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Licença para Exercício de Mandato Eletivo (Servidor)

A Licença para Exercício de Mandato Eletivo é concedida ao servidor municipal que foi eleito para ocupar um cargo público eletivo, permitindo seu afastamento das funções municipais enquanto exerce o mandato. Essa licença garante que o servidor possa desempenhar suas atividades políticas sem perder o vínculo com a administração pública.

Licença para Concorrer a Cargo Eletivo (Servidor)

A Licença para Concorrer a Cargo Eletivo é um direito do servidor municipal que deseja se candidatar a um cargo político. Essa licença garante o afastamento do servidor de suas funções sem prejuízo do cargo ocupado, conforme previsto na legislação vigente.

Licença para Acompanhamento Familiar (Servidor)

Licença concedida ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta e enteado, ou dependência que conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial, pelo prazo de até 2 (dois) anos.