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Dívida Ativa

Dívida Ativa

Descrição do Serviço

A Dívida Ativa reúne os débitos de pessoas físicas e jurídicas com o Município de Hortolândia que não foram pagos dentro do prazo, como impostos, taxas, multas e outros tributos municipais. Neste serviço, o cidadão pode consultar a existência de pendências, emitir guias para pagamento, verificar formas de regularização e, quando disponível, aderir a programas de parcelamento. Manter os débitos em dia evita a cobrança judicial, restrições legais e a incidência de juros e multas, além de garantir que a situação fiscal permaneça regular perante o município.

Emissão de Boleto de Quitação de Acordo ou de Dívida Ativa

Emissão de boleto para pagamento à vista de acordo parcelado ou de dívida já inscrita em Dívida Ativa.

Quitação de Débitos em Dívida Ativa

Solicitação para quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa.

Parcelamento de Débitos em Dívida Ativa

Para solicitação de Parcelamento de Dívida Ativa é necessário agendar atendimento presencial clicando aqui.

Segunda Via de Acordo de Dívida

Emissão de boletos de parcelas de acordos a vencer e atualização de parcelas vencidas.

Certidão Positiva com Efeito de Negativa

Esta certidão comprova que o munícipe está com pendência em Dívida Ativa no Município (imobiliários e mobiliários), mas foi renegociados e está sendo pagos em dia.

Certidão Negativa de Débitos (Mobiliários e Imobiliários)

Este serviço é destinado para quem deseja obter comprovação de inexistência de débitos do imóvel ou da empresa em atraso.

Carta de Anuência (Baixa no Protesto)

Solicitação de Carta de Anuência para baixa de protesto no Cartório de Notas de Hortolândia.

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