O que são as Leis do Orçamento ? Todas as receitas e despesas da Administração Pública devem constar, antecipadamente, em Leis. No Brasil, em todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital ou municipal), o sistema orçamentário é composto basicamente por três Leis, são elas:PPA – Plano Plurianual – traz as diretrizes, objetivos e metas para 4 anos de governo. Diagnostica os problemas e público alvo dos Programas e Ações. É feito no 1º ano do governo (prazo 31/08).LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – estabelece anualmente as principais metas para o orçamento do ano seguinte, ligando o PPA à LOA (prazo 15/04).LOA – Lei Orçamentária Anual – é o orçamento em si, com todas as receitas previstas e despesas fixadas detalhadamente para o ano seguinte (prazo 30/09).As leis orçamentárias são de iniciativa do Executivo (Prefeitura) e, depois, são encaminhadas para o Legislativo (Câmara dos Vereadores) onde serão aprovadas podendo receber emendas.Para mais detalhes sobre o PPA 2022-2025, a LDO e a LOA de anos anteriores e aos programas e ações vigentes, acesse: www.hortolandia.sp.gov.br > Portal da Transparência > Orçamento, ou clique aqui. Como participar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias ? Ficará disponível no período 01/03/2024 a 10/04/2024 para que os cidadãos possam escolher até três ações do PPA 2022-2025 que avaliam como mais importantes e que devem ser priorizadas na LDO/LOA 2025. O que vem depois da participação ? As prioridades escolhidas pelos cidadãos serão analisadas pelas Secretarias Municipais e consideradas na elaboração da LDO/LOA 2025, que em seguida será encaminhada à Câmara de Vereadores para aprovação.A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Finanças, realizará a audiência pública de elaboração da LDO 2025 em abril e da LOA 2025 em setembro, onde serão apresentadas as propostas para o orçamento. Todos os cidadãos podem participar e apresentar suas sugestões e questionamentos. Participe! Plano Plurianual PPA 2022-2025 Conheça os programas finalísticos e suas ações que constam no PPA 2022-2025 para auxiliar na escolha das três ações que você avalia como mais importantes: 202 – DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS TRANSVERSAIS E VALORIZAÇÃO DA CIDADANIA Fomentar a implementação de políticas públicas e programas de enfrentamento a toda e qualquer forma de discriminação, preconceito, violação de direitos e violência.Promover capacitação, pesquisas e projetos a fim de atender de forma ampla as temáticas de políticas públicas.2010 – Direitos Humanos e Políticas Transversais2012 – Gestão Operacional Do Fundo Do Idoso 203 – HORTOLÂNDIA SOLIDÁRIA Garantir acesso a alimentação a todos os munícipes em vulnerabilidade.Garantir que os casais residentes do município possam realizar seu casamento.Agasalhar as famílias bem como todos os munícipes que necessitam de cobertores no inverno.2013 – Gestão Operacional do Fundo de Solidariedade2147 – Programa De Apoio A Comunidade2149 – Políticas Públicas para Mulheres2152 – Programa Viva Mais 204 – DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO NA GESTÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS Assegurar os direitos do Município; garantir o respeito às constituições federal eEstadual, bem como as leis aplicáveis aos Municípios e plena observância à Lei Orgânica e Leis Ordinárias Municipais, em todas decisões do poder executivo.;Garantir e promover o pleno funcionamento…