Descrição do Serviço
A anexação de lotes e glebas acontece quando dois ou mais lotes se transformam em um lote.
- Projeto contendo situação atual e pretendida;
- Memorial Descritivo do Projeto, pode ser descrito conforme matrículas antigas, ou de forma tabular (azimute, rumo, distância, confrontantes, área, etc.);
- ART OU RRT;
- Certidão Negativa de Débitos Municipais;
- Matrícula atualizada;
- Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
- Procuração, se for o caso.
90 dias.
- Taxa de Analise: 50 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia);
- Taxa de Retirada do Projeto Aprovado: 5 UFMH (Unidade Fiscal do Município de Hortolândia).
- Plano Diretor – Lei 2092/ 2008;
- Plano Diretor – Lei 60/2014;
- Lei Complementar 72/2016;
- Lei do Uso do Solo – Lei 62/2014.
Contato e Dúvidas
Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”
Rua Professora Celina Franceschini Bueno, nº 100, Jardim Metropolitan, Hortolândia – SP