Serviço oferecido pelo Procon e destinado a fornecedores que foram autuados pelo órgão e precisam realizar o pagamento de penalidades aplicadas devido a infrações às normas de proteção e defesa do consumidor.

Tem por finalidade regularizar pendências financeiras decorrentes de multas administrativas; garantir que as penalidades sejam quitadas dentro do prazo estipulado, evitando juros, multas adicionais ou outras sanções.

Esse serviço demonstra o compromisso do Procon em facilitar o cumprimento das obrigações administrativas, promovendo maior organização e acessibilidade para os fornecedores.