFMH (fixo);
• Licença Prévia Ltda – (8,15 x (70 + (1,5 x W x (RAIZ(A))))) x 0,3;
• Licença Prévia ME/EPP – (1,23 x (70 + (1,5 x W x (RAIZ(A))))) x 0,3;
• Licença de Instalação Ltda – 8,15 x (70 + (1,5 x w x (raiz(a))));
• Licença de Instalação ME / EPP – 1,23 x (70 + (1,5 x W x (RAIZ(A))));
• Licença de Operação Ltda – 8,15 x (70 + (1,5 x w x (raiz(a))));
• Licença de Operação ME/EPP – 1,23 x (70 + (1,5 x B5 x (RAIZ(A))));
• Renovação de Licença de Operação Ltda – 4,08 x (70 + (1,5 x w x (raiz(a)))));
• Renovação de Licença de Operação ME/EPP – 0,615 x (70 + (1,5 x W x (RAIZ(A)))).

* UFMH: Unidade Fiscal do Município de Hortolândia.

* Legislação dos valores das taxas de licenciamento:

Decreto Municipal Nº 2418/2010 e suas alterações, instituído pelo Decreto Municipal Nº 2520/2011.

30 dias úteis. 

• Deliberação Normativa CONSEMA Nº 1/2024;
• Decreto Municipal Nº 2.347/2010;
• Decreto Municipal Nº 2418/2010;
• Decreto Municipal Nº 2520/2011.