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SERVIÇO DIGITAL

Declaração para Fins de Isenção (IPVA)

Declaração para Fins de Isenção (IPVA)

Descrição do Serviço

Declaração para fins de Isenção de IPVA para o veículo que executa o transporte de escolares ou transporte individual de passageiros (Táxi). Solicitação feita pelo proprietário do veículo devidamente cadastrado e em dia com as documentações junto à Secretaria de Mobilidade Urbana. 

Solicitar ou Acompanhar Serviço

Ao iniciar o serviço você será direcionado para outra página.

O que preciso saber antes de solicitar o serviço

  • Documento do veículo;
  • CNH ou RG e CPF do proprietário.

15 (quinze) dias.

  • Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008;
  • Lei nº 17.623, de 07 de fevereiro de 2023.

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